Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M — Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, que aprova a orgânica da Direção…

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

Coordenar a execução do Programa Eurodisseia, promovido pela Assembleia das Regiões da Europa (ARE), com o objetivo de estabelecer o intercâmbio de jovens das diferentes Regiões da Europa, proporcionando a frequência de um estágio profissional e a aprendizagem da língua e da cultura das diversas Regiões.

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

Aprovar o projeto de orçamento da DRJD;

Autorizar a realização das despesas, nos termos e até aos montantes legais;

[anterior alínea e)]

[anterior alínea f)]

[anterior alínea g)]

Gerir os recursos patrimoniais afetos à DRJD;

[anterior alínea i)]

[anterior alínea j)]

[anterior alínea k)]

[anterior alínea l)]

[anterior alínea m)]

[anterior alínea n)]

[anterior alínea o)]

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na implementação das políticas governamentais nas áreas da juventude e do desporto na RAM;

Promover de uma forma extensiva, inclusiva e sistémica junto dos jovens, programas e ações no âmbito da educação não-formal e da prática desportiva, que potenciem a sua formação enquanto cidadãos ativos, participativos e responsáveis;

Fomentar e assegurar os procedimentos inerentes ao acesso ao ensino superior, procurando adequar as competências e aptidões dos candidatos às diversas áreas do conhecimento, promovendo a sua qualificação cultural e profissional;

Promover mecanismos de cooperação com organismos regionais, nacionais e internacionais, com vista a maximizar a concretização das medidas traçadas, nos seus diversos domínios de atuação;

Representar a RAM em organizações nacionais e internacionais relacionadas com as áreas das suas atribuições, sempre que para tal seja mandatada;

Exercer na RAM as competências atribuídas às entidades nacionais com funções homólogas previstas na lei em vigor, sem prejuízo das suas competências específicas que resultam da qualidade de autoridades nacionais;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Apoiar a definição das políticas governamentais de juventude, com vista à aquisição de novas competências no âmbito da educação não-formal;

Executar e acompanhar a implementação das medidas adotadas no âmbito das políticas públicas de juventude;

Avaliar continuamente as políticas de juventude implementadas e inferir os resultados obtidos, com vista à sua adequação às necessidades individuais e coletivas dos jovens, nos vários domínios transversais em que atuam;

Propor e participar na elaboração ou reformulação de legislação respeitante à juventude;

Realizar estudos setoriais e intersetoriais em áreas de interesse direto e com impacto transversal para a juventude;

Promover a criação de sistemas integrados de informação, numa ótica de descentralização, de modo a assegurar o acesso privilegiado dos jovens a uma informação abrangente e atualizada, sobre as políticas e ações que lhes digam respeito;

Promover o associativismo juvenil e estudantil, através da concessão dos apoios previstos na lei e manter atualizado o Registo Regional do Associativismo Jovem (RRAJ);

Criar e implementar programas, atividades e serviços, que promovam a participação cívica dos jovens, a ocupação dos seus tempos livres e a sua formação, através de metodologias de educação não formal;

Criar estruturas de apoio ao bem-estar físico, psíquico, emocional e social, mediante a realização de ações e prestação de serviços de promoção da saúde, prevenção de comportamentos desviantes, atividade física e realização pessoal;

Garantir a auscultação dos jovens e dos parceiros sociais com intervenção direta no setor da juventude, com vista a acautelar os direitos dos jovens na definição das políticas, assegurando a sua plena integração na sociedade;

Incentivar e apoiar a capacidade inovadora e de iniciativa dos jovens, promovendo o seu espírito empreendedor, o seu talento e criatividade;

Assegurar a participação e integração dos jovens em organismos nacionais e internacionais, promovendo o seu desenvolvimento pessoal, social e profissional;

Potenciar e apoiar a mobilidade regional, nacional e internacional, no âmbito de uma política de promoção do turismo juvenil, mediante a disponibilização de infraestruturas de alojamento criadas para o efeito;

Promover formas de cooperação, através do estabelecimento de parcerias com entidades público-privadas, de âmbito regional, nacional e internacional, que garantam a execução transversal das políticas de juventude.

Coordenar a execução do Programa Eurodisseia, promovido pela Assembleia das Regiões da Europa (ARE), com o objetivo de estabelecer o intercâmbio de jovens das diferentes Regiões da Europa, proporcionando a frequência de um estágio profissional e a aprendizagem da língua e da cultura das diversas Regiões.

Apoiar a definição e execução das políticas governamentais na área do desporto, de modo a incrementar o desenvolvimento desportivo integrado;

Promover o apoio técnico, logístico, material e financeiro, a nível individual e coletivo, nomeadamente às entidades e estruturas do movimento associativo desportivo, numa ótica de desenvolvimento desportivo regional;

Promover a formação e a qualificação dos agentes ativos no sistema desportivo regional;

Dar parecer sobre os projetos relativos à construção, beneficiação ou remodelação de infraestruturas desportivas, e aquisição de sedes promovidas por entidades públicas ou privadas na RAM;

Emitir pareceres no âmbito das suas atribuições quando solicitado pelas entidades públicas ou privadas ou por imperativo legal;

Fomentar, dinamizar e divulgar a cultura e prática desportiva, enquanto instrumentos determinantes na promoção da saúde e qualidade de vida das populações, numa perspetiva inclusiva e intergeracional;

Fomentar e dinamizar a prática de atividades físicas adaptadas, em articulação com a Direção Regional de Educação, incrementando a igualdade de oportunidades e utilizando a prática desportiva como eixo de agregação social;

Manter atualizado o atlas desportivo da Região;

Acompanhar a aplicação das normas de segurança desportivas, mediante a emissão de parecer, com vista a promover o zelo e a integridade física dos utilizadores de todas as instalações desportivas na RAM.

Promover e assegurar a realização, na Região, de ações respeitantes ao acesso ao ensino superior no plano da sua divulgação, informação, organização e coordenação;

Promover a avaliação da aptidão e a orientação dos estudantes da Região para a frequência do ensino superior;

Promover o acompanhamento dos estudantes do ensino superior oriundos da Região e desenvolver ações que conduzam ao seu sucesso académico;

Promover o acolhimento e orientação dos estudantes após a conclusão dos seus estudos de nível superior;

Promover e assegurar, no plano da sua divulgação, organização e gestão, o serviço de concessão de apoios financeiros aos estudantes do ensino superior oriundos da Região;

Apoiar os emigrantes e seus familiares nos processos de equivalência e equiparação de habilitações estrangeiras de nível superior;

Emitir pareceres sobre diplomas legais no âmbito do ensino superior, e colaborar na elaboração de projetos de convénios e protocolos entre a SRE e instituições de ensino superior;

Colaborar, sempre que solicitado, na definição dos cursos superiores a exigir pelas instituições públicas da Região para os concursos de admissão.

Dirigir e orientar a ação dos órgãos e serviços da DRJD, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas;

Assegurar a gestão e desenvolvimento das atividades da DRJD e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das atividades dos serviços;

Providenciar a elaboração e envio ao respetivo membro do Governo Regional do qual depende a DRJD dos planos de atividade e dos projetos de orçamentos anuais, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;

Promover e submeter à apreciação da tutela os relatórios de atividade e submetê-los, no prazo legal;

Aprovar o projeto de orçamento da DRJD;

Autorizar a realização das despesas, nos termos e até aos montantes legais;

Controlar a execução dos planos, programas e orçamentos;

Assegurar a cobrança das receitas da responsabilidade da DRJD;

Elaborar acordos, protocolos ou contratos-programa, nos termos da lei;

Gerir os recursos patrimoniais afetos à DRJD;

Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e decidir sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei;

Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;

Afetar, por despacho do dirigente máximo, os trabalhadores recrutados para as instalações desportivas sob tutela da DRJD, ao exercício de funções em qualquer uma daquelas instalações;

Nomear os representantes da DRJD em organismos exteriores;

Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do governo da tutela;

Assegurar as relações da DRJD com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão;

Exercer os demais atos da competência da DRJD, nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de atividades que se enquadrem no âmbito da DRJD.