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Portaria n.º 130/2014 — Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa»

Tipo Portaria
Publicação 2014-06-25
Última atualização 2018-09-06
Estado Em vigor
Ministério Ministério da Agricultura e do Mar
Fonte DRE
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artigos 17

Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» e revoga a Portaria n.º 426/2009, de 23 de abril, alterada pela Portaria n.º 1393/2009, de 27 de novembro

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Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Lisboa».

Artigo 2.º — Indicação Geográfica

1 - A IG «Lisboa» pode ser utilizada para a identificar os produtos vitivinícolas que satisfaçam os requisitos estabelecidos na presente portaria e demais legislação aplicável e que se integrem nas seguintes categorias:

a)

Vinho;

b)

Vinho licoroso;

c)

Vinho espumante;

d)

Vinho espumante de qualidade;

e)

Vinho frisante;

f)

Vinho frisante gaseificado;

g)

Vinagre de vinho;

h)

Aguardente vínica;

i)

Aguardente bagaceira.

2 - É reconhecida a menção «Leve», que pode ser utilizada em complemento da designação IG «Lisboa», nos produtos referidos nas alíneas a), e) e f) do número anterior, sempre que verificadas as condições previstas neste diploma, bem como as definidas pela entidade certificadora.

Artigo 3.º — Delimitação da área geográfica de produção

A área geográfica de produção dos produtos vitivinícolas com direito a IG «Lisboa» corresponde à área prevista no anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante, e abrange:

a)

O distrito de Lisboa, à exceção do município de Azambuja;

b)

Do distrito de Leiria, os municípios de Alcobaça, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Peniche, Pombal (exceto as freguesias de Abiul, Pelariga, Redinha e Vila Cã) e Porto de Mós;

c)

Do distrito de Santarém, o município de Ourém.

Artigo 4.º — Sub-regiões

1 - Na área geográfica da IG «Lisboa» são reconhecidas as seguintes sub-regiões:

a)

Estremadura, integrando:

i)

O distrito de Lisboa, à exceção do município de Azambuja;

ii) Do distrito de Leiria, os municípios de Bombarral, Peniche, Óbidos e todas as freguesias do município de Caldas da Rainha, com exceção de Carvalhal Benfeito, Santa Catarina e Salir de Matos.

b)

Alta-Estremadura, integrando:

i)

Do distrito de Leiria, os municípios de Alcobaça, Batalha, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Pombal, exceto as freguesias de Abiul, Pelariga, Redinha e Vila Cã, e Porto de Mós e as freguesias de Carvalhal Benfeito, Santa Catarina e Salir de Matos do município de Caldas da Rainha;

ii) Do distrito de Santarém, o município de Ourém.

2 - A IG «Lisboa» pode ser complementada com o nome da sub-região, cuja referência deve ser feita com caracteres de menor dimensão.

Artigo 5.º — Solos

As vinhas destinadas à elaboração dos produtos vitivinícolas com direito a IG «Lisboa» devem estar, ou ser instaladas, em solos que se enquadrem num dos seguintes tipos:

a)

Solos calcários pardos ou vermelhos de margas e arenitos finos ou calcários duros interestratificados;

b)

Solos calcários pardos ou vermelhos de calcários friáveis ou margas;

c)

Solos litólicos não húmicos vermelhos ou pardos de arenitos finos e grosseiros interestratificados;

d)

Solos mediterrâneos pardos de arenitos finos, argilas ou argilitos;

e)

Solos mediterrâneos vermelhos de arenitos finos, argilas, argilitos, calcários duros ou dolomias;

f)

Podzóis com surraipa e sem surraipa de areias ou arenitos;

g)

Regossolos psamíticos de areias;

h)

Aluviossolos modernos;

i)

Solos salinos de aluviões;

j)

Barros castanho-avermelhados de basaltos.

Artigo 6.º — Castas

1 - As castas a utilizar na elaboração dos produtos vitivinícolas com IG «Lisboa» são as constantes do Anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - As castas a utilizar na elaboração dos produtos vitivinícolas com indicação sub-regional são as constantes do Anexo II para a respetiva sub-região.

Artigo 7.º — Práticas culturais

As práticas culturais utilizadas nas vinhas que se destinam à elaboração dos vinhos e produtos vitivinícolas com IG «Lisboa» são as tradicionais ou as recomendadas pela respetiva entidade certificadora, tendo em vista a obtenção de produtos de qualidade.

Artigo 8.º — Inscrição e caracterização das vinhas

1 - As vinhas destinadas à produção dos vinhos e produtos vitivinícolas com IG «Lisboa» devem, a pedido dos interessados, ser inscritas na respetiva entidade certificadora que verifica se satisfazem os requisitos necessários, procede ao respetivo cadastro e efetua, no decurso do ano, as verificações que entender necessárias.

2 - Sempre que se verificar qualquer alteração na titularidade ou na constituição das parcelas das vinhas cadastradas e aprovadas, os viticultores dão conhecimento do facto à respetiva entidade certificadora.

3 - A falta de comunicação das alterações referidas no número anterior à entidade certificadora, por parte do viticultor, determina que as uvas das respetivas vinhas não podem ser utilizadas na elaboração dos vinhos e produtos vitivinícolas com IG «Lisboa».

Artigo 9.º — Rendimento por hectare

1 - O rendimento máximo por hectare das vinhas destinadas à produção dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à IG «Lisboa» é fixado em 200 hl.

2 - De acordo com as condições climatéricas e a qualidade dos mostos, o Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., (IVV, I.P.) pode, sob proposta da entidade certificadora, proceder a ajustamentos anuais do limite máximo do rendimento por hectare, o qual não pode exceder, em caso algum, 25% do rendimento previsto no número anterior.

3 - Quando forem excedidos os rendimentos por hectare mencionados nos números anteriores, não há lugar à interdição de utilizar a IG «Lisboa» para as quantidades produzidas até aos limites estabelecidos, podendo o excedente ser destinado à produção de vinhos sem direito à IG «Lisboa», desde que apresentem as características definidas para o produto em questão.

Artigo 10.º — Vinificação e práticas enológicas

1 - Os mostos destinados à elaboração dos produtos com direito à IG «Lisboa» devem ter um título alcoométrico volúmico natural mínimo de:

a)

Vinho - 9% vol.;

b)

Vinho base para espumante - 9 % vol.;

c)

Vinho base para espumante de qualidade - 9 % vol.,

d)

Vinho frisante - 7,5 % vol.;

e)

Vinho frisante gaseificado - 7,5 % vol.;

f)

Vinho com menção ligeiro ou de baixo grau - 7,5 % vol.;

g)

Vinho licoroso - 12% vol.

2 - O vinho, vinho frisante e vinho frisante gaseificado que ostente o designativo «Leve» deve possuir um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 7,5% vol.

3 - A elaboração dos produtos que venham a beneficiar da IG «Lisboa» deve seguir os métodos, tecnologias e práticas tradicionais, bem como os tratamentos enológicos legalmente autorizados.

4 - As operações de vinificação e preparação dos produtos com IG «Lisboa» referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 2.º da presente portaria, poderão ser efetuadas na proximidade imediata da área geográfica de produção, mediante autorização da entidade certificadora, respeitando as regras por esta definidas, e caso haja parecer favorável da entidade certificadora da região limítrofe envolvida.

Artigo 11.º — Características dos produtos

1 - Os vinhos e produtos vitivinícolas com direito à IG «Lisboa» devem apresentar um título alcoométrico volúmico adquirido mínimo de:

a)

Vinhos - 10% vol.;

b)

Vinho espumante - 9,5% vol.;

c)

Vinho espumante de qualidade - 10% vol.;

d)

Vinho frisante - 7,5% vol.;

e)

Vinho frisante gaseificado - 7,5% vol.;

f)

Vinho com menção ligeiro ou de baixo grau - 7,5 % vol.;

g)

Vinho licoroso - 15% vol.;

h)

Aguardente vínica - 37,5 % vol.;

i)

Aguardente bagaceira - 37,5 % vol.

2 - O vinho, vinho frisante e vinho frisante gaseificado que ostente o designativo 'Leve' deve possuir um título alcoométrico volúmico adquirido mínimo de 7,5 % vol. e máximo de 10,5 % vol., uma acidez total expressa em ácido tartárico igual ou superior a 4,5 g/l., bem como a sobrepressão máxima de 1 bar, no caso do vinho.

3 - Os vinhos licorosos devem possuir um título alcoométrico volúmico total não inferior a 17,5% vol.

4 - Os vinagres de vinho com IG «Lisboa» devem obedecer às normas nacionais e comunitárias em vigor, admitindo-se uma tolerância de 0,5º para mais ou para menos, na referência relativa ao teor de acidez total.

5 - Os restantes parâmetros analíticos e organoléticos devem apresentar os requisitos estabelecidos para os respetivos produtos nas disposições legais em vigor e os definidos em regulamento interno da entidade certificadora.

6 - A aprovação dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito a IG «Lisboa» depende do cumprimento do disposto nos números anteriores a confirmar mediante realização de análises físico-químicas e organoléticas.

Artigo 12.º — Inscrição de operadores económicos

Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, todas as pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à produção e comercialização de produtos vitivinícolas com IG «Lisboa», excluída a distribuição e a venda a retalho de produtos engarrafados, estão sujeitos a inscrição obrigatória, bem como das respetivas instalações na entidade certificadora, em registo apropriado para o efeito.

Artigo 13.º — Rotulagem e comercialização

1 - Os produtos com direito à IG «Lisboa» só podem ser comercializados após a sua certificação pela entidade certificadora.

2 - A rotulagem a utilizar nos produtos vitivinícolas com IG «Lisboa» deve respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas pela respetiva entidade certificadora, à qual é previamente apresentada para aprovação.

Artigo 14.º — Circulação e documentos de acompanhamento

Os vinhos objeto da presente portaria só podem ser postos em circulação e comercializados desde que:

a)

Nos respetivos recipientes, à saída das instalações de elaboração, figure a indicação geográfica do produto, atestada pela entidade certificadora;

b)

Sejam acompanhados da necessária documentação oficial;

c)

Sejam cumpridas as restantes exigências estabelecidas pela legislação em vigor ou pela entidade certificadora.

Artigo 15.º — Controlo e certificação

Competem à Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa as funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à IG «Lisboa».

Artigo 16.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 17.º — Norma Revogatória

É revogada a Portaria n.º 426/2009, de 23 de abril, alterada pela Portaria n.º 1393/2009, de 27 de novembro.

Anexo II — (a que se refere o artigo 6.º)

Castas aptas à elaboração dos produtos vitivinícolas com IG «Lisboa» incluindo a sub-região Estremadura

(ver documento original)

Castas aptas à elaboração de produtos vitivinícolas com indicação da sub-região Alta-Estremadura

(ver documento original)

O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 12 de junho de 2014.

Anexo I

(a que se refere o artigo 5.º)

Área geográfica de produção de vinho IG «Lisboa»

(ver documento original)

Área geográfica de produção da sub-região Estremadura

(ver documento original)

Área geográfica de produção da sub-região Alta-Estremadura

(ver documento original)

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