Decreto-Lei n.º 89/2014 — Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico

A falta de afixação em local bem visível, nas bilheteiras, da ordem de lide das reses, em violação do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 10.º;

A falta de identificação do pessoal auxiliar de serviço entre barreiras, em violação do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 10.º;

A inexistência de meios que permitam a rápida preparação do piso da arena, entre lides, em violação do disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 10.º;

A inexistência de meio de comunicação direto e imediato entre o diretor de corrida e o avisador, em violação do disposto na alínea i) do n.º 3 do artigo 10.º;

A inobservância dos trajes tradicionais, em violação do disposto no artigo 24.º;

A falta de indicação de substituto de artistas tauromáquicos, e informação ao público, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 24.º;

O incumprimento da obrigação de saudação ao diretor de corrida, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 24.º e n.º 2 do artigo 52.º;

O incumprimento do horário de abertura da praça ao público, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º;

A permissão de acesso do público aos lugares, bem como da atividade de vendedores durante as lides, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 25.º;

O incumprimento das regras na prestação de homenagens, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 27.º;

A permanência entre barreiras de pessoas não autorizadas, em violação do disposto no artigo 28.º;

A falta de informação ao público, em violação do disposto no artigo 29.º;

O incumprimento das normas de pesagem, inspeção e sorteio das reses, em violação do disposto nos artigos 38.º e 42.º;

A falta de entrega da documentação oficial de trânsito, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 40.º;

O incumprimento da obrigação de isolar as reses e a falta de indicação do número de ordem de lide, em violação do disposto no artigo 43.º;

O incumprimento dos requisitos no despontar das hastes, em violação do disposto no artigo 46.º;

O incumprimento da proibição de acesso aos curros, em violação do disposto no artigo 47.º;

A falta de jogo de cabrestos, em violação do disposto no artigo 50.º;

A inobservância dos tempos da lide, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 52.º, no n.º 1 do artigo 53.º e nos n.os 2 a 5 do artigo 54.º;

A falta de colaboração dos bandarilheiros e campinos nas pegas, em violação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 54.º;

A violação da composição das quadrilhas, em violação do disposto no artigo 55.º

A falta do cornetim e da banda de música, em violação do disposto na alínea j) do n.º 3 do artigo 10.º;

A falta de lugares privativos para os delegados técnicos, para o representante da autoridade policial e para o cornetim, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º;

A falta ou insuficiente instalação de burladeros e esconderijos entre barreiras, em violação do disposto nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 14.º;

O incumprimento dos tempos de intervalo, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 25.º;

A divulgação de reses com peso superior ao apontado na inspeção, em violação do disposto no artigo 39.º;

O incumprimento da obrigação de inclusão de grupo de forcados nos espetáculos com lide a cavalo, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 54.º

A violação ou o não acatamento das determinações do diretor de corrida, por parte dos intervenientes no espetáculo, em violação das instruções dadas ao abrigo do disposto no artigo 7.º;

A não manutenção do pessoal de serviço à praça até ao termo do espetáculo, em violação do disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 10.º;

A falta de instalação de balanças e do documento de aferição oficial, em violação do disposto do n.º 1 do artigo 14.º;

O incumprimento das exigências previstas para o posto de socorros e assistência médica, em violação do disposto no artigo 15.º;

O incumprimento das regras de transporte, descarga e alojamento das reses, em violação do disposto no artigo 31.º

A inexistência dos seguros obrigatórios ou da garantia ou instrumento financeiro equivalentes, em violação do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º e na alínea h) do n.º 2 do artigo 16.º;

A realização de espetáculo tauromáquico sem a prévia designação de delegados técnicos tauromáquicos, em violação do disposto no artigo 17.º;

O incumprimento das regras relativas à alteração ou cancelamento do espetáculo, em violação do disposto no artigo 19.º;

A inobservância das causas de impedimento de realização do espetáculo, em violação do disposto no artigo 20.º;

A inobservância das regras de publicidade dos espetáculos tauromáquicos, em violação do disposto no artigo 22.º;

O incumprimento das regras de abate das reses lidadas, em violação do disposto no artigo 32.º;

O incumprimento das regras de embolação das reses, em violação do disposto no artigo 45.º;

A inobservância das regras de ferragem, em violação do disposto no artigo 51.º

Interdição temporária da atividade;

Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás.

60% para o Estado;

30% para a IGAC;

10% para a entidade autuante.