LegalizeDecreto-Lei n.º 139/2014 — Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a…
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Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e 132/2002, de 14 de maio
14.3. ...
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19.1. ...
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21.2. ...
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42.1. ...
43.1. ...
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Gases de Escape (11)
46.1. Número da norma Euro:... (1, 2 ou 3) (12)
46.2. Ensaio do tipo I: CO:... g/km HC:... g/km NO(índice x)... g/km HC + NO(índice x):... g/km (13)
46.3. Ensaio do tipo II: CO (13):... g/min HC (13): ... g/min CO (14):... % vol.
Poluição visível do ar originada por um motor de ignição por compressão:
valor corrigido do coeficiente de absorção:... m(elevado a -1)
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(12) Dependendo do número da diretiva pertinente e do último ato modificativo aplicável à homologação, a conformidade com a norma Euro 1, 2 ou 3 será determinada como segue:
. Indicação do número da norma Euro, se a entidade homologadora assim o desejar, no caso de homologações efetuadas antes da data seguinte: 11 de dezembro de 2013;
. No quadro constante do Anexo XXXIII-A do Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2010, de 15 de julho, a conformidade com a primeira linha de valores-limite equivale à conformidade com a norma "Euro 1" e a conformidade com a segunda linha de valores-limite, à conformidade com a da norma "Euro 2";
. A plena conformidade com capítulo VI do regulamento referido no ponto anterior, que inclui a conformidade com a norma "Euro 2", combinada com o método de ensaio estabelecido nos artigos 145.º a 147.º do mesmo regulamento, equivale à conformidade com a norma "Euro 3";
. No quadro constante do Anexo XXXVII-A do Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, a conformidade com:
- as linhas de valores-limite na parte A do referido quadro, no tocante à classe I ((menor que) 150 cm3) e à classe II ((igual ou maior que) 150 cm3) equivalem à conformidade com a norma "Euro 2";
- as linhas de valores-limite na parte B do mesmo quadro, no tocante à classe I ((menor que) 150 cm3) e à classe II ((igual ou maior que) 150 cm3) equivalem à conformidade com a norma "Euro 3";
- as linhas de valores-limite na parte C do referido quadro, no tocante à classe I (v(índice max) (menor que) 130 km/h) e à classe II (v(índice max) (igual ou maior que) 130 km/h) equivalem à conformidade com a norma "Euro 3" nível.
(13) Só para veículos das categorias L1e, L2e e L6e que satisfaçam as disposições constantes do Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, na sua última redação.
(14) Para veículos da categoria L no âmbito de aplicação do artigo 1.º do Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade, com exceção dos veículos das categorias L1e, L2e e L6e.
ANEXO VI-A — [...]
[...]
[...]
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Resultados dos ensaios de emissões
Número da diretiva pertinente e respetivos atos de alteração aplicáveis à homologação. No caso de uma diretiva com duas ou mais fases de implementação, indicar também a fase de implementação e o número da norma Euro:
Variante/versão: ...
Número da norma Euro (1): ...
2.1. Ensaio do tipo I
CO: ... g/km
HC (3): ... g/km
NO(índice x) (3) ... g/km
HC + NO(índice x) (2): ... g/km
CO(índice 2) (2): ... g/km
Consumo de combustível (2): ... l/100km
2.2. Tipo II
CO (g/min) (2) ...
HC (g/min) (2) ...
CO (% vol) (3) à velocidade normal de marcha lenta sem carga ...
Especificar a velocidade de marcha lenta sem carga (3) (4): ...
CO (% vol) (3) à velocidade elevada de marcha lenta sem carga ...
Especificar a velocidade de marcha lenta sem carga (3) (4): ...
Temperatura do óleo do motor (3) (5): ...
...
(1) Ver nota de rodapé 12 no anexo IV.
(2) Só para veículos das categorias L1e, L2e e L6e.
(3) Para veículos da categoria L no âmbito de aplicação do artigo 1.º do Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade, com exceção dos veículos das categorias L1e, L2e e L6e.
(4) Referir a tolerância da medição.
(5) Aplicável apenas aos motores a quatro tempos.»
ANEXO IV — (a que se refere o artigo 7.º)
«ANEXO X
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
...
...
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...
5.1. ...
5.2. ...
5.3. ...
5.4. ...
5.5. ...
5.6. ...
5.7. ...
5.8. Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda.
...
6.1. ...
6.2. ...
6.3. ...
6.4. Luz de circulação diurna: sim/não (*)
...
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[...]
[...]
ANEXO XVIII — [...]
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[...]
[...]
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...
...
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5.1. ...
5.2. ...
5.3. ...
5.4. ...
5.5. ...
5.6. ...
5.7. ...
5.8. ...
...
6.1. ...
6.2. ...
6.3. ...
6.4. ...
6.5. Luz de circulação diurna: sim/não (*)
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[...]
[...]
ANEXO XXII — [...]
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[...]
[...]
[...]
[...]
...
...
...
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...
6.1. ...
6.2. ...
6.3. ...
6.4. ...
6.5. Luz de circulação diurna: sim/não (*)
...
...
...
...
...
...
[...]
[...]»
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