LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 8/2013 — Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português e a Indumape - Industrialização de Fruta, S.A.
Em 29 de dezembro de 2010, foi celebrado um contrato de investimento entre o Estado Português, representado pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P., e a Indumape - Industrialização de Fruta, S.A., que tem por objeto a criação de uma unidade industrial para a produção de concentrados ultra filtrados, localizada em Pombal.
Tendo sido, entretanto, constatado que a data de início de investimento considerada estava incorreta, importa ajustar o contrato anteriormente celebrado com a Indumape - Industrialização de Fruta, S.A, por força da alteração a introduzir, relativamente à vigência do contrato, cujo término ocorrerá em 31 de dezembro de 2014.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre Estado Português, representado pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI, I.P.), e a Indumape - Industrialização de Fruta, S.A., com o número de identificação de pessoa coletiva 504 073 400.
2 - Determinar que o original do aditamento ao contrato referido no número anterior fique arquivado no IAPMEI, I.P.
3 - Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de fevereiro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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