LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M — Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2013-07-26, Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2013/M — Primeira alteração ao Decreto Regulamentar …
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
O Orçamento da Região Autónoma da Madeira foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro.
Neste sentido com o presente diploma é dada execução ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira na parte respeitante às receitas e às despesas.
Nestes termos:
O Governo da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, com as alterações previstas na Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º — Execução do Orçamento
O presente diploma estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro.
Artigo 2.º — Controlo das despesas
Compete à Secretaria Regional do Plano e Finanças, adiante designado por SRF, no âmbito da sua ação de liquidação das despesas orçamentais e do seu pagamento, proceder ao controlo da legalidade e regularidade das mesmas.
Artigo 3.º — Utilização das dotações orçamentais
1 - Na execução dos orçamentos para 2013, todos os serviços da Administração Pública Regional deverão garantir a máxima economia na administração das dotações orçamentais atribuídas às suas despesas, tendo por objetivo o aumento dos níveis de eficiência e eficácia.
2 - Os serviços e organismos, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira, são responsáveis por manter permanentemente atualizados os registos informáticos dos fundos disponíveis, compromissos, passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o compromisso deverá ser relevado contabilisticamente logo que seja emitida a respetiva nota de encomenda, requisição oficial, ordem de compra ou documento equivalente, ou que seja celebrado o correspondente contrato.
4 - Os compromissos resultantes de leis, acordos ou contratos já firmados e renovados automaticamente são lançados nas contas-correntes dos serviços e organismos pelos respetivos montantes anuais, no início de cada ano económico.
5 - A assunção de qualquer compromisso exige a prévia informação de cabimento dada pelos serviços de contabilidade no respetivo documento de autorização para a realização da despesa, bem como o rigoroso cumprimento do disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, ficando os dirigentes dos serviços e organismos responsáveis pela assunção de encargos com infração das normas legais aplicáveis à realização das despesas públicas, nos termos da legislação em vigor.
6 - O cumprimento do disposto nos números anteriores será objeto de fiscalização nos termos da legislação em vigor.
7 - Tendo em vista o controlo da execução da despesa e os compromissos da Região Autónoma da Madeira de acordo com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, através de despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finança, ou através de Resolução do Conselho do Governo podem ser determinados congelamentos extraordinários de dotações orçamentais da despesa afeta aos orçamentos de funcionamento e dos investimentos do Plano, dos diferentes serviços integrados do Governo Regional, dos institutos, serviços e fundos autónomos e, bem assim, das empresas classificadas no universo da Administração Pública Regional em contas nacionais.
8 - Os serviços, institutos e fundos autónomos, incluindo as entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, deverão facultar à Direção Regional de Orçamento e Contabilidade, adiante designada por DROC, sempre que lhes for solicitado, e em tempo útil, todos os elementos que por esta lhes forem solicitados para o acompanhamento e controlo da respetiva execução orçamental.
Artigo 4.º — Regime duodecimal
1 - Todas as dotações orçamentais estão sujeitas às regras do regime duodecimal, com exceção das abaixo indicadas:
As dotações destinadas a despesas com o pessoal;
As dotações relativas a transferências destinadas a fazer face a despesas com o pessoal dos serviços e fundos autónomos;
As dotações afetas a rendas;
As dotações afetas a encargos transitados;
As dotações destinadas a suportar encargos com a dívida pública;
As dotações com compensação em receita.
2 - Mediante autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças, poderão ser antecipados, total ou parcialmente, os duodécimos das dotações inscritas no Orçamento.
3 - Nos serviços dotados de orçamentos privativos, a competência referida no número anterior pertence à entidade que deu o acordo ao respetivo orçamento, não sendo necessária a autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças, salvo se for excedido o montante de (euro) 20 000 por dotação.
4 - O disposto neste artigo não prejudica a aplicação das regras relativas às cativações orçamentais que constam no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro e na Resolução n.º 109/2013, de 27 de fevereiro.
Artigo 5.º — Cabimentação
Os serviços e organismos do Governo Regional registam e mantêm atualizados, no sistema informático, a cabimentação dos encargos prováveis programados para o ano de 2013.
Artigo 6.º — Alterações orçamentais
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, as alterações orçamentais que apresentem contrapartida em dotações afetas ao agrupamento de despesas com o pessoal ou a compromissos decorrentes de leis, acordos ou contratos e que impliquem transferência de verbas de despesas de capital para despesas correntes, carecem de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
2 - São de competência conjunta do Secretário Regional do Plano e Finanças e do Secretário Regional da tutela, as alterações orçamentais que envolvam saldos da gerência anterior, transferências de verbas de projetos cofinanciados para projetos não cofinanciados, entre projetos cofinanciados e entre medidas.
3 - Os pedidos apresentados no cumprimento do disposto no número anterior deverão estar devidamente fundamentados, designadamente as anulações e reforços propostos.
4 - As alterações orçamentais previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, revestem a forma de despacho conjunto, devidamente fundamentado, do Secretário Regional do Plano e Finanças e do Secretário Regional da tutela.
5 - As alterações orçamentais relativas a rubricas de classificação económica referentes à aquisição de bens de capital, transferências correntes e de capital e subsídios revestem a forma de despacho conjunto do Secretário Regional do Plano e Finanças e do Secretário Regional da tutela, incluindo as relativas às empresas classificadas no universo das administrações públicas em contas nacionais.
6 - O limite máximo para as despesas relativas à aquisição de bens de capital do ano, independentemente das alterações orçamentais a que houver lugar, atendem aos limites definidos para a execução da Formação Bruta de Capital Fixo para efeitos do PAEF-RAM.
Artigo 7.º — Regime aplicável às entidades que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais
1 - As entidades públicas classificadas no universo das administrações públicas em contas nacionais regem-se por um regime simplificado de controlo orçamental, não lhes sendo aplicável:
A transição de saldos;
Os fundos de maneio, previstos no artigo 14.º do presente diploma;
O regime duodecimal.
2 - As entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais ficam sujeitas:
Às regras relativas às cativações orçamentais que constam do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro e na Resolução n.º 109/2013, de 27 de fevereiro;
Às regras da cabimentação das despesas, constituindo o valor das dotações o limite para assunção de despesa, sendo-lhes aplicáveis todas as disposições relativas às alterações orçamentais.
Artigo 8.º — Unidades de Gestão
1 - As unidades de gestão dos departamentos do Governo Regional têm por missão o tratamento integral de todas as matérias orçamentais, financeiras e patrimoniais dos serviços integrados, serviços e fundos autónomos e empresas que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, e são responsáveis, para todos os efeitos, pelas informações de reporte de informação aos serviços da SRF.
2 - As informações de reporte a remeter são devidamente agregadas no âmbito do conjunto das entidades tuteladas, sem prejuízo do envio de informação individualizada quando assim requerido.
3 - As unidades de gestão são responsáveis pelo cumprimento dos prazos de reporte e pela prévia validação de toda a informação remetida aos serviços da srf.
Artigo 9.º — Requisição de fundos
1 - Os serviços dotados de autonomia administrativa e de autonomia administrativa e financeira apenas podem requisitar mensalmente as importâncias que, embora dentro dos respetivos duodécimos, forem estritamente indispensáveis à realização das despesas correspondentes às suas necessidades mensais, indicando sempre o respetivo n.º de compromisso.
2 - As requisições de fundos enviadas à Direção de Serviços de Contabilidade da DROC para autorização de pagamento devem ser devidamente justificadas e acompanhadas de projetos de aplicação onde, por cada rubrica, se pormenorizem os encargos previstos no respetivo mês e o saldo por aplicar das importâncias anteriormente requisitadas.
3 - A liquidação e autorização de pagamento das despesas com as transferências para os serviços com autonomia administrativa e autonomia administrativa e financeira, cujas requisições estejam em conformidade com os números anteriores deste artigo serão efetuadas com dispensa de quaisquer formalidades adicionais.
4 - O pagamento das requisições de fundos poderá não ser integralmente autorizado pela Direção de Serviços de Contabilidade da DROC, no caso de não terem sido cumpridas as formalidades previstas nos n.os 1 a 3 do presente artigo.
Artigo 10.º — Informação a prestar por Institutos, Serviços e Fundos Autónomos
1 - As unidades de gestão são responsáveis pelo envio à DROC das informações dos serviços e fundos autónomos, dentro dos prazos e nos moldes definidos previamente, definindo-se desde já a obrigatoriedade de envio dos seguintes elementos:
Mensalmente, nos 6 dias subsequentes ao final de cada mês, informação sobre a execução orçamental;
Mensalmente, nos 6 dias subsequentes ao final de cada mês, informação sobre fundos disponíveis, cabimentos, compromissos assumidos, passivos, saldo inicial das contas a pagar, movimento mensal e saldo das contas a pagar a transitar para o mês seguinte e os pagamentos em atraso, desagregando as despesas de anos anteriores e as de 2013;
Trimestralmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada trimestre, informação detalhada sobre o número e movimento de funcionários, categoria e situação contratual.
2 - O reporte da informação mencionada no número anterior deverá ser realizado mediante envio à DROC dos correspondentes mapas de prestação de contas, por e-mail.
3 - Os serviços e fundos autónomos devem, de igual modo, efetuar o registo da informação referente às alterações orçamentais e à execução orçamental no Sistema de Informação SIGO/SFA, disponível na plataforma do SIGORAM, nos prazos abaixo definidos:
Reporte de execução orçamental até ao 6.º dia do mês seguinte àquele a que respeita a informação;
Reporte das alterações orçamentais até ao 2.º dia útil do mês seguinte a que respeita a informação.
4 - As unidades de gestão devem remeter à DROC as prestações de contas do ano de 2013, devidamente validadas, dos institutos e fundos autónomos até ao dia 30 de abril de 2014, nos termos da legislação aplicável, excluindo-se desta obrigatoriedade as entidades que integram o universo da administração pública em contas nacionais.
5 - A DROC pode solicitar, a todo o tempo, às unidades de gestão e aos serviços, institutos e fundos autónomos, incluindo as entidades públicas que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, outros elementos de informação não previstos neste diploma, destinados ao acompanhamento da respetiva gestão financeira e orçamental.
6 - De modo a permitir uma informação consolidada do conjunto do setor público administrativo, os serviços, institutos e fundos autónomos, devem enviar à Direção Regional do Tesouro, trimestralmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada trimestre, os dados referentes à situação da dívida e dos ativos expressos em títulos da dívida pública, e, bem assim, enviar, até 15 de agosto de 2013, a previsão do stock da dívida reportada ao final do corrente ano, ficando dispensadas do envio de informação as entidades que não tenham dívida.
7 - Trimestralmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada período, os serviços deverão enviar à Direção Regional do Património informação detalhada sobre os bens inventariáveis.
8 - Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do PIDDAR, os serviços, institutos e fundos autónomos, incluindo as entidades públicas que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, deverão, quando solicitado, enviar ao Instituto de Desenvolvimento Regional toda a informação material e financeira necessária àquele acompanhamento.
Artigo 11.º — Informação a prestar pelas entidades públicas incluídas no perímetro da administração pública em contas nacionais
1 - As entidades públicas que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais deverão remeter à Direção Regional do Tesouro:
Mensalmente, os elementos previstos nos termos e prazos do n.º 1 do artigo 10.º;
Mensalmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, o balancete analítico mensal e a demonstração de fluxos de caixa mensal;
Trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, o balanço previsional anual do ano corrente e a demonstração previsional, e respetiva desagregação trimestral, bem como os dados referentes à situação da dívida e dos ativos expressos em títulos da dívida pública;
Até 30 de agosto, a previsão do Balanço e da Demonstração de Resultados para o ano seguinte e, bem assim, a previsão do stock da dívida reportada ao final do corrente ano;
Até 31 de janeiro do ano seguinte àquele a que os documentos se reportam, o balanço e da demonstração de resultados, ainda que provisórios.
2 - As entidades públicas que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais deverão proceder ao registo previsto no n.º 3 do artigo anterior.
3 - Para além dos documentos mencionados nos números anteriores, a SRPF pode ainda solicitar qualquer outra informação de caráter financeiro necessária à análise do impacto das contas destas entidades no saldo das administrações públicas ou que se encontrem previstas no PAEF-RAM.
Artigo 12.º — Sanções por incumprimento
1 - O incumprimento dos deveres de informação previstos no presente capítulo determina:
A retenção de 15% dos fundos disponíveis a atribuir à entidade incumpridora, ou nas transferências da Região, subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, no mês seguinte ao incumprimento;
A suspensão da tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à SRPF pela entidade incumpridora;
O apuramento de responsabilidades financeiras nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
2 - Excetuam-se do disposto na alínea a) do n.º 1 deste artigo as verbas destinadas a suportar encargos com remunerações certas e permanentes.
Artigo 13.º — Saldos de gerência
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 deste artigo os saldos de gerência do ano económico de 2013 de receitas próprias, na posse dos serviços, institutos e fundos autónomos, devem ser repostos até o dia 31 de março de 2014 nos cofres da Tesouraria do Governo Regional e constituem receita da Região.
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, o Secretário Regional do Plano e Finanças pode isentar a entrega dos saldos de gerência quando estejam em causa:
Fundos destinados a suportar despesas referentes a investimentos do Plano, respeitantes a programas, projetos com ou sem financiamento comunitário, desde que esses sejam aplicados na realização dos objetivos em que tiveram origem;
Afetação de saldos de gerência a suportar encargos orçamentais transitados;
Outros fundos, incluindo os fundos afetos ao Fundo de Estabilização Tributária da Região Autónoma da Madeira.
3 - Os serviços dotados de autonomia administrativa devem proceder à entrega dos respetivos saldos, nos cofres da Tesouraria do Governo Regional, até o dia 27 de dezembro de 2013, através de reposições abatidas nos pagamentos.
4 - No caso dos institutos, serviços e fundos autónomos, fica dispensada a reposição dos saldos de gerência que não excedam (euro) 50.
5 - As empresas públicas incluídas no perímetro da administração pública em contas nacionais ficam dispensadas de requerer a entrega do saldo de gerência anterior.
Artigo 14.º — Fundos de maneio
1 - Todos os fundos de maneio a constituir em 2013 necessitam de autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças.
2 - O n.º 1 deste artigo abrange ainda os fundos de maneio que, em relação a 2012, o responsável pelo fundo ou o seu substituto legal sejam os mesmos e a importância em conta de cada dotação não seja superior à que foi autorizada, devendo os respetivos saldos existentes no final do ano ser repostos até 15 de janeiro do ano seguinte.
3 - Em casos especiais, devidamente justificados, o Secretário Regional do Plano e Finanças poderá, por despacho conjunto com o Secretário da tutela, autorizar a constituição de fundos de maneio por importâncias superiores a um duodécimo em conta dos orçamentos dos serviços, devendo ser repostos até ao prazo indicado no número anterior os saldos que porventura se verifiquem no final do ano económico.
4 - A atribuição do número de compromisso das despesas realizadas através do fundo de maneio ocorrerá no momento da reconstituição do mesmo.
Artigo 15.º — Prazos para autorização de despesas
1 - Fica proibida a contração por conta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, ou dos orçamentos privativos da administração pública regional, encargos que não possam ser processados, liquidados e pagos dentro dos prazos estabelecidos nos números seguintes.
2 - A entrada de processos de despesa e requisições de fundos na Direção de Serviços de Contabilidade da DROC verificar-se-á, impreterivelmente, até 13 de dezembro de 2013, excetuando-se apenas as que respeitem a despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas nesse prazo, as quais poderão dar entrada naquela Direção, até 31 de dezembro de 2013.
3 - Todas as operações a cargo daquela Direção de Serviços de Contabilidade terão lugar até 31 de dezembro e 2013.
Artigo 16.º — Recursos próprios de terceiros
As importâncias movimentadas no capítulo 17 das receitas e consignadas a favor de terceiros serão liquidadas e autorizadas para pagamento pela Direção de Serviços de Contabilidade da DROC, sem quaisquer formalidades adicionais, devendo as correspondentes despesas serem processadas pelo capítulo 75 da SRF.
Artigo 17.º — Receitas cobradas pelos serviços simples
1 - As receitas cobradas pelos serviços simples deverão ser entregues na Tesouraria do Governo Regional até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que foram cobradas.
2 - As importâncias acima referidas na posse dos funcionários deverão ser reduzidas ao mínimo, abrindo-se, para esse efeito, em nome de pelo menos duas entidades, uma conta bancária da qual será dado conhecimento à Direção Regional do Tesouro.
3 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, a outras situações de natureza idêntica, nomeadamente no caso de constituição de fundos de maneio de valor superior a 500 (euro).
4 - Fica excluída do âmbito de aplicação do presente artigo a Direção Regional dos Assuntos Fiscais.
Artigo 18.º — Abono para falhas
1 - A atribuição de abono para falhas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M, de 3 de novembro, apenas poderá ser concedida a trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis ou corresponsáveis, de valor anual estimado não inferior a 50 000 (euro).
2 - São nulos os atos administrativos celebrados sem observância do disposto no número anterior.
Artigo 19.º — Aquisição de veículos com motor
1 - No ano 2013, a aquisição, a permuta e a locação financeira, bem como o aluguer de veículos com motor destinados ao transporte de pessoas e bens ou outros fins incluindo ambulâncias, pelos serviços da administração pública regional, pelos serviços, institutos e fundos autónomos e ainda pelas pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ficam dependentes de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, mediante parecer prévio da Direção Regional do Património.
2 - São nulos os negócios jurídicos celebrados sem observância do disposto no número anterior.
Artigo 20.º — Aquisição, aluguer e contratos de assistência técnica de equipamento e aplicações informáticas
1 - A aquisição e o aluguer de equipamento e aplicações informáticas pelos serviços da administração pública regional, incluindo serviços, institutos e fundos autónomos, depende de prévia autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças, desde que os respetivos montantes excedam os seguintes valores:
2 500 (euro), tratando-se de compra de equipamento informático;
1 000 (euro), tratando-se de compra de aplicações informáticas;
500 (euro) mensais, no caso de aluguer de equipamento ou aplicações informáticas.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e dentro dos limites nele definidos, a aquisição ou aluguer de equipamento e aplicações informáticas pelos serviços da administração pública regional, incluindo serviços, institutos e fundos autónomos, depende de parecer prévio favorável da Direção Regional de Informática.
3 - Os contratos de assistência técnica de equipamento informático, ou de qualquer atualização das aplicações informáticas e respetivas renovações pelos serviços referidos no n.º 1 dependem de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, mediante proposta fundamentada do serviço que deve justificar a pertinência das aquisições.
4 - São nulos os contratos celebrados sem a observância do disposto nos números anteriores.
Artigo 21.º — Contratos de locação financeira
1 - A celebração de contratos de locação financeira pelos serviços da administração pública regional carece de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, depois de obtido o parecer da Direção Regional do Tesouro.
2 - São nulos os contratos celebrados sem a observância do disposto no número anterior.
Artigo 22.º — Compromissos plurianuais
1 - Nas situações em que a assunção de compromissos plurianuais depende de emissão de portaria de repartição de encargos, a autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, é efetuada mediante a aprovação e assinatura dessa portaria ou do ato de excecionamento a que se refere o n.º 7 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
2 - Nas situações não previstas no número anterior, a autorização para assunção de encargos plurianuais, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, é efetuada mediante despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças.
3 - É obrigatória a inscrição integral dos compromissos plurianuais no suporte informático central de registo destes encargos.
Artigo 23.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos por serviços da administração pública regional
1 - Os serviços da administração pública regional, incluindo os serviços, institutos e fundos autónomos, antes de efetuarem quaisquer processamentos, incluindo os referentes à concessão de subsídios e outras formas de apoio, no âmbito de procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária e contributiva regularizada, devem:
Verificar periodicamente se a situação tributária e contributiva do beneficiário se encontra regularizada;
Exigir a respetiva certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada, podendo esta ser dispensada quando o interessado, mediante autorização prestada nos termos da lei, permita à entidade pagadora a consulta da mesma.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade pagadora exige certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada, podendo esta ser dispensada quando o interessado, mediante autorização prestada nos termos da lei, permita à entidade pagadora a consulta da mesma.
3 - Os serviços referidos no n.º 1, quando verifiquem que o respetivo credor não tem a situação regularizada, devem reter o montante em dívida com o limite máximo de retenção de 25% do valor total do pagamento a efetuar e proceder ao seu depósito à ordem da respetiva entidade.
4 - O disposto neste artigo não prejudica, na parte nele não regulada, a aplicação do regime previsto no artigo 198.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
5 - Sempre que da aplicação do presente artigo resulte a retenção de verbas para o pagamento, cumulativo, de dívidas fiscais e dívidas contributivas, aquelas devem ser repartidas pelas entidades credoras na proporção dos respetivos créditos, nunca podendo a retenção total exceder o limite de 25% do valor do pagamento a efetuar.
6 - A não disponibilização à entidade pagadora das certidões comprovativas da situação tributária e contributiva implica a retenção de 25% do valor total a pagar, repartido na proporção de 50% a entregar às respetivas entidades.
Artigo 24.º — Retenções
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as retenções de verbas nos pagamentos a efetuar pelos serviços do Governo Regional, incluindo os serviços, institutos e fundos autónomos, a entidades que tenham débitos de natureza não tributária ou contributiva à administração pública regional por satisfazer, efetuam-se no momento do processamento da despesa e até ao limite máximo de 25% do valor total do pagamento a efetuar.
2 - As retenções de transferências orçamentais às entidades que não prestem tempestivamente à SRF, pelo órgão competente e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada no presente diploma, na lei de enquadramento orçamental ou noutra disposição legal aplicável, efetuam-se nos termos fixados no número anterior.
Artigo 25.º — Transferências e apoios para entidades de direito privado
1 - Por norma, e sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, os montantes das transferências e apoios para entidades de direito privado em 2013 não podem ultrapassar os valores anteriormente concedidos para a mesma finalidade.
2 - Na execução do disposto no artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, aplicam-se as seguintes regras:
No caso das entidades que auferem mais do que um apoio, a redução aplica-se a cada apoio isoladamente, em função da finalidade;
Para as entidades que não tenham auferido qualquer apoio em 2012, a aplicação desta norma é feita tendo como referência o último apoio concedido para a finalidade em apreço;
Nos casos de novos apoios resultantes de regulamentos, a redução a aplicar terá em conta a análise da economicidade das despesas propostas, as restrições orçamentais vigentes e o cumprimento dos objetivos para a atribuição de apoios, no âmbito do PAEF-RAM;
No caso dos apoios destinados ao ensino particular a redução prevista no presente artigo far-se-á tendo como referência o ano escolar, sem prejuízo do cumprimento das metas estabelecidas no PAEF-RAM, relativamente aos subsídios.
Artigo 26.º — Adoção e aplicação do POC-P na Administração Pública Regional
É obrigatória a adoção do POC-P e do sistema integrado de gestão financeira, orçamental, designadamente nos serviços integrados e institutos, serviços e fundos autónomos, no decorrer do ano de 2013, competindo às respetivas unidades de gestão, definidas pelo artigo 48.º do Decreto Legislativo Regional 42/2012/M de 31 de dezembro, a responsabilidade pela execução de todas as orientações que lhes sejam incumbidas.
Artigo 27.º — Reestruturação de serviços
Os projetos de diploma contendo a reestruturação de serviços só poderão prosseguir desde que existam adequadas contrapartidas no orçamento do respetivo serviço e desde que da mesma não resulte aumento da despesa.
Artigo 28.º — Norma interpretativa
1 - A dispensa de parecer prévio a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, abrange as despesas emergentes de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos, em imóveis que pertençam ou estejam concessionados à PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A..
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º seguinte, o Secretário Regional do Plano e Finanças é a entidade competente para a emissão do parecer prévio vinculativo a que se refere o n.º 7 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, relativo à celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços por parte do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM.
3 - Nas situações referidas no n.º 8 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, os contratos referidos no número anterior estão ainda sujeitos ao parecer prévio vinculativo do membro do Governo Regional responsável pela administração pública.
4 - O parecer previsto no número anterior depende da verificação dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e c) do n.º 9 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro e da informação de cabimento orçamental emitida pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM, aquando do respetivo pedido de autorização.
Artigo 29.º — Vigência
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 18 de abril de 2013.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 15 de maio de 2013.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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