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Primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria n.º 147/2014, de 18 de julho
Portaria n.º 157-A/2015
de 28 de maio
Nos termos do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10/2008, de 17 de janeiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática (ECD), o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada é aprovado por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do ECD, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Artigo 1.º — Regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada
É alterado e republicado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria n.º 147/2014, de 18 de julho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
São alterados os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 8.º, 10.º e 12.º do regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria n.º 147/2014, de 18 de julho, que passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 2.º
(...)
1 - (...)
2 - (...)
3 - (...)
4 - (Revogado.)
Artigo 3.º — (...)
1 - (...)
2 - (Revogado.)
3 - (...)
Artigo 4.º — (...)
1 - (...):
A Embaixadora Ana Martinho, que preside;
O ministro plenipotenciário Pedro Costa Pereira, como 1.º vogal efetivo;
O ministro plenipotenciário Francisco Duarte Lopes, como 2.º vogal efetivo;
O ministro plenipotenciário Jorge Silva Lopes, como 1.º vogal suplente;
O ministro plenipotenciário Luís Gaspar da Silva, como 2.º vogal suplente.
2 - (...).
3 - (...).
4 - Para prestar apoio ao júri é nomeada a secretária de embaixada Sara Simões de Oliveira dos Reis Ágoas.
Artigo 8.º
(...)
1 - (...):
De correio eletrónico, para o endereço concursoconselheiros2015@mne.pt ou,
(...)
(...).
2 - (...).
3 - (...):
(...);
(...);
(...).
Artigo 10.º
(...)
1 - (...).
2 - (...).
3 - (...).
4 - Os candidatos excluídos que pretendam impugnar judicialmente a lista definitiva de candidatos recorrem necessariamente da exclusão para o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros no prazo de dez dias úteis a contar da notificação prevista no número anterior, devendo as decisões sobre os recursos ser tomadas no prazo de dez dias úteis.
5 - (...).
6 - (...).
Artigo 12.º
(...)
1 - (...).
2 - (...).
3 - (...).
4 - Da homologação da lista cabe reclamação, a apresentar no prazo de dez dias úteis, ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o qual deve decidir em igual prazo.".
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
Anexo — REGULAMENTO DO CONCURSO DE ACESSO À CATEGORIA DE CONSELHEIRO DE EMBAIXADA
Artigo 1.º — Abertura de concurso
O concurso a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 140/2014, de 16 de setembro, e 79/2015, de 14 de maio, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática (ECD) é aberto por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 2.º — Publicidade
1 - A abertura do concurso é tornada pública mediante aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, iniciando-se, nessa data, a contagem do prazo para apresentação das candidaturas.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Gabinete do Secretário-Geral promove ainda a publicitação do aviso, através das seguintes formas:
Por correio eletrónico, para o endereço eletrónico oficial de cada potencial candidato;
Por publicação na página da intranet do Ministério dos Negócios Estrangeiros; e
Por afixação nos locais de estilo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - O Gabinete do Secretário-Geral divulga ainda a publicação do aviso de abertura do concurso, logo após a data da sua publicação no Diário da República, por via telegráfica ou por telecópia a todos os serviços periféricos externos.
4 - (Revogado.)
Artigo 3.º — Composição do júri
1 - O júri a que se refere o n.º 7 do artigo 18.º do ECD é composto por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.
2 - (Revogado.)
3 - Nas ausências e impedimentos dos membros do júri, apenas o 1.º vogal efetivo pode substituir o presidente e os vogais suplentes substituem os efetivos.
Artigo 4.º — Nomeação do júri
1 - A nomeação dos titulares do júri do presente concurso é publicitada no Aviso de abertura do concurso.
2 - Por motivos ponderosos, devidamente fundamentados, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, pode ser alterado o despacho de nomeação referido no número anterior.
3 - No caso previsto no número anterior, o júri recomeça a avaliação das candidaturas.
4 - Para prestar apoio ao júri é designado pelo Secretário-Geral um adjunto do Gabinete do Secretário-Geral, sendo a nomeação publicitada no Aviso de abertura do concurso.
Artigo 5.º — Conteúdo do aviso de abertura
Do aviso de abertura de concurso constam obrigatoriamente:
Constituição e composição do júri;
Número de lugares vagos a prover;
[Revogada];
Forma e prazo para apresentação das candidaturas;
Indicação do método de seleção, critérios de avaliação e fatores de ponderação, incluindo a respetiva grelha;
Local e meio de publicitação das listas, provisórias e definitivas, de admissão e de classificação final dos candidatos;
Entidade a quem deverão ser dirigidas as candidaturas e regime de apresentação das mesmas.
Artigo 6.º — Opositores ao concurso
Podem ser opositores ao concurso os secretários de embaixada que, à data da publicação do aviso de abertura preencham os requisitos exigidos no n.º 3 do artigo 18.º do ECD.
Artigo 7.º — Apresentação de candidaturas
1 - O prazo para apresentação de candidaturas é fixado em 10 dias úteis, contando-se o mesmo a partir da data de publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento.
2 - (Revogado).
3 - (Revogado).
4 - (Revogado).
Artigo 8.º — Requerimento de candidatura
1 - Dentro do prazo fixado no n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento, as candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido à Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros através:
De correio eletrónico, para o endereço institucional indicado para o efeito no Aviso de abertura do concurso;
De carta registada, com aviso de receção, para a sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros; ou
Da respetiva entrega no serviço de expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Em casos devidamente justificados, os concorrentes em funções nos serviços externos podem optar por formalizar a sua candidatura através de comunicação telegráfica ou telecópia endereçada ao Gabinete da Secretária-Geral.
3 - Dos requerimentos de candidatura constam os seguintes elementos:
Identificação completa, incluindo nome, filiação, naturalidade, número e data do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal;
Indicação da categoria que o candidato detém e serviço ou posto em que está colocado;
Curriculum vitae comentado e outros documentos que possam comprovar a experiência, competências e desempenho profissionais para o acesso à categoria de conselheiro de embaixada.
Artigo 9.º — Métodos de seleção a utilizar
1 - O concurso assenta, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 18.º do ECD, na avaliação do percurso profissional de cada candidato, sustentada nomeadamente, nas funções desempenhadas e na ponderação que o júri efetuar sobre a capacidade profissional e as qualidades pessoais com relevância para o exercício da profissão e para o acesso à categoria de conselheiro de embaixada evidenciadas pelos candidatos.
2 - O júri recorre, para o efeito, aos documentos entregues pelos candidatos, bem como aos elementos constantes do processo individual de cada um daqueles e ao conhecimento que os membros do júri possuem do serviço de representação externa do Estado, das suas exigências e prioridades.
3 - O júri pode, até ao final das operações de seleção, solicitar a qualquer serviço ou funcionário diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros que o habilitem, por escrito, em prazo não superior a cinco dias úteis, com quaisquer informações que julgue pertinentes para o cabal desempenho da sua missão.
Artigo 10.º — Elaboração e publicação da lista de candidatos
1 - Findo o prazo de apresentação das candidaturas, o júri elabora e publicita, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º, do presente regulamento, no prazo máximo de 10 dias úteis, a lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos no concurso, ordenados pela antiguidade na categoria, com indicação sucinta dos motivos da proposta de exclusão.
2 - Os candidatos podem, querendo, no prazo de 10 dias a contar da notificação da lista prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, do presente regulamento, formular observações.
3 - Não sendo apresentadas quaisquer observações à lista provisória no prazo indicado no número anterior, o júri promove, de imediato, a publicitação da lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos pelas vias mencionadas no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento.
4 - Os candidatos excluídos que pretendam impugnar judicialmente a lista definitiva de candidatos recorrem necessariamente da exclusão para o Ministro dos Negócios Estrangeiros no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação prevista no número anterior, devendo as decisões sobre os recursos ser tomadas no prazo de 10 dias úteis.
5 - Sempre que seja dado provimento ao recurso, o júri efetua, no prazo de três dias úteis contados da data da última decisão, as correções que devam ser feitas na lista de admissão dos candidatos, elabora nova lista e promove a publicitação através dos meios previstos no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento.
6 - Fixada a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos, o júri inicia a avaliação dos candidatos.
Artigo 11.º — Aplicação dos métodos de seleção
1 - O mérito dos candidatos é aferido através da avaliação curricular.
2 - Antes da publicação do aviso, o júri estabelece uma grelha de fatores de ponderação reveladores do mérito, suscetíveis de expressão numérica, entre os quais devem ser considerados, após o ingresso na carreira:
O exercício de funções ou desempenho de cargos nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou nos organismos tutelados;
O exercício de funções ou desempenho de cargos nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
A natureza e características dos postos em que os candidatos tenham estado colocados nos serviços periféricos externos;
As funções relevantes exercidas em outros departamentos do Estado;
As funções relevantes para a política externa portuguesa exercidas em organismos internacionais;
A forma como foram desempenhadas as funções e os cargos ao longo da carreira do diplomata, expressas num coeficiente que revele a avaliação global que o júri faz do percurso do candidato e a adequação do perfil, tendo em vista o exercício de funções inerentes à categoria de conselheiro de embaixada;
Os trabalhos escritos e publicados, sobre temas relacionados com a atividade diplomática e consular, elaborados no âmbito da sua atividade profissional, submetidos pelo candidato à apreciação do júri.
3 - No termo dos procedimentos a que se referem os números anteriores, o júri procede à ordenação final dos candidatos em função das classificações atribuídas.
4 - Em caso de igualdade de classificações, prevalece o critério de maior antiguidade na categoria de secretário de embaixada.
Artigo 12.º — Lista de classificação final
1 - Concluídas as operações de seleção, o projeto provisório de lista de classificação final dos candidatos, devidamente ordenada, é aprovado pelo júri no prazo máximo de cinco dias úteis, sendo imediatamente divulgado pelas vias mencionadas no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento, a todos os oponentes, para se pronunciarem, querendo, no prazo de dez dias úteis.
2 - A ata da reunião em que a aprovação do projeto definitivo de lista tenha lugar é assinada pelos membros do júri no prazo máximo de dois dias úteis, após o que este órgão promove a homologação pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros da lista de classificação final.
3 - Após homologação, o júri promove, de imediato, a publicação da lista de classificação final dos candidatos no Diário da República e publicita-a pelos meios identificados no n.º 2 do artigo 2.º.
4 - Da homologação da lista cabe reclamação, a apresentar no prazo de 10 dias úteis, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual deve decidir em igual prazo.
Artigo 13.º — Provimento
Os candidatos aprovados são providos nas vagas existentes segundo a ordenação final.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, em 27 de maio de 2015.
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