LegalizePortaria n.º 846/2013 — Nomeação do Coronel ART José António Guerreiro Martins, em substituição do Capitão-de-Mar-e-Guerra César Martinho…
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Nomeação do Coronel ART José António Guerreiro Martins, em substituição do Capitão-de-Mar-e-Guerra César Martinho Gusmão Reis Madeira
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e n.º 1 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 232/2002, de 2 de novembro e pela Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro, e da Portaria n.º 1001/99, de 10 de novembro, com a nova redação que lhe foi dada pelas Portarias n.os 1108/2000, de 27 de novembro, 743/2004, de 30 de junho e 117/2010, de 02 de fevereiro de 2010, nomear o coronel ART (07026083) José António Guerreiro Martins para o cargo de "Adido de Defesa" junto da Embaixada de Portugal em Rabat, Reino de Marrocos, acumulando com idênticas funções em Tunes, República da Tunísia, em substituição do capitão-de-mar-e-guerra (5275) César Martinho Gusmão Reis Madeira, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o militar agora nomeado assuma funções.
Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de março, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma.
A presente portaria produz efeitos a partir de 09 de outubro de 2013 e revoga a portaria n.º 690/2013, de 17 de setembro, publicada no Diário da República n.º 200, de 16 de outubro de 2013. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
1 de novembro de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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