Portaria n.º 851-A/2013 — Extensão dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de prestação de serviços relativos à assistência na doença

O Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, aprovou o estatuto profissional dos funcionários diplomáticos do quadro do serviço diplomático. O n.º 1 do artigo 68.º do referido decreto-lei estipula que, complementarmente ao regime jurídico aplicável às carreiras de regime geral, o Ministério dos Negócios Estrangeiros assegura o financiamento de assistência na doença para todos os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, cônjuge e descendentes que com ele vivam em economia comum.

A Portaria n.º 305/2011, de 20 de dezembro, veio regulamentar o direito de assistência na doença previsto no n.º 1 do artigo 68.º do referido estatuto diplomático, mediante o recurso a um seguro de saúde, de modo a garantir aos funcionários diplomáticos colocados ao serviço do Estado português no estrangeiro o acesso a cuidados médicos tendencialmente idênticos aos que beneficiam os restantes trabalhadores a exercer funções em Portugal.

A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros lançou um concurso público internacional para aquisição de um seguro de saúde e acidentes pessoais para funcionários diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e respetivos agregados familiares, colocados em países fora do Espaço Económico Europeu ou que não tenham acordo com a ADSE, concurso que foi publicitado através do Anúncio de Procedimento n.º 3592/2012, publicado no Diário da República - II Série N.º 179, de 14 de setembro de 2012.

A aquisição do referido serviço foi adjudicada à concorrente AIG Europe Limited - Sucursal em Portugal, de acordo com as condições apresentadas na proposta daquela seguradora.

Considerando que o encargo orçamental decorrente do contrato de prestação de serviços relativos à aquisição de seguro de saúde a adquirir se estima em (euro)1.572.838,04, encargo esse a repartir em mais de um ano económico;

Considerando que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 25 de maio, a Portaria n.º 221/2012, que concede autorização à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços relativos à aquisição de seguro de saúde para os anos de 2012 a 2014, que não foi ainda efetivada;

Considerando que o encargo orçamental anteriormente referido será repartido por mais de um ano económico, nomeadamente de 2013 a 2015, torna-se necessário alterar em conformidade o período constante na Portaria n.º 221/2012;

Considerando ainda que se prevê que o procedimento de contratação fique efetivamente concluído no último trimestre do presente ano;

Tendo presente o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:

1.º É autorizada a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

2013 - (euro) 524.279,34;

2014 - (euro) 524.279,34;

2015 - (euro) 524.279,34.

2.º As importâncias fixadas para os anos de 2013 a 2015 são acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores.

3.º Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta da verba adequada do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

4.º A presente Portaria revoga a Portaria n.º 221/2012, de 25 de maio, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de novembro de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.