LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 8/2014 — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:
1 - Que promova a realização de campanhas e ações de sensibilização acerca dos malefícios advenientes do consumo de álcool, as quais devem incidir especialmente nos jovens em idade escolar, desincentivando e alertando para os perigos e malefícios do consumo de álcool.
2 - A promoção, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, da equidade geográfica no acesso dos utentes à transplantação hepática, bem como aos medicamentos indicados e com eficácia ou efetividade documentada no tratamento da hepatite C.
3 - A criação de condições para a prestação de cuidados paliativos a doentes em situação incurável e progressiva devido a doença hepática avançada, designadamente resultante de cirrose hepática, cancro do fígado ou co-infeção com VIH.
4 - A manutenção de uma Lista Nacional de Transplantes Hepáticos, contendo informação atualizada sobre a procura e a oferta de órgãos para transplantação.
5 - O reforço na formação em hepatologia e na disponibilidade de lugares para médicos com conhecimentos avançados em hepatologia incluindo a subespecialidade de hepatologia, nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde onde tal se demonstrar necessário.
Aprovada em 10 de janeiro de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
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