LegalizeResolução n.º 8/2013 — Procede à segunda alteração à Resolução n.º 8/2010, de 13 de abril, que estabelece a composição da delegação portuguesa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Procede à segunda alteração à Resolução n.º 8/2010, de 13 de abril, que estabelece a composição da delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa no âmbito do Conselho da Europa
No âmbito do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa e depois dos competentes procedimentos de consulta das estruturas associativas e institucionais nacionais, procedeu-se à indicação da delegação portuguesa para as sessões plenárias em Estrasburgo, através da Resolução n.º 8/2010, de 13 de abril.
Na sequência das eleições regionais que tiveram lugar para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o Governo Regional dos Açores indicou novos representantes para a referida delegação. Também o Governo Regional da Madeira solicitou a substituição do membro suplente no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Propor ao Conselho da Europa a substituição do membro efetivo da Câmara das Regiões Carlos Manuel Martins do Vale César por Vasco Ilídio Alves Cordeiro, Presidente do Governo Regional dos Açores, mantendo-se como membro suplente Rodrigo Vasconcelos de Oliveira, subsecretário regional da Presidência para as Relações Externas, nos termos da proposta formulada pelo Governo Regional dos Açores.
2 - Propor ao Conselho da Europa a substituição do membro suplente da Câmara das Regiões João Carlos Cunha e Silva por Conceição Almeida Estudante, secretária regional da Cultura, Turismo e Transportes, nos termos da proposta formulada pelo Governo Regional da Madeira.
21 de março de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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