LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 16/2014 — Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das autoestradas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das autoestradas
Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das autoestradas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova a utilização partilhada de viaturas e divulgue informação relacionada com o carpooling em sites oficiais.
2 - Estude a possibilidade de incluir na revisão dos contratos de concessão rodoviária a criação de parques de estacionamento ou, em alternativa, a disponibilização de lugares de parqueamento em condições acessíveis no início dos trajetos explorados pelas concessionárias, favorecendo a partilha de viaturas e custos da viagem como os referentes a combustível e portagens.
3 - Torne público, até ao final de 2014, os resultados e conclusões do estudo efetuado.
Aprovada em 31 de janeiro de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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