Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A — Regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial

Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial

Na prossecução da política de crescimento, de emprego e de competitividade adotada pelo Governo Regional dos Açores foi aprovado, através do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, abreviadamente designado por Competir+, que visa promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a competitividade, a capacidade de penetração em novos mercados e a internacionalização das empresas regionais, assim como alargar a base económica de exportação da Região Autónoma dos Açores.

O esforço de reorientação da política de coesão da União Europeia no período 2014-2020 apela à complementaridade da política regional com a Estratégia da Europa 2020, tendo em vista colmatar deficiências do nosso modelo de crescimento e criar condições para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a fim de serem atingidos níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social.

No Programa Operacional Regional dos Açores para o período de programação 2014-2020 ressaltam os objetivos de reforçar a produtividade regional, incrementar a competitividade das empresas e favorecer a produção de bens transacionáveis, em estreita ligação com a Estratégia de Especialização Inteligente para a Região Autónoma dos Açores, como forma de diversificar e acrescer o valor gerado na Região.

O potencial de crescimento da Região Autónoma dos Açores pode ser reforçado através de uma melhor orientação das despesas públicas, da sua eficiência e da sua eficácia, assumindo nestas matérias particular relevância os auxílios estatais a conceder à iniciativa privada.

O Competir+ encontra-se estruturado em sete subsistemas de incentivos que traduzem linhas de apoio específicas e adequadas à estratégia de desenvolvimento económico regional a prosseguir nos próximos anos.

Considerando que importa continuar a promover o crescimento económico e a criação de emprego, assim como o aumento da competitividade das empresas açorianas, acrescentando mais valor, diferenciando os seus produtos e introduzindo métodos produtivos mais eficientes, em complementaridade aos restantes sistemas do Competir+ e especificamente dirigido a melhorar a eficiência empresarial, foi criado o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial, cuja regulamentação é concretizada pelo presente diploma.

O Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial incidirá em duas vertentes, uma dirigida às denominadas ações coletivas e uma outra à constituição de clusters em determinados setores considerados estratégicos, procurando promover a articulação entre os diversos atores que podem aportar competências para a melhoria das condições envolventes à atividade económica, beneficiando todas as empresas e proporcionando as vantagens competitivas que lhes possibilitem competir a nível internacional nas suas estratégias de exportação.

A regulamentação efetuada procede à definição clara, ao nível material e procedimental, do regime jurídico aplicável ao Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial, nomeadamente através da identificação do respetivo âmbito, promotores, tipologias de investimentos, despesas elegíveis, natureza e montante dos incentivos, estendendo-se, ainda, a domínios como o da análise das candidaturas e todo o corpo jurídico relacionado com a sua instrução procedimental.

Assim, em execução do disposto no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial, previsto na alínea g) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, de 2014, que visa a melhoria das condições gerais de competitividade das empresas regionais no seu todo ou a nível de um setor ou grupo de setores, incentivando a realização de projetos que se desenvolvam numa das seguintes tipologias:

Artigo 2.º — Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

ii) Apresentam como atividades mais comuns a qualificação profissional, o contexto geral de I&DI, o marketing conjunto e a promoção regional, a divulgação de informação técnica e de mercados, especialmente os internacionais, serviços de consultoria especializada e facilitação de cooperação comercial ao nível de plataformas de venda e compras;

iii) Devem ser promovidas por uma parceria que envolva obrigatoriamente empresas e entidades de suporte, relevantes para a consolidação do cluster e para a estruturação da parceria, centrada a nível local ou regional, com um horizonte temporal de médio/longo prazo, demonstrando o comprometimento dos vários atores;

Artigo 3.º — Âmbito

O Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial é complementar dos subsistemas de incentivos do Competir+ diretamente orientados para as empresas e visa potenciar os seus resultados com a criação ou a melhoria das condições envolventes, dando particular relevo aos fatores imateriais de competitividade de natureza coletiva, que se materializem na disponibilização de bens públicos, visando a obtenção de ganhos sociais e na geração de externalidades indutoras de efeitos de arrastamento na economia regional.

Artigo 4.º — Promotores

1 - Podem beneficiar do presente Subsistema de Apoio as seguintes entidades:

2 - Os promotores, para além de cumprirem as condições estabelecidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, devem:

3 - Para a tipologia prevista na alínea a) do artigo 1.º, os promotores podem organizar-se em copromoção, desde que um deles seja designado como coordenador do projeto, adiante denominado «entidade líder», que assegura a interlocução com a entidade gestora e a coordenação global do mesmo, zelando pelo cumprimento dos objetivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento, competindo-lhe ainda a apresentação de candidatura ao presente Subsistema de Apoio.

Artigo 5.º — Condições de acesso dos projetos

1 - Para além das condições gerais de acesso previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, os projetos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1.º devem observar cumulativamente as seguintes condições:

2 - No caso dos projetos de ações de eficiência empresarial a que se refere a alínea a) do artigo 1.º, devem os mesmos, de igual modo, observar as seguintes condições:

3 - No caso dos projetos de constituição de clusters a que se refere a alínea b) do artigo 1.º, devem os mesmos, de igual modo, observar as seguintes condições:

4 - Quando os projetos resultam de copromoção de promotores devem:

5 - Pode ser admitida a participação de empresas desde que consideradas estratégicas e críticas para o desenvolvimento dos projetos e quando não sejam beneficiárias diretas do financiamento.

Artigo 6.º — Análise das candidaturas

As candidaturas ao presente Subsistema de Apoio são analisadas pela direção regional com competência em matéria de apoio ao investimento, devendo para o efeito ser solicitado parecer à SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER.

Artigo 7.º — Concessão dos incentivos

1 - Os apoios são concedidos mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial.

2 - Os apoios são concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.

CAPÍTULO II — Ações de eficiência empresarial

Artigo 8.º — Tipologias de projetos

1 - São suscetíveis de apoio, no âmbito das ações coletivas de eficiência empresarial a que se refere a alínea a) do artigo 1.º e sem prejuízo do disposto no n.º 2, os seguintes tipos de projetos:

2 - No âmbito das tipologias de projetos referidas no número anterior, são suscetíveis de financiamento as seguintes áreas de intervenção:

Artigo 9.º — Despesas elegíveis

Constituem despesas elegíveis dos projetos que se desenvolvam no âmbito das ações coletivas de eficiência empresarial, a que se refere a alínea a) do artigo 1.º, as seguintes:

Artigo 10.º — Critérios de seleção

A seleção dos projetos de ações coletivas de eficiência empresarial, a que se refere a alínea a) do artigo 1.º, é efetuada através do indicador Mérito da Candidatura, nos termos do disposto no Anexo III ao presente diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 11.º — Natureza e montante do incentivo

O incentivo a conceder às despesas elegíveis para os projetos de ações coletivas de eficiência empresarial, a que se refere a alínea a) do artigo 1.º, reveste a forma de incentivo não reembolsável, correspondente a uma taxa de 85 %, até ao limite máximo de (euro) 200 000,00 (duzentos mil euros).

CAPÍTULO III — Constituição de clusters

Artigo 12.º — Tipologias de projetos

São suscetíveis de apoio no âmbito da constituição de clusters, a que se refere a alínea b) do artigo 1.º, as seguintes áreas:

Artigo 13.º — Despesas elegíveis

Constituem despesas elegíveis dos projetos que se desenvolvam no âmbito da constituição de clusters, a que se refere a alínea b) do artigo 1.º, as seguintes:

Artigo 14.º — Critérios de seleção

A seleção dos projetos de constituição de clusters, a que se refere a alínea b) do artigo 1.º, é efetuada através do indicador Mérito da Candidatura, nos termos do disposto no Anexo IV ao presente diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 15.º — Natureza e montante do incentivo

1 - O apoio a conceder às despesas elegíveis para os projetos de constituição de clusters, a que se refere a alínea b) do artigo 1.º, reveste a forma de incentivo não reembolsável, correspondente a uma taxa de 85 %, até ao limite máximo de (euro) 200 000,00 (duzentos mil euros).

2 - O apoio a conceder às despesas elegíveis para os projetos de constituição de clusters, a que se refere o número anterior, pode ser majorado em 10 % se depois de efetuada a avaliação intercalar a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º se concluir pela pertinência da continuidade do projeto de constituição do cluster.

CAPÍTULO IV — Disposições finais

Artigo 16.º — Despesas não elegíveis

Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, constituem despesas não elegíveis nos projetos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1.º as despesas de funcionamento relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo.

Artigo 17.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 22 de julho de 2014.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo, em 1 de setembro de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I — Estrutura do Plano de Ação - Projetos de ações coletivas de eficiência empresarial

[alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º]

O plano de ação dos projetos de ações coletivas de eficiência empresarial deve conter, entre outras que o promotor considere relevantes, designadamente as que permitam aferir com clareza as condições de pontuação dos critérios previstos no Anexo III do presente regulamento, as seguintes informações:

ANEXO II — Estrutura da Estratégia e do Plano de Ação - Projetos de constituição de clusters

[alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º]

A. Estratégia: Descrição geral da estratégia e seus objetivos:

. Atores e protagonistas;

. Estratégia;

. Coerência e sinergias da estratégia com as políticas públicas;

. Interações internacionais, nacionais, regionais e locais;

. Posição concorrencial das empresas e fatores-chave de sucesso.

B. Caracterização da situação (diagnóstico): Consistência das atividades e das potencialidades de exploração de sinergias, em função do envolvimento das empresas e de outras entidades, nomeadamente ao nível da geração de externalidades, da produção de bens públicos e da obtenção dos resultados, que a parceria se propõe atingir.

Análise SWOT relativamente aos seguintes aspetos:

. Base Empresarial: importância do setor, sua evolução e estruturação em termos de dimensão das empresas, cadeia de valor e relações de cooperação;

. Capacidades/competências de I&DT: descrição quantitativa e qualitativa e relações de cooperação entre organizações de I&DT e entre estas e a base empresarial;

. Capacidades/competências em Formação Profissional: descrição quantitativa e qualitativa e relações de cooperação entre organizações de formação e entre estas e a base empresarial;

. Competitividade territorial: relevância do Plano de Ação proposto para o desenvolvimento do território de incidência, enquadrado numa caracterização socioeconómica do mesmo.

C. Âmbito e finalidades: Descrição das atividades, parceiros e resultados esperados:

. Amplitude das atividades: posicionamento em termos de setor, tecnologias e mercados;

. Grau de abrangência territorial;

. Parceiros e importância económica das empresas aderentes;

. Consistência das iniciativas e das sinergias coletivas promovidas;

. Modalidades de vigilância e inteligência competitiva a implementar;

. Valor económico e projeção espacial dos resultados finais que produzam ou visam produzir (incluindo externalidades e bens públicos).

D. Modelo de gestão e de liderança: Identificação, funcionamento e organização da entidade líder da parceria:

. Forma jurídica, que releve o comprometimento dos parceiros;

. Recursos financeiros associados à gestão da parceria;

. Estratégia de promoção;

. Modalidades de acompanhamento e avaliação, com calendário e indicadores de resultados e de impacte.

E. Plano de Ação: Identificação de todos os projetos, já definidos e em fase de definição, em que se apoia o Plano de Ação, com o duplo objetivo de demonstrar a sua sustentabilidade económica e de dar visibilidade à própria iniciativa:

. Identificação genérica do(s) projeto(s)-âncora e complementares (incluindo a articulação entre os dois tipos de projetos), discriminando o respetivo grau de maturação/execução;

. Descrição sucinta de cada projeto contendo:

ii) Entidades participantes e menção à natureza e número de entidades a envolver;

iii) Calendarização prevista;

iv) Estimativa dos investimentos;

• Financiamento Privado;

• Financiamento Público (Plano Operacional Açores 2014-2020 e outros, quando aplicáveis).

F. Efeitos na competitividade do agregado económico e na economia regional: Descrição detalhada, sempre que possível suportada em dados quantitativos, dos efeitos ao nível da inovação induzida e do impacte económico gerado:

. Atividades de inovação induzidas:

• Desenvolvimento de novos produtos e novos processos;

• Grau de envolvimento de instituições do SCTA;

• Aumento das despesas em atividades de I&DT;

• Reforço da participação em redes e Planos europeus e internacionais de I&T.

. Impacte económico gerado:

• Externalidades e bens públicos gerados;

• Aumento das exportações e de quotas de mercado;

• Aumento da produtividade;

• Geração de emprego qualificado;

• Efeitos nas capacidades de gestão de PME e de qualificação dos trabalhadores;

• Demonstração e disseminação de resultados junto de outras empresas, outros clusters, outros setores e outros territórios.

G. Instrumentos do Plano Operacional Açores 2014-2020: Identificação dos instrumentos do Plano Operacional Açores 2014-2020 que se consideram aplicáveis para a consecução dos objetivos fixados, designadamente, ao nível de:

. Sistemas de Incentivos às Empresas;

. Mecanismos de Engenharia Financeira/Instrumentos financeiros;

. Redes e Infraestruturas de Apoio;

. Formação Profissional;

. Apoios Plano Operacional Açores 2014-2020;

. Outros apoios.

ANEXO III — Critérios de seleção - Projetos de ações coletivas de eficiência empresarial

(artigo 10.º)

1 - O Mérito da Candidatura (MC) dos projetos de ações coletivas de eficiência empresarial, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, é calculado em função dos seguintes critérios:

A. Relevância e qualidade da candidatura (objetivos, resposta a riscos e oportunidades, metodologia associada à conceção e montagem dos projetos, meios físicos e humanos envolvidos).

B. Grau de inovação da abordagem (risco, ambição, grau de inovação da abordagem metodológica, de implementação, dos recursos utilizados, do acompanhamento e avaliação).

C. Abordagem potencial de demonstração e disseminação (efeito de alavancagem e intensidade das externalidades positivas, métodos e instrumentos de demonstração e disseminação).

D. Grau de relevância dos resultados e efeitos comuns ou públicos (intensidade dos efeitos previstos em matéria de competitividade regional e de sustentabilidade futura).

2 - Cada subcritério mencionado no número anterior é pontuado na escala de 1 a 5.

3 - A pontuação final do Mérito da Candidatura (MC) será obtida através da seguinte fórmula:

MC = 0,3 A + 0,2 B + 0,2 C +0,3 D

4 - Consideram-se aprovadas as candidaturas cujo MC seja igual ou superior a 3,00.

ANEXO IV — Critérios de seleção

Projetos de constituição de clusters

(artigo 14.º)

1 - O Mérito da Candidatura (MC) dos projetos de constituição de clusters, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, é calculado em função dos seguintes critérios:

A. Qualidade da estratégia, do plano de ação e da parceria

A1. Grau de ambição das finalidades:

• Amplitude das atividades envolvidas e qualidade e densidade da cadeia de valor;

• Grau de abrangência territorial;

• Importância económica das empresas aderentes;

• Nível de projeção internacional dos projetos a desenvolver.

A2. Nível da parceria entre os atores:

• Existência de projetos comuns e coletivos e número de empresas e instituições neles envolvidos;

• Modelo de governança;

• Grau de profissionalização e perfil da equipa de gestão;

• Nível de empenhamento dos atores privados (na gestão e no envolvimento financeiro).

A3. Qualidade do Plano de Ação:

• Detalhe e pertinência do Plano de Ação: ações de densificação e de criação de massa crítica (ações para animação do cluster); existência e modo de gestão de infraestruturas comuns; criatividade e inovação;

• Consistência das iniciativas e das sinergias coletivas a promover;

• Detalhe e razoabilidade do plano financeiro, incluindo o empenho dos promotores empresariais no projeto.

A4. Grau de maturidade do Plano de Ação:

• Nível de identificação e de detalhe dos projetos a realizar, sobretudo os projetos relevantes ou que funcionem como âncora da estratégia.

B. Efeitos na competitividade do agregado económico e na economia regional

B1. Atividades de inovação induzidas:

• Desenvolvimento de novos produtos e novos processos;

• Grau de envolvimento de instituições do SCTA;

• Aumento das despesas em atividades de I&DT;

• Reforço da participação em redes e Planos europeus e internacionais de I&T.

B2. Impacte económico gerado:

• Externalidades e bens públicos gerados;

• Aumento das exportações e de quotas de mercado;

• Aumento da produtividade;

• Geração de emprego qualificado;

• Efeitos nas capacidades de gestão de PME e de qualificação dos trabalhadores;

• Demonstração e disseminação de resultados junto de outras empresas, outros clusters, outros setores e outros territórios.

2 - O cálculo de cada critério é obtido pelas seguintes fórmulas:

A = 0,3 A1 + 0,3 A2 + 0,2 A3 + 0,2 A4

B = 0,4 B1 + 0,6 B2

3 - Cada subcritério mencionado no número anterior é pontuado na escala de 1 a 5.

4 - O Mérito da Candidatura (MC) é determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares obtidas em cada critério de acordo com a fórmula seguinte:

MC = 0,4 A +0,6 B

5 - Consideram-se aprovadas as candidaturas cujo MC seja igual ou superior a 3,00.