LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 75/2013 — Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados…
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Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados membros da União Europeia, em matérias europeias de importância relevante
Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados membros da União Europeia, em matérias europeias de importância relevante.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Apoiar o reforço do papel dos Parlamentos nacionais nas tarefas da integração europeia;
2 - Reconhecer a relevância da participação da Assembleia da República nos trabalhos com os Parlamentos de cada Estado membro da União Europeia;
3 - Estabelecer um debate prévio, em sessão plenária, no sentido de definir a posição de princípio da Assembleia da República, no quadro de relacionamento entre Parlamentos nacionais e perante estes e o Parlamento Europeu, em matérias europeias de importância relevante;
4 - Assegurar a apresentação e apreciação de relatórios elaborados a propósito de cada participação.
Aprovada em 9 de maio de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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