Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013 — A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena…

Vigorava, então, a redação original do C. Penal e, sobre a mesma, escreveu o mesmo Il. Professor: «O art.º 43.º-1 oferece um critério que prima pela clareza e pela facilidade de utilização e que tem ademais por ele a tradição do nosso direito: o critério («automático») de conversão dos dias de prisão no número de dias de multa correspondente. Mas se o critério é claro e de fácil utilização, ele é, de um ponto de vista político-criminal, errado, e acaba por originar as maiores dúvidas ou mesmo as mais graves injustiças. Tanto mais quanto o art.º 43.º-2 impõe que «se o crime for punido com pena de prisão não superior a 6 meses e multa, será aplicada uma só multa, equivalente à soma da multa diretamente imposta e da que resultar da substituição da prisão». E ainda mais quanto, se o critério de conversão é de 1 dia de prisão = 1 dia de multa, não se perceberá o significado do art.º 43.º-3, quando dispõe que é aplicável à multa que substituir a prisão o regime do art.º 46.º.

O sistema só poderia funcionar sem contradição se pudesse supor-se que, no pensamento legislativo, os limites da moldura penal prevista para um crime suporiam uma total correspondência entre o número de dias de multa e o de dias de prisão. Uma tal suposição seria, porém, manifestamente infundada, tanto nos casos em que a lei prevê uma punição alternativa em prisão ou multa, como naqueles em que apenas prevê uma punição em prisão. Basta ponderar que a multa, devendo ser a alternativa-regra para a punição da pequena e média criminalidade (prisão até 3 anos, ou seja, até 1095 dias), tem como limite máximo 300 dias. E na PE [parte especial] não há um único caso em que cominando-se a alternativa de prisão ou multa, o número de dias equivalha ao daquela».

Figueiredo Dias propôs, então, uma interpretação que, apesar de tudo, lhe parecia possível face à lei então vigente, que seria a de se fazer uma correspondência «normativa» entre a prisão e a multa de substituição e não uma correspondência aritmética, já que o art.º 43.º, n.º 1, mandava aplicar à multa de substituição o regime do art.º 46.º e, portanto, remetia o julgador para o limite geral da multa e para os restantes critérios de medida da pena constantes dessa norma. A agravação que, em princípio, daí resultaria (pois a prisão substituída tinha o limite máximo de 6 meses e a multa o de 300 dias), justificar-se-ia «pela circunstância de o legislador não ter, em princípio, considerado adequada a punição com multa do tipo de crime», pois, a existirem na lei molduras penais de prisão ou multa, optar-se-ia pela multa cominada em alternativa.

Apesar da revisão do C. Penal operada em 1995 e da diferença operada no texto do então art.º 44.º, n.º 1, nenhum dos Códigos Penais anotados que se lhe seguiram atribuiu significado à circunstância de não constar na letra da lei a palavra "correspondente", a quantificar o tempo da multa de substituição.

Assim, Maia Gonçalves nas anotações ao Código Penal de 1886 tinha dito, em anotação ao então art.º 86.º, que "multa correspondente é multa por tempo igual ao da multa substituída" (17). Na 7ª edição da mesma obra, de 1994, em anotação ao art.º 43.º, ainda com a redação original do C. Penal de 1982, Maia Gonçalves já não faz idêntico comentário, pois tê-lo-á julgado desnecessário face à clareza da letra da lei ("será substituída pelo número de dias de multa correspondente"). Mas, nas edições de 2005 e 2007, Maia Gonçalves retoma a ideia de que "a pena de prisão aplicada em medida não superior a 6 meses é (obrigatoriamente) substituída por igual número de dias de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável...", mas não explica qual a razão por que há de esse número de dias ser "igual" ao dos fixados para a prisão (18).

Nas anotações de Simas Santos - Leal Henriques de 1986 (19), nada de útil era referido sobre o assunto a propósito do art.º 43.º do C. Penal de 1982, na versão originária. Mas na versão de 2002 (20) lê-se o seguinte sobre o então art.º 44.º, n.º 1: «Quanto à equivalência automática entre 1 dia de prisão e 1 dia de multa, a Comissão de Revisão encarou como alternativa, sugerida pelo Anteprojeto, quanto à determinação da multa de substituição e ao seu regime, a aplicação do disposto nos art.os 46.º e 47.º, e nesse sentido foi redigido o n.º 2 do artigo 43.º do Anteprojeto: A determinação da multa que substituir a prisão e ao seu regime aplica-se o disposto nos artigos 45.º e 47.º...(ata n.º 20), mas pronunciou-se no sentido do regresso à ideia da correspondência, mais certa, com tradição, e por isso mais convidativa à substituição (ata n.º 41, 466)». Também aqui não é explicada a razão que terá levado o legislador a eliminar a palavra "correspondente" na multa de substituição, assim se demarcando do Projeto da Comissão de Revisão.

Nos Códigos Penais anotados por Paulo Pinto de Albuquerque, refere o Autor, identicamente, que (21): «A pena de prisão concreta é substituída por igual número de dias de multa. O critério de conversão da pena de prisão em pena de multa é, pois, automático e aritmético- Na comissão de revisão do CP de 1989-1991, FIGUEIREDO DIAS, exprimiu opinião no sentido da introdução de um critério de conversão "normativo", mas este critério, que vingou num primeiro momento no seio da comissão, foi expressamente afastado por um critério de correspondência aritmética por ser "mais certa, com tradição e por isso mais convidativa à substituição" (ver os distintos momentos, ATAS CP /FIGUEIREDO DIAS, 1993: 20, 466 c 555...)». Não explica, contudo, qual a razão que levou o legislador de 1995 a abandonar o texto aprovado pela comissão de revisão.

Finalmente, quanto aos Anotadores do Código, Victor de Sá Pereira - Alexandre Lafayette (22) dizem sobre este tema o seguinte: «O regime adotado, aliás, no respeitante à pena curta de prisão e naquilo em que corrigiu ou atualizou a disciplina das versões anteriores, também tem a ver, desde 1995, com o desaparecimento da pena mista (cumulativa) de prisão e multa. A respeito, note-se em particular a troca do velho inciso de 1982 ("será substituída pelo número de dias de multa correspondente") pela expressão "é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa de liberdade aplicável (artigos 44.º, 47.º e 58.º). Com alargamento correlato da panóplia das penas de substituição: artigo 44.º (regime de permanência na habitação), 47.º (multa) e 58.º (prestação de trabalho a favor da comunidade)». Aqui, portanto, passa-se o contrário, pois os Autores anotam a diferença entre o texto anterior e o atual, mas não retiram da mudança qualquer consequência prática.

Taipa de Carvalho, pronunciando-se embora sobre as penas do Código Penal após a Revisão de 1995 (23), também não retira qualquer ilação do facto de a redação ter mudado quanto ao dito aspeto.

Já o Conselheiro Adelino Robalo Cordeiro afirma que «O art.º 44.º não preceitua agora expressamente, como o anterior art.º 43.º que a prisão seja substituída pelo número de dias multa correspondente, antes remetendo-nos para o art.º 47.º e, por via deste, para o art.º 71.º. Fica, assim, claro - uma vez por todas - que a correspondência entre as duas penas não se obtêm necessariamente pela igualação das respetivas medidas, senão pela determinação destas por recurso a igual critério» (24).

Também a Procuradora Geral Adjunta Odete Maria de Oliveira pronuncia-se no mesmo sentido: «O art.º 44.º, n.º 1, já não alude à substituição pelo número de dias de multa correspondente. Como já vimos, determina-se agora, na parte final desse número, ser correspondentemente aplicável o disposto no arfo 47.º. Assim, na fixação da medida concreta da pena de multa de substituição, o Tribunal deverá mover-se dentro da moldura legal prevista no art.º 47.º, nº 1 - em regra o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 360 dias - de acordo com os critérios constantes do n.º 1 do art.º 71.º» (25).

O Juiz Desembargador Jorge Batista Gonçalves, nas "Jornadas sobre a Revisão do Código Penal" (26), depois de historiar a posição do Professor Figueiredo Dias na Comissão de Revisão sobre o assunto, de indicar qual a votação final desta e de notar a diferença para a versão publicada na lei, também conclui que a pena de multa de substituição se deve «operar no quadro dos limites da pena de multa constantes do art.º 47.º do C. Penal» e que «o legislador não adotou a equivalência automática entre 1 dia de prisão e 1 dia de multa», embora constate que, na prática, os tribunais «continuam a fazer a substituição da prisão por igual tempo de multa (é essa a fórmula utilizada nas sentenças condenatórias), considerando, habitualmente, para esse efeito, que 1 mês de prisão corresponde a 30 dias de multa».

Por fim, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 20, n.º 1, janeiro-março 2010, Sónia Fidalgo, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, faz uma dura crítica ao acórdão do STJ de 21-07-2009, proc. n.º 513/06.0GTEVR-A.S1, já citado anteriormente, onde, numa providência de habeas corpus, fora considerado, com base nas anotações de Paulo Pinto de Albuquerque, que 6 meses de prisão não poderiam ser substituídos por 240 dias de multa, como fez o tribunal de 1ª instância, antes por dias de multa correspondentes. A Comentadora, após referir o que se passou na Comissão de Revisão de 1989-1991, aquando da discussão do preceito em causa e o facto de o texto aí aprovado não ter sido acolhido na lei, refere que Paulo Pinto de Albuquerque não tem razão quando indica que a prisão deve ser substituída por igual número de dias de multa.

Na verdade, diz a mesma, «A determinação da medida da pena de multa de substituição é uma operação levada a cabo "de forma autónoma, sendo este o sentido da remissão que o n.º 1, 2.ª parte do artigo 43.º do CP faz para o artigo 47.º" (27). Deste modo, após ter determinado uma pena de prisão em medida não superior a 1 ano e depois de ter concluído que a pena de multa de substituição satisfaz as exigências de prevenção manifestadas no caso (artigo 70.º do CP), o juiz terá de determinar autonomamente a pena de multa de substituição, dentro da moldura dada pelo n.º 1 do artigo 47.º - com o mínimo de 10 dias e o máximo de 360 dias. Dentro desta moldura, o juiz fixará a medida concreta da pena de multa de substituição de acordo com os critérios de determinação da pena estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º, a culpa e as exigências de prevenção».

Para os defensores da tese de que, na substituição da prisão por multa, se tem de proceder a uma equivalência aritmética de 1 dia de prisão por 1 dia de multa, só existe, nos nossos dias, um único bom argumento: o da tradição.

Com efeito, essa regra aritmética vigorou de modo consolidado, pelo menos, entre 1954 e 1995, não só porque a lei o indicava de modo suficientemente claro, mas também porque a jurisprudência de então nunca acolheu a tese, adiantada pelo Professor Figueiredo Dias nos seus ensinamentos, de que a correspondência mencionada na lei não era de ordem aritmética, mas normativa.

Já o argumento da "certeza" na operação de substituição, que foi usado, com pragmatismo pela Comissão de Revisão do Código Penal para incentivar a substituição das penas curtas de prisão, era exato na altura, mas já não procede nos nossos dias.

Com efeito, à época, a substituição da prisão por multa devia ser feita nas penas de prisão até 6 meses, portanto, entre 30 e 180 dias de prisão, limites que eram comportados pelos admitidos para a pena de multa, pois esta fixava-se entre um mínimo de 10 e um máximo de 360 dias.

Nos dias de hoje, porém, a substituição da prisão por multa deve ser feita nas penas de prisão até um ano (365 dias) e, portanto, como os limites da pena de multa se mantêm inalterados, já não é possível substituir por igual número de dias de multa as penas de prisão fixadas entre 361 e 365 dias.

O argumento usado no acórdão recorrido para justificar a tese da correspondência aritmética, de que "a pena de multa de substituição não tem a mesma medida da pena de multa principal" vira-se, assim, contra si próprio, pois, na verdade, por serem diferentes as medidas das penas, a substituída e a de substituição, nem sempre se torna possível a correspondência aritmética, na base da igualdade.

Outro argumento para os defensores da mesma tese é a de que em caso de incumprimento, o regime é diferente de uma e de outra pena.

Na verdade, há diferenças substanciais nessa parte, apesar dos limites temporais e pecuniários serem os mesmos, da importância apurada poder ser paga em prestações, do prazo de pagamento poder ser dilatado e de poder ser suspenso o pagamento em determinadas situações (cf. art.os 47.º e 49.º, n.º 3, do CPP).

Mas, se não for paga a multa de substituição por razão imputável ao condenado (art.º 43.º.2), o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença (28). Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a execução da prisão ser suspensa, pois é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 49.º.

Se a multa aplicada a título principal não for paga por razão imputável ao condenado (e este pode, primeiro, requerer a substituição por dias de trabalho - art.º 48.º - disposição que não se aplica à multa de substituição), tem aplicação o referido art.º 49.º, mas deste preceito só o n.º 3 é comum ao não pagamento da multa de substituição. Procede-se, então, do seguinte modo: 1 - Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n.º 1 do artigo 41.º. 2 - O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado. 3 - (...) 4 - O disposto nos n.os 1 e 2 é correspondentemente aplicável ao caso em que o condenado culposamente não cumpra os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior.

Ora, esta diferença de tratamento quanto ao incumprimento não favorece a tese de que deve haver uma correspondência aritmética entre a prisão e a multa de substituição, pois, sejam quais forem os dias da multa de substituição que se fixem - por tempo igual ou por tempo diferente do da prisão - o condenado, no caso de incumprimento, cumpre a pena de prisão fixada, tornando-se desnecessária qualquer relação de dependência numérica entre uma e outra.

Na verdade, mesmo quando na lei havia uma correspondência de 1 dia de prisão por um 1 dia de multa de substituição, notava-se que o inverso não operava assim, embora continuasse a haver uma correspondência aritmética com outra ordem de grandeza. Com efeito, no sistema que vigorou entre 1983 e 1995, a multa de substituição tinha um regime em tudo igual ao da multa aplicada a título principal, isto é, convertida a prisão em multa, tudo se passava como se o agente houvesse sido originariamente condenado em pena de multa. Tal solução era criticada pelo Professor Figueiredo Dias, por não se adequar a uma verdadeira pena de "substituição" (29). Para além disso, embora a prisão fosse convertida pelo tempo de multa correspondente, se esta não fosse injustificadamente paga, era convertida em prisão alternativa, pelo tempo correspondente, mas reduzido a dois terços, o que se tornava uma incongruência do sistema, pois equiparava-se o tempo da prisão e da multa no momento da substituição, mas diferenciava-se quando havia incumprimento, sendo cumprida prisão por menos tempo do que o originalmente fixado.

A lei atual clarificou este ponto, pois incumprida a pena de substituição, cumprir-se-á a pena principal, o que torna desnecessária qualquer correspondência aritmética entre uma e outra.

Outro argumento que é usado pelos defensores da correspondência aritmética é o de que os Códigos Penais comentados de Maia Gonçalves, Paulo Pinto de Albuquerque e Simas Santos - Leal Henriques referem que a multa de substituição se apura por número de dias correspondentes aos da prisão substituída. Porém, todos eles se apoiam na redação aprovada pelo Projeto de Revisão que esteve na origem da reforma do Código em 1995, mas não explicam qual a razão por que a versão da norma em causa se afastou ostensivamente daquela redação.

A melhor interpretação da lei é, portanto, a do acórdão fundamento.

Desde logo há boas razões para acolher essa tese através da interpretação literal do preceito. Não só porque desapareceu qualquer menção à correspondência entre a prisão e a multa, mas também porque, ao se declarar que à multa de substituição "é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.º", norma onde se determina que "a pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º", se está a apontar para critérios de fixação da pena muito diferentes dos da de qualquer correspondência aritmética. Ainda no domínio da interpretação literal, é bom não esquecer que a norma em causa não se limita a impor, por regra, a substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano por pena de multa, mas também, em alternativa, por outra pena não privativa da liberdade aplicável. Ora, essa outra pena não privativa de liberdade, que venha a ser aplicada em substituição da pena de prisão, pode não ter equivalência numérica com a de prisão (por exemplo, a pena de admoestação) ou, tendo-a, pode não ser em termos de igualdade (cf., por exemplo, o n.º 3 do próprio art.º 43.º e também o n.º 3 do art.º 58.º do C. Penal).

Note-se, a propósito, que o «sacrifício» imposto pelo cumprimento de um dia de prisão não tem qualquer correspondência com o que resultaria de se impor um dia de multa, pelo que se pode concluir que a equivalência de 1 dia de prisão por 1 dia de multa só parece resultar de uma utilidade prática na operação de conversão. Na verdade, se tivesse de existir qualquer correspondência, seria a de que por cada dia de prisão corresponderiam muitos mais dias de multa, tudo dependendo da situação económica do condenado.

Também há boas razões de ordem histórica para apoiar a tese do acórdão fundamento, pois a mudança da lei operada em 1995, ao romper com uma tradição de 41 anos, não foi fruto do acaso.

Por fim, há também um apoio de ordem sistemática, pois, na filosofia da reforma de 1995 do C. Penal, as penas de substituição têm uma autonomia própria, distinta das penas principais e umas não dependem das outras quando são fixadas, embora entre elas possa haver alguma correspondência «normativa», já que são determinadas com base nos mesmos critérios do art.º 71.º do C. Penal.

Em suma: por regra devem ser substituídas as penas de prisão aplicadas em medida não superior a um ano, por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. Caso a substituição se faça por multa, esta obedece aos limites impostos pelo art.º 47.º e é fixada de acordo com os critérios do art.º 71.º, n.º 1, do C. Penal, isto é, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e não, necessariamente, com obediência a regras de proporcionalidade.

«A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída».

Em consequência ordena-se que, oportunamente, o processo seja remetido à Relação do Porto para que profira nova decisão em conformidade com a jurisprudência fixada - artigo 445.º do Código de Processo Penal.

Não é devida taxa de justiça - artigo 513.º, n.º 1, do CPP.

Cumpra-se oportunamente o disposto no artigo 444.º, n.º 1, do CPP.

(1) DIAS, Jorge de Figueiredo, RLJ, ano 125.º, pp. 163 a 165.

(2) GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, "Código Penal Português Anotado", 18.ª edição, Edições Almedina, SA, Coimbra, 2007, pp. 194 a 197·e doutrina e jurisprudência aí citada e ALBUQUERQUE, Paulo Pinto, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2008, pp. 179 e 180.

(3) Relatado pelo ora relator.

(4) DIAS, Jorge de Figueiredo, "Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime", Coimbra Editora, 3ª reimpressão, p. 115, aí em parte citando Marcello Caetano, "História do Direito Penal Português".

(5) DIAS, Jorge de Figueiredo, loc. cit.

(6) Multa a graduar entre 10 e 50 esc. diários, "segundo os recursos económicos dos condenados".

(7) RODRIGUES, Anabela, "Critério de Escolha das Penas de Substituição no Código Penal Português", "Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia", I vol., Universidade de Coimbra, Boletim da Faculdade de Direito, número especial, 1984, pág. 33.

(8) FAVEIRO, Vítor e ARAÚJO, Silva, Código Penal Português Anotado, Coimbra Editora, 6ª edição, 1969, págs. 257 e 258.

(9) DIAS, Jorge de Figueiredo, ob. cit., p. 327 e seguintes

(10) DIAS, Jorge de Figueiredo, ob. cit., p.p. 328-329

(11) Ata da 21ª Sessão

(12) O artigo em questão tinha a seguinte redação: «A pena de prisão - quando não tenha lugar a condenação condicional ou o regime de prova - aplicada em medida não superior a seis meses será substituída pelo número de dias de multa correspondentes, salvo quando a execução da prisão seja exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes».

(13) Ob. cit., p. 331

(14) Ob. cit., p. 333

(15) Cf. art.º 6.º do Dec. Lei n.º 48/95, de 15 de março.

(16) "Código Penal, Atas e Projeto da Comissão de Revisão", 1993, Rei dos Livros.

(17) GONÇALVES, Maia, "Código Penal Português, na Doutrina e na Jurisprudência", Almedina, 2ª edição, pág. 184.

(18) Págs. 184 (edição de 2005) e 195 (edição de 2007).

(19) "O Código Penal de 1982 - referências doutrinárias, indicações legislativas, resenha jurisprudencial", Rei dos Livros, vol. I, págs. 264-268.

(20) " Código Penal Anotado - referências doutrinárias, indicações legislativas, resenha jurisprudencial", Rei dos Livros, vol. I, pág. 60.1

(21) "Comentário do Código Penal - à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem", Universidade Católica Portuguesa, 2010, 2ª ed. atualizada, pág. 209.

(22) "Código Penal Anotado e Comentado", Quid Juris, 2008, pág.

(23) CARVALHO, Taipa de, "Jornadas de Direito Criminal - Revisão do Código Penal - Alterações ao Sistema sancionatório e Parte Especial (As Penas no Direito Português Após a Revisão de 1995)", II vol. pág. 22.

(24) CORDEIRO, Adelino Robalo, "Jornadas de Direito Criminal - Revisão do Código Penal - Alterações ao Sistema sancionatório e Parte Especial (A Determinação da Pena)", II vol., pág. 52.

(25) OLIVEIRA, Odete Maria de, "Jornadas de Direito Criminal - Revisão do Código Penal - Alterações ao Sistema sancionatório e Parte Especial (Penas de Substituição)", II vol. pág. 73.

(26) GONÇALVES, Jorge Batista, "Revista do CEJ, 1º semestre de 2008, número 8 - especial", págs. 17 e 18.

(27) ANTUNES, Maria João, "Consequências jurídicas do crime. Lições para os alunos da disciplina de Direito Penal III da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra", Coimbra, 2010-2011, p. 55.

(28) Sónia Fidalgo, no comentário anteriormente citado, defende que, no caso de incumprimento da pena de multa de substituição, o condenado cumpre toda a pena de prisão fixada, apesar de já ter pago parcialmente a pena de multa de substituição, o que não sucede no caso da pena principal de multa (cf. art.º 49.º.2)

(29) Ob. cit., págs. 368 e 369.

Supremo Tribunal de Justiça, 14 de março de 2013. - José Vaz dos Santos Carvalho (relator) - António Silva Henriques Gaspar - António Artur Rodrigues da Costa - Armindo dos Santos Monteiro - Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor - José António Henriques dos Santos Cabral (com declaração de voto junta em anexo) - António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes - José Adriano Machado Souto de Moura - Eduardo Maia Figueira da Costa - António Pires Henriques da Graça - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Isabel Celeste Alves Pais Martins - Manuel Joaquim Braz - António Pereira Madeira (acompanho a declaração de voto do Exmo. Conselheiro Santos Cabral) - Luís António Noronha Nascimento.

Considero que a circunstância do Decreto-Lei 48/95, que procedeu á revisão do Código Penal, não contemplar o critério de correspondência aritmética proposto pela Comissão de Revisão do Código Penal de 1989-1991 constitui um elemento fundamental na interpretação da vontade do legislador o que me leva a subscrever a presente decisão.

Sem embargo da incoerência normativa dum sistema que adopta um critério de correspondência aritmética para algumas penas de substituição (artigo 48- substituição da multa por trabalho e artigo 58- prestação de trabalho a favor da comunidade) e de correspondência normativa para outras, a única justificação teórica que pode fundamentar tal opção reside na circunstância de um dia de prisão implicar um sofrimento maior para o condenado que um dia de multa. Consequentemente, e na esteira de anotação crítica constante de Revista Portuguesa de Ciência Criminal Ano 20 Nº 1 pag. 157 que incidiu sobre o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 2009, entende-se que a concreta pena de prisão pode-se revelar suficiente para cumprir as exigências de prevenção que no caso se fizerem sentir, mas o número de dias de multa correspondente ser insuficiente para fazer face a tais exigências.

Significa o exposto que na sequência lógica dos pressupostos que informaram o presente acórdão, e em princípio, os dias de multa de substituição devem, em regra, ter uma maior dimensão do que os dias de prisão que substituem. - José António Henriques dos Santos Cabral.