LegalizePortaria n.º 204/2014 — Portaria que autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., a assumir encargos da contratação de serviços de limpeza
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Portaria que autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., a assumir encargos da contratação de serviços de limpeza
O Instituto da Segurança Social, I.P., (ISS, I.P.) celebrou um contrato para prestação de serviços de limpeza a vigorar até 31/12/2013, data prevista para a conclusão de procedimento aquisitivo centralizado para a mesma prestação de serviços.
Sendo necessário assegurar a continuidade dos serviços de limpeza das instalações do ISS, I.P. e não tendo sido possível concluir o procedimento aquisitivo centralizado, através da Portaria n.º 921/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 20 de dezembro, foi aquele Instituto autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da prorrogação do contrato, por mais dois meses.
Contudo, o processo para a aquisição centralizada destes serviços, tem sofrido vários constrangimentos, que impossibilitam a adjudicação na data então prevista.
Assim, para assegurar o normal funcionamento dos serviços do ISS, I.P. torna-se necessário proceder à prorrogação do prazo inicialmente previsto até ao mês de abril de 2014, e corrigir a autorização da assunção dos respetivos encargos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Solidariedade e da Segurança Social, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea a) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, o seguinte:
1.º Fica o Instituto da Segurança Social, I.P. autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de limpeza, no valor total de (euro) 2.852.701,68, acrescido de IVA, à taxa legal, com a seguinte repartição:
2013 - (euro) 1.972.449,76
2014 - (euro) 880.251,92
2.º Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas nos orçamentos do respetivo organismo, referentes aos anos indicados.
3.º A presente portaria produz efeitos à data da sua aprovação.
11 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho.
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