LegalizeResolução n.º 26/2014 — Designa o conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Designa o conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.
Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. (IGCP, E.P.E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do conselho de administração do IGCP, E.P.E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.
Atendendo a que um dos membros do conselho de administração do IGCP, E.P.E., apresentou a renúncia ao cargo de presidente, torna-se necessário proceder à recomposição deste órgão de administração, assegurando-se a continuidade de funções de dois dos atuais três membros deste órgão.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do artigo 11.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, António Abel Sancho Pontes Correia e Maria Eduarda Simões Lopes Branco Vicente, para os cargos, respetivamente, de presidente e de vogais do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., para o triénio 2014-2016, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2014.
25 de setembro de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO — Nota curricular (síntese)
I - Presidente
1 - Dados pessoais:
Nome - Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho.
Ano de nascimento - 3 de agosto de 1968.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Economia pela faculdade de Ciências Económicas e Empresarias da Universidade Católica Portuguesa;
Master in Business and Administration (MBA) pelo Departamento de Gestão da Universidade Nova de Lisboa.
3 - Atividade profissional atual - vogal do conselho de administração.
4 - Funções anteriores:
Chief Economist do Banco BPI;
Trader analista do Banco BPI.
II - Vogal
1 - Dados pessoais:
Nome - António Abel Sancho Pontes Correia.
Ano de nascimento - 26 de fevereiro de 1952.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia.
3 - Atividade profissional atual - vogal do conselho de administração.
4 - Funções anteriores:
Vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público;
Diretor-geral da Junta do Crédito Público;
Subdiretor-geral da Junta do Crédito Público.
III - Vogal
1 - Dados pessoais:
Nome - Maria Eduarda Simões Lopes Branco Vicente
Ano de nascimento - 2 de julho de 1971
2 - Formação académica:
Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;
Pós-Graduação em Mercados e Activos Financeiros no CEMAF/ISCTE.
3 - Atividade profissional atual - vogal do conselho de administração do Banco Comercial do Atlântico.
4 - Funções anteriores:
Diretora Adjunta da Direção de Mercados Financeiros da Caixa Geral de Depósitos;
Coordenadora da equipa de Área de Financiamento e Capital Híbrido da Direção de Mercados Financeiros da Caixa Geral de Depósitos.
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