LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 66/2014 — Ratifica o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em…
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Ratifica o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro de 2013
de 4 de setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro de 2013, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2014, em 25 de julho de 2014.
Assinado em 26 de agosto de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 26 de agosto de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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