Decreto-Lei n.º 27/2014 — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas…

Artigo 22.º — Força vinculativa dos planos

1 - O PGF e o PEIF da ZIF são de cumprimento obrigatório em todo o território da ZIF.

2 - Os proprietários ou outros produtores florestais não aderentes à ZIF, independentemente da área que detenham, estão obrigados a cumprir as prescrições constantes do PGF da ZIF, exceto se possuírem PGF próprio aprovado nos termos da lei, o qual deve incluir as operações silvícolas mínimas.

3 - Quando o PGF próprio dos proprietários ou outros produtores florestais não aderentes não incluir os princípios e orientações previstos no n.º 2 do artigo 20.º, este deve compatibilizar-se com o PEIF da ZIF.

Artigo 23.º — Aprovação dos planos

1 - A aprovação dos PGF e dos PEIF da ZIF obedece às regras previstas no regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, com as alterações constantes no presente decreto-lei no que respeita aos prazos.

2 - Previamente à apresentação ao ICNF, I.P., para aprovação, os planos referidos no número anterior são submetidos à apreciação, em reunião expressamente convocada para o efeito e devidamente publicitada, de todos os proprietários e produtores florestais abrangidos pela área territorial da ZIF, que podem consultar o plano nos 20 dias subsequentes.

3 - Quaisquer sugestões têm de ser apresentadas à entidade gestora da ZIF por escrito no prazo referido no número anterior, que procede às alterações a que houver lugar.

4 - Findo o prazo referido no número anterior, é realizada uma reunião de todos os proprietários e produtores florestais abrangidos pela área territorial da ZIF, expressamente convocada para o efeito e devidamente publicitada, para apreciação da última versão do plano, a que se segue uma assembleia geral de aderentes da ZIF, para a aprovação formal do mesmo.

5 - O ICNF, I.P., tem um prazo de 40 dias para apreciar os planos, findo o qual deve ser comunicada a decisão à entidade gestora da ZIF.

6 - No decurso do prazo referido no número anterior, os planos são submetidos a parecer das entidades que o ICNF, I.P., deva consultar nos termos de lei especial aplicável e as que entenda conveniente consultar, que deve ser emitido no prazo de 20 dias, a contar da data do pedido, suspendendo-se o prazo previsto no número anterior.

7 - Findo o prazo referido no número anterior sem que o parecer seja emitido, considera-se o mesmo favorável.

8 - Uma vez decorrido o prazo previsto no n.º 5 e sem prejuízo das suspensões a que se refere o n.º 6, caso não haja qualquer comunicação à entidade gestora da ZIF, os planos consideram-se aprovados.

9 - Caso o PEIF se refira à defesa da floresta contra incêndios, é obrigatoriamente submetido a parecer da respetiva comissão municipal de defesa da floresta, a emitir no prazo de 20 dias, interrompendo-se neste caso o prazo previsto no n.º 5.

Artigo 24.º — Responsabilidade na execução dos planos

1 - A execução dos PGF e dos PEIF, nomeadamente a operacionalização das ações deles constantes, cabe aos proprietários e produtores florestais.

2 - A operacionalização das ações constantes dos planos referidos no número anterior pode ser executada pela entidade gestora da ZIF nos seguintes casos:

3 - [Revogado.]

4 - [Revogado.]

5 - Nas situações em que ocorra intervenção em propriedades de que se desconheça o proprietário ou outro produtor florestal, ou o seu paradeiro, no âmbito da execução do PGF ou do PEIF, a entidade gestora da ZIF deve efetuar a recolha e o registo das intervenções silvícolas e dos dados biométricos e manter em separado o respetivo arquivo histórico, obrigando-se à prestação de informação sempre que solicitada pelo ICNF, I.P., e pelos respetivos proprietários ou produtores florestais.

Artigo 25.º — Financiamento

1 - O financiamento das ações previstas nos planos é assegurado pelos proprietários e produtores florestais aderentes à ZIF, pelo fundo comum e pelos instrumentos públicos de apoio à floresta, de âmbito nacional e comunitário, sem prejuízo de outras fontes financeiras obtidas para o efeito pela entidade gestora da ZIF.

2 - Os instrumentos públicos de apoio financeiro referidos no número anterior devem discriminar positivamente as entidades gestoras de ZIF e podem ainda instituir apoios especiais à constituição e instalação de ZIF em zonas de minifúndio e ao funcionamento das ZIF em que os aderentes tenham delegado a gestão das suas áreas na entidade gestora.

Artigo 26.º — [Revogado.]

CAPÍTULO V — Fiscalização e sanções

Artigo 27.º — Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente decreto-lei é da competência do ICNF, I.P.

2 - Sempre que qualquer entidade competente tome conhecimento de situações que indiciem a prática de uma contraordenação prevista no presente decreto-lei, deve dar notícia ao ICNF, I.P., e remeter-lhe toda a documentação de que disponha, para efeito de instauração e instrução do processo de contraordenação e consequente decisão.

Artigo 28.º — Contraordenações

1 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3700, no caso de pessoas individuais, e de (euro) 2500 a (euro) 44 000, no caso de pessoas coletivas:

2 - A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites das coimas estabelecidos no n.º 1 reduzidos para metade.

Artigo 29.º — [Revogado.]

Artigo 30.º — Afetação do produto das coimas

O produto das coimas é afetado da seguinte forma:

CAPÍTULO VI — Disposições finais

Artigo 31.º — Preferência na compra e venda ou dação em cumprimento

1 - Os proprietários dos prédios rústicos incluídos e aderentes à ZIF gozam do direito de preferência nos termos previstos no Código Civil na compra e venda ou dação em cumprimento de prédios rústicos sitos nessa área, sem prejuízo de outras preferências estabelecidas na lei.

2 - Sendo vários os proprietários com direito de preferência, prefere:

Artigo 32.º — Isenção de taxas e emolumentos

1 - Fica isenta de taxas e emolumentos a emissão de cópias e certidões das inscrições matriciais e descrições prediais relativas aos prédios que integrem as áreas ZIF quando requeridas pela respetiva entidade gestora da ZIF para fins de criação e atualização dos seus instrumentos estruturantes.

2 - Ficam ainda isentos de taxas e emolumentos os licenciamentos de uso e alteração do uso do solo e as intervenções que decorram da aplicação do plano de gestão florestal.

Artigo 33.º — Publicidade

1 - Para efeitos de informação e comunicação gerais aos seus associados, a entidade gestora da ZIF dispõe, junto da área ZIF, de um edital em local permanente e de livre acesso.

2 - Independentemente da publicitação prevista no número anterior, de todas as decisões com interesse geral para a constituição e funcionamento da ZIF deve ser dada publicidade por anúncio em jornal da respetiva região e no sítio da Internet do ICNF, I.P., e dos respetivos municípios.

Artigo 34.º — Dever de colaboração

Qualquer entidade pública deve colaborar na prestação da informação necessária à constituição e funcionamento das ZIF.

Artigo 34.º-A — Manual de procedimentos

1 - O ICNF, I.P., elabora um manual de procedimentos de apoio à constituição de ZIF, que contém modelos de regulamento interno, de plano de gestão florestal, de plano específico de intervenção florestal e de normas para a elaboração de peças gráficas.

2 - O manual referido no número anterior é homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.

Artigo 35.º — Prova de titularidade

1 - Na ausência de cadastro geométrico da propriedade rústica, a informação constante do registo predial fornece informação sobre a descrição dos prédios abrangidos pela ZIF, identificando os titulares de direitos de propriedade e de outros direitos reais menores, e as matrizes prediais rústicas constituem presunção de titularidade bastante para os diversos atos necessários à concretização das ações de desenvolvimento florestal na área territorial da ZIF.

2 - Os levantamentos dos prédios rústicos efetuados pela entidade gestora da ZIF, subscritos pelos respetivos proprietários, devem ser considerados na atualização dos respetivos registos matriciais.

3 - [Revogado.]

Artigo 35.º-A — Assembleias gerais de aderentes

As assembleias gerais de aderentes das ZIF regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo, na parte referente aos órgãos colegiais, com as necessárias adaptações.