LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 98/2013 — Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., mantendo o apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto
Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., mantendo o apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto.
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Através do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e do seu centro histórico, incorporando uma linha específica para apoiar a permanência dos atuais moradores nos espaços reabilitados.
2 - O IHRU honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., relativos aos anos de 2010 e 2011, pagando o valor que tem em dívida.
3 - O IHRU contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais da Porto Vivo.
Aprovada em 14 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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