Portaria n.º 98/2013 — Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Escola…

de 5 de março

A requerimento do Instituto Politécnico de Castelo Branco;

Colhido o parecer favorável da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior;

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho:

No uso das competências delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência através do despacho n.º 645/2012, de 17 de janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, o seguinte:

Artigo 1.º — Aprovação do Regulamento

É aprovado o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco, cujo texto se publica em anexo à presente portaria.

Artigo 2.º — Texto

O texto referido no artigo anterior considera-se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente portaria.

Artigo 3.º — Alterações

Todas as alterações ao Regulamento são nele incorporadas através de nova redação dos seus artigos ou de aditamento de novos artigos.

Artigo 4.º — Aplicação

O Regulamento anexo à presente portaria aplica-se a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ano letivo de 2013-2014, inclusive.

Artigo 5.º — Disposição revogatória

É revogada a Portaria n.º 1184/2006, de 2 de novembro.

Artigo 6.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró, em 20 de fevereiro de 2013.

REGULAMENTO DO CONCURSO LOCAL PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO CURSO DE LICENCIATURA EM MÚSICA MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE ARTES APLICADAS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente Regulamento disciplina o concurso local para a matrícula e inscrição no curso de licenciatura em Música, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco, adiante designada por Escola, nas variantes de:

Artigo 2.º — Avaliação da capacidade para a frequência da variante de Instrumento

1 - A avaliação da capacidade para a frequência da variante de Instrumento faz-se através de:

2 - A prova de conhecimentos gerais de música destina-se a avaliar as aquisições e competências no âmbito da análise musical, história da música e formação auditiva.

3 - A prova de execução instrumental destina-se a avaliar as competências técnicas e de interpretação no instrumento da opção pretendida.

4 - Os domínios sobre os quais incidem as provas são divulgados no edital a que se refere o artigo 15.º

5 - Os resultados das provas exprimem-se através de uma classificação na escala inteira de 0 a 200.

Artigo 3.º — Avaliação da capacidade para a frequência da variante de Canto

1 - A avaliação da capacidade para a frequência da variante de Canto faz-se através de:

2 - A prova de conhecimentos gerais de música destina-se a avaliar as aquisições e competências no âmbito da análise musical, história da música e formação auditiva.

3 - A prova de execução vocal destina-se a avaliar as competências técnicas e de interpretação.

4 - Os domínios sobre os quais incidem as provas são divulgados no edital a que se refere o artigo 15.º

5 - Os resultados das provas exprimem-se através de uma classificação na escala inteira de 0 a 200.

Artigo 4.º — Avaliação da capacidade para a frequência da variante de Formação Musical

1 - A avaliação da capacidade para a frequência da variante de Formação Musical faz-se através de:

2 - A prova de conhecimentos gerais de música destina-se a avaliar as aquisições e competências no âmbito da análise musical e história da música.

3 - A prova de formação musical tem uma componente escrita e uma componente oral e destina-se a avaliar as competências no âmbito da formação auditiva e da leitura musical.

4 - Os domínios sobre os quais incidem as provas são divulgados no edital a que se refere o artigo 15.º

5 - Os resultados das provas exprimem-se através de uma classificação na escala inteira de 0 a 200.

Artigo 5.º — Avaliação da capacidade para a frequência da variante de Música Eletrónica e Produção Musical

1 - A avaliação da capacidade para a frequência da variante de Música Eletrónica e Produção Musical faz-se através de:

2 - A prova de educação musical destina-se a avaliar as aquisições e competências no âmbito dos elementos básicos da música.

3 - O portefólio a apresentar deve demonstrar que o candidato já tem alguma atividade na área da música eletrónica e ou produção musical, devendo ser apresentado em CD, com a duração máxima de 15 minutos, e conter excertos de trabalhos realizados nesta área, que poderão ser - mas não se restringindo a - excertos de composições envolvendo música eletrónica e ou excertos de gravações e ou excertos de música de bandas a que os candidatos pertençam.

4 - A entrevista versa sobre o trabalho apresentado (portefólio), a prestação na prova de educação musical e a motivação e disponibilidade para frequentar o curso.

5 - Os domínios sobre os quais incidem as provas são divulgados no edital a que se refere o artigo 15.º

6 - Os resultados das provas exprimem-se através de uma classificação na escala inteira de 0 a 200.

Artigo 6.º — Classificação final da avaliação de capacidade para a frequência do curso

O resultado da avaliação de capacidade para a frequência do curso é a resultante do cálculo da seguinte expressão, arredondada às unidades, considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas:

[A + (3 x B)]/4

em que:

A = Classificação da prova de conhecimentos gerais de música para as variantes de Instrumento, de Canto e de Formação Musical, ou da prova de educação musical para a variante de Música Eletrónica e Produção Musical;

B = Classificação da prova de execução instrumental para a variante de Instrumento, ou da prova de execução vocal para a variante de Canto, ou da prova de formação musical para a variante de Formação Musical, ou da prova de portefólio e entrevista para a variante de Música Eletrónica e Produção Musical.

Artigo 7.º — Validade das provas

As provas são válidas apenas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano em que se realizam.

Artigo 8.º — Condições para a candidatura

1 - Podem apresentar-se ao concurso os candidatos que reúnam as seguintes condições:

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os titulares de cursos médios e superiores e das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, cujas condições de candidatura se regem pelos regulamentos próprios dos respetivos regimes.

3 - Podem igualmente apresentar-se ao concurso os candidatos que, embora não sendo titulares de uma das habilitações a que se referem os números anteriores, já hajam estado, ou estejam, legalmente matriculados e inscritos em estabelecimento e curso de ensino superior.

Artigo 9.º — Vagas

A matrícula e inscrição está sujeita às limitações quantitativas fixadas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho.

Artigo 10.º — Local e prazo de apresentação da candidatura

1 - O requerimento de candidatura é apresentado na Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

2 - O prazo para a entrega do requerimento de candidatura é fixado nos termos do artigo 27.º

Artigo 11.º — Apresentação da candidatura

Tem legitimidade para subscrever o requerimento de candidatura:

Artigo 12.º — Instrução do processo de candidatura

1 - O processo de candidatura é instruído com:

2 - O certificado, a que se refere a alínea b) do número anterior, pode ser substituído por declaração do candidato, comprometendo-se a apresentá-lo até dois dias úteis antes da data marcada para a afixação do aviso com o resultado final do concurso, sob pena de não ser seriado e de indeferimento liminar do pedido, nos termos do disposto no artigo seguinte.

3 - No ato de entrega do processo de candidatura, os serviços competentes da Escola fazem a conferência dos dados de identificação do candidato através da apresentação obrigatória do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, podendo, em alternativa, o candidato entregar uma fotocópia simples do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade.

Artigo 13.º — Indeferimento liminar

1 - São liminarmente indeferidos os requerimentos que:

2 - O indeferimento liminar nos termos do número anterior é da competência do diretor da Escola e deve ser fundamentado.

Artigo 14.º — Júri das provas do concurso

1 - A organização das provas do concurso é da competência de um júri designado pelo diretor da Escola.

2 - Compete ao júri, nomeadamente:

Artigo 15.º — Edital

1 - Por edital do diretor da Escola são divulgados, no prazo fixado nos termos do artigo 27.º, designadamente:

2 - O edital referido no número anterior é afixado na Escola e divulgado no sítio do Instituto Politécnico na Internet.

Artigo 16.º — Seleção

1 - A seleção dos candidatos é realizada com base na classificação final da avaliação da capacidade para a frequência a que se refere o artigo 6.º, sendo excluídos os candidatos com uma classificação inferior a 100.

2 - A divulgação pública da seleção será feita nos prazos fixados nos termos do artigo 27.º através de lista afixada na Escola donde constem, relativamente a cada candidato:

(i) Selecionado;

(ii) Excluído.

Artigo 17.º — Seriação

1 - A seriação dos candidatos à matrícula e inscrição no curso é realizada com base numa nota de candidatura.

2 - A nota de candidatura resulta do cálculo, até às décimas, da seguinte expressão:

[(4 x C) + D]/5

em que:

C = Classificação final da avaliação da capacidade para a frequência a que se refere o artigo 6.º;

D = Classificação final da habilitação com que se candidata, a que se refere a alínea b) do número 1 do artigo 12.º convertida para a escala de 0 a 200 se não estiver expressa nessa escala.

Artigo 18.º — Colocação

A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita por ordem decrescente da lista seriada elaborada nos termos do artigo anterior.

Artigo 19.º — Desempate

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação do critério de seriação a que se refere o artigo 17.º, disputem a última vaga, ou o último conjunto de vagas, de cada variante do curso, ou opção no caso da variante de Instrumento, são abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para os admitir.

Artigo 20.º — Competência

As decisões sobre a candidatura a que se refere o presente Regulamento são da competência do diretor da Escola.

Artigo 21.º — Resultado final

O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:

Artigo 22.º — Comunicação da decisão

1 - O resultado final é tornado público através de aviso afixado na Escola no prazo fixado nos termos do artigo 27.º

2 - Das listas afixadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso:

Artigo 23.º — Reclamações

1 - Do resultado final os candidatos podem apresentar reclamação fundamentada no prazo fixado nos termos do artigo 27.º, mediante exposição dirigida ao presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

2 - A reclamação é entregue no local onde o reclamante apresentou a candidatura, ou enviada pelo correio, em carta registada.

3 - São liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido entregues no prazo e no local devidos, nos termos dos números anteriores.

4 - As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas, nos termos do número anterior, são notificadas aos reclamantes através de carta registada com aviso de receção.

5 - Ao procedimento relativo à apresentação e decisão de reclamações é aplicável o regime do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º — Matrícula e inscrição

1 - Os candidatos colocados têm direito a proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do artigo 27.º

2 - A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se refere, pelo que o direito à matricula e inscrição caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado.

Artigo 25.º — Exclusão de candidatos

1 - Há lugar a exclusão do concurso, a todo o tempo, dos candidatos que:

2 - A decisão a que se refere o número anterior é da competência do diretor da Escola.

Artigo 26.º — Comunicação à Direção-Geral do Ensino Superior

Findo o prazo de matrícula e inscrição, o presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco envia à Direção-Geral do Ensino Superior uma lista onde constem todos os candidatos que procederam à mesma, com indicação do nome e número do documento de identificação.

Artigo 27.º — Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente Regulamento são fixados pelo diretor da Escola, sendo tornados públicos através de aviso afixado na Escola e publicado no sítio do Instituto na Internet.