LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 123/2015 — Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta
Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Empreenda as medidas necessárias para a materialização do Museu Nacional da Floresta, nomeadamente por via:
Da promoção da necessária articulação interministerial, bem como com a Câmara Municipal da Marinha Grande e demais entidades académicas e da sociedade civil;
Da atribuição ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., da missão de definir novas medidas que permitam a concretização deste equipamento, e a sua calendarização;
Da consagração num quadro de financiamento do Programa Portugal 2020 das verbas necessárias para a execução do projeto museológico.
2 - Promova uma reflexão aprofundada sobre a Lei n.º 108/99, de 3 de agosto, à luz dos protocolos celebrados desde a sua entrada em vigor.
Aprovada em 22 de julho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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