LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 71/2013 — Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha
Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure, no quadro previsto para a reorganização da rede hospitalar e observando o objetivo estratégico de otimização do Serviço Nacional de Saúde, a manutenção do maior número de especialidades nas atuais unidades hospitalares de Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça.
2 - Avalie a premência das obras previstas para a segunda fase de alargamento do Hospital das Caldas da Rainha, cuja concretização tem sido sucessivamente adiada há mais de uma década.
Aprovada em 19 de abril de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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