LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 25/2014 — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013
5 - The financial consequences resulting from the suspension shall be determined in a special agreement between the Parties.
Article 36
Withdrawal of this Agreement
1 - Any Party may, at any time, withdraw from this Agreement upon a notification, in writing and through diplomatic channels, of its intention to withdraw, with at least twelve months notice.
2 - The withdrawing Party shall bear the costs resulting from that withdrawal.
3 - The financial consequences resulting from the withdrawal shall be determined in a special agreement between the Parties.
4 - The withdrawing Party shall immediately inform the European Commission and adjacent FABs and neighbouring States of its decision to withdraw from the SW FAB.
Article 37
Termination
1 - This Agreement may be terminated by written agreement between the Parties, in which they shall agree upon the date from which this Agreement will cease to be in force.
2 - The Parties shall jointly determine and allocate the cost resulting from the termination of this Agreement.
3 - The SW FAB Council shall immediately inform the European Commission and adjacent FABs and neighbouring States of the termination of this Agreement.
Article 38
Notices
All notices under this Agreement shall be in English and in writing unless otherwise agreed.
Article 39
Registration
This Agreement shall be registered with ICAO in accordance with the provisions of Article 83 of the Chicago Convention.
In withness whereof the undersigned, having been duly authorised by their respective Governments, have signed this Agreement.
Done at Lisbon, on 17th of May 2013, in two originals, in the Portuguese, Spanish and English languages, all texts being equally authentic.
For the Portuguese Republic:
Mr. Álvaro Santos Pereira, Ministry of Economy and Employment.
For the Kingdom of Spain:
Ms. Ana Pastor, Ministry of Public Works.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).