Decreto-Lei n.º 135/2015 — Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos…

Decreto-Lei n.º 135/2015

de 28 de julho

A Diretiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 144/2013, de 21 de outubro, veio harmonizar as disposições em vigor nos diversos Estados-Membros, relativas à colocação no mercado de artigos de pirotecnia.

A Diretiva n.º 2013/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que pelo presente decreto-lei se transpõe na totalidade para o ordenamento jurídico interno, uma vez que já foi parcialmente transposta através do Decreto-Lei n.º 144/2013, de 21 de outubro, alterando o Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, introduz alterações substanciais e revoga a Diretiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007.

A Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE, da Comissão, de 16 de abril de 2014, que agora também se transpõe para o ordenamento jurídico interno, determina a criação, em conformidade com a Diretiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, de um sistema de rastreabilidade dos artigos de pirotecnia, que garanta a identificação dos mesmos e respetivos fabricantes, ao longo de toda a cadeia de fornecimento.

Sem prejuízo do princípio de direito europeu da livre circulação de artigos de pirotecnia, a Diretiva n.º 2013/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, não prejudica a legislação nacional sobre a concessão de licenças aos fabricantes, aos distribuidores e aos importadores e ainda a que regula o fabrico, a armazenagem, o comércio e o emprego de artigos de pirotecnia, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/94, de 8 de fevereiro, 265/94, de 25 de outubro, e 119/2010, de 27 de outubro.

O teor das alterações agora introduzidas, porque afetam consideravelmente o Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, aconselham a sua revogação.

O presente decreto-lei, prosseguindo a defesa dos consumidores e a prevenção de acidentes, cria um sistema de rastreabilidade, estabelece a existência de um registo dos produtos fabricados/importados, fixa os requisitos essenciais de segurança para os artigos de pirotecnia e limita a aquisição, utilização ou comércio de certas categorias de fogos-de-artifício, por razões de ordem pública ou de segurança pública tendo em conta costumes e tradições culturais relevantes.

Visando a proteção da saúde, a segurança e o ambiente e dados os perigos inerentes ao uso de artigos de pirotecnia, fixa os limites de idade mínima dos consumidores para a sua aquisição e respetiva utilização, restringe a aquisição de fogo-de-artifício de categoria F1 a menores de 14 anos e garante que a rotulagem apresenta as informações suficientes e apropriadas para uma utilização segura.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Associação Portuguesa dos Industriais de Pirotecnia e a Associação Nacional de Empresas de Produtos Explosivos.

Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto-lei define as regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os mesmos devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, de forma a garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e da segurança pública, a defesa e a segurança dos consumidores, e tendo em conta os aspetos relevantes relacionados com a proteção ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE, da Comissão, de 16 de abril de 2014.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei aplica-se aos artigos de pirotecnia, entendendo-se como tal para efeitos do presente decreto-lei, os artigos que contenham substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas.

2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:

Artigo 3.º — Definições

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:

Artigo 4.º — Disponibilização no mercado

Os artigos de pirotecnia só podem ser disponibilizados no mercado se satisfizerem os requisitos do presente decreto-lei.

Artigo 5.º — Livre circulação

1 - A disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia que satisfaçam os requisitos do presente decreto-lei não pode ser proibida, restringida ou entravada.

2 - O disposto no número anterior não prejudica as disposições legais, justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou de proteção ambiental, destinadas a proibir ou restringir a posse, a utilização e ou a venda ao grande público de fogos-de-artifício das categorias F2 e F3, de artigos de pirotecnia para teatro e de outros artigos de pirotecnia.

3 - É permitida, por ocasião de feiras, exposições e demonstrações para fins de comercialização de artigos de pirotecnia, a exibição e a utilização de artigos de pirotecnia que não estejam em conformidade com o presente decreto-lei, desde que um sinal visível indique claramente o nome e a data da feira, exposição ou demonstração em causa, a sua não conformidade e a não disponibilidade para venda desses artigos enquanto não forem postos em conformidade pelo fabricante, desde que sejam tomadas as medidas de segurança adequadas e respeitados todos os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes.

4 - É permitida a livre circulação e utilização de artigos de pirotecnia fabricados para fins de investigação, desenvolvimento e ensaio que não estejam em conformidade com as disposições do presente decreto-lei, desde que um sinal visível indique claramente a sua não conformidade e a não disponibilidade para venda desses artigos para fins que não sejam de investigação, desenvolvimento e ensaio.

Artigo 6.º — Classificação de artigos de pirotecnia

1 - Os artigos de pirotecnia são classificados pelo fabricante de acordo com o tipo de utilização, a finalidade e o nível de risco, incluindo o sonoro.

2 - Esta classificação deve ser confirmada pelos organismos notificados autorizados nos termos previstos no artigo 21.º, decorrente dos procedimentos de avaliação da conformidade estabelecidos no artigo 17.º

3 - Os artigos de pirotecnia são classificados do seguinte modo:

ii) Categoria F2: fogos-de-artifício que apresentam um risco baixo e que se destinam a ser utilizados em áreas confinadas;

iii) Categoria F3: fogos-de-artifício que apresentam um risco médio, que se destinam a ser utilizados em grandes áreas exteriores abertas e cujo nível sonoro não é prejudicial para a saúde humana;

iv) Categoria F4: fogos-de-artifício que apresentam um risco elevado, que se destinam a ser utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados, sendo conhecidos por fogos-de-artifício para utilização profissional, e cujo nível sonoro não é prejudicial para a saúde humana;

ii) Categoria T2: artigos de pirotecnia para utilização em palco que se destinam a ser utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados.

ii) Categoria P2: artigos de pirotecnia, com exclusão dos fogos-de-artifício e dos artigos de pirotecnia para teatro, que se destinam a ser manipulados ou utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados.

Artigo 7.º — Limites de idade e outras limitações

1 - Os artigos de pirotecnia não podem ser disponibilizados no mercado a consumidores com idade inferior aos seguintes limites:

ii) 16 anos para os da categoria F2;

iii) 18 anos para os da categoria F3;

2 - Não podem ser disponibilizados ao público em geral artigos de pirotecnia da categoria P1 destinados a veículos, tais como almofadas de ar e sistemas pré-tensores de cintos de segurança, exceto se esses artigos de pirotecnia estiverem incorporados num veículo ou num elemento desmontável de um veículo.

3 - Os fabricantes, importadores e distribuidores não podem disponibilizar no mercado os seguintes artigos de pirotecnia, exceto a pessoas com conhecimentos especializados:

Capítulo II — Deveres dos operadores económicos

Artigo 8.º — Identificação dos operadores económicos

1 - A pedido das autoridades de fiscalização competentes, devem os operadores económicos identificar:

2 - Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no número anterior, durante o prazo de 10 anos:

Artigo 9.º — Obrigações dos fabricantes

1 - Compete aos fabricantes assegurar que os artigos de pirotecnia que colocam no mercado foram concebidos e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 - Os fabricantes devem mandar efetuar o procedimento de avaliação da conformidade aplicável de acordo com o estabelecido no artigo 17.º, apresentando ao organismo notificado da sua escolha a documentação técnica prevista no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

3 - Sempre que seja demonstrada a conformidade do artigo de pirotecnia com os requisitos aplicáveis, através do procedimento de avaliação da conformidade, os fabricantes devem elaborar a declaração UE de conformidade a que se refere o artigo 18.º, e apor a marcação CE nos termos previstos nos artigos 19.º e 20.º.

4 - Durante 10 anos, a contar da data de colocação do artigo de pirotecnia no mercado, os fabricantes devem conservar à disposição das autoridades de fiscalização competentes a documentação técnica e a declaração UE de conformidade, assim como, quando aplicável, cópia do certificado de exame UE de tipo e respetivos anexos e aditamentos.

5 - Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série com as disposições do presente decreto-lei, devendo ser tidas em conta:

6 - Sempre que se considere apropriado, em função do risco que um artigo de pirotecnia apresenta, a fim de proteger a saúde e a segurança dos consumidores, os fabricantes devem:

7 - Os fabricantes devem garantir que os artigos de pirotecnia que colocam no mercado são rotulados nos termos previstos nos artigos 11.º ou 12.º.

8 - Os fabricantes devem indicar no artigo de pirotecnia ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe:

9 - Os fabricantes devem assegurar que o artigo de pirotecnia é acompanhado de instruções, informações de segurança e rotulagem, que devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis em língua portuguesa.

10 - Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que um artigo de pirotecnia que colocaram no mercado não está em conformidade com o disposto no presente decreto-lei, devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do artigo de pirotecnia, para o retirar ou para o recolher, se adequado.

11 - Se o artigo de pirotecnia referido no número anterior apresentar um risco, devem informar de imediato desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, nos quais disponibilizaram o artigo de pirotecnia, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à sua não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

12 - Mediante pedido fundamentado das autoridades de fiscalização do mercado, os fabricantes devem:

Artigo 10.º — Rastreabilidade

1 - Para facilitar a rastreabilidade dos artigos de pirotecnia, os fabricantes devem fazer constar na sua rotulagem o número de registo que inclua os seguintes elementos:

ii) Emitiu o certificado de conformidade de acordo com o procedimento de avaliação da conformidade previsto na alínea b) do artigo 17.º (módulo G); ou

iii) Aprovou o sistema de qualidade em conformidade com o procedimento de avaliação da conformidade previsto na alínea c) do artigo 17.º (módulo H);

ii) T1 ou T2 para artigos de pirotecnia para teatro;

iii) P1 ou P2 para outros artigos de pirotecnia;

2 - O número de registo deve ter a seguinte estrutura «XXXX - YY - ZZZZ...», sendo que:

3 - Os fabricantes e os importadores devem:

Artigo 11.º — Rotulagem de artigos de pirotecnia, com exclusão dos artigos de pirotecnia para veículos

1 - Os fabricantes devem garantir que os artigos de pirotecnia, com exclusão dos artigos de pirotecnia para veículos, são devidamente rotulados de modo visível, legível e indelével em língua portuguesa, devendo essa rotulagem ser clara, compreensível e inteligível.

2 - A rotulagem dos artigos de pirotecnia inclui, no mínimo:

3 - A rotulagem inclui ainda o teor líquido de explosivo (NEC).

4 - Para além das informações mencionadas nos n.os 2 e 3, nos fogos-de-artifício a rotulagem inclui ainda as seguintes informações mínimas:

5 - Para além das informações mencionadas nos n.os 2 e 3, nos artigos de pirotecnia para teatro a rotulagem inclui ainda as seguintes informações mínimas:

6 - Se no artigo de pirotecnia não houver espaço suficiente para satisfazer os requisitos de rotulagem referidos nos n.os 2 a 5, as informações são apostas na mais pequena unidade de embalagem.

Artigo 12.º — Rotulagem de artigos de pirotecnia para veículos

1 - Na rotulagem dos artigos de pirotecnia para veículos deve ser indicada:

2 - Se no artigo de pirotecnia para veículo não houver espaço suficiente para satisfazer os requisitos de rotulagem referidos no número anterior, as informações devem ser apostas na embalagem.

3 - Deve ser fornecida ao utilizador profissional, na língua por este indicada, em suporte eletrónico, desde que aquele disponha dos meios necessários para lhe aceder, uma ficha de segurança do artigo de pirotecnia para veículos elaborada nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, cuja execução na ordem jurídica interna foi assegurada pelo Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de outubro, que tenha em conta as necessidades específicas desses utilizadores.

Artigo 13.º — Deveres dos importadores

1 - Os importadores só podem colocar artigos de pirotecnia no mercado que estejam em conformidade com as disposições do presente decreto-lei.

2 - Os importadores, antes de colocarem um artigo de pirotecnia no mercado, devem assegurar que:

3 - O importador que considere ou tenha motivos para crer que um artigo de pirotecnia não está em conformidade com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I ao presente decreto-lei, não deve colocar o artigo de pirotecnia no mercado enquanto este não estiver em conformidade com as disposições do presente decreto-lei.

4 - Se o artigo de pirotecnia referido no número anterior apresentar um risco informa desse facto as autoridades de fiscalização do mercado e o fabricante.

5 - Os importadores devem indicar no artigo de pirotecnia ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que o acompanhe:

6 - Os importadores devem assegurar que o artigo de pirotecnia é acompanhado de instruções e informações de segurança em língua portuguesa.

7 - Enquanto um artigo de pirotecnia estiver sob a responsabilidade do importador, compete a este assegurar que as suas condições de armazenamento ou de transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I ao presente decreto-lei.

8 - Sempre que se considere apropriado, em função do risco que um artigo de pirotecnia apresenta, a fim de proteger a saúde e a segurança dos consumidores, os importadores devem:

9 - Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que um artigo de pirotecnia que colocaram no mercado não está em conformidade com o disposto no presente decreto-lei, devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do artigo de pirotecnia, para o retirar ou para o recolher, se adequado.

10 - Se o artigo de pirotecnia apresentar um risco, devem informar de imediato desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros nos quais disponibilizaram o artigo de pirotecnia, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à sua não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

11 - Durante 10 anos, a contar da data da colocação de um artigo de pirotecnia no mercado, os importadores devem manter à disposição das autoridades de fiscalização do mercado um exemplar da declaração UE de conformidade e assegurar que, a pedido dessas autoridades, a documentação técnica lhes seja facultada.

12 - Mediante pedido fundamentado das autoridades de fiscalização do mercado, os importadores devem:

Artigo 14.º — Deveres dos distribuidores

1 - Ao disponibilizarem um artigo de pirotecnia no mercado os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos do presente decreto-lei.

2 - Os distribuidores, antes de disponibilizarem um artigo de pirotecnia no mercado, devem assegurar que:

3 - O distribuidor que considere ou tenha motivos para crer que um artigo de pirotecnia não está em conformidade com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I ao presente decreto-lei, não deve disponibilizar o artigo de pirotecnia no mercado enquanto este não estiver em conformidade com as disposições do presente decreto-lei.

4 - Se o artigo de pirotecnia apresentar um risco deve informar desse facto as autoridades de fiscalização do mercado e o fabricante ou o importador.

5 - Enquanto um artigo de pirotecnia estiver sob a responsabilidade do distribuidor, compete a este assegurar que as suas condições de armazenamento ou de transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I ao presente decreto-lei.

6 - Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que um artigo de pirotecnia que disponibilizaram no mercado não está em conformidade com o disposto no presente decreto-lei, devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do artigo de pirotecnia, para o retirar ou para o recolher, se adequado.

7 - Se o artigo de pirotecnia apresentar um risco, devem informar de imediato desse facto as autoridades competentes fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à sua não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

8 - Mediante pedido fundamentado das autoridades de fiscalização do mercado, os distribuidores devem:

Artigo 15.º — Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores

Os importadores e os distribuidores são considerados fabricantes para efeitos do disposto no presente decreto-lei, ficando sujeitos aos mesmos deveres que estes nos termos previstos nos artigos 9.º e 10.º, sempre que:

Capítulo III — Conformidade dos artigos de pirotecnia

Artigo 16.º — Presunção da conformidade dos artigos de pirotecnia

Presume-se que os artigos de pirotecnia que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I ao presente decreto-lei, abrangidos pelas referidas normas ou parte destas.

Artigo 17.º — Procedimentos de avaliação da conformidade

Para a avaliação da conformidade de um artigo de pirotecnia, o fabricante deve adotar um dos seguintes procedimentos, a que se refere o anexo II ao presente decreto-lei:

ii) Conformidade com o tipo baseada na garantia de qualidade do processo de produção (módulo D);

iii) Conformidade com o tipo baseada na garantia de qualidade do produto (módulo E);

Artigo 18.º — Declaração UE de conformidade

1 - A declaração UE de conformidade deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais de segurança especificados no anexo I ao presente decreto-lei.

2 - A declaração UE deve ser feita em formato eletrónico assinado com assinatura digital qualificada de representante com poderes para vincular o fabricante, nomeadamente a constante do cartão de cidadão, estar permanentemente atualizada e ser redigida ou traduzida para língua portuguesa, respeitando o modelo que consta no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante e conter os módulos aplicáveis constantes no anexo II ao presente decreto-lei.

3 - Quando um artigo de pirotecnia esteja sujeito a mais do que um ato da União Europeia que exija uma declaração UE de conformidade, é elaborada uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses atos da União Europeia que contenha a identificação dos mesmos, incluindo as respetivas referências de publicação.

4 - Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do artigo de pirotecnia com os requisitos previstos no presente decreto-lei.

Artigo 19.º — Princípios gerais da marcação CE

A marcação CE está sujeita aos princípios gerais previstos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, e ao grafismo representado no anexo II do mesmo Regulamento.

Artigo 20.º — Regras e condições para aposição de marcação CE e outras marcações

1 - A marcação CE deve ser aposta nos artigos de pirotecnia de modo visível, legível e indelével ou, caso isso não seja possível ou não possa ser garantido devido à natureza do artigo de pirotecnia, essa marcação deve ser aposta na embalagem e nos documentos que o acompanham.

2 - A marcação CE deve ser aposta antes de o artigo de pirotecnia ser colocado no mercado.

3 - Caso um organismo notificado esteja envolvido na fase de controlo da produção, a marcação CE deve ser seguida do número de identificação desse organismo, que deve ser aposto pelo mesmo ou, de acordo com as suas instruções, pelo fabricante.

4 - A marcação CE e, se for o caso, o número de identificação do organismo notificado podem ser seguidos de outras indicações respeitantes a risco ou utilizações especiais.

Capítulo IV — Notificação dos organismos de avaliação da conformidade

Artigo 21.º — Notificação

1 - Compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), enquanto autoridade notificadora para os efeitos do presente decreto-lei, notificar a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros dos organismos autorizados a efetuar as atividades de avaliação da conformidade para terceiros nos termos do presente decreto-lei.

2 - O IPQ, I. P., é responsável pelo estabelecimento e aplicação dos procedimentos necessários para a avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e para o controlo dos organismos notificados, designadamente pela observância do disposto no artigo 25.º.

3 - O IPQ, I. P., é responsável por publicitar as referências das normas harmonizadas, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, aplicáveis no âmbito da Diretiva n.º 2013/29/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.

4 - O IPQ, I. P., apenas pode notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 24.º.

5 - A notificação deve incluir os dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do artigo ou artigos de pirotecnia em causa, bem como a certificação de competência relevante.

6 - O IPQ, I. P., informa a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros dos organismos de avaliação da conformidade através do instrumento de notificação eletrónica criado e gerido pela Comissão Europeia.

7 - O organismo em causa só pode efetuar as atividades de um organismo notificado se a Comissão Europeia e os Estados-Membros não levantarem objeções nas duas semanas seguintes à notificação.

Artigo 22.º — Pedido de notificação

1 - Os organismos de avaliação da conformidade apresentam ao IPQ, I. P., o respetivo pedido de notificação.

2 - O pedido de notificação deve ser acompanhado de certificado de acreditação emitido previamente pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.).

Artigo 23.º — Alteração da notificação

1 - O IPQ, I. P., comunica à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros todas as alterações relevantes subsequentemente introduzidas na notificação.

2 - Caso o IPQ, I. P., verifique, ou seja informado, que um organismo notificado deixou de cumprir com os requisitos estabelecidos no artigo seguinte, tenha cessado a atividade, ou que deixou de cumprir os seus deveres, deve restringir, suspender ou retirar a notificação, consoante o caso e em função da gravidade desse incumprimento e informar imediatamente desse facto a Comissão Europeia, os restantes Estados-Membros, a DNPSP e as demais autoridades de fiscalização competentes.

3 - O IPQ, I. P., enquanto autoridade notificadora, toma as medidas necessárias para que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado e mantidos à disposição das autoridades de fiscalização competentes, a pedido destas, informando imediatamente a DNPSP e as demais autoridades de fiscalização competentes.

Capítulo V — Organismos de avaliação da conformidade

Artigo 24.º — Requisitos aplicáveis aos organismos notificados

1 - Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir com os requisitos previstos nos números seguintes.

2 - Os organismos de avaliação da conformidade devem:

3 - Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem:

4 - Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as suas atividades de avaliação da conformidade com integridade profissional e competência técnica, e não podem estar sujeitos a pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, suscetíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de avaliação da conformidade, em especial por pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades.

5 - Para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de artigos de pirotecnia para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor sempre de:

6 - O pessoal responsável por executar as tarefas de avaliação da conformidade deve possuir:

7 - Deve ser assegurada a imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade.

8 - A remuneração dos seus quadros superiores e do pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não pode depender do número de avaliações realizadas nem do seu resultado.

9 - O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções ao abrigo do anexo II ao presente decreto-lei ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê aplicação, exceto em relação às autoridades de fiscalização competentes.

Artigo 25.º — Presunção da conformidade dos organismos notificados

Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade que provem a sua conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos previstos no artigo anterior, na medida em que aquelas normas harmonizadas contemplem estes requisitos.

Artigo 26.º — Filiais e subcontratados dos organismos notificados

1 - Caso um organismo notificado subcontrate tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorra a uma filial, deve certificar-se de que o subcontratado ou a filial cumprem os requisitos previstos no artigo 24.º e informar o IPQ, I. P., desse facto.

2 - O organismo notificado assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.

3 - As atividades só podem ser executadas por um subcontratado ou por uma filial com o acordo do cliente.

4 - Os organismos notificados devem manter à disposição do IPQ, I. P., os documentos relevantes no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial, e do trabalho efetuado por estes ao abrigo do anexo II ao presente decreto-lei.

Artigo 27.º — Deveres funcionais dos organismos notificados

1 - Os organismos notificados devem efetuar as avaliações da conformidade segundo os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no anexo II ao presente decreto-lei.

2 - As avaliações da conformidade devem ser efetuadas de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos.

3 - Os organismos de avaliação da conformidade devem exercer as suas atividades tendo devidamente em conta a dimensão das empresas, o setor em que exercem as suas atividades, a sua estrutura, o grau de complexidade da tecnologia dos produtos e a natureza, em massa ou em série, do processo de produção, respeitando o grau de rigor e o nível de proteção exigido para que o artigo de pirotecnia cumpra os requisitos do presente decreto-lei.

4 - Os organismos notificados que procedem à avaliação da conformidade devem manter um registo dos artigos de pirotecnia no formato definido no anexo IV ao presente decreto-lei, relativamente aos quais:

5 - O registo dos artigos de pirotecnia deve conter os dados referidos no anexo indicado no número anterior, devendo essa informação ser mantida durante, pelo menos, 10 anos após a data em que os organismos notificados emitiram os certificados ou as aprovações referidas no número anterior.

6 - Os organismos notificados devem assegurar a permanente atualização do registo e torná-lo público no sítio na Internet.

7 - Em caso de restrição, suspensão ou retirada de uma notificação, ou caso o organismo notificado tenha cessado a sua atividade, esse organismo transfere o registo para outro organismo notificado ou para a DNPSP, enquanto autoridade nacional competente.

8 - Caso um organismo notificado verifique que os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I ao presente decreto-lei, nas correspondentes normas harmonizadas ou noutras especificações técnicas não foram respeitados por um fabricante, deve exigir que esse fabricante tome as medidas corretivas adequadas, e não emite o certificado de conformidade.

9 - Caso o organismo notificado, durante uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado, verifique que o artigo de pirotecnia deixou de estar conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado.

10 - Caso não sejam tomadas as medidas corretivas previstas no número anterior, ou caso essas medidas não tenham o efeito desejado, o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado, consoante o caso, aplicando-se o disposto no n.º 7.

Artigo 28.º — Obrigação de informação dos organismos notificados

1 - Os organismos notificados devem comunicar ao IPQ, I. P., as seguintes informações:

2 - Os organismos notificados devem disponibilizar aos outros organismos notificados ao abrigo da Diretiva n.º 2013/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que efetuem atividades de avaliação da conformidade semelhantes, que abranjam os mesmos artigos de pirotecnia, informações relevantes sobre questões relativas aos resultados negativos da avaliação da conformidade e, a pedido, os resultados positivos.

3 - Caso ocorram alterações ao certificado de acreditação, devem os organismos notificados, além das informações previstas nos números anteriores, informar de imediato o IPQ, I. P., e enviar a cópia dessas alterações ao certificado de acreditação e respetivo anexo técnico.

Capítulo VI

Medidas de fiscalização, controlo dos artigos de pirotecnia que entram no mercado e procedimentos de salvaguarda

Artigo 29.º — Procedimento aplicável aos artigos de pirotecnia que apresentam um risco a nível nacional

1 - A DNPSP e as autoridades de fiscalização do mercado devem efetuar uma avaliação do artigo de pirotecnia em causa, que abranja todos os requisitos pertinentes no presente decreto-lei, sempre que tenha motivos para crer que este apresenta riscos para a saúde ou segurança das pessoas, ou para outros aspetos relativos à proteção do interesse público abrangidos pelo presente decreto-lei.

2 - Os operadores económicos envolvidos devem cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, nas situações previstas no número anterior.

3 - Sempre que, durante a referida avaliação, a DNPSP e as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o artigo de pirotecnia não cumpre os requisitos do presente decreto-lei, deve exigir imediatamente ao operador económico em causa que, em alternativa:

4 - A DNPSP e as autoridades de fiscalização do mercado devem informar o organismo notificado em causa da sua atuação no âmbito do número anterior.

Artigo 30.º — Procedimento de salvaguarda da União Europeia

1 - No caso em que, após a avaliação prevista no n.º 1 do artigo anterior, a DNPSP considerar que a não conformidade do artigo de pirotecnia não se limita ao território nacional, deve comunicar à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros os resultados de avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.

2 - O operador económico em questão deve assegurar a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente aos artigos de pirotecnia em causa por si disponibilizados no mercado da União Europeia.

3 - Sempre que o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas, no prazo que lhe for concedido nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo anterior, a DNPSP deve informar a Comissão Europeia e os demais Estados-Membros das medidas tomadas para:

4 - A informação indicada no número anterior deve conter todos os pormenores disponíveis e em especial os seguintes dados:

5 - A DNPSP deve indicar, nomeadamente, se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:

6 - Se, no prazo de três meses a contar de receção das informações referidas no n.º 4, os Estados-Membros ou a Comissão Europeia não tiverem levantado objeções a uma medida provisória tomada pela DNPSP, considera-se que essa medida é justificada.

7 - As medidas restritivas tomadas em relação a um artigo de pirotecnia, nomeadamente a sua retirada do mercado, são de aplicação imediata.

8 - Se, no termo do procedimento previsto nos n.os 2 e 3, forem levantadas objeções às medidas tomadas por um Estado-Membro ou a Comissão Europeia considere que essas medidas são contrárias à legislação da União Europeia, pode, na sequência da avaliação da Comissão Europeia, a medida adotada pela DNPSP ser considerada:

Artigo 31.º — Artigos de pirotecnia conformes que apresentem riscos para a saúde ou segurança

1 - No caso em que, após a avaliação prevista no n.º 1 do artigo 29.º, a DNPSP e as autoridades de fiscalização de mercado verifiquem que, embora esteja em conformidade com o presente decreto-lei, um artigo de pirotecnia apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos relativos à proteção do interesse público, deve exigir ao operador económico em causa que tome as medidas corretivas adequadas para:

2 - O operador económico em questão deve assegurar a aplicação de todas as medidas corretivas necessárias relativamente aos artigos de pirotecnia em causa por si disponibilizados no mercado da União Europeia.

3 - A DNPSP deve informar a Comissão Europeia e os demais Estados-Membros desse facto, devendo essa informação conter todos os pormenores disponíveis, nomeadamente:

Artigo 32.º — Adoção de medidas restritivas

1 - Na adoção de qualquer medida de proibição, de restrição de disponibilização, de retirada ou de recolha do mercado de um artigo de pirotecnia ao abrigo do presente decreto-lei, aplica-se o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo à adoção de medidas restritivas.

2 - A adoção de medidas restritivas, nos termos previstos no presente decreto-lei, compete à DNPSP e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Artigo 33.º — Não conformidade formal

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 29.º e 30.º, as autoridades de fiscalização do mercado devem exigir ao operador económico em causa que ponha termo à não conformidade verificada, se constatar um dos seguintes factos:

2 - Se a não conformidade a que se refere o número anterior persistir, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização do artigo de pirotecnia no mercado ou garantir que o mesmo seja recolhido ou retirado do mercado.

Capítulo VII — Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 34.º — Autoridades de fiscalização competentes

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes autoridades:

2 - As autoridades referidas no número anterior tomam as medidas adequadas para assegurar que os artigos de pirotecnia só possam ser colocados no mercado se, quando convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam, não comprometerem a saúde e a segurança das pessoas.

3 - As autoridades de fiscalização do mercado realizam inspeções adequadas tendo em vista assegurar que os artigos de pirotecnia suscetíveis de prejudicar a saúde ou a segurança das pessoas, ou que por qualquer outro motivo não cumpram com as disposições do presente decreto-lei, sejam proibidos, restringida a sua disponibilização ou retirados do mercado.

4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, podem as autoridades de fiscalização do mercado exigir aos operadores económicos a apresentação de documentação e informação que considerem necessários, podendo proceder à colheita de amostras representativas dos artigos de pirotecnia que se mostrem necessárias, e destruir ou inutilizar os produtos que apresentem um risco grave.

5 - Aos artigos de pirotecnia aplicam-se as disposições do n.º 3 do artigo 15.º e dos artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, devendo as autoridades de fiscalização do mercado competentes que tomem as medidas previstas no número anterior informar desse facto a DNPSP, enquanto autoridade nacional competente.

6 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização atribuídos por lei a outras entidades.

7 - A DNPSP e a ASAE de acordo com as respetivas competências, informam anualmente a Comissão Europeia das atividades de fiscalização do mercado.

Artigo 35.º — Contraordenações

1 - Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):

2 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE:

3 - Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE, a utilização de fogos de artifício da categoria F1 e F2 em violação das prescrições contidas nos respetivos rótulos ou em norma técnica que regulamente essa utilização, nomeadamente quanto ao local, utilização ou incumprimento das distâncias mínimas de segurança exigíveis.

4 - Às infrações previstas no artigo 19.º aplicam-se as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.

5 - (Revogado.)

6 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 36.º — Sanções acessórias

Sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no RJCE.

Artigo 37.º — Competência sancionatória

1 - São competentes para a instrução dos processos de contraordenação a ASAE no que se refere às infrações respeitantes à marcação CE e a Polícia de Segurança Pública quanto às restantes infrações.

2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete:

3 - A competência prevista na alínea b) do número anterior pode ser delegada e subdelegada nos termos da lei.

Artigo 38.º — Distribuição do produto das coimas

1 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.

2 - A distribuição do produto das coimas referidas no n.º 4 do artigo 35.º, rege-se pelo disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.

Capítulo VIII — Disposições finais e transitórias

Artigo 39.º — Regulamentação

1 - São estabelecidos por regulamentações técnicas emitidas pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, as normas relativas à credenciação de pessoas com conhecimentos especializados a que se referem os artigos 6.º e 7.º, bem como as relativas aos limites máximos de disponibilização, posse, transporte e armazenagem de artigos de pirotecnia.

2 - A regulamentação da utilização dos artigos de pirotecnia previstos no presente decreto-lei é também da competência do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública.

Artigo 40.º — Norma transitória

1 - As autorizações concedidas pela Polícia de Segurança Pública antes de 4 de julho de 2013, para fogos-de-artifício, artigos de pirotecnia para teatro e outros artigos de pirotecnia, ao abrigo de disposições legais anteriores ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 144/2013, de 21 de outubro, continuam válidas no território nacional até ao termo da sua validade ou até 4 de julho de 2017 se esta data for anterior.

2 - Podem ser disponibilizados os artigos de pirotecnia que estejam em conformidade com o Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 144/2013, de 21 de outubro, desde que colocados no mercado antes de 1 de julho de 2015, sendo ainda válidos os certificados emitidos ao abrigo da Diretiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, transposta para o ordenamento jurídico nacional através do decreto-lei atrás referido.

Artigo 41.º — Norma revogatória

São revogados:

Artigo 42.º — Entrada em vigor

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior o artigo 10.º e os n.os 4 a 7 do artigo 27.º entram em vigor no dia 17 de outubro de 2016.

Anexo I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º, os n.os 3 e 7 do artigo 13.º, os n.os 3 e 5 do artigo 14.º, o artigo 16.º, o n.º 1 do artigo 18.º, a alínea c) do n.º 6 do artigo 24.º e o n.º 8 do artigo 27.º)

REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA

1 - Todos os artigos de pirotecnia devem atingir os níveis de desempenho especificados pelo fabricante ao organismo notificado, a fim de garantir o máximo de segurança e fiabilidade.

2 - Todos os artigos de pirotecnia devem ser concebidos e fabricados de modo a poderem ser eliminados em segurança por um processo adequado com um mínimo de efeitos no ambiente.

3 - Todos os artigos de pirotecnia devem funcionar corretamente quando utilizados para o fim a que se destinam.

Todos os artigos de pirotecnia devem ser objeto de ensaios em condições realistas. Se tal não for possível em laboratório, os ensaios devem ser efetuados nas condições em que o artigo de pirotecnia se destina a ser utilizado.

Se aplicável, devem ser tidos em conta ou ser objeto de ensaio, os seguintes dados e propriedades:

Durante o transporte e manipulação normais, salvo especificação em contrário constante das instruções do fabricante, os artigos de pirotecnia devem conter a composição pirotécnica.

4 - Os artigos de pirotecnia não devem conter: explosivos detonantes com exceção de pólvora negra e composição de tiro, exceto para os artigos de pirotecnia das categorias P1, P2, T2 e fogos-de-artifício da categoria F4 que reúnam as seguintes condições: