Decreto n.º 24/2014 — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade…

Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos relativamente aos serviços aéreos internacionais explorados pelas empresas designadas da outra Parte:

Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados no presente Acordo para efeitos de exploração de serviços aéreos internacionais regulares pelas empresas designadas da outra Parte, nas rotas especificadas na Secção apropriada do Anexo. Tais serviços e rotas são doravante designados respetivamente por "os serviços acordados" e "as rotas especificadas". Ao operar um serviço acordado numa rota especificada, as empresas designadas por cada Parte usufruirão, para além dos direitos especificados no número 1 deste artigo, e sob reserva do disposto no presente Acordo, do direito de aterrar no território da outra Parte, nos pontos especificados para o efeito no Anexo ao presente Acordo, com o propósito de proceder ao embarque e desembarque de passageiros, bagagem, carga e correio.

Nenhuma disposição do número 2 deste artigo deverá ser interpretada como conferindo às empresas designadas de uma Parte o direito de proceder, no território da outra Parte, ao embarque de tráfego transportado contra remuneração ou em regime de fretamento e destinado a outro ponto no território dessa Parte.

Se as empresas designadas de uma Parte não puderem operar serviços nas suas rotas normais, por motivo de conflito armado, distúrbios de ordem política, ou circunstâncias especiais e extraordinárias, a outra Parte esforçar-se-á por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos dessas mesmas rotas, incluindo a concessão de direitos pelo período que for necessário por forma a propiciar a viabilidade das operações. Esta disposição deverá ser aplicada sem discriminação entre as empresas designadas das Partes.

Cada Parte tem o direito de designar até duas empresas de transporte aéreo com o propósito de explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo e de retirar ou alterar tais designações. As designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte por via diplomática.

Aquando da receção desta notificação, e da apresentação dos programas de uma empresa designada, no formato estabelecido para as autorizações operacionais e permissões técnicas, a outra Parte deverá, no prazo procedimental mínimo, conceder as autorizações e permissões apropriadas, desde que:

Cada uma das Partes tem o direito de recusar, revogar, suspender ou de limitar as autorizações de exploração ou permissões técnicas de uma empresa designada pela outra Parte quanto aos direitos especificados no artigo 2º do presente Acordo, ou de sujeitar o exercício desses direitos às condições que julgar necessárias, quando:

A menos que a imediata recusa, revogação, suspensão, limitação ou imposição das condições mencionadas no número 1 deste artigo sejam essenciais para evitar novas infrações à legislação, o direito de recusar, revogar, suspender, limitar ou impor condições apenas deverá ser exercido após a realização de consultas com a outra Parte. Tais consultas deverão realizar-se no prazo de trinta (30) dias a contar da data da proposta para a sua realização, salvo acordo em contrário.

A legislação e os procedimentos de uma Parte relativos à entrada, permanência ou saída do seu território de aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais, ou relativos à operação e navegação de tais aeronaves no seu território, deverão aplicar-se às aeronaves de ambas as Partes, tanto à chegada como à partida ou enquanto permanecerem no território da primeira Parte.

A legislação e os procedimentos de uma Parte relativos à entrada, permanência, ou partida do seu território de passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio transportados a bordo de uma aeronave, tais como as formalidades de entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário, serão cumpridos pela empresa designada da outra Parte, por ou em nome desses passageiros, tripulações, ou dos titulares da bagagem, carga e correio aquando da entrada, saída ou permanência no território dessa Parte.

As aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas designadas de qualquer das Partes, bem como o seu equipamento normal, peças sobressalentes, reservas de combustíveis e lubrificantes, outros consumíveis técnicos e provisões (incluindo alimentos, bebidas e tabaco), que se encontrem a bordo de tais aeronaves, serão isentos de direitos aduaneiros, emolumentos de inspeção e outros direitos ou impostos, à chegada ao território da outra Parte, desde que esse equipamento, reservas e provisões permaneçam a bordo das aeronaves até ao momento de serem reexportados ou utilizados na parte da viagem efetuada sobre esse território.

Deverão ser igualmente isentos dos mesmos direitos, emolumentos e impostos, com exceção dos encargos relativos ao serviço prestado:

Pode ser exigido que todos os produtos referidos no número 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro.

O equipamento normal de bordo, peças sobressalentes, provisões (incluindo alimentos, bebidas e tabaco) bem como os produtos e aprovisionamentos de combustíveis, lubrificantes e outros consumíveis técnicos existentes a bordo das aeronaves das empresas designadas de qualquer das Partes, só podem ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades aduaneiras dessa Parte. Nesse caso, podem ser colocados sob vigilância das referidas autoridades até ao momento de serem reexportados ou de lhes ser dado outro destino, de acordo com a legislação aduaneira em vigor nessa Parte.

As isenções previstas neste artigo deverão também ser possíveis nos casos em que as empresas designadas de qualquer das Partes tenham estabelecido acordos com outra empresa ou empresas para o empréstimo ou a transferência, no território da outra Parte, dos produtos especificados nos números 1 e 2 deste artigo, desde que essa outra empresa ou essas outras empresas beneficiem igualmente das mesmas isenções no território da outra Parte e as autoridades alfandegárias dessa Parte sejam notificadas.

Nada no presente Acordo deverá impedir a República Portuguesa de aplicar, numa base não discriminatória, impostos, taxas, direitos, custas ou encargos ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma empresa designada pelos Estados Unidos Mexicanos que opere entre um ponto situado no território da República Portuguesa e outro ponto situado no território da República Portuguesa ou no território de outro Estado-Membro da União Europeia.

Cada Parte pode impor ou permitir que sejam impostas taxas justas e adequadas, pela utilização de aeroportos, outras instalações e de serviços de tráfego aéreo que estejam sob o seu controle.

Nenhuma Parte deverá impor ou permitir que sejam impostas às empresas designadas da outra Parte taxas mais elevadas que aquelas que são impostas às suas próprias empresas que explorem serviços aéreos internacionais semelhantes.

Tais taxas deverão ser justas e adequadas e deverão ser baseadas em princípios económicos sãos.

Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de competência e as licenças emitidos, ou validados, em conformidade com as regras e os procedimentos de uma Parte, incluindo, no caso da República Portuguesa, as leis e regulamentos da União Europeia, e dentro do seu prazo de validade, deverão ser reconhecidos como válidos pela outra Parte, para efeitos de operação dos serviços acordados, desde que os requisitos a que obedeceram a sua emissão ou validação sejam equivalentes ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos em conformidade com a Convenção.

O parágrafo 1 também se aplica com respeito a uma empresa designada pela República Portuguesa cujo controlo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da União Europeia.

No que respeita a voos sobre o seu próprio território, cada Parte reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer os certificados de competência e as licenças concedidos aos seus nacionais pela outra Parte ou por qualquer outro Estado, ou por eles validados.

As empresas designadas de cada Parte deverão poder:

As autoridades competentes de cada Parte tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as representações das empresas designadas da outra Parte possam exercer as suas atividades de forma regular.

As empresas designadas de cada Parte terão o direito de vender o transporte aéreo no território da outra Parte, e qualquer pessoa será livre de comprar o referido transporte na moeda daquela Parte ou em moedas livremente convertíveis de outros países, em conformidade com as leis e regulamentos internos daquela Parte.

No exercício das atividades comerciais os princípios referidos no número anterior deverão ser aplicados às empresas designadas de ambas as Partes.

Cada Parte concede à(s) empresa(s) designada(s) da outra Parte o direito de transferir livremente os excedentes das receitas sobre as despesas localmente realizadas com o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio pela(s) empresa(s) designada(s) da outra Parte. Tais transferências serão realizadas em qualquer moeda convertível à taxa de câmbio oficial, em vigor à data em que tais lucros sejam apresentados para conversão e transferência e em conformidade com o Direito interno aplicável no território da Parte a partir do qual é efetuada a transferência.

Para os efeitos do presente artigo, o Direito interno aplicável na República Portuguesa inclui todas as medidas adotadas pela União Europeia.

Os serviços aéreos acordados oferecidos pelas empresas designadas das Partes deverão manter uma estreita relação com a procura de transporte nas rotas especificadas e deverão ter como objetivo principal a oferta de capacidade adequada às necessidades reais e razoavelmente previsíveis, incluindo as variações sazonais, do transporte de tráfego embarcado ou desembarcado no território da Parte que tenha designado as empresas.

A frequência e a capacidade a oferecer no transporte entre os respetivos territórios serão notificadas às autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.

A exploração do transporte de tráfego, embarcado no território da outra Parte e desembarcado em pontos situados em países terceiros das rotas especificadas ou vice-versa, será efetuada de acordo com os princípios gerais aos quais a capacidade se deve adequar:

A frequência e a capacidade a oferecer no transporte de tráfego mencionado no número 3 ficará sujeita à aprovação das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.

No caso de as autoridades aeronáuticas das Partes não chegarem a acordo sobre a capacidade submetida ao abrigo do número 4, a questão será resolvida em conformidade com o Artigo 20º do presente Acordo.

Se as autoridades aeronáuticas das Partes não chegarem a acordo sobre a capacidade a oferecer ao abrigo do número 4, a capacidade que poderá ser oferecida pelas empresas designadas das Partes não deverá exceder o total da capacidade, incluindo as variações sazonais, previamente acordada.

Os horários dos serviços aéreos acordados e as condições da sua operação em geral deverão ser notificados com, pelo menos vinte (20) dias de antecedência em relação à data prevista para a sua implementação. Qualquer alteração significativa a esses horários ou às condições da sua operação deverá ser igualmente notificada, às autoridades aeronáuticas, com pelo menos oito (8) dias úteis de antecedência em relação à data prevista para a sua operação. O prazo acima indicado pode, em casos especiais, ser reduzido mediante acordo das referidas autoridades.

Em caso de alterações menores ou de voos suplementares, as empresas designadas de uma Parte deverão notificar as autoridades aeronáuticas da outra Parte, com pelo menos dois (2) dias úteis de antecedência em relação à data prevista para a sua operação.

Cada Parte pode, em qualquer momento, solicitar consultas sobre os padrões de segurança adotados em quaisquer áreas relacionadas com a tripulação, aeronave ou com as condições da sua operação adotadas pela outra Parte. Tais consultas deverão realizar-se no prazo de trinta (30) dias a contar desse pedido.

Se, em consequência dessas consultas, uma Parte concluir que a outra Parte não mantém nem aplica efetivamente padrões de segurança, pelo menos, iguais aos padrões mínimos estabelecidos de acordo com a Convenção, em qualquer destas áreas, a primeira Parte deve notificar a outra Parte dessas conclusões e das medidas consideradas necessárias para a adequação aos padrões mínimos mencionados, devendo a outra Parte tomar as necessárias medidas corretivas. A não aplicação pela outra Parte das medidas adequadas, no prazo de quinze (15) dias ou num período superior se este for acordado, constitui fundamento para aplicação do artigo 4º do presente Acordo.

Sem prejuízo das obrigações referidas no artigo 33º da Convenção, fica acordado que qualquer aeronave operada pelas empresas designadas de uma Parte em serviços de ou para o território da outra Parte pode, enquanto permanecer no território da outra Parte, ser objeto de um exame realizado pelos representantes autorizados da outra Parte, a bordo e no exterior da aeronave, a fim de verificar não só a validade dos documentos da aeronave e da sua tripulação, mas também o estado aparente da aeronave e do seu equipamento (chamado "inspeção na plataforma de estacionamento"), desde que tal não implique atrasos desnecessários.

Se, em consequência desta inspeção na plataforma de estacionamento ou de uma série de inspeções na plataforma de estacionamento surgirem sérias suspeitas de que uma aeronave, ou de que as condições de operação de uma aeronave, não cumprem os padrões mínimos estabelecidos pela Convenção, ou sérias suspeitas sobre falhas de manutenção e aplicação efetiva dos padrões de segurança estabelecidos pela Convenção, a Parte que efetuou a inspeção é livre de concluir, para os efeitos do artigo 33º da Convenção, que os requisitos, os certificados ou as licenças emitidos ou validados para a aeronave em questão ou para a sua tripulação, ou que os requisitos de operação da aeronave não são iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção.

Nos casos em que o acesso, para efeitos de uma inspeção na plataforma de estacionamento a uma aeronave, operada por uma empresa designada por uma Parte, nos termos do número 3 acima mencionado, seja negado pelos representantes dessa empresa designada, a outra Parte pode inferir que existem sérias suspeitas do tipo mencionado no número 4 supra e de tirar as conclusões nele referidas.

Cada Parte, reserva-se o direito de suspender ou alterar, de imediato, a autorização de exploração da empresa designada pela outra Parte, caso a primeira Parte conclua, quer em consequência de uma inspeção na plataforma de estacionamento, de uma série de inspeções na plataforma de estacionamento, de recusa de acesso para efeitos de inspeção na plataforma de estacionamento, na sequência de consultas, quer ainda de qualquer outro modo, que uma ação imediata é essencial à segurança da operação da empresa.

Qualquer ação empreendida por uma Parte de acordo com os números 2 ou 6 supra, deverá ser interrompida assim que o fundamento para essa ação deixe de existir.

Caso a República Portuguesa tenha designado uma empresa de transporte aéreo cujo controlo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da União Europeia, os direitos da outra Parte, previstos neste artigo, aplicam-se igualmente no que respeita à adoção, ao exercício ou à manutenção dos requisitos de segurança por esse outro Estado-Membro da União Europeia, bem como no que respeita à autorização de operação dessa empresa.

Em conformidade com os seus direitos e obrigações decorrentes do Direito Internacional, as Partes reafirmam que a sua obrigação mútua de protegerem a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações decorrentes do Direito Internacional, as Partes deverão, em especial, agir em conformidade com o disposto:

Nas suas relações mútuas as Partes deverão agir, no mínimo, em conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional denominadas Anexos à Convenção, na medida em que estas disposições sobre segurança da aviação se apliquem às Partes; estas deverão exigir que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores de aeronaves que nele tenham o seu estabelecimento principal ou a sua residência permanente, ou no caso da República Portuguesa os operadores de aeronaves que se tenham estabelecido no seu território nos termos dos Tratados da União Europeia e sejam detentores de licenças de exploração válidas em conformidade com o Direito da União Europeia, e que os operadores de aeroportos situados no seu território, ajam em conformidade com as referidas disposições relativas à segurança da aviação.

As Partes deverão, a pedido, prestar-se toda a assistência necessária com vista a impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, respetivos passageiros e tripulações, de aeroportos, instalações e equipamentos de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

Cada Parte concorda que se exija a esses operadores de aeronaves que cumpram as disposições relativas à segurança da aviação, referidas no número 2 supra, impostas pela outra Parte para a entrada no seu território, bem como para a saída, ou permanência no território dos Estados Unidos Mexicanos. Para a partida de, bem como permanência, no território da República Portuguesa, exige-se que os operadores de aeronaves cumpram as disposições relativas à segurança da aviação em conformidade com o Direito da União Europeia. Cada Parte deverá assegurar, no seu território, a aplicação efetiva de medidas adequadas para proteger as aeronaves e inspecionar passageiros, tripulações, bagagem de mão, bagagem, carga e aprovisionamentos, antes ou durante o embarque ou carregamento. Cada Parte também deverá considerar favoravelmente qualquer pedido da outra Parte relativo à adoção de medidas especiais de segurança, razoáveis, para fazer face a uma ameaça concreta.

Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou de outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou de instalações de navegação aérea, as Partes deverão ajudar-se mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, tendentes a pôr termo, de forma rápida e segura, a esse incidente ou ameaça de incidente.

Se uma Parte tiver problemas ocasionais, no âmbito das disposições deste artigo relativas à segurança da aviação civil, as autoridades aeronáuticas de ambas as Parte podem solicitar de imediato consultas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte.

As tarifas serão estabelecidas a níveis razoáveis, pelas empresas designadas pelas Partes, para os serviços abrangidos pelo presente Acordo.

As Partes reconhecem que as forças do mercado serão o principal fator a ter em conta no estabelecimento das tarifas para o transporte aéreo. Sem limitar a aplicação das regras gerais do direito da concorrência e do consumidor em cada Parte, poderão realizar-se consultas em conformidade com o artigo 20º, com vista a:

As tarifas serão submetidas pelo menos quinze (15) dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor. As autoridades aeronáuticas podem aprovar ou rejeitar tarifas submetidas para transporte de ida ou de ida e volta entre os territórios das duas Partes, com início no seu próprio território. Em caso de recusa, as autoridades aeronáuticas da outra Parte devem ser notificadas logo que possível ou, o mais tardar, dentro de catorze (14) dias a contar da data de receção da submissão. A falta de resposta neste período será considerada como aprovação da tarifa.

Nenhuma das autoridades aeronáuticas tomará uma ação unilateral para prevenir a inauguração ou a continuação de uma tarifa proposta para o transporte entre os territórios das duas Partes, com início no território da outra Parte.

Não obstante o referido no número 4 acima, sempre que as autoridades aeronáuticas de uma das Partes considerarem que a tarifa de transporte para o seu território se enquadra nas categorias descritas no número 2 supra, deverão notificar a rejeição às autoridades aeronáuticas da outra Parte o mais brevemente possível ou, o mais tardar, dentro de catorze (14) dias a contar da data da receção da submissão.

As autoridades aeronáuticas de cada Parte podem solicitar consultas sobre qualquer tarifa objeto de rejeição. Estas consultas terão lugar o mais tardar trinta (30) dias após a receção do pedido. Se as Partes chegarem a um acordo, cada Parte deverá usar os seus melhores esforços para que esse acordo entre em vigor. Se tal acordo não for alcançado, prevalecerá a decisão da Parte onde se origina o transporte.

Para o transporte entre os territórios das Partes, as autoridades aeronáuticas permitirão, às empresas aéreas designadas da outra Parte, igualar qualquer tarifa no mesmo par de cidades atualmente autorizada para aplicação pelas empresas de cada Parte.

A fim de assegurar uma estreita cooperação em todas as questões relativas à interpretação e aplicação do presente Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes deverão consultar-se, sempre que necessário, a pedido de qualquer uma das Partes.

Tais consultas deverão ter início no prazo de quarenta e cinco (45) dias, a contar da data de receção pela outra Parte do pedido escrito.

Se qualquer uma das Partes considerar que é conveniente alterar qualquer disposição do presente Acordo, pode, em qualquer momento, solicitar consultas à outra Parte. Tais consultas deverão ter início no prazo de sessenta (60) dias a contar da data em que a outra Parte tiver recebido o pedido, por escrito.

As emendas resultantes das consultas a que se refere o número anterior entram em vigor nos termos previstos no artigo 25º.

Em caso de diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, deverão as Partes, em primeiro lugar, procurar resolvê-lo através de negociações, por via diplomática.

Se as Partes não conseguirem resolver o diferendo por via da negociação, podem submetê-lo à decisão de uma entidade, ou, a pedido de qualquer uma das Parte, pode o diferendo ser submetido à decisão de um tribunal arbitral composto por três árbitros. Cada Parte deverá designar um árbitro e os dois árbitros assim designados deverão escolher o terceiro.

Cada uma das Partes deverá designar um árbitro no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data em que uma das Partes tenha recebido da outra Parte notificação por via diplomática, do pedido de arbitragem, e o terceiro árbitro deverá ser escolhido nos sessenta (60) dias subsequentes.

Se qualquer das Partes não designar um árbitro no prazo especificado ou se o terceiro árbitro não tiver sido escolhido, o Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional pode, a pedido de qualquer uma das Partes, designar um ou mais árbitros conforme o exija o caso. Nesses casos, o terceiro árbitro deverá ser nacional de um Estado terceiro e atuar como presidente do órgão arbitral.

As Partes comprometem-se a cumprir qualquer decisão tomada ao abrigo do número 2 deste artigo.

Se, e em quanto, qualquer uma das Partes ou as empresas designadas de qualquer uma das Partes não cumprir a decisão tomada ao abrigo do número 2 deste artigo, a outra Parte pode limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que, em virtude do presente Acordo, tenha concedido à Parte em falta.

Cada uma das Partes deverá suportar os encargos relacionados com o árbitro por si nomeado. As restantes despesas do tribunal arbitral deverão ser repartidas em partes iguais entre as Partes.

Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.

Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, por escrito, denunciar o presente Acordo.

A denúncia tem de ser notificada, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional. A denúncia produzirá efeitos doze (12) meses após a data de receção da notificação pela outra Parte.

Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta deverá considerar-se efetuada catorze (14) dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil Internacional.

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os respetivos requisitos de direito interno necessários para o efeito.

Ao entrar em vigor, o presente Acordo terminará o Acordo sobre Transporte Aéreo Civil entre os Governos de Portugal e do México, assinado em Lisboa, em 22 de outubro de 1948.

As empresas designadas de cada Parte podem, em alguns ou em todos os voos, omitir escalas em quaisquer pontos intermédios e/ou além acima mencionados, desde que os serviços acordados nas rotas comecem ou terminem no território da Parte que designou a empresa.

As empresas designadas de cada Parte podem selecionar quaisquer pontos intermédios e/ou além à sua própria escolha e podem mudar a sua seleção na estação seguinte na condição de que não sejam exercidos direitos de tráfego entre aqueles pontos e o território da outra Parte.

O exercício dos direitos de tráfego de quinta liberdade em pontos intermédios e/ou além especificados fica sujeito a acordo prévio e autorização das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.

Cada Parte concede a la otra Parte los siguientes derechos en materia de servicios aéreos internacionales operados por las líneas aéreas designadas de la otra Parte:

Cada Parte concede a la otra Parte, los derechos especificados a continuación en el presente Convenio, para la operación de los servicios aéreos internacionales regulares por las líneas aéreas designadas de la otra Parte, en las rutas especificadas en la Sección correspondiente del Anexo. Dichos servicios y rutas se denominarán "los servicios convenidos" y "las rutas especificadas", respectivamente. Mientras las líneas aéreas designadas de cada Parte contratante exploten un servicio convenido en una ruta especificada gozarán, además, de los derechos especificados en el numeral 1 del presente Artículo y sujeto a las disposiciones del presente Convenio, el derecho de hacer escalas en el territorio de la otra Parte, en los puntos especificados para esa ruta en el Anexo del presente Convenio, con el propósito de embarcar y desembarcar pasajeros, equipaje, carga y correo.

Nada de lo dispuesto en el numeral 2 del presente Artículo se interpretará en el sentido de conferir a las líneas aéreas designadas de una Parte el derecho de embarcar, en el territorio de la otra Parte, el tráfico transportado por remuneración o alquiler con destino a otro punto situado en el territorio de dicha Parte.

Si las líneas aéreas designadas de una Parte no pueden operar los servicios en su ruta normal debido a un conflicto armado, disturbios políticos o circunstancias especiales e inusuales, la otra Parte hará sus mejores esfuerzos para facilitar la continuidad del funcionamiento de dicho servicio a través del reordenamiento de dichas rutas, incluyendo el otorgamiento de derechos por el tiempo que sea necesario para facilitar las operaciones viables. Esta disposición se aplicará sin discriminación entre las líneas aéreas designadas de las Partes.

Cada Parte tendrá el derecho de designar hasta dos líneas aéreas para operar los servicios convenidos en las rutas especificadas en el Anexo y de retirar o modificar dichas designaciones. Tales designaciones se realizarán por escrito y se comunicarán a la otra Parte a través de los canales diplomáticos.

Al recibir dicha designación y las solicitudes de una línea aérea designada, con los formatos y de la manera prescritos para las autorizaciones de operación y los permisos técnicos, la otra Parte concederá las autorizaciones y permisos correspondientes en el menor plazo posible, siempre que:

Cada Parte tendrá el derecho a denegar, revocar, suspender o limitar las autorizaciones de operación o permisos técnicos de una línea aérea designada por la otra Parte, de los derechos especificados en el Artículo 2 del presente Convenio, o para someter el ejercicio de esos derechos a las condiciones que estime necesarias, cuando:

A menos que la negativa, revocación, suspensión, limitación o la imposición inmediata de las condiciones mencionadas en el numeral 1 del presente Artículo sea esencial para prevenir nuevas infracciones a la legislación, el derecho a denegar, revocar, suspender, limitar o imponer condiciones se ejercerá sólo después de consultar con la otra Parte. La consulta se llevará a cabo dentro de un periodo de treinta (30) días a partir de la fecha de la propuesta para sostenerla, salvo acuerdo en contrario.

La legislación y los procedimientos de una Parte en relación con la admisión, estancia o salida, desde su territorio, de aeronaves destinadas al servicio aéreo internacional, o a la operación y navegación de dichas aeronaves mientras se encuentren dentro de su territorio, serán aplicados a las aeronaves de las Partes en el momento de la entrada, salida o durante su estancia en el territorio de la primera Parte.

La legislación y los procedimientos de una Parte en relación con la admisión, estancia o salida de su territorio, de pasajeros, tripulaciones, equipajes, carga y correo transportados a bordo de la aeronave, tales como los relativos a la entrada, despacho, inmigración, pasaportes, aduana y el control sanitario, deberán ser cumplidos por la línea aérea designada de la otra Parte, o por cuenta de dichos pasajeros, tripulación, entidad con derecho de equipaje, carga y correo, a la entrada, a la salida o durante la estancia en el territorio de dicha Parte.

Las aeronaves utilizadas en servicios internacionales por las líneas aéreas designadas de cada Parte, así como su equipo regular, repuestos, suministros de combustibles y lubricantes, otros materiales técnicos de consumo y suministros para la aeronave (incluyendo alimentos, bebidas y tabaco) a bordo de las aeronaves, estarán exentos de derechos aduaneros, cuotas de inspección y otros derechos o impuestos al entrar en el territorio de la otra Parte, siempre y cuando dichos equipos, suministros y provisiones permanezcan a bordo de la aeronave hasta el momento en que sean reexportados o se utilicen en la parte del trayecto realizado sobre ese territorio.

También estarán exentos de los mismos derechos, cuotas e impuestos, con excepción de los gravámenes correspondientes a los servicios prestados:

Todos los materiales mencionados en el numeral 2 de este Artículo podrán ser mantenidos bajo supervisión o control aduanero.

El equipo regular a bordo de la aeronave, repuestos, suministros para la aeronave (incluyendo alimentos, bebidas y tabaco), así como el material y suministros de combustibles, aceites y otros suministros de consumibles técnicos mantenidos a bordo de la aeronave de las líneas aéreas designadas de cada Parte, podrán ser desembarcados en el territorio de la otra Parte, sólo con la aprobación de las autoridades aduaneras de dicha Parte. En tal caso, se podrán colocar bajo la supervisión o control de dichas autoridades hasta el momento en que sean reexportados o se disponga de ellos, de conformidad con la legislación aduanera de esa Parte.

Las exenciones previstas en el presente Artículo también serán aplicables en los casos en que las líneas aéreas designadas de cualquiera de las Partes hayan celebrado acuerdos con otra(s) línea(s) aérea(s) para el préstamo o transferencia de los artículos especificados en los numerales 1 y 2 del presente Artículo, en el territorio de la otra Parte, siempre y cuando esa(s) otra(s) línea(s) aérea(s) goce(n) de las mismas exenciones en el territorio de la otra Parte y que las autoridades aduaneras competentes sean notificadas.

Nada de lo dispuesto en este Convenio impedirá que la República Portuguesa imponga, sobre una base no discriminatoria, impuestos, derechos, tasas o gravámenes al combustible suministrado en su territorio para ser usado en una aeronave de una línea aérea designada de los Estados Unidos Mexicanos para operar entre un punto en el territorio de la República Portuguesa y otro punto del territorio de la República Portuguesa o en el territorio de otro Estado miembro de la Unión Europea.

Cada Parte podrá imponer o permitir que sean impuestos cargos, justos y razonables, por el uso de aeropuertos, otras instalaciones y servicios aéreos bajo su control.

Ninguna de las Partes impondrá o permitirá que se impongan a las líneas aéreas designadas de la otra Parte, cargos superiores a los impuestos a sus propias líneas aéreas que operen en servicios internacionales similares.

Dichos cargos serán justos y razonables, y se basarán en principios económicos sólidos.

Los certificados de aeronavegabilidad, los certificados de competencia y las licencias, expedidos o convalidados de conformidad con las normas y procedimientos de una de las Partes, incluyendo, en el caso de la República Portuguesa, las leyes y reglamentos de la Unión Europea, y que aún se encuentren en vigor, serán reconocidos como válidos por la otra Parte para operar los servicios convenidos, siempre que los requisitos bajo los cuales dichos certificados y licencias fueren expedidos o convalidados, sean iguales o superiores a las normas mínimas establecidas de conformidad con la Convención.

El numeral 1 también es aplicable a una línea aérea designada por la República Portuguesa, cuyo control reglamentario es ejercido y mantenido por otro Estado miembro de la Unión Europea.

Cada Parte se reserva el derecho de negarse a reconocer los certificados de aptitud y licencias para los vuelos sobre su propio territorio, otorgados o convalidados a sus propios nacionales por la otra Parte o por cualquier otro Estado.

Las líneas aéreas designadas de cada Parte serán autorizadas para:

Las autoridades competentes de cada Parte adoptarán todas las medidas necesarias para garantizar que la representación de las líneas aéreas designadas por la otra Parte puedan desempeñar sus actividades de manera ordenada.

Las líneas aéreas designadas de cada Parte tendrán el derecho de vender el transporte aéreo en el territorio de la otra Parte y cualquier persona podrá comprar libremente dicho transporte, en la moneda de dicha Parte o en monedas de libre conversión de otros países, de conformidad con las leyes y reglamentos internos de esa Parte.

En el ejercicio de las actividades comerciales, los principios mencionados en el numeral anterior se aplicarán a las líneas aéreas designadas de ambas Partes.

Cada Parte se obliga a otorgar a la(s) línea(s) aérea(s) designada(s) de la otra Parte, el derecho de transferir libremente los ingresos obtenidos por la(s) línea(s) aérea(s) de la otra Parte sobre los gastos realizados en su territorio en relación con el transporte de pasajeros, equipaje, correo o carga. Tales transferencias serán realizadas en cualquier moneda de libre convertibilidad a la tasa de cambio vigente en el momento en que dichas utilidades sean presentadas para su conversión y transferencia, de conformidad con la legislación interna aplicable del Estado de la Parte donde dichas transferencias hayan sido realizadas.

Para los efectos de este Artículo, la legislación interna aplicable de la República Portuguesa, incluye todas las medidas adoptadas por la Unión Europea.

Las líneas aéreas designadas de ambas Partes, que presten los servicios convenidos, se esforzarán por cumplir las necesidades del público transportado en las rutas especificadas y tendrán como objetivo principal la disponibilidad de la capacidad adecuada para atender las necesidades de tráfico actuales y razonablemente previsibles para el futuro, incluyendo las variaciones temporales en el transporte del tráfico embarcado o desembarcado en el territorio de la Parte que ha designado a las líneas aéreas.

La frecuencia y la capacidad para prestar el transporte entre sus respectivos territorios deberán ser notificadas a las autoridades aeronáuticas de ambas Partes.

El transporte del tráfico embarcado en el territorio de la otra Parte y desembarcado en puntos de terceros países en las rutas especificadas, o viceversa, se hará de conformidad con los principios generales en los que la capacidad esté relacionada con:

La frecuencia y la capacidad para el transporte del tráfico mencionado en el numeral 3 del presente Artículo, estarán sujetas a la aprobación y autorización previas de las autoridades aeronáuticas de ambas Partes.

En caso que las autoridades aeronáuticas de las Partes no logren un acuerdo sobre la capacidad en virtud del numeral 4 anterior, el asunto será resuelto de conformidad con el Artículo 20 del presente Convenio.

Si las autoridades aeronáuticas de las Partes no logran un acuerdo sobre la capacidad mencionada en el numeral 3 anterior, la capacidad que pueda ser proporcionada por las líneas aéreas designadas de las Partes no será superior a la capacidad total, incluyendo las variaciones estacionales, previamente acordada.

Los horarios de los servicios convenidos y, en general, las condiciones de su operación serán notificadas por lo menos veinte (20) días antes de la fecha prevista de su aplicación. Cualquier modificación significativa a los horarios o condiciones de su funcionamiento también se notificará a las autoridades aeronáuticas de ambas Partes, por lo menos ocho (8) días hábiles antes de la operación prevista. En casos especiales, el límite de tiempo podrá ser reducido, previo acuerdo entre las mencionadas autoridades.

Por modificaciones menores o, en el caso de los vuelos complementarios, las líneas aéreas designadas de una Parte notificarán a las autoridades aeronáuticas de la otra Parte, por lo menos dos (2) días hábiles antes de la fecha de operación prevista.

Cada Parte podrá solicitar consultas, en cualquier momento, respecto de las normas de seguridad adoptadas por la otra Parte en cualquier área relacionada con las tripulaciones aéreas, las aeronaves o su operación. Tales consultas se llevarán a cabo dentro de los treinta (30) días siguientes a la fecha de la solicitud.

Si después de dichas consultas, una de las Partes considera que la otra Parte no mantiene, ni administra efectivamente las normas de seguridad en cualquier área, que por lo menos sean iguales a las normas mínimas establecidas en ese momento de conformidad con la Convención, la primera Parte notificará a la otra Parte sus hallazgos y las medidas que considere necesarias para cumplir con esas normas mínimas y esa otra Parte adoptará las medidas correctivas apropiadas. El incumplimiento de la otra Parte en adoptar las medidas adecuadas dentro de los quince (15) días siguientes o en un plazo mayor, conforme sea acordado, será motivo para la aplicación del Artículo 4 del presente Convenio.

No obstante las obligaciones mencionadas en el Artículo 33 de la Convención, se acuerda que cualquier aeronave operada por las líneas aéreas designadas de una Parte en los servicios hacia o desde el territorio de la otra Parte, mientras esté en el territorio de la otra Parte, podrá ser objeto de un examen a bordo y alrededor de la aeronave, por los representantes autorizados de la otra Parte, para verificar tanto la validez de los documentos de la aeronave, su tripulación y el estado aparente de la aeronave y su equipo (denominada "inspección en rampa"), siempre que ello no dé lugar a una demora injustificada.

Si alguna inspección en rampa o serie de inspecciones en rampa da lugar a serios indicios de que una aeronave o la operación de la misma no cumplen con las normas mínimas establecidas en ese momento por la Convención, o que existen indicios de falta de mantenimiento y administración efectivos de las normas de seguridad establecidas en ese momento de conformidad con la Convención, la Parte que efectúe la inspección, conforme al Artículo 33 de la Convención, estará en libertad para concluir que los requisitos bajo los cuales fueron expedidos o convalidados dichos certificados o licencias respecto de la aeronave o su tripulación, o que los requisitos bajo los cuales opera la aeronave no son similares o superiores a las mencionadas normas mínimas, establecidas de conformidad con la Convención.

En caso que el acceso para llevar a cabo una inspección en rampa de una aeronave operada por una línea aérea designada de una Parte, de conformidad con el numeral 3 anterior, sea denegado por el representante de esa línea aérea designada, la otra Parte estará en libertad para inferir que existen serios indicios como los mencionados en el numeral 4 anterior y llegar a las conclusiones mencionadas en ese numeral.

Cada Parte se reserva el derecho de suspender o modificar inmediatamente la autorización de operación de la línea aérea designada de la otra Parte en caso que la primera Parte concluya, ya sea como resultado de una inspección en rampa, una serie de inspecciones en rampa, una denegación de acceso para la inspección en rampa, consultas o de otra manera, que la acción inmediata es esencial para la seguridad de las operaciones de las líneas aéreas.

Cualquier acción realizada por una Parte, de conformidad con los numerales 2 ó 6 anteriores, se suspenderá una vez que cese el motivo por el cual se adoptó dicha acción.

Cuando la República Portuguesa haya designado una línea aérea cuyo control reglamentario sea ejercido o mantenido por otro Estado miembro de la Unión Europea, los derechos de la otra Parte en virtud del presente Artículo se aplicarán por igual, en relación con la adopción, el ejercicio o el mantenimiento de las normas de seguridad por parte de ese otro Estado miembro de la Unión Europea y en la autorización de operación de esa línea aérea.

De conformidad con sus derechos y obligaciones en virtud del derecho internacional, las Partes reafirman que su obligación mutua de proteger la seguridad de la aviación civil contra actos de interferencia ilícita son parte integrante de este Convenio. Sin limitar sus derechos y obligaciones generales en virtud del derecho internacional, las Partes actuarán particularmente conforme a lo dispuesto en:

Las Partes actuarán en sus relaciones mutuas, por lo menos conforme a las disposiciones de seguridad de la aviación establecidas por la Organización de Aviación Civil Internacional y que se designan como Anexos a la Convención, en la medida en que esas disposiciones sobre seguridad sean aplicables a las Partes, las cuales exigirán que los operadores de aeronaves matriculadas en su Estado o los operadores de aeronaves que tengan su principal centro de negocios o residencia permanente en su territorio o, en el caso de los operadores de aeronaves de la República Portuguesa, que estén establecidos en su territorio bajo los Tratados de la Unión Europea y hayan recibido Licencias de Operación válidas de conformidad con la legislación de la Unión Europea, así como los operadores de aeropuertos situados en su territorio, actúen de conformidad con dichas disposiciones sobre seguridad de la aviación.

Las Partes se proporcionarán, previa solicitud, toda la asistencia necesaria para impedir actos de apoderamiento ilícito de aeronaves civiles y otros actos ilícitos contra la seguridad de dichas aeronaves, sus pasajeros y tripulación, aeropuertos e instalaciones de navegación aérea y cualquier otra amenaza a la seguridad de la aviación civil.

Cada Parte acuerda que dichos operadores de aeronaves deberán observar las disposiciones de seguridad de la aviación establecidas en el numeral 2 anterior, requeridas por la otra Parte para la entrada al territorio de esa otra Parte y también para la salida o estancia en el territorio de los Estados Unidos Mexicanos. Para la salida o estancia en el territorio de la República Portuguesa, los operadores de aeronaves deberán observar las disposiciones sobre seguridad de la aviación civil, de conformidad con la legislación de la Unión Europea. Cada Parte garantizará que las medidas adecuadas sean aplicadas efectivamente en su territorio para proteger a las aeronaves e inspeccionar a los pasajeros, la tripulación, artículos de mano, equipaje, carga y provisiones de la aeronave antes y durante el embarque o el desembarque. Cada Parte considerará favorablemente cualquier solicitud de la otra Parte relacionadas con medidas razonables y especiales de seguridad para afrontar una amenaza determinada.

Cuando se produzca un incidente o amenaza de incidente de apoderamiento ilícito de aeronaves civiles u otros actos ilícitos en contra de la seguridad de dichas aeronaves, sus pasajeros y tripulación, aeropuertos o instalaciones de navegación aérea, las Partes se asistirán mutuamente facilitando las comunicaciones y otras medidas apropiadas, con la intención de resolver rápidamente y de forma segura dicho incidente o amenaza del mismo.

Si una Parte tiene problemas ocasionales en el contexto del presente Artículo en materia de seguridad de la aviación civil, las autoridades aeronáuticas de ambas Partes podrán solicitar consultas inmediatas con las autoridades aeronáuticas de la otra Parte.

Las tarifas que serán aplicadas por las líneas aéreas designadas de una Parte, por los servicios contemplados en el presente Convenio, serán establecidas a niveles razonables.

Las Partes reconocen que las fuerzas del mercado serán los factores determinantes en el establecimiento de tarifas para el transporte aéreo. Sin perjuicio de la aplicación de la legislación sobre competencia económica y protección a los consumidores en cada Parte, las consultas serán presentadas por cualquiera de las Partes de conformidad con el Artículo 20, para la: