LegalizePortaria n.º 766/2013 — Autoriza a aquisição de viaturas pelas Polícia Judiciária
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a aquisição de viaturas pelas Polícia Judiciária
A Polícia Judiciária tem uma frota automóvel particularmente envelhecida e desgastada, com custos de manutenção elevados, imobilizações frequentes e prolongadas das viaturas, que condiciona, significativamente, a sua operacionalidade. A média de idades das viaturas, situa-se nos oito anos, sendo que apenas 14 % da frota tem, pelo menos, 5 anos e 35 % das viaturas tem mais de 200.000 quilómetros.
No orçamento para 2013, a Polícia Judiciária possui verba para a renovação da sua frota automóvel.
A Polícia Judiciária pretende adquirir 85 veículos ligeiros de passageiros, através de um contrato de Aluguer Operacional de Veículos (AOV), que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.
Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar, para o período de 2013 a 2017, estimam-se em (euro) 1.620.480 (um milhão, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Nos termos do n.º 9 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março e por despacho de 22 de maio de 2013, a Secretária de Estado do Tesouro, autorizou a aquisição dos veículos, sem observância da regra de abate de dois veículos por cada aquisição, prevista no n.º 5 do mesmo artigo.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo das competências delegadas, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da redação atual da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/20012, de 21 de junho, o seguinte:
1.º Fica a Polícia Judiciária autorizada a assumir os encargos orçamentais, decorrentes da contratação referida que, em cada ano económico, não podem exceder os seguintes valores, a que acresce IVA:
2013 - (euro) 67.520
2014 - (euro) 405.120
2015 - (euro) 405.120
2016 - (euro) 405.120
2017 - (euro) 337.600
2.º As importâncias fixadas para cada ano, poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
3.º Os encargos financeiros, resultantes da execução da presente portaria, são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Polícia Judiciária referentes aos anos indicados.
4.º A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
8 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça (competência delegada por Despacho n.º 7463/2013, da Ministra da Justiça de 27 de maio de 2013, publicado em DR, 2.ª série, de 11 junho de 2013), Fernando Ferreira Santo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).