LegalizePortaria n.º 841/2013 — Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra José Manuel Ministro Ribeiro da Costa, em substituição do Coronel Manuel Caroço…
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Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra José Manuel Ministro Ribeiro da Costa, em substituição do Coronel Manuel Caroço Prelaz
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e n.º 1 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 232/2002, de 2 de novembro e pela Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro, e da Portaria n.º 1001/99, de 10 de novembro, com a nova redação que lhe foi dada pelas Portarias n.os 1108/2000, de 27 de novembro, 743/2004, de 30 de junho e 117/2010, de 02 de fevereiro de 2010, nomear o capitão-de-mar-e-guerra (22881) José Manuel Ministro Ribeiro da Costa para o cargo de "Adido de Defesa" junto da Embaixada de Portugal em Dili, Timor-Leste, acumulando com idênticas funções em Camberra, Austrália, em substituição do coronel (16376380) Manuel Caroço Prelhaz, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o militar agora nomeado assuma funções.
Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de março, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma.
A presente portaria produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2013 e revoga a portaria n.º 684/2013, de 17 de setembro de 2013, publicada no Diário da República n.º 199, de 15 de outubro de 2013. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
1 de novembro de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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