Lei n.º 83-B/2013 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014

A reforma da administração local promovida pelo Governo assentou num conjunto de alterações legislativas, que se concretizaram, no ano 2013, na publicação do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (2) e na aprovação, pela Assembleia da República, das novas leis que estabelecem o regime financeiro e o regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Relativamente a estes dois últimos diplomas, já em fase de discussão parlamentar, o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) empenharam-se fortemente em trabalhar em conjunto para aproximar posições e construir em acordo sobre essas leis.

Com efeito, por via do diálogo e da capacidade de compromisso e consenso, foi possível alcançar um entendimento com as associações de autarquias que, com ajustamentos às leis, permitem prosseguir os mesmos objetivos essenciais, melhorando alguns aspetos apresentados nas propostas originais.

No respeitante à nova lei do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, a mesma tem como objetivo a criação de condições para a sustentabilidade financeira das autarquias e para um novo paradigma de receitas autárquicas, reforçando os mecanismos de disciplina, tanto a nível orçamental, como na gestão de recursos humanos.

Este regime jurídico tem como princípios essenciais ajustar o paradigma das receitas autárquicas à realidade atual, aumentar a exigência e transparência ao nível da prestação de contas, bem como dotar as finanças locais dos instrumentos necessários para garantir a efetiva coordenação entre a administração central e local, contribuindo assim para o controlo orçamental e para a prevenção de situações de instabilidade e desequilíbrio financeiro.

No que concerne ao regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais visou-se cumprir os desígnios fundamentais: o reforço do papel do intermunicipalismo, a descentralização de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais, o reforço das competências próprias das freguesias e a criação de um regime legal de delegação de competências dos municípios nas freguesias.

Finalmente, para completar o objetivo de promoção do intermunicipalismo preconizado pelo Governo, com o novo quadro de competências que podem vir a ser transferidas para as entidades intermunicipais, foi criado um mecanismo de financiamento específico para aquelas entidades com vista a premiar a contribuição que cada uma dá para o desenvolvimento sub-regional.

Adicionalmente, no ano 2013 já são visíveis os resultados da implementação dos diplomas atinentes ao novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (3), ao novo estatuto do pessoal dirigente da administração local (4) e ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) (5).

Com efeito, no respeitante às empresas locais, das 334 empresas no universo autárquico apuradas no Livro Branco verifica-se, após as comunicações recebidas nos termos da lei, uma redução de 130 empresas locais e participações locais em empresas, para 204, ascendendo a uma redução de 39 % de empresas locais e participações locais em empresas.

Também ao nível do número de dirigentes, a lei já se encontra a produzir efeitos, tendo-se verificado, até à data, uma redução de 15 %, de um objetivo de 25 % a reduzir no período de 3 anos.

No âmbito do PAEL, já foram injetados na economia local aproximadamente 400 milhões de euros, através do empréstimo concedido pelo Estado aos municípios para a regularização das suas dívidas em atraso.

Ao nível do endividamento, registe-se que a dívida bruta se reduziu em cerca de 13 % (aproximadamente 1.000 milhões de euros); o endividamento de médio e longo prazo se reduziu em mais de 26 % (o que representa cerca de 1.200 milhões de euros); e os pagamentos em atraso aos fornecedores diminuíram drasticamente, mais de 43 % (em cerca de 750 milhões de euros). Estes resultados são o efeito combinado do esforço assinalável dos autarcas e do impulso reformista do Governo.

Esta profunda reforma da administração local realizada na primeira parte da legislatura (incluindo 7 novos diplomas legais) estrutura a base para uma nova fase assente em 3 paradigmas essenciais: 1) Gestão autárquica pautada por rigor e transparência; 2) Os autarcas como agentes de promoção do desenvolvimento económico local e regional; 3) Uma Administração Pública de proximidade e sustentável.

No sentido do reforço da transparência da gestão pública, o Governo prevê lançar uma plataforma online vocacionada para o público geral, com atualização regular, em que seja possível consultar um conjunto de indicadores de performance financeira e de gestão das autarquias, bem como a comparação com diferentes indicadores agregados de outros municípios.

Também no sentido da modernização da gestão pública, o Governo propõe o lançamento de um programa abrangente de capacitação de trabalhadores e dirigentes das autarquias locais.

No quadro da construção de uma administração de proximidade e sustentável, o Governo concretizará em 2014 o programa «Aproximar», por sua vez assente em dois pilares fundamentais: Descentralizar e Reorganizar.

Comum a estes dois pilares é uma primeira fase de Recenseamento da Administração Pública. Este processo envolve a identificação das várias funções e tarefas dos serviços da Administração Pública, o respetivo custo médio, o potencial de descentralização e as eventuais duplicações. No que respeita aos serviços e equipamentos dispersos no território trata-se de concluir o trabalho de identificação e localização realizado pela Equipa dos Assuntos do Território (EAT).

O pilar Descentralizar envolve a identificação e análise de funções e competências cuja transferência para um nível mais próximo dos cidadãos seja vantajosa, com ganhos de qualidade do serviço e eficiência nos recursos utilizados. Serão depois definidos e executados diferentes mecanismos de descentralização dessas funções e competências, de avaliação de custo benefício em cada caso e de monitorização dos resultados durante e após a descentralização.

O pilar Reorganizar inclui três vertentes. Na primeira, pretende-se explorar oportunidades adicionais de reorganização dos serviços centrais, através de fusões e extinções de entidades e serviços e eliminação de duplicações de funções (PREMAC 2).

Numa segunda vertente, o mapeamento das atuais redes de serviços de atendimento público irá permitir identificar oportunidades de consolidação, explorando o conceito já bem conhecido de ponto de atendimento único, em que vários serviços públicos são oferecidos no mesmo posto, aumentando a conveniência para o cidadão.

A terceira vertente é relativa à rede de serviços físicos/equipamentos, em que se pretende desenvolver quer uma matriz de critérios de acessibilidade, por tipo e importância de serviço, quer um modelo conciliatório de processo a aplicar nas reorganizações de serviços físicos futuros e em curso.

O Programa Aproximar será elaborado e implementado envolvendo toda a Administração Pública e a sociedade civil, desde as Universidades e instituições de conhecimento como parceiros técnicos e científicos, às autarquias e às entidades do terceiro setor como agentes da descentralização e parceiros na reorganização de uma administração de proximidade.

3.1.2 - Modernização administrativa

A modernização e a simplificação administrativas são opções estruturantes deste Governo, enquanto fatores decisivos na prestação de serviços públicos úteis e eficazes aos cidadãos, aos agentes económicos e à comunidade no seu todo.

No âmbito das Grandes Opções do Plano (GOP) para o período 2012-2015, no que concerne à modernização administrativa, foi assumido como prioridade a simplificação de procedimentos administrativos. Nesse âmbito, cumpre destacar, entre outras medidas significativas, a implementação da plataforma eletrónica Balcão do Empreendedor, na qual funcionam o Licenciamento Comercial e o Licenciamento Industrial (Sistema de Indústria Responsável).

Também nos anos de 2012 e 2013, no seguimento da constituição do Grupo de Projeto para Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC) e da aprovação do Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública proposto pelo GPTIC, foram tomadas diversas medidas no âmbito das quais cabe salientar que foi efetuado o levantamento da infraestrutura tecnológica da Administração Publica; que foram avaliados e renegociados os principais contratos de licenciamento de software, com comprovadas poupanças e ganhos de eficiência; que foi feita uma análise de custos de oportunidade da utilização de software livre na Administração Pública; que foi feita a regulamentação das normas abertas nos sistemas informáticos do Estado; e que foram definidos planos setoriais de poupança, por parte de todos os ministérios, de onde resulta uma poupança que se estima, até 2016, superior a 140 milhões de euros.

Especialmente para 2014, o Governo assume como opções estruturantes a continuação do processo de digitalização dos serviços públicos a prestar ao cidadão, a migração dos respetivos procedimentos para plataformas digitais, reforçando a sua coerência e generalização, e a criação de uma rede de malha fina da presença do Estado no território que garanta o acesso dos cidadãos a tais serviços públicos. Para dar cumprimento a essas prioridades, as políticas públicas, neste domínio, desenvolvem-se em torno de 3 eixos principais - a administração eletrónica («digitalização como regra»), a criação da rede de Espaços de Lojas do Cidadão e a simplificação administrativa.

Através de uma inequívoca e universal opção pela administração eletrónica dos serviços públicos garantem-se melhores serviços prestados aos cidadãos e agentes económicos, serviços mais acessíveis, mais eficazes e, simultaneamente, mais económicos, quer para os cidadãos quer para o Estado, ampliando-se o potencial do espaço público e as oportunidades e competitividade do mercado. Neste âmbito, o Governo assume, entre outras, as seguintes medidas para 2014:

Aprovar a Estratégia para a Digitalização - na qual será dado um enfoque à cartografia da presença do Estado no ciberespaço e ao respetivo ordenamento segundo parâmetros de usabilidade;

Ampliar, sistemática e coerentemente, o processo de digitalização universal dos serviços prestados pelo Estado;

Facilitar, generalizar e incrementar - em particular, através da criação do «Cartão do Cidadão Virtual» - o acesso dos cidadãos e agentes económicos aos serviços públicos digitalizados através dos diferentes equipamentos terminais de acesso à internet (computador, tablet, smartphone, etc.) e da rede de ATM's.

Com a criação da rede de Espaços de Lojas do Cidadão, o Governo dá o complemento indispensável à transição para o paradigma da prestação digital dos serviços públicos, garantindo aos cidadãos e às empresas um acesso digital assistido e especializado a esses serviços, prestado por mediadores de cidadania presentes numa rede de locais de prestação de serviços públicos, geridos em parceria com entidades do poder local, entidades do terceiro setor, associações cívicas e empresariais ou outras entidades que prestem serviços de interesse público. As principais medidas do Governo neste âmbito são:

Dar início à instalação dos 1.000 Espaços de Lojas do Cidadão planeados com um elevado grau de capilaridade em todo o território nacional até ao fim desta legislatura, dando especial importância à sua implementação em territórios de baixa densidade populacional como fator de promoção da coesão territorial;

Formar e dar acreditação aos mediadores de cidadania que prestem os serviços de atendimento digital assistido aos cidadãos e às empresas em Espaços Loja do Cidadão e que sirvam de veículo de promoção da literacia digital e de combate à infoexclusão, ditada por razões económicas, geracionais ou culturais;

Implementar uma solução de back-office destinada a garantir a qualidade da prestação dos serviços públicos de atendimento ao cidadão e à empresa, com soluções inovadoras como call-centers específicos para os mediadores de cidadania utilizando mecanismos gratuitos de comunicação vídeo disponíveis nas plataformas de Internet;

Criação do número nacional de atendimento telefónico dos serviços públicos (Linha do Cidadão), onde a prazo, se filiarão as atuais linhas telefónicas setoriais do Estado.

Em relação ao eixo de atuação relativo à simplificação administrativa, o Governo opta por dar um novo fôlego ao esforço de simplificação da atuação do Estado, centrado, para além da continuação da modernização e simplificação administrativas do ponto de vista jurídico-procedimental, no escopo mais largo da simplificação da atuação do Estado, tendo a sociedade civil como principal ator e como principal destinatário desta política. Para o efeito, são as seguintes as principais medidas a tomar pelo Governo:

Recolher, tratar e consolidar a informação proveniente dos cidadãos e agentes económicos, dos mediadores de cidadania e dos serviços atendimento ao público da Administração Pública com vista à simplificação administrativa - designadamente através da implementação de uma solução combinada para a apresentação de elogios, sugestões, reclamações e classificação da satisfação dos utentes dos serviços prestados pela Administração Pública;

Disponibilizar a informação relevante detida pelo Estado - em plataformas de cooperação, partilha de conhecimento e de boas práticas - ao próprio Estado e outras entidades públicas, aos cidadãos, aos agentes económicos e aos investigadores, designadamente através da consolidação das plataformas «Rede Comum de Conhecimento», «Dados.gov», entre outras, bem como através da criação do índice territorial da atividade económica baseado na informação disponibilizada pelo Balcão do Empreendedor;

Adotar um novo modelo de governação do processo de simplificação administrativa, centrado nos cidadãos e nos agentes económicos, que garanta a continuação da prossecução dos objetivos de simplificação procedimental, em particular da transposição da «Diretiva Serviços», bem como a facilitação, em geral, de toda e qualquer interação entre os cidadãos ou agentes económicos e a Administração Pública.

Por último e para garantir o cumprimento dos objetivos fixados, o Governo adota as seguintes três medidas transversais:

Redefinir o papel desempenhado pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., enquanto instrumento das políticas públicas na área da modernização administrativa;

Criar um fundo financeiro para a modernização administrativa a ser gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no âmbito do quadro comunitário de apoio 2014-2020;

Prosseguir o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração, do Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação, a Agenda Portugal Digital e as demais políticas setoriais em função das opções tomadas pelo Governo para a modernização administrativa.

3.1.3 - Comunicação Social

3.1.3.1 - RTP e LUSA

A prossecução do Plano de Desenvolvimento e Restruturação da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A. (RTP) entrará na sua fase conclusiva no decorrer do ano de 2014. Revista a modalidade de financiamento desta empresa para o Orçamento deste ano, após a cessação da indemnização compensatória, continuarão a ser lançadas medidas de modo a ajustar a operacionalidade da RTP às novas dotações financeiras, sem perder o horizonte fundamental da sua missão de serviço público.

Um novo contrato de concessão e novos estatutos, em vigor desde o último semestre de 2013, serão as traves mestras de uma RTP mais focada como programadora e agregadora de conteúdos audiovisuais e mais capacitada para se posicionar como o grande agente dinamizador do mercado de produção audiovisual independente.

É, também, um objetivo a cumprir em 2014, reforçar os mecanismos que garantam o desígnio de independência, pluralismo e responsabilização da comunicação social do Estado, tornando-a num fator crítico de regulação do mercado.

Ainda em 2014, o Governo pretende reforçar a vocação dos serviços de programas de âmbito internacional para servir como elemento nuclear de ligação às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e de cooperação com os países de língua portuguesa, assegurando ainda a promoção económica e cultural de Portugal e da língua portuguesa no estrangeiro.

Sendo o Estado o acionista maioritário da LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A. (LUSA), é objetivo do Governo assegurar que também este órgão de comunicação social, além de reforçar o seu estatuto basilar no panorama da comunicação social portuguesa, seja também um garante da qualidade informativa e noticiosa.

3.1.3.2 - Comunicação social local e regional

O Governo pretende em 2014 aprofundar o seu compromisso firme de apoio a uma comunicação social local e regional mais livre e mais pluralista. Considera, nesse âmbito, que os órgãos de comunicação social de proximidade constituem meios de relevância singular no quadro de um Estado de Direito, reforçando o caráter democrático do mesmo e permitindo um exercício mais eficaz e mais inclusivo de um conjunto de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente sinalizados com exigências de proteção de grau máximo.

Encontrando-se em curso a revisão do quadro de políticas públicas para o setor da comunicação social local e regional, o Governo, em coordenação com o Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), definiu já os três instrumentos nucleares que, em 2014, iniciarão a implementação no terreno do novo quadro político-normativo que resultará dessa revisão. Em primeiro lugar, o sistema geral de incentivos do Estado à comunicação social será objeto de uma importante revisão, a qual colocará o leitor no centro de todo o sistema e será funcionalizada para três eixos de ação prioritários: a empresarialização dos meios de comunicação (no âmbito da qual se pretenderão conceber, entre outros, instrumentos que permitam estreitar a relação dos meios de comunicação locais e regionais com o digital), a produção de conteúdos locais e regionais e, por fim, a qualificação ou valorização profissional. Em segundo lugar, a plataforma media@gov relativa à publicidade institucional será igualmente revista, com o objetivo de a tornar mais completa, mais intuitiva, de forma a dotá-la de um grau ainda maior de transparência no que respeita às entidades que a ela reportam e à informação que nela é reportada. Em terceiro lugar, será reformulado o portal da imprensa regional, procurando-se, por essa via, dotá-lo de um conjunto de ferramentas mais sofisticadas, que permitam uma maior valorização das suas potencialidades e uma melhor utilização das suas reais capacidades.

Para além disso, o Governo pretende, ainda no ano de 2014, adaptar as atribuições, as competências e, com isso, o próprio papel do GMCS ao moderno panorama dos media, profundamente marcado pelo crescente pluralismo e pela diversidade dos meios de comunicação social e das formas de fazer jornalismo. Nesse sentido, o GMCS deverá funcionar como entidade pivot em matéria de promoção e apoio ao exercício da atividade jornalística, prestando colaboração e, sempre que possível, disponibilizando os seus próprios recursos (humanos, técnicos, logísticos) a quem deles necessitar, funcionando ainda como organismo de proximidade e suporte aos meios de comunicação social local e regional.

O Governo continuará ainda a acompanhar ativamente os debates de maior importância que sejam promovidos à escala nacional e internacional sobre as temáticas da comunicação social. Manterá igualmente um diálogo permanente com os stakeholders e promoverá as alterações legislativas que se mostrem necessárias para fazer face aos permanentes desenvolvimentos e desafios que a tecnologia e o mercado colocam nos dias de hoje.

3.1.4 - Igualdade de género

O Governo encontra-se na fase final da execução dos três Planos Nacionais - IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação (IV PNI), IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IV PNCVD) e II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (II PNCTSH), cuja vigência termina no final de 2013, procedendo-se igualmente à respetiva avaliação.

No âmbito do IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação foi dado um novo impulso ao trabalho desenvolvido com as autarquias com vista à elaboração de Planos Municipais para a Igualdade, à nomeação de conselheiras ou conselheiros municipais para a igualdade e, de um modo geral, ao reforço do trabalho desenvolvido a nível local na área da promoção da igualdade de género. No setor da educação destaca-se a formação de docentes para aplicação dos Guiões de Educação, Género e Cidadania. Na área da participação das mulheres no mercado de trabalho, foi adotada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013, de 8 de março, que define um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, designadamente no sentido de eliminação das diferenças salariais, da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar e do incentivo ao aprofundamento da responsabilidade social das empresas. Foi publicada a portaria que criou o Programa Formação-Algarve onde se consagra uma majoração no apoio financeiro às empresas que celebrem ou renovem, em determinadas condições, contratos de trabalho com trabalhadores responsáveis por famílias monoparentais e com trabalhadores que pertençam ao sexo menos representado em setores de atividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo. Foi igualmente publicada a «Portaria Estímulo 2013» que prevê a concessão de um apoio financeiro majorado (60 % da remuneração mensal do trabalhador) à contratação de mulheres com baixas qualificações e de trabalhadores que sejam do sexo menos representado em setores de atividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo. Conforme previsto, foi publicado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) um guia informativo sobre «Prevenção e combate de situações de assédio no local de trabalho: um instrumento de apoio à autorregulação». No âmbito do II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (MGF) foi iniciado um trabalho mais intenso com as comunidades praticantes através das suas próprias associações com o objetivo de levar a cabo ações de sensibilização e de prevenção da violência sobre mulheres e meninas. Foi lançado um concurso de que resultaram apoios financeiros a associações de migrantes para prevenção e combate à MGF e foi criado, no âmbito da Plataforma de Dados da Saúde (PDS) e em resultado de uma parceria com o Ministério da Saúde, um campo específico para registo de casos de MGF pelos profissionais de saúde.

No âmbito do IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica foram realizadas as I Jornadas Nacionais contra a Violência Doméstica que constituíram uma reflexão profunda sobre as causas da persistência da violência no contexto familiar, e em que foram envolvidas as áreas da segurança, da justiça, da saúde, da educação, da segurança social, do emprego e da cooperação, bem como universidades, organizações não-governamentais e entidades e organizações internacionais. Procedeu-se também ao lançamento de uma campanha de sensibilização para assinalar o dia para a eliminação de todas as formas de violência sobre as mulheres - dia 25 de novembro. Foi aprofundado o apoio às vítimas através da atribuição aos Núcleos de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica (NAV) de uma subvenção para reforçarem as suas valências de apoio social, jurídico, psicológico e foi atribuído às entidades gestoras de casas de abrigo um fundo financeiro destinado a apoiar o processo de autonomização das vítimas de violência doméstica no momento da saída das casas. Foram criadas vagas para acolhimento de emergência nas casas de abrigo da rede pública, por forma a permitir que este acolhimento seja feito em condições de segurança e com o apoio de que as vítimas necessitam. Procedeu-se à criação de um sistema para transporte das vítimas de forma segura. Ampliou-se o sistema de teleassistência para proteção das vítimas de violência doméstica e foi aumentado, em parceria com a Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, o número de aparelhos de vigilância eletrónica disponíveis para agressores de violência doméstica. Foi ainda reforçada a formação de profissionais que intervêm na área da violência doméstica e do combate ao tráfico de seres humanos. Estas ações de formação abrangeram magistrados e forças de segurança e no caso do combate ao tráfico de seres humanos destinaram-se também a inspetores do trabalho, que receberam formação intensa tendo em vista a deteção de possíveis vítimas. Foi formalmente constituída a Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico (RAPVT), através de um protocolo de colaboração entre 9 entidades públicas e 14 associações e organizações não governamentais que trabalham nesta área, com o objetivo de estreitar a colaboração entre todas as entidades que operam na prevenção do tráfico e na proteção das suas vítimas.

O Governo encontra-se na fase de elaboração da nova geração dos planos nacionais para a igualdade de género, contra a violência doméstica e contra o tráfico de seres humanos que iniciarão a sua vigência em 2014.

Será dado um especial impulso às medidas destinadas à promoção da igualdade no sistema educativo, nomeadamente através do alargamento da aplicação dos Guiões de Educação, Género e Cidadania e de novas medidas em parceria com a área da educação e da ciência. Continuar-se-á a intensificar o trabalho com as autarquias, com o objetivo de aprofundar a territorialização das políticas para a igualdade. Está em execução um conjunto de ações em parceria com a área da economia e emprego, tendo em vista defrontar os problemas que afetam particularmente as mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente a desigualdade salarial em relação aos homens, maior incidência do desemprego e a dificuldade de acesso a lugares de decisão económica. Em parceria com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), será desenvolvido em 2014 um estudo de prevalência de mutilação genital feminina em Portugal. Esta investigação integra-se nos objetivos do II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (MGF), e pretende reforçar o conhecimento sobre a MGF no contexto nacional, por forma a potenciar o desenvolvimento de políticas de intervenção.

Na área da violência doméstica será dada continuidade à formação de profissionais, nomeadamente através de novas ações dirigidas aos magistrados e às forças de segurança e, em parceria com a Direção-Geral de Saúde, ações de formação dirigidas aos profissionais de saúde. Em 2014 serão reforçados os apoios às estruturas de acolhimento e proteção das vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos.

3.1.5 - Captação e integração de imigrantes, segunda geração e comunidades ciganas

Em coordenação com o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI), o Governo arrancará em 2014 com o III Plano para a Integração dos Imigrantes (III PII), que vigorará entre 2014 e 2017. O Plano aprofundará o trabalho já realizado em termos de integração, que tem tido amplo reconhecimento internacional, mas introduzirá igualmente novas medidas de promoção de uma agenda transversal para a imigração, reconhecendo as mudanças no perfil migratório nacional que comportarão importantes mudanças ao nível da estruturação da política de imigração não apenas como política social mas também como política económica, ao serviço dos interesses estratégicos do Estado português. Tal implicará a revisão e aprofundamento da estrutura orgânica responsável pela política de captação e integração de imigrantes em Portugal. O III PII estará estruturado em vários níveis de detalhe, que vão do diagnóstico de indicadores de referência à medida concreta com metas de compromisso, e que serão fundamentais para uma completa monitorização da sua implementação e execução.

O Programa Escolhas iniciou em 2013 a sua 5.ª geração, que terminará em 2015. Este programa, de âmbito nacional, promove a inclusão social de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconómica. Os grandes objetivos são a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social, através de cinco áreas estratégicas: inclusão escolar e educação não formal, formação profissional e empregabilidade, dinamização comunitária e cidadania, inclusão digital e, finalmente, empreendedorismo e capacitação. O Programa Escolhas assenta numa lógica de parcerias locais, sendo cada vez uma iniciativa da própria sociedade civil, com apoio do Estado.

Para o ano de 2014, e agora com o seu grupo consultivo já em pleno funcionamento, a Estratégia Nacional de Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) prevê a realização de um estudo nacional, de caráter transversal, que permita conhecer a situação social, económica e cultural das comunidades ciganas. A carência de informação é uma das lacunas que este Governo pretende colmatar, lado a lado com uma melhoria da situação da habitação, do emprego, da educação e da formação que são áreas estratégicas deste Plano 2013-2020.

A ENICC pretende ainda aprofundar o trabalho que já tem sido feito ao nível da política pública, nomeadamente: (i) aposta na mediação, através do projeto-piloto de mediadores municipais; (ii) envolvimento das autarquias locais; (iii) aposta na promoção da educação intercultural; (iv) promoção da educação pré-escolar e escolar de crianças e jovens; (v) mobilização e apoio ao associativismo e aos representantes das comunidades ciganas; (vi) sensibilização da opinião pública.

3.1.6 - Desporto e Juventude

No seguimento da conclusão do processo de criação, instalação e entrada em funcionamento do novo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ) em 2012, ao abrigo do PREMAC, o Governo propõe-se prosseguir o aprofundamento da relação entre estas duas áreas transversais de intervenção.

3.1.6.1 - Prioridades Políticas na Área do Desporto

Em 2014 o Governo dará continuidade ao planeamento e desenvolvimento estratégico das políticas desportivas, em todas as dimensões do desporto de base, bem como de alto rendimento.

Será consolidado o Programa Nacional de Desporto com Todos e para Todos, iniciativa nacional que visa mobilizar os cidadãos para a prática desportiva. Numa ação integrada e concertada com demais áreas do Governo - designadamente educação, ensino superior, saúde, turismo e ambiente - este programa de promoção desportiva implementa-se com base numa matriz multidimensional e transversal, viabilizando a prática desportiva designadamente a minorias, a cidadãos portadores de deficiência ou a cidadãos privados de liberdade.

Serão adotadas medidas para o reforço da internacionalização da economia do desporto, visando produzir as condições para uma gestão sustentável do património desportivo nacional, através da sua rentabilização e, simultaneamente, potenciar internacionalmente o valor das condições proporcionadas por Portugal para a prática desportiva, em especial de alto rendimento.

Serão implementadas medidas para consolidar uma nova abordagem para o alto rendimento, em particular direcionadas para os grandes objetivos olímpicos e paralímpicos, por exemplo através da criação de medidas de apoio aos programas de preparação e gestão dos ciclos enquadradas no eixo dos programas de apoio financeiro ao movimento associativo do desporto federado.

O Conselho Nacional do Desporto será chamado a cumprir com o disposto na nova lei orgânica que o regulamenta, em particular aconselhando o Governo em matérias relacionadas com a orientação estratégica para a política nacional para o desporto, designadamente na definição das áreas e dos setores prioritários no âmbito dessa política.

Outro pilar fundamental da atuação do Governo para 2014 assenta na reforma dos mecanismos e procedimentos de relação entre o movimento associativo desportivo e a Administração Pública, designadamente ao nível da desburocratização dos instrumentos e procedimentos de contratualização dos apoios financeiros, bem como implementar, cabalmente, os novos critérios de financiamento ao desporto que resultaram da negociação com o universo desportivo, conciliando esta prioridade política com a consolidação da administração pública desportiva.

Essencialmente o Governo apostará no seguinte:

Medidas para reforço da internacionalização da economia do desporto, potenciando a racionalização e rentabilização dos equipamentos e infraestruturas e a melhoria das condições de desenvolvimento desportivo;

Elaboração de uma carta desportiva nacional, consubstanciada pela criação do Sistema Nacional de Informação Desportiva (SNID), identificando as infraestruturas públicas e privadas, naturais e artificiais, existentes no País;

Consolidação do Plano Nacional de Ética no Desporto (PNED), criado em 2012;

Dinamização do Museu do Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto, inaugurados em 2012;

Consolidação do processo de reorganização e modernização da medicina desportiva, quer ao nível organizacional, como dos equipamentos e valências, e ainda em termos da distribuição geográfica das unidades estaduais;

Redefinição do modelo de gestão com vista à revitalização da Fundação do Desporto, devolvendo a confiança aos seus membros fundadores e captando novos membros, atribuindo tarefas e missões concretas a esta estrutura, como por exemplo o apoio à gestão e administração dos Centros de Alto Rendimento, e maximizando o mecenato no desporto, diversificando as fontes de financiamento;

Instalação do Tribunal Arbitral do Desporto, para uma justiça desportiva mais célere, mais especializada e porventura menos onerosa;

Consolidação e integração da Biblioteca e Museu Nacional do Desporto, quer na esfera do movimento associativo desportivo quer cultural, educacional e académico, integrada numa política de defesa da história e do património cultural do desporto;

Implementação do Plano Geral de Requalificação e Ordenamento do Centro Desportivo Nacional do Jamor;

Revisão do ordenamento jurídico desportivo, nomeadamente: regime jurídico das federações desportivas; regime jurídico das instalações desportivas de uso público; critérios de inclusão no registo de agentes desportivos de alto rendimento; medidas de proteção do jovem jogador nacional e das seleções nacionais; redefinição dos prémios por obtenção de resultados de mérito desportivo; regulação a atividade dos técnicos de animação turística com incidência no desporto;

Implementação de medidas de apoio ao desenvolvimento das carreiras duais;

Consolidação do plano nacional de formação e qualificação dos agentes desportivos;

Projeção internacional do desporto nacional, quer ao nível das valências físicas quer dos recursos humanos qualificados;

Prossecução de uma estratégia de comunicação e informação regular ao movimento desportivo;

Promoção das parcerias estratégicas com o universo desportivo na prossecução das melhores soluções para o desenvolvimento desportivo, e;

Conceção dos programas e medidas de apoio ao desporto no âmbito do novo quadro comunitário de apoio.

3.1.6.2 - Prioridades Políticas na Área da Juventude

No que diz respeito à política integrada da Juventude, as orientações estratégicas e as principais medidas a desenvolver em 2014 são concretizadas através das seguintes medidas:

Aposta na transversalidade das políticas de juventude e estabelecimento de parcerias com diversas entidades, sejam elas públicas ou da sociedade civil, tendo em vista a prossecução de melhores políticas públicas destinadas aos jovens. Em particular, através da implementação, em articulação com entidades públicas e não-governamentais, das medidas constantes no Livro Branco da Juventude;

Promoção da emancipação dos jovens, em concreto no incentivo à educação e ao empreendedorismo, no combate ao desemprego jovem e na facilitação de mecanismos de habitação jovem. No que respeita em especial ao combate ao desemprego jovem, ações de promoção e implementação do Programa Impulso Jovem;

Promoção e validação das competências adquiridas pelos jovens em contexto de educação não formal;

Incentivo às políticas de combate aos comportamentos de risco e incentivo aos estilos de vida saudáveis;

Promoção do associativismo juvenil e estudantil, da cidadania e participação jovem, no quadro das prioridades europeias para o setor da juventude;

Reforço da política de informação e comunicação aos jovens;

Promoção de programas de voluntariado, de ocupação de tempos livres e de campos de férias;

Dinamização do Cartão Jovem nas suas diversas modalidades;

Implementação de programas que promovam a igualdade de género entre os jovens;

Promoção da inclusão social dos jovens, em particular de grupos desfavorecidos e minorias, promovendo a sua integração e participação ativa na sociedade;

Incentivo à mobilidade dos jovens, seja no contexto de organizações internacionais, em especial do espaço europeu e lusófono, seja na promoção do turismo juvenil em Portugal;

Implementação de um novo modelo de gestão das Pousadas da Juventude, assente na sua função social de promoção do turismo juvenil nacional e internacional, tendo por base critérios de adequação, transparência, eficiência e de equilíbrio económico-financeiro.

3.1.6.3 - Relações Internacionais, Desporto e Juventude

Cooperação a nível multilateral, participação de Portugal nas várias organizações internacionais de desporto e juventude a que se encontra vinculado, prioritariamente, para a nossa participação num quadro de cooperação no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), da União Europeia, do Conselho da Europa, da Agência Mundial de Antidopagem e no espaço ibero-americano (Organização Ibero-Americana de Juventude e Conselho Ibero-Americano do Desporto);

No seio da União Europeia destaque para a implementação do Programa Erasmus+, especificamente nas áreas do desporto e juventude;

A nível bilateral no domínio do desporto: operacionalização da cooperação ao abrigo dos memorandos com países como Venezuela, Argélia, Macau, países lusófonos, França, Espanha, Itália;

Principais ações/ linhas dos instrumentos bilaterais (memorandos):

Desenvolver condições especiais para a participação mútua em estágios competitivos a serem realizados nos Centros de Alto Rendimento dos respetivos Estados;

Apoiar a troca de experiências e de programas na área do desporto escolar e do acompanhamento escolar dos praticantes desportivos de alto rendimento;

Favorecer as trocas ao nível dos jovens talentos desportivos, dos centros de formação e escolas de desporto;

Encorajar o intercâmbio de peritos e a troca de conhecimentos no campo medicina desportiva, no domínio da organização de eventos desportivos e do sponsoring.

A nível bilateral no domínio da juventude: operacionalização da cooperação ao abrigo dos memorandos, com países como Argélia, países lusófonos (com destaque para o Brasil):

Promoção e desenvolvimento do intercâmbio entre as associações em matéria de mobilidade dos jovens, pousadas de juventude, campos de férias para jovens e outros temas de interesse comum;

Encorajamento da participação dos jovens em manifestações culturais, festivais artísticos que promovam a descoberta de jovens talentos;

Apoio a programas de intercâmbio de especialistas e de experiências na área da organização de atividades de animação educativa de comunicação e de informação aos jovens;

Troca de experiências no domínio dos programas de educação e prevenção na luta contra as epidemias e comportamentos de risco no meio dos jovens (toxicodependência, drogas, tabagismo, VIH/Sida); no âmbito da implementação de medidas de ajuda aos jovens em dificuldades;

Reforço das capacidades dos quadros associativos através da formação de jovens leaders;

Promoção do intercâmbio de técnicos e responsáveis institucionais com atribuições na área do desenvolvimento da vida associativa e da promoção de parcerias com as associações de jovens.

3.2 - Justiça

A justiça é um pilar incontestável de uma sociedade democrática e livre, o garante de que cada indivíduo, cada um de nós, encontra no espaço social o seu lugar, com o exercício pleno e adequado dos seus direitos. A justiça constitui ainda um fator de eficiência da economia.

Mantém-se, pois, necessariamente como incontornável a opção de fundo do Governo no ano de 2014, dando seguimento às linhas orientadoras traçadas nas GOP para 2012-2015, que assumiram claramente o reforço do sistema de justiça.

Os anos de 2012 e 2013 foram muito claros na definição de soluções para a melhoria global da resposta judicial, quer com a conceção de um novo quadro de organização dos tribunais de primeira instância, submetido a profícuas discussões com os parceiros judiciários, quer com a adoção de medidas sem precedentes para melhoria da resposta dos tribunais a situações de grande estrangulamento.

No quadro da ampla reforma do sistema de organização judiciária, foram colocados a escrutínio e apreciação pública documentos definidores dos princípios estratégicos estruturantes da reforma, amplamente melhorados na sequência das consultas públicas havidas, e que sustentarão a definição dos necessários diplomas legais já aprovados em sede parlamentar.

Cumprindo o estipulado nas GOP 2012-2015, o mapa judiciário foi reavaliado e, por essa via, assente em centralidades territoriais reconhecidas pelos cidadãos, preconiza-se a criação de estruturas de gestão próximas das realidades locais e com efetivos poderes de intervenção na gestão de processos. Idêntica ampla consulta tem vindo a ser promovida no que se refere ao Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação.

Na linha destes trabalhos, em 2013 foi concluída a aprovação de um conjunto de diplomas de reestruturação do sistema de justiça, destacando-se a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Preveem-se para 2014 os grandes desafios do início da operacionalização de toda uma nova estrutura de organização dos tribunais judiciais de 1.ª instância, no âmbito dos quais a articulação entre o Governo e os operadores e parceiros judiciários assume relevo essencial, bem como a aprovação e implementação do decreto-lei que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e a redefinição dos quadros de pessoal dos tribunais de 1.ª instância.

Esta operacionalização estará concluída em 2014, pelo que importará garantir uma monitorização próxima no seu ano de arranque, por forma a aferir da adequação do modelo organizacional à prática do sistema, discutindo com os parceiros os ajustamentos que se revelem necessários.

Pilar fundamental desta operacionalização é o plano estratégico plurianual de requalificação de edifícios destinados aos tribunais, iniciado em 2013, com o objetivo de melhorar a funcionalidade, as condições de trabalho, as acessibilidades e a eficiência energética, bem como corrigir patologias construtivas, conservar o edificado e adaptar o existente aos novos programas de utilização de espaços.

Também em 2014 serão consagradas alterações aos estatutos profissionais dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público no sentido do reforço e consolidação dos princípios da independência judicial e da autonomia do Ministério Público, entendidos como pilares estruturantes de um pleno Estado de Direito. Prosseguir-se-á igualmente a revisão das carreiras de oficiais de justiça e o trabalho de enquadramento da atividade dos agentes de execução, com vista à consagração de regras que possibilitem resposta adequada aos novos desafios que a melhoria global do sistema da justiça em Portugal impõe, numa perspetiva integrada e holística de todo o sistema - organizativo, funcional e de recursos humanos. Assim, o ano de 2014 transporta consigo o desafio de promover uma maior integração dos corpos reguladores destas entidades na concertação de esforços para a melhoria sensível da qualidade - e da perceção da qualidade pelos cidadãos e empresas - dos serviços judiciais, em todas as suas vertentes.

O Governo está, assim, profundamente empenhado na construção de um melhor sistema de justiça em Portugal, por considerar que um dos benefícios que tal melhoria promove se situa no âmago da legitimidade do próprio sistema e dos seus operadores, essencial para a paz social e para a confiança do cidadão no seu país.

Nesta linha, pretende-se estabelecer a gestão do sistema judicial em função de objetivos, preferencialmente quantificados, cujas grandes linhas devem ser acordadas com os conselhos superiores de magistrados, no pleno exercício das suas funções.

Num segundo domínio, foi possível, com a criação de equipas especiais para resposta adicional à acumulação de processos, num esforço conjunto com o Conselho Superior da Magistratura e com o Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, promover, até ao final do mês de julho de 2013, a conclusão de cerca de 344.000 processos de execução, num universo de 1.375.000 de processos analisados, bem assim como de cerca de metade dos processos fiscais de valor superior a 1 milhão de euros que se encontravam pendentes.

O Governo continuará, ao longo do ano de 2014, empenhado em promover as adequadas medidas especiais que permitam o reforço da resposta do sistema de justiça.

Na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos desde 2012, no âmbito da reforma do processo civil, concluiu-se o processo legislativo em 2013, tendo aquela entrado em vigor em 1 de setembro. Assim, iniciou-se igualmente, nesta data, a monitorização do impacto da reforma do processo civil no funcionamento da justiça, designadamente no que respeita à conclusão de processos em tempo útil e razoável.

No âmbito da promoção do acesso universal à justiça e ao direito, para tutela judicial efetiva dos interesses legítimos dos cidadãos e dos agentes económicos, 2012 e 2013 foram anos marcantes no aumento da fiscalização interna do sistema do acesso ao direito, por forma a garantir que os recursos financeiros do Estado são repartidos da forma mais justa possível, mercê da garantia da prestação efetiva do trabalho no âmbito do apoio judiciário, que apenas assim pode ser estendido a todos os que dele efetivamente necessitam. É um processo que se prolongará para o ano de 2014, não só na vertente do aumento do escrutínio e transparência do regime do acesso ao direito, mas também da introdução de melhorias reais no regime do apoio judiciário.

Nesta ótica, o Governo, após avaliar o modo de organização, funcionamento e financiamento dos centros de arbitragem institucionalizada que beneficiam de apoios do Estado e que se encontram abrangidos pela Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada, criada pelo Decreto-Lei n.º 60/2011, de 6 de maio, irá adotar as medidas legislativas e regulamentares que se revelem necessárias para tornar a referida rede operativa e financeiramente sustentável.

Outro pilar fundamental do sistema e, portanto, prioridade estabelecida para 2013-2016 é o combate à corrupção e o reforço da justiça penal, respeitando as garantias de defesa e contribuindo para melhorar a imagem da justiça criminal.

Em 2013 entraram em vigor as alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, que promovem um claro investimento na credibilização da justiça penal, nas garantias dos direitos dos cidadãos e no reforço do estatuto penal das vítimas. Nestas propostas consagram-se novos direitos de informação, apoio e intervenção no processo e eliminam-se expedientes dilatórios. Sem prejuízo desta reforma intercalar, o Governo está apostado em promover a reforma sistémica do Código Penal e do Código de Processo Penal, num processo que deverá iniciar-se em 2014. No domínio da credibilização da justiça penal destaca-se ainda a confirmação do papel de uma polícia de investigação criminal especializada na investigação de crimes de maior complexidade, cuja estrita dependência da lei, liberta de funções de natureza de policiamento de proximidade (que acarretam necessárias relações sociais próximas com as situações em investigação), o que constitui, por si, uma garantia adicional da credibilidade do sistema penal em Portugal.

Procurar-se-á assim, no horizonte 2013-2016, melhorar as condições de exercício de funções da Polícia Judiciária promovendo-se, em 2014, a revisão do enquadramento legal das respetivas carreiras, o que, associado à mudança para o novo edifício sede da Policia Judiciária, a concluir em 2014, permitirá um aumento da operacionalidade da investigação criminal e um reforço real da capacidade de resposta desta Polícia.

O Governo mantém como prioridade o combate à corrupção, tendo já em 2013 entrado em vigor a legislação respeitante ao Gabinete de Recuperação de Ativos e ao Gabinete de Administração de Bens e promovida a articulação com peritos para o combate ao crime económico. Para 2014 será ainda efetuada uma aposta forte na formação neste domínio, com a inclusão nos programas do Centro de Estudos Judiciários de cursos visando aprofundar conhecimentos para o combate ao crime económico.

Espera-se, assim, que em 2014 seja aprovada no âmbito parlamentar a lei contra o enriquecimento ilícito, dotando-se Portugal dos meios necessários para uma melhor resposta de combate à corrupção.

Em 2012 teve também início o processo de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a constituição da comissão de revisão destes diplomas, tendo a proposta de revisão do Código do Procedimento Administrativo sido apresentada em 2013. Do mesmo modo, em 2013, foi também apresentada a proposta de revisão do Código das Expropriações.

Também em 2013, o Governo continuou a promover quer a adoção dos princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores, com o propósito de fomentar o recurso ao procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, bem como de contribuir para o aumento do número de negociações concluídas com sucesso, através da alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido da simplificação de formalidades e procedimentos. O novo CIRE veio, ademais, instituir o processo especial de revitalização, um mecanismo célere e eficaz que possibilita a revitalização dos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente.

O Governo desenvolveu, em 2013, o novo regime jurídico do processo de inventário, em vigor desde 1 de setembro.

No âmbito do sistema da execução das penas e medidas, o Governo aprovou, em 2013, o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015, que constituem instrumentos de planeamento estratégico de atuação do sistema de execução das penas e medidas em Portugal e refletem a aposta do Governo na reabilitação do comportamento criminal, bem como na promoção do exercício de uma cidadania plena e ativa e contribuem decisivamente para a prevenção da reincidência criminal.

Estes Planos desenvolver-se-ão a partir de quatro eixos fundamentais: (i) Trabalho, (ii) Educação, (iii) Cultura, e (iv) Desporto, e está estruturado em três princípios fundamentais de atuação: o princípio da reabilitação do comportamento criminal, o princípio da reinserção e responsabilidade social e o princípio da sustentabilidade do sistema de execução de penas e medidas. Este desiderato é acompanhado do aumento da resposta do sistema prisional e de reinserção com o reforço da capacidade de alojamento prisional e dos centros educativos.

Assim, em 2014, será dada continuidade à execução do Plano de Investimento para a Requalificação e Ampliação de Estabelecimentos Prisionais e dos Centros Educativos 2012-2016 e prosseguir-se-á também uma política patrimonial orientada para a reabilitação e rentabilização dos edifícios património do Estado, libertando-se os imóveis arrendados.

São amplos os desafios que o Governo abraça com a reforma estrutural e integrada do sistema de justiça em Portugal, que já avançou em larga medida em 2012 e 2013, projetando, para 2014, continuar a investir na sua melhoria sustentada, em permanente diálogo e concertação com todos os parceiros judiciários.

3.3 - Administração interna

A segurança de pessoas e bens é uma função essencial do Estado. A existência de um nível elevado de segurança de pessoas e bens é indispensável, ainda que não seja suficiente, para o bom funcionamento da sociedade e, consequentemente, da economia. No domínio da segurança, Portugal apresenta um desempenho excecional em termos internacionais, tendo os resultados melhorado substancialmente nos últimos anos. No indicador mais geral - crimes por mil habitantes - Portugal está entre os países com melhor desempenho na União Europeia. No contexto de dificuldades económicas que os portugueses têm enfrentado, a evolução deste indicador e, em termos mais gerais, o clima de paz e de serenidade em que vivemos são notáveis, constituindo um importante ativo para a economia portuguesa. Em boa parte, aqueles resultados devem-se ao mérito das forças e dos serviços de segurança.

Os níveis de eficácia das forças e dos serviços de segurança portugueses são muito elevados, havendo margem para ganhos significativos apenas em campos específicos. Contudo, a eficiência com que as atividades são desenvolvidas na área da administração interna ainda não atingiu o patamar desejável. As GOP deverão, portanto, dar relevo a orientações que permitam aumentar a eficiência no domínio da administração interna. Vai nesse sentido, aliás, aquilo que ficou escrito na secção do Programa do Governo dedicada à Administração Interna, na qual se referiam as duas dimensões principais da intervenção governativa nesta área: clarificar domínios de atuação de forma a evitar incertezas e duplicações de recursos; coordenar e promover a cooperação e a partilha de informação entre os intervenientes, de forma a originar economias de escala.

A situação em que as finanças públicas de Portugal se encontram exige que se façam progressos importantes no domínio do controlo orçamental, em particular na administração interna. As restrições orçamentais e o peso das despesas com pessoal obrigam a uma redução gradual do número de elementos nas forças e serviços de segurança, pela via da não substituição integral dos elementos que saem. Contudo, tal será um processo longo, sem impacto significativo no orçamento de 2014 ou mesmo de 2015. Este processo poderá não ter consequências negativas sobre a eficácia das forças e dos serviços de segurança, uma vez que simultaneamente estarão a operar dois fenómenos - a redução da população e o seu envelhecimento - que, embora do ponto de vista do País como um todo sejam muito preocupantes, acabam por favorecer a diminuição da criminalidade e da dimensão das forças e dos serviços de segurança.

É importante salientar que esta via passa pela não substituição integral dos elementos que saem das forças e dos serviços de segurança, o que é diferente da não admissão de novos elementos. Com efeito, na medida que for possível, dadas as grandes dificuldades das finanças públicas portuguesas, é importante fazer um esforço para manter um fluxo contínuo de entrada de novos elementos nas forças e nos serviços de segurança, tal como em qualquer organização, pública ou privada. Esse fluxo garantirá a renovação doseada dos quadros, a transmissão do capital humano e social acumulado nessas organizações às gerações vindouras e a manutenção em atividade, com consequências positivas importantes a vários títulos, de centros de formação.

De qualquer modo, o atual contexto de fortes restrições orçamentais forçará os serviços do Ministério da Administração Interna (MAI) a aprofundarem a sua reflexão sobre as suas atividades, processos, recursos e indicadores. Com menos recursos financeiros, os dirigentes desses serviços terão de definir prioridades e escolher de forma mais criteriosa a aplicação dos recursos disponíveis, de modo a manterem os elevados níveis de eficácia que os caracteriza.

O aumento da eficiência, mantendo a eficácia, é pois o desafio que se tem colocado e que se continuará a colocar ao Governo na área da administração interna. Com este objetivo, o MAI:

Tem em andamento os trabalhos de revisão das leis orgânicas e dos estatutos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR), concluídos em 2013 e com poupanças orçamentais em 2014;

Continua o processo de informatização dos postos e esquadras da GNR e da PSP e de ligação integral à Rede Nacional de Segurança Interna, que deverá estar concluído no 1.º semestre de 2014;

Está a rever o funcionamento dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP, esperando-se uma poupança significativa de recursos humanos afetos à gestão daqueles serviços, bem como ganhos significativos de eficiência em 2014;

Está a estudar a reorganização das escolas de ensino associadas à GNR e à PSP, que deverá ser implementada ao longo do ano letivo 2013-2014;

Irá redefinir o modelo de utilização de meios aéreos de combate a incêndios, na sequência da extinção da Empresa de Meios Aéreos, S. A.;

Na linha do estipulado nas GOP 2013, promoveu a reforma do sistema de proteção civil, racionalizando recursos, promovendo sinergias e clarificando os diversos níveis de intervenção operacional, reforçando assim a capacidade de resposta do dispositivo;

Assegurará aos corpos de bombeiros as condições adequadas ao seu bom desempenho, avaliando o dispositivo existente, em função das necessidades e dos riscos específicos de cada zona, e clarificando os diversos níveis de intervenção operacional.

Tem em análise propostas de reorganização dos serviços do MAI, que visam uma redução dos cargos dirigentes, bem como a adequação dos recursos humanos às suas atribuições;

Está a analisar a ocupação de espaços por parte das entidades do MAI, e o respetivo custo, estando previsto o início das relocalizações de alguns serviços e da renegociação dos espaços ocupados por outros;

Está a rever o plano de manutenção e construção de instalações dos serviços do MAI e introduzirá mecanismos de acompanhamento que contribuam para a melhoria dos indicadores de conclusão e de qualidade das construções para o horizonte temporal 2013-2015;

Está a reforçar o papel da Unidade Ministerial de Compras, no âmbito da revisão da Lei Orgânica da Secretaria-Geral do MAI, com vista a obter ganhos significativos nos processos de aquisição de bens e serviços a partir de 2014;

Está a desenvolver indicadores de análise e controlo orçamental que permitirão aprofundar a articulação entre as dimensões financeira e operacional. Este processo decorrerá no horizonte temporal 2013-2015;

Está a executar um plano para o serviço 112, que visa dotá-lo de um sistema de governação adequado e que aperfeiçoe a sua relação com as forças e serviços de segurança e outros, prevendo-se para o 2.º semestre de 2014 a conclusão do projeto 112, que eliminará todas as centrais manuais, ficando o controlo concentrado em dois polos;

Irá promover uma avaliação do serviço prestado pelo SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, tendo para o efeito assinado um protocolo com a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações;

Irá potenciar o uso das novas tecnologias (por exemplo, o SIVICC - Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa, da responsabilidade da GNR) na capacidade operacional das forças e serviços de segurança;

Está a preparar o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos;

Irá reforçar as parcerias internacionais na área da gestão dos fluxos fronteiriços, desenvolvendo-se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos;

Irá reforçar a cooperação no contexto do ajustamento do Tratado de Schengen e afins;

Dará prioridade ao combate à sinistralidade rodoviária, levando a cabo a avaliação do sistema implementado e reforçando a aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, com o objetivo de continuar, tal como nos últimos anos, a registar melhorias significativas na segurança rodoviária, traduzidas num decréscimo assinalável no número de mortos nas estradas portuguesas;

Promoveu, no âmbito da segurança rodoviária e na sequência das GOP 2013, alterações ao Código da Estrada, tendo reforçado o estatuto do peão e do ciclista, contribuindo assim para o incremento da segurança rodoviária destes utilizadores;

Simplificará e racionalizará o processo de contraordenações rodoviárias, procurando-se a redução dos tempos processuais;

Em consequência da reorganização administrativa do território das freguesias, procedeu à necessária adaptação do processo de recenseamento eleitoral ao novo mapa administrativo. Neste capítulo, o Governo continuará a promover as alterações necessárias ao processo de recenseamento eleitoral por forma a garantir a fiabilidade dos procedimentos eleitorais e a permanente atualização dos cadernos eleitorais.

IV. 4.ª Opção - Políticas Externa e Defesa Nacional

4.1 - Política externa

4.1.1 - Relações bilaterais e multilaterais

A participação de Portugal no processo de construção europeia nos últimos anos tem sido marcada pela adoção de medidas institucionais e políticas tendo em vista a resolução da crise económica e financeira e o reforço da União Económica e Monetária. Portugal continuará a assumir as responsabilidades que lhe cabem neste contexto, participando ativamente na redefinição em curso da governação económica europeia, em particular no que diz respeito à construção de um quadro orçamental, económico e financeiro integrado e à definição das alterações institucionais concomitantes.

No Conselho Europeu de fevereiro de 2013 foi possível alcançar um acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020. Este acordo permitiu assegurar níveis significativos de financiamento nas áreas, consideradas por Portugal, estratégicas para o seu desenvolvimento. Em junho de 2013, conseguiu-se alcançar um acordo político ao nível das instituições europeias e prevê-se uma rápida adoção dos respetivos regulamentos, incluindo os setoriais.

O Governo finalizará o processo de negociação com a Comissão Europeia relativamente ao Acordo de Parceria e Programas Operacionais, de forma a garantir uma operacionalização efetiva dos vários instrumentos ao longo do ano de 2014. Esta negociação deverá respeitar o estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de maio, que define os pressupostos do Acordo de Parceria. Neste contexto foram determinados como principais domínios temáticos de intervenção para os fundos europeus estruturais e de investimento no período 2014-20 a competitividade e internacionalização; a inclusão social e emprego; o capital humano; a sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, bem como dois domínios transversais relativos à reforma da Administração Pública e à territorialização das intervenções.

Em 2014, Portugal continuará empenhado no aprofundamento do mercado interno europeu, com especial destaque para os setores que apresentam maior potencial de crescimento, nomeadamente a energia, os transportes e as telecomunicações, bem como o mercado digital.

As questões da mobilidade também continuarão a merecer destaque na agenda europeia, reclamando a intensificação do diálogo com países terceiros, em particular os da vizinhança. Portugal continuará a participar de forma empenhada nestas negociações.

Igualmente importante será garantir a unidade dos mercados financeiros na zona euro através do estabelecimento de uma genuína União Bancária assente em mecanismos de supervisão e resolução comuns.

Em todas estas políticas, Portugal orientar-se-á pelos princípios fundamentais da coesão e solidariedade entre os Estados membros, bem como pelo reforço do método comunitário.

Portugal continuará a contribuir para a implementação da Política Europeia de Vizinhança renovada, que pretende apoiar de forma sustentada o processo de reformas políticas, económicas e sociais dos países vizinhos, quer a sul, quer a leste da União Europeia. Neste quadro, será concedida particular atenção aos parceiros mediterrânicos, cujos progressos em termos de transição democrática e de reformas económicas terão de continuar a ser apoiados.

Portugal empenhar-se-á na preparação da Cimeira com os países latino americanos (Cimeira UE-ALC), de modo a reforçar os laços político-económicos existentes com esta região.

Portugal manter-se-á estreitamente envolvido nos debates destinados a consolidar as relações da União Europeia com os parceiros estratégicos e em fortalecer as relações da União com atores emergentes globais. Terá, por isso, uma presença ativa na preparação das cimeiras periódicas da União Europeia com parceiros como os Estados Unidos da América (EUA), Canadá, Brasil, Rússia, Índia, China e Japão, entre outros.

No âmbito da Política Comercial Comum, Portugal continuará a envolver-se ativamente na definição e defesa dos interesses nacionais, procurando uma efetiva abertura de mercados e a eliminação das barreiras no acesso de produtos e serviços nacionais nos mercados dos países terceiros. Particular atenção será dada à negociação da Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento com os EUA.

Em 2014, Portugal irá acompanhar estreitamente o processo de preparação das eleições para o Parlamento Europeu, que terão lugar de 22 a 25 de maio. Outras questões institucionais que merecerão uma atenção particular serão a nomeação da nova Comissão Europeia, que deverá ocorrer em outubro, bem como a designação do novo Presidente do Conselho Europeu.

Em paralelo com a participação nos mecanismos institucionais da União Europeia, as nossas relações bilaterais com os países europeus continuarão a ser atentamente acompanhadas, tendo, designadamente, em conta a importância do relacionamento económico e cultural, bem como a forte presença de comunidades portuguesas nesses países.

Por último, Portugal prosseguirá uma política ativa de promoção da presença de cidadãos nacionais nas instituições e organismos da União Europeia.

Além disso, continuará a promover uma disseminação de informação europeia suscetível de promover uma participação ativa e informada dos cidadãos nacionais no projeto de integração europeia, esforço que ganha particular acuidade num ano em que se realizam eleições para o Parlamento Europeu.

Portugal empenhar-se-á nas organizações internacionais multilaterais. Neste sentido, e no âmbito das Nações Unidas, Portugal continuará a contribuir, de forma construtiva, para a tomada de decisões no quadro da manutenção da paz e da segurança internacionais, da promoção do desenvolvimento e do respeito pelos direitos humanos.

Portugal continuará igualmente a assegurar uma participação ativa na UNESCO, no Conselho da Europa (incluindo, no quadro do Centro Norte-Sul, com sede em Lisboa) e na Organização para a Segurança e Cooperação Europeia (OSCE).

De igual forma, dar-se-á continuidade à participação ativa nos vários fora multilaterais que abordam a temática do desenvolvimento sustentável, em particular no que diz respeito aos assuntos relacionados com os oceanos, atendendo, nomeadamente, à proposta de extensão da plataforma continental submetida por Portugal junto das Nações Unidas.

No âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), Portugal manterá uma presença política empenhada e uma contribuição operacional relevante. No plano nacional, será prosseguida a execução das decisões atinentes à nova Estrutura de Comandos.

Portugal continuará empenhado em assegurar uma participação ativa em diversas operações de paz e de segurança internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, OTAN e em missões civis e militares no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia.

No quadro da não-proliferação e desarmamento, Portugal continuará a apoiar os instrumentos jurídicos e regimes internacionais e prosseguirá o cumprimento das obrigações decorrentes dos Tratados e Convenções que ratificou no domínio das armas biológicas e químicas, através da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas (ANPAQ) e da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (ANTPEN). Constitui também objetivo nacional a criação de uma Autoridade Nacional para a Convenção sobre Armas Bacteriológicas e de Toxinas.

A promoção da proteção e da realização dos direitos humanos manter-se-á como prioridade da política externa portuguesa. Neste sentido, manter-se-á a participação ativa na definição e na execução da política de direitos humanos da União Europeia, bem como, no quadro das Nações Unidas, nos trabalhos do Conselho de Direitos Humanos e na 3.ª Comissão da Assembleia-Geral. No quadro da candidatura de Portugal ao Conselho de Direitos Humanos, para o mandato de 2015-2017, Portugal intensificará a campanha de promoção desta candidatura com vista a garantir a eleição do nosso país nas eleições que terão lugar em novembro de 2014. A Comissão Nacional para os Direitos Humanos continuará a desempenhar um papel fulcral na coordenação e na definição das políticas nacionais em matéria de direitos humanos, bem como na execução das recomendações e compromissos que resultam da participação do nosso país nos órgãos internacionais de direitos humanos.

Portugal continuará a apoiar a Aliança das Civilizações e a participar nos seus trabalhos, e a promover externa e internamente os seus valores.

Portugal prosseguirá esforços no sentido de contribuir para a nomeação e ou eleição de cidadãos nacionais para cargos de relevo nas organizações internacionais, bem como a promover o processo de recrutamento de funcionários e cidadãos portugueses a vagas nas organizações e organismos internacionais.

No quadro multilateral, Portugal continuará ainda a defender a necessidade de uma gestão eficaz e eficiente dos recursos das organizações internacionais, pugnando sempre que for possível e adequado por poupanças nos respetivos orçamentos.

Ao nível das relações bilaterais de Portugal com países terceiros, e no contexto da relação privilegiada com os EUA, o Governo manterá o seu empenho como país euro-atlântico e na relação bilateral, designadamente no quadro da Comissão Permanente e da cooperação nas áreas da defesa, do comércio e investimento, da justiça e administração interna e da ciência, tecnologia, energia e ambiente, bem como da cooperação específica com a Região Autónoma dos Açores, acompanhando, em particular, a evolução do posicionamento estratégico daquele país. Procurar-se-á intensificar as relações políticas e económicas com o Canadá, país com o qual Portugal partilha valores, que possui uma importante comunidade portuguesa e lusodescendente e um mercado sofisticado e em expansão.

Continuará a dar-se prioridade às relações históricas de Portugal com a América Latina, com destaque para o aprofundamento do vasto relacionamento bilateral com o Brasil - de que é exemplo o «ano de Portugal no Brasil» - em diversas áreas e para o desenvolvimento, das relações políticas e económicas com o México, Peru, Colômbia e Venezuela. Paralelamente, será ainda procurada uma diversificação das parcerias de Portugal com o espaço ibero-americano.

Portugal procurará dar continuidade ao reforço das relações bilaterais com os países da região do Magrebe nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através dos mecanismos das Cimeiras bilaterais já instituídas - com Marrocos, Argélia e Tunísia - e do acompanhamento dos processos de transição e reformas na região.

Permanecerá prioritária a aposta no fortalecimento e diversificação do relacionamento com os países do Médio Oriente, nomeadamente do Golfo Pérsico. Neste contexto, assumirá especial relevo a criação de um enquadramento normativo favorável à internacionalização de empresas nacionais na região.

Manter-se-á o empenho no acompanhamento, preparação e coordenação de iniciativas no âmbito da copresidência portuguesa do «Diálogo 5+5», assumida em 2013, e no reforço da cooperação e colaboração com outros instrumentos de diálogo no mediterrâneo, nomeadamente a União para o Mediterrâneo.

Portugal continuará a apostar no reforço do seu relacionamento com os países da Ásia e da Oceânia, através da realização de visitas bilaterais (nas quais será dado especial ênfase à dimensão económica) e de consultas políticas, bem como da negociação de instrumentos jurídicos bilaterais.

Dar-se-á continuidade ao estreitamento do relacionamento privilegiado com os países africanos, com especial enfoque nos países da África Ocidental, Golfo da Guiné e da África Austral, bem como com as organizações regionais e sub-regionais do continente. Atendendo ao especial relacionamento existente com os Países Africanos de Língua Portuguesa, salienta-se a manutenção da agenda de visitas bilaterais recíprocas a todos os níveis, bem como a realização, em Portugal, da 3.ª Cimeira Luso-Cabo-verdiana. Merecerá, também, particular atenção a intensificação da relação privilegiada mantida com Angola em todos os setores e será dado seguimento aos resultados da 2.ª Cimeira Luso-Moçambicana, aprofundando a relação estratégica entre os dois países. Portugal, em coordenação com os seus parceiros da CPLP e da UE, prosseguirá os seus esforços para apoiar o pleno retorno da ordem constitucional à Guiné-Bissau.

No plano multilateral, Portugal empenhar-se-á para que a 4.ª Cimeira UE-África seja um sucesso, mantendo o seu papel de impulsionador deste processo político e estratégico, contribuindo para a definição e implementação das prioridades da Estratégia Conjunta UE-África para o próximo triénio e investindo esforços no sentido de valorizar a dimensão política e pan-africana da Estratégia, enquanto instrumento político abrangente e de enquadramento conceptual da relação da UE e seus Estados membros com África no seu todo.

A política externa portuguesa alicerça-se, também, na participação de Portugal na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Investir na consolidação e aprofundamento da CPLP e promover uma política de cooperação estruturante são áreas prioritárias a prosseguir.

No âmbito da CPLP, Portugal participará nas Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, dando continuidade à prossecução dos objetivos prioritários, em particular a promoção e difusão da língua portuguesa, a intensificação da concertação político-diplomática e o reforço da cooperação setorial.

Na área da cooperação para o desenvolvimento, e tendo em vista aumentar a eficácia e o impacto da cooperação portuguesa, serão prosseguidas as ações visando o reforço e consolidação do papel do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., enquanto organismo responsável pela direção, coordenação e supervisão da cooperação.

No plano interno, serão reforçados os instrumentos de diálogo e consulta entre o Estado, a administração local, a sociedade civil e o setor privado, propiciando o surgimento de projetos comuns e atuações em parceria, através da Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC) e do Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento, bem como de outros instrumentos de coordenação interministerial, nomeadamente o Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE).

Os programas estratégicos de cooperação com os países parceiros prosseguirão, entre outros, três princípios fundamentais:

Coerência/Coordenação - procurando reforçar a coerência das políticas para o desenvolvimento, através do reforço da coordenação, do seguimento e do diálogo entre parceiros;

Concentração - geográfica e temática, privilegiando programas de maior dimensão e de natureza estruturante («emblemáticos») segundo as prioridades estratégicas definidas com cada um dos países parceiros;

Cofinanciamento - diversificação e complementaridade nas parcerias, incluindo as da cooperação triangular, e em novas fontes de financiamento, visando não apenas a alavancagem de fundos, mas também de partilha de capacidades e recursos.

Em termos temáticos, no plano bilateral, serão prosseguidos Programas, Projetos e Ações (PPA) nos eixos de intervenção estratégicos, designadamente Boa Governação, Participação e Democracia, assim como Desenvolvimento Sustentável e Luta contra a Pobreza, com realce para áreas chave como a educação, a saúde e o desenvolvimento rural.

Serão também incentivados PPA em novas áreas, designadamente no domínio do desenvolvimento do setor privado, incluindo de promoção do empreendedorismo, inovação e transferência de tecnologia.

No plano multilateral, Portugal empenhar-se-á na preparação e participação nos debates que terão lugar nos fora internacionais sobre a agenda de desenvolvimento no pós-2015 visando assegurar que a definição de metas futuras não percam de vista o enfoque no apoio à redução da pobreza, sobretudo nos Estados frágeis, e no desenvolvimento sustentável global, incorporando na futura agenda questões complexas, que se interligam, como a paz e segurança, os direitos humanos, a governação e o crescimento verde.

4.1.2 - Diplomacia económica

No atual contexto, em que é necessário prosseguir o esforço nacional de impulsionar o crescimento das nossas exportações, continuando também a apostar na captação de investimento estrangeiro, a diplomacia económica assume uma importância suplementar na nossa agenda de crescimento como país. Com efeito, a diplomacia económica é hoje um eixo estruturante da política externa portuguesa, desempenhando um papel ímpar na materialização do desígnio estratégico de abertura e de internacionalização da economia nacional.

O processo de integração da rede comercial e de turismo na rede diplomática e consular portuguesa consubstanciou uma mudança de paradigma na atuação externa de Portugal em matéria económica e comercial, traduzida num apoio mais próximo e imediato às empresas nacionais. O desenvolvimento de planos estratégicos específicos para cada mercado, estabelecendo diretrizes e objetivos a prosseguir, representou um salto qualitativo em matéria de política externa e de diplomacia económica, pelo que este esforço de planeamento irá ser prosseguido, estando previsto o aperfeiçoamento e melhoria constantes dos referidos planos - em articulação com a iniciativa privada - atendendo à conjuntura económica e financeira de cada mercado.

Dar-se-á continuidade à progressiva colocalização das redes comercial e turística nas redes diplomática e consular. Este objetivo permitirá não só a otimização de custos e de recursos, como contribuirá para um maior entrosamento e articulação das ações de diplomacia económica desenvolvidas externamente.

A alocação de recursos para os países com maior potencial de incremento das exportações, e de captação de investimento direto estrangeiro, é uma preocupação constante, pelo que o Governo, tendo em conta os critérios de estabilidade nas representações externas de Portugal, por um lado, e as dinâmicas da economia global, por outro, irá em coordenação com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), continuar a proceder a uma análise cuidada e ponderada dos movimentos de internacionalização da economia portuguesa.

A diversificação de mercados - aumentando o peso do comércio extracomunitário no quadro das nossas exportações - o alargamento da base exportadora e a atração de investimento estruturante - que crie postos de trabalho qualificados, gere riqueza e promova a transferência de tecnologia - são três pilares essenciais da atuação do Governo em matéria de diplomacia económica.

Será desenvolvida uma política pró-ativa de maior cooperação entre empresas visando a criação de sinergias, que potenciem a ativação de redes de exportação e de parcerias entre Grandes Empresas e PME, promovendo efeitos de arrastamento destas no acesso a mercados externos.

A atuação do Governo nesta matéria beneficia da coordenação de prioridades e de iniciativas com o setor privado proporcionado pela atividade desenvolvida pelo CEIE, enquanto fórum privilegiado e particularmente qualificado de discussão e debate.

Em matéria de diplomacia económica e tendo em vista promover o potencial exportador das empresas portuguesas, o Governo através da AICEP, E. P. E., prosseguirá a realização de estudos que permitam sinalizar à oferta privada a existência de oportunidades de negócios em mercados externos.

O Governo irá apostar ainda de forma determinada na «Marca Portugal», tendo por objetivo construir uma narrativa coerente e estável do posicionamento internacional de Portugal - contribuindo para uma efetiva promoção da proposta de valor do nosso país e das nossas empresas.

4.1.3 - Lusofonia e comunidades portuguesas

A política do Governo para as comunidades portuguesas aponta para uma crescente aproximação entre todos os portugueses, independentemente do local em que vivam. O potencial da nossa diáspora é um ativo que Portugal não pode desperdiçar, apostando assim em ações que fomentem as cumplicidades e o espírito de colaboração com os milhões de portugueses que se encontram espalhados pelo Mundo.

Nesse sentido, a aposta na língua portuguesa será um vetor estratégico essencial na relação com todos os que são portugueses como nós, bem como com aqueles povos que partilham connosco os valores culturais da lusofonia.

Por outro lado, procurar-se-á aprofundar políticas específicas que garantam um apoio consular mais moderno, desburocratizado e mais próximo dos cidadãos, designadamente através da realização de permanências consulares, o fomento da participação cívica e política, o acompanhamento de novos fluxos migratórios, particularmente em relação aos cidadãos mais desprotegidos, o incentivo ao associativismo empresarial e uma maior intervenção dos jovens e das mulheres na vida cívica.

A mobilização dos jovens lusodescendentes deverá ser uma das primeiras preocupações dando-se sequência a programas que permitam a sua relação com a nossa cultura, a nossa língua e a realidade do Portugal contemporâneo.

O aumento da participação cívica e política das nossas comunidades na vida política nacional e nos países de acolhimento deverá ser incentivado, com especial atenção à intervenção pública das mulheres.

O Conselho das Comunidades Portuguesas e o movimento associativo da diáspora serão considerados parceiros privilegiados, sendo chamados a pronunciar-se ou a acompanhar o desenvolvimento das principais medidas.

Será dada prioridade ao alargamento da participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro, incentivando o recenseamento eleitoral.

Será feita uma grande aposta no desenvolvimento de mecanismos de captação de poupanças e investimentos dos portugueses residentes no estrangeiro.

Impõe-se que sejam incentivadas estratégias de organização empresarial no seio das nossas comunidades numa ótica de aproximação ao tecido industrial e comercial nacional, tendo particularmente em conta o papel das câmaras de indústria e comércio.

A rede consular deverá ser um instrumento ativo de desenvolvimento da nossa política externa, conjugando a sua função institucional de representação do Estado com ações integradas de diplomacia económica e cultural, numa estreita ligação às comunidades portuguesas.

A reforma e modernização da rede consular serão permanentes, devendo prever a adoção de modelos organizacionais que envolvam o movimento associativo e a iniciativa privada conjuntamente com os organismos públicos de representação externa, reservando um papel especial para os cônsules honorários, normalmente desaproveitados, e sendo capaz de concentrar e coordenar efetivamente as mais diferentes vertentes da nossa ação externa. Neste sentido, será desenvolvida uma nova experiência de criação de Gabinetes de Apoio às Comunidades Portuguesas em instituições de natureza associativa.

No âmbito do ensino português no estrangeiro, o Governo prosseguirá uma consolidação e uma articulação entre os diferentes níveis de ensino, com estratégias de intervenção adequadas a cada bloco regional. No caso da rede do ensino básico e secundário, continuará a sua afirmação como sistema de qualidade, nomeadamente através da monitorização científica e pedagógica, através do Plano de Formação de Professores, através da progressiva extensão do sistema de avaliação e certificação das aprendizagens, através do Programa de Incentivo à Leitura (PIL) com prioridade para crianças e jovens lusodescendentes. Na mesma linha, prosseguirá o desenvolvimento de parcerias para o alargamento da rede de escolas associadas, bem como as parcerias com as autoridades locais para a integração curricular da língua portuguesa. No caso da rede de ensino superior, serão desenvolvidas parcerias, nomeadamente com os países da CPLP, para ação conjunta de forma a permitir uma coordenação de esforços e maior visibilidade internacional. De igual modo, será incentivada a formação de tradutores e intérpretes de língua portuguesa para reforço dos profissionais junto dos organismos internacionais. Será igualmente dada continuidade ao investimento na formação à distância, nomeadamente como apoio à ação dos professores, e na disseminação das tecnologias da educação, em parceria com outros agentes nacionais.

No âmbito da promoção da cultura portuguesa no exterior, o Governo prosseguirá o desenvolvimento de parcerias com entidades públicas e privadas, no sentido de concertar a apresentação externa das expressões artísticas contemporâneas, extensiva aos diversos domínios das indústrias culturais e criativas, privilegiando os diálogos entre tradição e modernidade. Nesse sentido, apoiará ciclos comemorativos com expressão em 2014, nomeadamente o 4.º centenário da publicação da Peregrinação de Fernão Mendes Pinto.

O Governo prosseguirá igualmente o programa de reestruturação e qualificação da rede de centros culturais portugueses no mundo como plataformas de intervenção regional, nomeadamente na promoção e ensino de português língua estrangeira. Do mesmo modo, continuará a estratégia de integração das estruturas externas da cooperação, língua e cultura nos países parceiros da cooperação portuguesa, privilegiando uma visão estratégica de parceria para o desenvolvimento. Nessa linha, ganhará particular expressão a valorização do português como língua de conhecimento, enquanto valência estratégica prioritária dos centros culturais portugueses nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).

Será ainda privilegiada a cooperação com a CPLP nos diferentes domínios, em particular a promoção e difusão do português como língua global, prosseguindo a ação conjunta consagrada no Plano de Ação de Lisboa, elaborado no âmbito da II Conferência Internacional sobre a Língua Portuguesa no Sistema Mundial (Lisboa, 2013).

4.2 - Defesa nacional

O Ministério da Defesa Nacional (MDN) orientará a sua atividade tendo presentes os objetivos permanentes e conjunturais de defesa nacional, as missões atribuídas às Forças Armadas bem como o atual contexto internacional que exige respostas flexíveis, num quadro de segurança cooperativo alargado.

Nesse sentido, o MDN continuará a implementar medidas e ações que garantam maior eficiência e eficácia, que permitam encontrar o equilíbrio ótimo entre os recursos disponíveis e as necessidades das Forças Armadas tendo como principal objetivo o cumprimento das missões atribuídas.

O MDN prosseguirá os esforços de coordenação com outros Ministérios em áreas onde o aproveitamento de capacidades e de sinergias pode potenciar e reforçar a capacidade de resposta nacional perante diversas situações de interesse público e das populações.

É intenção do MDN prosseguir o caminho decorrente da aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, iniciando, de forma sequencial, coerente e célere, a revisão do Conceito Estratégico Militar, das Missões Específicas das Forças Armadas, do Sistema de Forças Nacional e do Dispositivo de Forças.

Constituindo-se a reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas uma das prioridades do Governo, a sua atuação na área da defesa será orientada, entre outros, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 19 de abril («Defesa 2020»), e pelo Despacho n.º 7527-A/2013, de 11 de junho (Diretiva Ministerial para a reforma estrutural na Defesa Nacional e nas Forças Armadas - Reforma «Defesa 2020»).

Com aquele desiderato em vista, definiram-se os seguintes eixos prioritários.

4.2.1 - Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais

No âmbito da União Europeia, Portugal continuará a apoiar a Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo as vertentes de investigação e desenvolvimento e da indústria.

No contexto da consolidação da nova estrutura de Comandos NATO, foi transferida com êxito para Portugal a STRIKEFORNATO, importando agora apoiar o desenvolvimento e utilização da sua capacidade operacional, bem como continuar o desenvolvimento do processo de transferência da Escola de Comunicações e de Sistemas de Informação da NATO para Portugal, assegurando a plena participação nacional no processo de transformação da Aliança.

O esforço nacional em missões humanitárias e de paz, sob a égide de organizações internacionais, através do empenhamento das Forças Armadas Portuguesas, manter-se-á em 2014, dando continuidade ao compromisso com a segurança e a estabilidade internacionais.

As relações, bilaterais e multilaterais, com os países de língua oficial portuguesa serão reforçados, seja no domínio da cooperação técnico-militar, seja no apoio à reforma do setor da segurança, havendo abertura para dar continuidade à integração de contingentes militares de países de língua portuguesa nas Forças Nacionais Destacadas.

Portugal intensificará ainda as relações externas de defesa e o relacionamento com os nossos aliados e parceiros, destacando-se a relação estratégica privilegiada com os EUA; com a região do Mediterrâneo e do Magreb; bem como com parceiros atuais e potenciais na área da Economia de Defesa.

4.2.2 - Concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas

A racionalização de estruturas e de recursos, tendo em vista maior eficácia e eficiência das Forças Armadas, pretende igualmente aprofundar o conceito de umas Forças Armadas ao serviço das pessoas.

O MDN continuará a implementar medidas e ações, que para além das atualmente em curso, acrescem as que decorrem da Reforma «Defesa 2020».

4.2.2.1 - Medidas em Curso

No ano letivo 2013/2014 realizar-se-ão ajustamentos nos estabelecimentos militares de ensino, desenvolvendo e consolidando medidas de integração e otimização de recursos já iniciadas, tendo em vista a coerência do projeto educativo assente nas características próprias da instituição militar e a sua eficiência.

Prosseguirá a restruturação dos estabelecimentos fabris do Exército. Este processo começou o seu percurso legislativo com a aprovação pela Assembleia da República de uma norma legal que habilita o Governo a definir vínculo laboral dos trabalhadores daqueles estabelecimentos fabris, a que se seguirão a integração no regime geral de carreiras da função pública e a definição da nova entidade. Dar-se-á, assim, continuidade ao processo iniciado, definindo novos modelos organizacional e jurídico e racionalizando estruturas e recursos.

Em 2013 deu-se início à atividade do polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas (HFAR), resultante da fusão dos hospitais militares dos ramos das Forças Armadas e procedeu-se à transferência da comparticipação medicamentosa para o Serviço Nacional de Saúde. Em 2014 e através da integração do Hospital Regional n.º 1 D. Pedro V, entrará em funcionamento o polo do Porto do HFAR, polo essencial na assistência à doença dos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares (ADM), SAD/PSP e da SAD/GNR residentes nos distritos a norte de Coimbra, consolidando-se assim a reforma do sistema de saúde militar que tem como principal objetivo a prestação de melhores serviços, suportada por recursos humanos e materiais adequados às necessidades e financeiramente sustentáveis. Serão também implementadas medidas que permitam a redução do custo anualmente suportado pela ADM, em linha com o estabelecido nos acordos internacionais celebrados.

A entrada em funcionamento do «Balcão Único da Defesa», até final de 2014, insere-se no âmbito da política de apoio aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas com o objetivo de simplificar procedimentos e garantir um acesso mais fácil aos seus utentes.

No que se refere ao setor empresarial da defesa, em 2013 foram dados passos importantes na restruturação do mesmo, tendo-se concretizado a operação de saneamento do passivo e recomposição da estrutura acionista da Edisoft. Foram também iniciados os processos de privatização da Empordef Tecnologias de Inovação (ETI), bem como iniciados os estudos relativos a conferir um enquadramento mais adequado às atividades desenvolvidas pelas empresas DEFLOC, SA e DEFAERLOC, SA.

Em 2014 será dada continuidade à reestruturação do setor empresarial da defesa na procura de novos parceiros e parcerias internacionais que tragam valor acrescentado para a economia nacional, para o tecido empresarial e para as áreas da inovação científica e tecnológica.

4.2.2.2 - A Reforma «Defesa 2020»

A Reforma «Defesa 2020» define as linhas orientadoras de planeamento para pôr em prática uma reestruturação nas Forças Armadas com vista à sua maior eficiência e eficácia, conforme Resolução do Conselho de Ministro n.º 26/2013, de 19 de abril.

Como medidas de enquadramento do planeamento integrado de longo prazo na defesa nacional definiu-se em 1,1 % ((mais ou menos)0,1) do PIB, o compromisso orçamental estável para a defesa nacional e foi enunciado um nível de ambição para as Forças Armadas. Para além destas medidas e de forma sucinta, resumem-se as principais linhas de ação:

Revisão dos documentos estruturantes do planeamento estratégico: Conceito Estratégico Militar, Missões Específicas das Forças Armadas, Sistema de Forças e Dispositivo;

Revisão das leis enquadradoras de todo o edifício legal da defesa nacional: Lei de Defesa Nacional, Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), Leis orgânicas do MDN, EMGFA e Ramos, Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), Lei de Programação Militar e Lei de Programação de Infraestruturas Militares;

Ajustar os rácios de despesa: 60 % em pessoal, 25 % em operação e manutenção e 15 % em investimento em capacidades, incluindo, investigação, desenvolvimento e inovação, progressivamente e até 2020;

Redimensionar o efetivo de pessoal das Forças Armadas: Redimensionamento das Forças Armadas para um efetivo global entre 30.000 e 32.000 militares. Deve realizar-se pela redução de 2.000 efetivos durante 2014, de 2.000 efetivos em 2015 e na distribuição progressiva dos restantes até final de 2020. Os quadros do pessoal civil do conjunto da defesa nacional devem ser redimensionados para cerca de 70 % do atual, até final de 2015;

Redimensionamento do dispositivo territorial: Redução efetiva de 30 %, ao nível dos comandos, unidades, estabelecimentos e demais órgãos das Forças Armadas;

Reconfiguração do Comando Operacional Conjunto e os comandos de componente dos ramos, no sentido da partilha de meios e recursos e da otimização da articulação e cooperação mútuas;

Objetivo de criar, a médio prazo, tal como previsto na Resolução n.º 26/2013, de 19 de abril, um Instituto Universitário Militar, que integrará os atuais Instituto de Estudos Superiores Militares, Escola Naval, Academia Militar e Academia da Força Aérea;

Estudar a agregação numa estrutura comum das capacidades do Instituto Hidrográfico e do Instituto Geográfico do Exército;

Concentração num único serviço da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa;

Criação de unidade operativa de natureza matricial que terá como objetivo a preparação, promoção, acompanhamento e coordenação dos projetos/fichas de candidaturas a fundos comunitários do MDN, no âmbito da Programação do Ciclo 2014-2020.

V. 5.ª Opção - O Desafio do Futuro: Medidas Setoriais Prioritárias

5.1 - Economia

5.1.1 - Internacionalização da Economia

5.1.1.1 - Diplomacia Económica

Tal como já afirmado anteriormente, o Governo tem vindo a afirmar que uma das prioridades da política externa portuguesa será a consolidação da diplomacia económica na materialização do desígnio nacional de internacionalização da economia portuguesa e na captação de investimento estrangeiro. A diplomacia económica é facilitadora dos contactos governamentais e institucionais, no apoio na resolução de custos de contexto para as empresas portuguesas nos mercados externos

O processo já concluído de integração da rede comercial e de turismo na rede diplomática e consular portuguesa, consubstanciou uma mudança de paradigma na atuação externa de Portugal em matéria económica e comercial, traduzida numa maior sensibilidade e proximidade para as necessidades das empresas e no apoio mais concreto e imediato na resposta às suas solicitações.