LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2014/M — Recomenda ao Governo da República, com caráter de urgência, ações de recuperação da frota espadeira da Região Autónoma…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo da República, com caráter de urgência, ações de recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira (RAM) junto das instâncias comunitárias, preservação e proteção do peixe-espada-preto
Recomenda ao Governo da República, com caráter de urgência, ações de recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira (RAM) junto das instâncias comunitárias, preservação e proteção do peixe-espada-preto.
Tendo em conta os próprios dados do Governo Regional no PIDDAR e no Orçamento da Região para 2014, o conjunto dos setores produtivos (agricultura e pescas), têm vindo a perder peso na economia regional, desde 2006, sendo hoje, infelizmente, setores marginais, representando pouco mais de 1%.
Para o período de 2007 - 2013, a Região negociou através do Governo da República com a Comissão Europeia instrumentos financeiros e de orientação das pescas, que procuraram garantir uma exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, aceitando e promovendo planos de ajustamento do esforço de pesca local, nomeadamente do peixe-espada-preto, mas que passava também pelo abate das embarcações.
Assim, em janeiro de 2009, entrou em vigor o primeiro desses planos que pretendia a redução de 55% das embarcações licenciadas, projeto que passados dois anos não foi totalmente concretizado.
Posteriormente a Região elaborou, em junho de 2012, um segundo plano de ajustamento do esforço de pesca do peixe-espada-preto, que pretendeu a concretização do objetivo inicial de abate de embarcações, plano sustentado em indicadores que, tal como em 2009, apontava para a necessidade imperiosa de dar continuidade à adoção de medidas de conservação desse importante recurso pesqueiro da Região, e do ajustamento iniciado, que o Governo Regional acreditava ser um esforço necessário para a renovação biológica do recurso explorado.
Mesmo com quebras brutais ao nível dos stocks de peixe pescado no período referido, e com o aparecimento de estudos que evidenciavam características migratórias da espécie, os objetivos mantiveram-se inalterados, indiferentes aos alertas dos armadores e dos pescadores que apontavam para as consequências desastrosas de tais políticas.
Infelizmente, o setor das pescas é aquele que, findo este período de restruturação e apoios comunitários, atravessa as maiores dificuldades estruturais das últimas décadas, em boa parte pelo seguimento de políticas erradas no ajustamento da frota de pesca do peixe-espada-preto, que como é facilmente percetível, implicou o abate considerável de embarcações, supostamente para obter um equilíbrio estável e duradouro da espécie mas que, afinal, não se confirmou, pelo contrário, agudizou os problemas do setor e a sustentabilidade futura da atividade e da espécie.
O tempo demonstrou que o caminho não foi o melhor, pois infelizmente outras frotas europeias, nomeadamente a francesa, reduziram drasticamente o stock de indivíduos a pescar, devido à pesca de arrasto, visto que a espécie, sendo migratória, na sua passagem por outras águas tem perdido, aos poucos, a sua capacidade de reprodução com a captura indiscriminada.
Embora se assista hoje a uma clara tentativa de fazer esquecer estas políticas regressivas e se observe a habitual "culpa dos outros", a verdade é que as medidas foram aceites por quem tem governado a Região em 2009 e ratificadas em 2012, tendo conduzido à perda de rendimento e desalento dos armadores e pescadores.
Importa olhar para o futuro e trabalhar, no sentido de inverter o declínio da atividade e da espécie. Tudo deve ser feito para devolver ao setor a pujança de outros tempos, numa atividade que foi sempre importante para a economia de toda a Região e, em particular, para Câmara de Lobos, concelho que depende muito da frota espadeira.
Assim sendo, e face à importância estratégica deste setor para a Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no uso dos seus poderes estatutários e regimentais, solicita ao Governo da República:
Que seja interlocutor da Região e parceiro junto da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, no sentido de que se possa reintroduzir no período de 2014-2020 apoios financeiros à construção, renovação e modernização da frota de pesca espadeira, de forma evitar o acentuado envelhecimento da frota e por conseguinte o seu declínio total.
Caso não se obtenham os apoios europeus necessários à construção, renovação e modernização de embarcações de pesca, que o Governo da República equacione a possibilidade de solicitar autorização a Bruxelas para que o Estado português possa cofinanciar e ajudar a resolver diretamente este problema, em estreita colaboração com o Governo Regional da Madeira.
Que o Governo da República seja firme e intransigente na defesa da pesca, que diligencie medidas de proteção das espécies e, em particular, do peixe-espada-preto, pugnando nas instâncias Europeias pela proibição da pesca de arrasto de profundidade, por comprometer seriamente a existência das espécie migratórias que habitam as águas profundas da União Europeia, em especial as que vivem e se deslocam nas águas internacionais do Atlântico Norte.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de julho de 2014.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.
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