LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 32/2014 — Promoção e divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Promoção e divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Promoção e divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma ampla divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e dos mecanismos e procedimentos de acesso ao mesmo, com recurso à Rádio e à Televisão.
Aprovada em 28 de março de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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