LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 72/2014 — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, a curto prazo, a um levantamento exaustivo das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água em todas as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves, determinando a origem da contaminação microbiológica dos bivalves.
2 - Implemente uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da produção/apanha de bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.
Aprovada em 8 de julho de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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