LegalizeDecreto n.º 28/2014 — Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral
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Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral
de 27 de outubro
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição o seguinte:
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro;
O Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral, a exercer o cargo de Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas é promovido a Embaixador, na vaga resultante da passagem à disponibilidade do Embaixador João Nugent Ramos Pinto, na sequência do Despacho n.º 9995/2014, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 148, de 4 de agosto, continuando a exercer o referido cargo.
Em 15 de outubro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Assinado em 16 de outubro de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 17 de outubro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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