LegalizePortaria n.º 193/2014 — Declara sem efeito a passagem à situação de reforma ao CALM EMQ RES Manuel Vitorino Nunes Teixeira
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Declara sem efeito a passagem à situação de reforma ao CALM EMQ RES Manuel Vitorino Nunes Teixeira
Fica sem efeito a transição para a situação de reforma, em 30 de dezembro de 2013, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 159.º do estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, renumerado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de setembro, publicada no Diário da República, n.º 19, 2.ª série, de 28 de janeiro de 2014 (Portaria n.º 61/2014), em virtude de ter sido revogado o ato que concedeu a reforma ao seguinte oficial general:
275970 CALM EMQ RES Manuel Vitorino Nunes Teixeira
27 de fevereiro de 2014. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, almirante.
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