LegalizeDespacho Normativo n.º 4/2014 — Primeira alteração ao despacho normativo n.º 1/2014, de 3 de janeiro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Primeira alteração ao despacho normativo n.º 1/2014, de 3 de janeiro
O despacho normativo n.º 1/2014, de 3 de janeiro, estabeleceu as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2014-2016.
A operacionalização do PAN veio, contudo, suscitar algumas dúvidas de interpretação que importa clarificar, com vista a uma melhor compreensão deste regime por todos os seus destinatários, aproveitando-se, ainda, para introduzir alguns ajustamentos no que respeita aos procedimentos de controlo administrativo e no local.
Neste contexto e a fim de assegurar a plena execução do programa, justifica-se prorrogar o prazo para a apresentação de candidaturas na campanha de 2014.
Assim, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de abril, determino o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração ao Despacho Normativo n.º 1/2014, de 3 de janeiro
Os artigos 3.º e 17.º do Despacho Normativo n.º 1/2014, de 3 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - As entidades gestoras referidas na alínea c) do n.º 1 podem inscrever na candidatura à medida 2 os apicultores com apiários localizados na respetiva zona controlada, independentemente de serem seus associados.
5 - [...]
6 - [...]
Artigo 17.º — [...]
1 - [...]
2 - As entidades avaliadoras realizam controlos administrativos à totalidade dos pedidos de ajuda, cabendo, no caso da medida 1-C, estes controlos ao IFAP, I.P.
3 - As DRAP realizam controlos no local e comunicam ao IFAP, I.P. o resultado dos mesmos no prazo de 20 dias úteis após a tomada de conhecimento da apresentação dos pedidos de pagamento intermédios ou de 10 dias úteis no caso do pedido final.
4 - [...].»
Artigo 2.º — Alteração aos anexos do Despacho Normativo n.º 1/2014, de 3 de janeiro
Os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII do Despacho Normativo n.º 1/2014, de 3 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
[...]
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
ANEXO II — [...]
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
ANEXO III — [...]
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
ANEXO IV — [...]
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
ANEXO V — Dotação orçamental global do PAN 2014-2016
[...]
ANEXO VI — [...]
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
ANEXO VII — [...]
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
Artigo 3.º — Republicação
São republicados em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, os anexos do Despacho Normativo n.º 1/2014, de 3 de janeiro.
Artigo 4.º — Período adicional de candidaturas
Para a campanha de 2014, é aberto novo período para apresentação de candidaturas ou alteração das já apresentadas em janeiro, com a duração de 10 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente despacho.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque.
ANEXO — (a que se refere o artigo 3.º)
Republicação dos anexos do Despacho Normativo n.º 1/2014, de 3 de janeiro
ANEXO I — Condições de acesso
(a que se refere o artigo 4.º)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
ANEXO II — Obrigações dos beneficiários
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
ANEXO III — Despesas elegíveis
(a que se refere o artigo 6.º)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
ANEXO IV — Critérios de hierarquização das candidaturas
(a que se referem o n.º 3 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 11.º)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
ANEXO V — Dotação orçamental global do PAN 2014-2016
(a que se refere o artigo 10.º)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
ANEXO VI — Nível e limites das ajudas
(a que se refere o artigo 14.º)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
ANEXO VII — Reduções e exclusões
(a que se refere o artigo 19.º)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2014/03/043000000/0618906200.pdf))
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