LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 43/2014 — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Avalie a realidade da violência escolar em Portugal, no sentido de procurar tornar mais efetivos a prevenção e o combate a essa realidade.
2 - Crie um regime sancionatório aplicável sempre que alguém leve outrem, voluntária ou involuntariamente, à prática de atos humilhantes ou degradantes, a propósito de reuniões ou manifestações ligadas aos meios escolares ou socioeducativos.
Aprovada em 30 de abril de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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