Resolução n.º 18/2014 — Designa o presidente e um vogal para o órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

A Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a citada lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, o órgão de gestão da CAAJ é composto por um presidente e dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência na área das atribuições da CAAJ.

Considerando as atribuições da CAAJ, relativamente aos agentes de execução e aos administradores judiciais, auxiliares da justiça que, desde já, ficam sujeitos à sua jurisdição, afigura-se essencial que esta entidade inicie a sua atividade tão brevemente quanto possível, sendo pressuposto desse início a designação dos membros do órgão de gestão.

Acresce que o facto de estarmos perante uma nova entidade com competências bastante mais alargadas do que as daquelas que a precederam, e que a mesma disporá de novos recursos que lhe irão permitir superar os desafios que certamente se lhe colocarão, tornam imperioso que as personalidades que irão ocupar, por um período de cinco anos, o órgão de gestão da CAAJ, sejam dotadas de uma vasta experiência profissional, de independência reconhecida e de idoneidade indiscutível, critérios que são amplamente satisfeitos pelas personalidades ora designadas para o exercício daquelas funções, como o demonstram as notas curriculares anexas à presente resolução.

Foi ouvida, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta da Ministra da Justiça, Hugo Moreiras Marques Lourenço e Victor João de Vasconcelos Raposo Ribeiro Calvete, respetivamente, para os cargos de presidente e vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, cuja idoneidade, independência e competência para o desempenho dos cargos são evidenciados nas respetivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 15 de maio de 2014.

8 de maio de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO — Nota curricular de Hugo Moreiras Marques Lourenço

Dados Pessoais:

Nome: Hugo Moreiras Marques Lourenço

Data de nascimento: 07 de junho de 1961

Naturalidade: Venteira - Amadora

Percurso e Experiência Profissional:

• Desde abril de 2012 até à presente data: Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções;

• De janeiro de 2006 a abril de 2012: Diretor do Departamento de Cinema e do Audiovisual, do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA);

• De abril a dezembro de 2005: Diretor do Departamento de Administração Geral da Agência Portuguesa para a Segurança Alimentar;

• De abril de 2002 a abril de 2005: Assessor, no Gabinete do Ministro da Presidência dos XV e XVI Governo Constitucional; Neste período exerceu também funções como membro do Conselho Superior de Estatística;

• De novembro de 2001 a abril de 2002: Assessor, no Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, do XIV Governo Constitucional;

• De janeiro a outubro de 2001: Agente do quadro das Nações Unidas em Timor-Leste, responsável pela conceção e implementação e direção da área de Contencioso Tributário no Serviço de Finanças de Timor-Leste;

• De janeiro de 1999 a dezembro de 2001: Assessor, nos Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais dos XIII e XIV Governos Constitucionais e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças do XIV Governo Constitucional;

• De 1996 de 1998: Jurista na Direção-Geral das Contribuições e Impostos.

• De 1993 a 1996: Perito em fiscalidade, no âmbito do projeto de cooperação envolvendo a União Europeia e Portugal, com vista à reforma das Finanças Públicas da Guiné-Bissau; Neste período exerceu também funções na área dos Recursos Humanos da Direção-Geral das Contribuições e Impostos.

• De 1990 a 1993: Jurista na Direção-Geral das Contribuições e Impostos.

• De 1986 a 1990: Exercício de advocacia, iniciado no escritório e, como estagiário, sob a direção do Senhor Professor Doutor Dias Marques.

• De 1988 e 1989: Serviço Militar Obrigatório, tendo prestado assessoria ao Comando Aéreo dos Açores e acompanhado a introdução do Imposto sobre o Rendimento relativamente aos trabalhadores portugueses ao serviço das Forças dos EUA estacionadas nos Açores.

• De 1983 a 1986: Funções técnicas no Gabinete da Área de Sines, na área das relações jurídico-laborais e na preparação e acompanhamento da execução de contratos administrativos.

Formação académica e profissional:

• Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano de 1986.

• Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, pelo Instituto de Ciências Jurídico -Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, em 2005.

• Pós-graduação Avançada em Direito Fiscal - Estratégias de Planeamento Fiscal, pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre 2005 e 2006.

• Formação sobre o Código de Procedimento Administrativo, pelo INA - Instituto Nacional de Administração, em 2006.

• Formação sobre o processo de Autoavaliação da EFQM, pela Associação Portuguesa para a Qualidade, em 2006.

• Formação na SIADAP: Competências e Desafios do CCA, pelo INA - Instituto Nacional de Administração, em 2008.

• Formação FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, pelo INA - Instituto Nacional de Administração, em 2009.

• Curso de Pós-Graduação em Direito da Cultura e do Património Cultural, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2010.

Nota curricular de Victor João de Vasconcelos Raposo Ribeiro Calvete

Nome: Victor João de Vasconcelos Raposo Ribeiro Calvete

Nascimento: 25 de outubro de 1960.

Habilitações académicas: Doutorando em Direito (Ciências Jurídico-Económicas), Mestre em Integração Europeia, e Licenciado em Direito (Ciências Jurídicas) - sempre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Publicações académicas: Duas monografias (uma em matéria de Direito Civil, outra sobre a Teoria da Integração), duas traduções (ambas de Economia), 23 artigos académicos (seis dos quais em colaboração), dez dos quais consultáveis em http://works.bepress.com/victor_calvete/

Atividade profissional:

• Membro não executivo do Conselho de Administração do Taguspark - Parque de Ciência e Tecnologia da Região de Lisboa, SA, a partir de 24 de maio de 2013;

• Presidente da Comissão Executiva do Taguspark - Parque de Ciência e Tecnologia da Região de Lisboa, SA, entre setembro de 2011 e maio de 2013;

• Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra desde 1985 (em licença sem vencimento desde setembro de 2011);

• Assessor da Casa Civil do Presidente da República, entre março e setembro de 2006;

• Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, entre setembro de 1995 e março de 2006;

• Professor auxiliar do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, até ao final do ano letivo de 2002-2003;

• Vogal do Conselho da Concorrência, entre abril de 1994 e março de 2003;

• Assessor do Subsecretário e depois Secretário de Estado da Presidência de Conselhos de Ministros, entre novembro de 1991 e agosto de 1995;

• Assessor do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça de Macau, entre setembro de 1990 e maio de 1991;

• Docente no Curso de Direito da Universidade da Ásia Oriental - depois Universidade de Macau, entre dezembro de 1988 e novembro de 1991;

• Docente no Departamento de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (Secção de Viseu), entre outubro de 1986 e dezembro de 1988;

• Docente no Centro de Estudos e Formação Autárquica, 1987-1988;

• Docente na Universidade Livre entre março de 1985 e junho de 1987.