Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A — Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional

O Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2006/A, de 31 de outubro;

O Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A, de 12 de agosto.

A alínea n) do artigo 2.º, as subalíneas iii) da alínea a) e vi) da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e a Subsecção VIII do Capítulo III, que compreende os artigos 36.º a 41.º, todos do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho.

Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República e com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;

Tratados e acordos internacionais que digam diretamente respeito à Região;

Relações com entidades governamentais externas;

Assuntos Europeus;

Cooperação Externa;

Imigração, Emigração e Comunidades;

Relações com os sistemas de Segurança, de Justiça e de Defesa.

Coordenar globalmente a atuação do Governo Regional;

Superintender e coordenar a ação dos departamentos regionais;

Estudar, definir e orientar a política da Região nos sectores de atividade referidos no artigo anterior, elaborando os respetivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as ações tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de atividade;

Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da PGR;

Supervisionar a elaboração e assinar os projetos de diplomas, despachos, circulares e instruções necessários à prossecução e desenvolvimento das matérias da sua competência;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Serviços de administração direta da Região;

Órgão consultivo.

A Secretaria-Geral da Presidência;

O Gabinete Técnico;

Assegurar o apoio técnico-administrativo que lhe for solicitado pelo Conselho do Governo Regional, pelo Presidente do Governo, pela SRAPAP ou pelo SSRPRE, e pelos membros do Governo Regional que, eventual ou permanentemente, coadjuvem ou substituam o Presidente do Governo;

Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos ao Conselho do Governo Regional ou a despacho do Presidente do Governo e dos membros do Governo Regional referidos na alínea anterior;

Transmitir aos diversos serviços e organismos as diretrizes, normas e instruções genéricas emanadas do Conselho do Governo Regional, do Presidente do Governo ou dos membros do Governo Regional referidos na alínea a) do presente artigo, e assegurar a sua execução administrativa;

Prestar apoio técnico às comissões interdepartamentais e a grupos de trabalho nomeados no âmbito da PGR;

Assegurar o expediente dos gabinetes dos membros do Governo Regional referidos na alínea a), prestando-lhes o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;

Prestar o apoio administrativo a todos os órgãos e serviços da PGR desprovidos de serviços próprios desse tipo, assegurando-lhes também, no âmbito da sua competência, o apoio técnico e documental necessário;

Assegurar as relações com o público, coordenando a organização e o protocolo do atendimento, visitas, reuniões e sessões públicas realizadas no âmbito da PGR e dos gabinetes dos membros do Governo Regional referidos na alínea a) do presente artigo;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela PGR;

Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, da PGR;

Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover a inovação, a simplificação, a modernização e a política de qualidade relativamente aos organismos e serviços dependentes da PGR;

Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos serviços da PGR, coordenando as ações referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico;

Assegurar a elaboração dos programas anuais e plurianuais de investimento nos diversos sectores da competência da PGR;

Proceder ao controlo contínuo da execução do plano de atividades dos diversos serviços da PGR;

Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a administração pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos da PGR na respetiva implementação;

Emitir pareceres em matéria de organização e de recursos humanos, relativamente aos organismos e serviços dependentes da PGR;

Recolher e tratar a documentação relacionada com a atividade da PGR e promover a sua difusão;

Efetuar a investigação científica e técnica das matérias que lhe forem cometidas.

A Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial;

O Centro de Informação;

O Gabinete de Apoio à Comunicação Social;

O Gabinete do Protocolo e Relações Públicas;

A Coordenação dos Palácios da Presidência;

O Serviço de Manutenção e Conservação de Jardins;

O Gabinete de Representação do Governo Regional, em Lisboa.

Coordenar a preparação do orçamento de funcionamento e dos planos anuais de investimento da PGR e entidades nela integradas, e acompanhar a respetiva execução, procedendo ao controlo orçamental das correspondentes despesas;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Elaborar os indicadores de gestão em matéria orçamental;

Assegurar relativamente à PGR e aos órgãos e serviços nela integrados:

A coordenação dos procedimentos conducentes à celebração dos contratos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, bem como da sua execução material e financeira;

Assegurar a aquisição, inventariação, manutenção e gestão dos bens patrimoniais afetos à PGR, em articulação com o Gabinete do Presidente e com a Coordenação dos Palácios da Presidência;

Assegurar a comunicação da informação ao Centro de Informação;

Assegurar a gestão dos sistemas informáticos;

Exercer as demais funções de natureza técnico-jurídica e administrativa que lhe sejam superiormente determinadas.

Secção de Expediente;

Secção de Recursos Humanos, Contabilidade e Património.

Assegurar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, expedição e encaminhamento de documentos e correspondência;

Assegurar o tratamento, acondicionamento e gestão de documentos e proceder à organização do serviço de arquivo;

Assegurar a reprodução de documentos e a emissão de certidões dos documentos existentes no arquivo da Secretaria-Geral;

Divulgar normas internas, circulares e diretivas superiores;

Promover a aplicação de técnicas de simplificação dos circuitos administrativos;

Proceder à organização, instrução, estudo e informação de processos;

Organizar a receção e encaminhamento do público;

Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

A cooperação com os demais serviços, assegurando o apoio, execução e coordenação na área dos recursos humanos;

Promover e assegurar todas as ações relativas à gestão corrente e previsional do pessoal da PGR;

Organizar e manter atualizados os ficheiros de cadastro e dos processos individuais dos trabalhadores e assegurar o expediente inerente à administração do pessoal;

Assegurar a organização dos processos anuais de avaliação de desempenho do pessoal;

Assegurar a organização e instrução dos processos de recrutamento, seleção, movimento e cadastro do pessoal da PGR, instruindo os respetivos processos individuais e executando o necessário expediente;

Proceder ao controlo de assiduidade do pessoal;

Propor medidas tendentes ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho, e assegurar o respetivo controlo de execução;

Propor e promover ações de formação e aperfeiçoamento de pessoal;

Superintender os trabalhadores que exerçam funções de motorista e os demais assistentes operacionais, e proceder à sua distribuição pelos serviços;

Orientar o serviço de limpeza, quer o assegurado internamente quer o que estiver adjudicado a empresas privadas;

Proceder à organização, instrução, estudo e informação de processos;

Elaborar as propostas de orçamento, assegurar e controlar a execução orçamental da PGR e dos órgãos e serviços de apoio, e propor as alterações necessárias;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

Verificar os documentos de despesa e organizar os respetivos processos;

Executar os atos e procedimentos administrativos referentes à aquisição de bens e serviços, instruindo processos que permitam verificar e controlar o processamento das despesas, nomeadamente quanto à sua legalidade e respetivo cabimento;

Processar os vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal;

Assegurar a guarda e conservação dos materiais e equipamentos, existentes na PGR, organizando e mantendo atualizado o respetivo inventário, a rever anualmente;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios ocupados pela PGR, com o seu recheio e respetivos anexos, bem como a organização e funcionamento de todos os serviços a eles referentes, em articulação com a Coordenação dos Palácios da Presidência;

Proceder à organização, instrução, estudo e informação de processos;

Coordenar a utilização do parque de viaturas automóveis dos serviços afetos à PGR;

Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Encaminhar para a Secretaria-Geral a documentação prévia referente à aquisição de bens e serviços;

Assegurar a guarda e conservação dos materiais e equipamentos afetos ao Palácio de Sant'Ana, organizando e mantendo atualizado o respetivo inventário;

Proceder ao controlo de assiduidade do pessoal, encaminhando os respetivos elementos para a Secretaria-Geral;

Assegurar as tarefas inerentes à receção, registo e classificação, distribuição interna e expedição da correspondência de acordo com as orientações técnicas do Centro de Informação sobre esta matéria;

Assegurar a reprodução de documentos;

Orientar o serviço de limpeza, quer o assegurado internamente, quer o que estiver adjudicado a empresas privadas, em articulação com a Secção de Recursos Humanos, Contabilidade e Património, e a Coordenação dos Palácios da Presidência;

Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas pelo chefe de gabinete ou pelo secretário-geral.

Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à atividade da PGR;

Organizar e manter atualizados os ficheiros da documentação existentes, ou outros, necessários ao bom funcionamento do serviço;

Analisar, propor e providenciar a aquisição de fontes de informação relevantes para apoiar as tomadas de decisão nos serviços;

Assegurar a receção, catalogação e conservação de todas as obras adquiridas;

Organizar e assegurar o funcionamento da biblioteca especializada, utilizando tecnologias informáticas;

Elaborar, com a utilização de meios informáticos, e manter atualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;

Organizar e atualizar bases de dados de legislação e promover a sua ligação a outras bases de dados específicas;

Assegurar a ligação a centros de documentação nacionais e estrangeiros e às respetivas bases de dados;

Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respetivos prazos de conservação e destruição;

Elaborar o regulamento de arquivos dos serviços e submetê-lo a aprovação superior;

Organizar e manter o arquivo e apoiar tecnicamente, nessa área, os restantes serviços;

Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;

Elaborar e atualizar as tabelas de seleção e avaliação de documentos de acordo com a legislação em vigor;

Promover a constituição e a atualização do inventário e do cadastro documental e bibliográfico, com utilização de suporte tecnológico que permita a disponibilização da informação relevante na página do Governo Regional na Internet;

Autorizar a microfilmagem, digitalização e inutilização de documentos de acordo com a lei e as normas arquivísticas;

Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos serviços da PGR;

Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;

Cooperar com serviços idênticos de outras entidades;

Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da PGR;

Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.

Recolher, arquivar e divulgar junto dos órgãos de comunicação social a informação oficial relevante relativa à atividade da administração regional;

Exercer as demais funções que superiormente lhe sejam determinadas.

De apoio:

Periféricos:

Assegurar a recolha, tratamento e difusão de toda a informação oficial relativa à atividade dos diversos departamentos do Governo Regional e restantes organismos da administração regional autónoma;

Promover, na Região e fora dela, a divulgação dos atos e factos mais relevantes da realidade regional;

Assegurar e promover a recolha, análise, sistematização e tratamento de documentação relativa aos órgãos de comunicação social;

Servir de suporte técnico a todos os departamentos governamentais nos assuntos de comunicação social;

Organizar e manter atualizado um ficheiro com os contactos dos órgãos de comunicação social regionais, nacionais e estrangeiros.

Assegurar a preparação, a produção ou a coordenação de documentos audiovisuais e fotográficos;

Assegurar a organização do arquivo audiovisual e fotográfico, providenciando a sua conservação e atualização, bem como todos os serviços de consulta do mesmo;

Assegurar a organização do arquivo documental, bem como todo o serviço de consulta do mesmo;

Operar o sistema informático de suporte à difusão da informação produzida pelo Núcleo Redatorial.

Assegurar apoio ao planeamento e organização de reuniões, cerimónias oficiais, atos públicos e outros eventos de interesse para a PGR ou para o Governo Regional;

Promover a divulgação, através do GACS, e em articulação com o Centro de Informação, da informação relacionada com as atividades do Governo Regional, nomeadamente através de notas informativas, brochuras e outras publicações;

Coordenar o protocolo de toda a administração regional, tendo em vista uma aplicação idêntica das regras do protocolo a todos os departamentos governamentais;

Atender o público, e encaminhar os seus pedidos, sugestões, reclamações ou representações para os gabinetes dos membros do Governo Regional que se revelem mais adequados, através do Gabinete do Presidente;

Assegurar, em articulação com o Centro de Informação e com o GACS, a organização e atualização de uma base de dados de entidades regionais, nacionais e estrangeiras.

Propor a aquisição dos bens patrimoniais a afetar aos palácios da PGR e emitir instruções e orientações relativamente à sua gestão, promovendo a sua manutenção e garantindo uma exploração eficaz pelos diferentes utilizadores;

Estudar as intervenções nos imóveis afetos à PGR, no âmbito das opções de utilização, reutilização ou reafetação de espaços e usos, fornecendo os elementos necessários para o planeamento físico e financeiro das atividades;

Propor os critérios de prioridade para o desenvolvimento de intervenções de salvaguarda do património dos palácios da PGR;

Pronunciar-se sobre pedidos de utilização de espaços e de imóveis classificados afetos à PGR;

Promover a manutenção de um inventário do acervo artístico e histórico da PGR;

Promover, em articulação com o Centro de Informação, a organização e atualização de um arquivo documental, fotográfico e iconográfico sobre património da PGR;

Propor, promover e coordenar a edição de publicações e reproduções em diversos suportes relativas ao âmbito de atuação da PGR;

Dar parecer sobre planos de rendibilização e de gestão comercial dos imóveis e áreas envolventes;

Assegurar a reserva e preparação das salas destinadas a reuniões ou outras atividades da PGR;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, que lhe sejam distribuídas.

Assegurar a gestão e orientação técnica respeitante à conservação das espécies vegetais e dos recursos florísticos dos parques e jardins dos Palácios de Sant'Ana, da Conceição e dos Capitães-Generais;

Efetuar o levantamento sistemático do estado de conservação e necessidades das referidas espécies, propondo e programando a execução das intervenções que se revelem necessárias;

Estudar e elaborar normas de arborização e controlar a sua aplicação;

Efetuar e manter atualizado o inventário das espécies existentes;

Selecionar, multiplicar e distribuir plantas com interesse científico, ornamental ou económico;

Colaborar em estudos, experiências ou realizações nos domínios da floricultura e silvicultura.

Elaborar pareceres, informações e estudos económico-financeiros, bem como em todas as questões que lhe sejam submetidas, habilitando tecnicamente o Presidente do Governo, ou quem estatutariamente o coadjuve ou substitua, com informações necessárias à prossecução das atividades da sua competência;

Prestar apoio técnico aos titulares dos diversos departamentos da PGR em matérias relacionadas com o planeamento do respetivo sector;

Assegurar a recolha e tratamento da informação técnico-económica e administrativa de interesse para a PGR;

Representar em juízo, através dos técnicos para o efeito designados, o Governo Regional, no âmbito do contencioso administrativo;

Preparar os projetos de propositura ou de resposta da Região nos processos de fiscalização da constitucionalidade ou de legalidade;

Elaborar estudos legislativos e outros de carácter jurídico;

Assegurar a interligação com outros serviços e organismos no âmbito das atribuições que prossegue, nomeadamente nos domínios da formação;

Assegurar a participação e desenvolver relações de cooperação, no âmbito das atribuições que prossegue, nos domínios do aperfeiçoamento e da simplificação dos atos normativos, com outras entidades nos planos interno e internacional;

Assegurar a elaboração do plano e relatório anual de atividades da PGR, em articulação com a Secretaria-Geral;

Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Assuntos Parlamentares;

Juventude;

Comunicação Social;

Comunicação Institucional;

Legística;

Jornal Oficial.

Definir, promover e avaliar a execução das políticas relativas às áreas da juventude;

Apoiar as atividades e políticas especificamente dirigidas à juventude;

Definir a política da Região relativamente ao sector da comunicação social, elaborando os respetivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no Plano Anual da Região e nas Orientações de Médio Prazo;

Proceder ao acompanhamento da execução e cumprimento dos planos estabelecidos para o sector da comunicação social;

Realizar ações de carácter formativo com vista ao aperfeiçoamento dos conhecimentos em matérias relacionadas com a comunicação social;

Desenvolver os projetos «Portal do Governo Regional» e «Governo Eletrónico»;

Proceder ao desenvolvimento e coordenação de toda a atividade relacionada com a informação que envolva a presença ou o contacto com os órgãos de comunicação social;

Coordenar a análise e preparação de projetos de diplomas legais e regulamentares a aprovar em Conselho do Governo Regional, contribuindo para a boa qualidade dos atos normativos e para a simplificação legislativa e regulamentar;

Remeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores as propostas de decreto legislativo regional e os demais documentos que o Governo Regional entenda dever submeter-lhe;

Analisar, preparar e validar os diplomas e atos regulamentares destinados à publicação no Jornal Oficial, contribuindo para a boa qualidade dos atos normativos e para a simplificação legislativa e regulamentar;

Exercer as demais competências que lhe sejam expressamente cometidas por diploma regional ou que decorram do normal exercício das suas funções.

O Gabinete da SRAPAP;

O Gabinete de Edição do Jornal Oficial;

A Direção Regional da Juventude;

Compilar, rever e mandar publicar todos os atos que disso careçam;

Aceitar os pedidos de publicação, nos termos legais.

Coadjuvar e apoiar o secretário regional na formulação e concretização das políticas de juventude;

Implementar mecanismos de coordenação regional e intersetorial para as políticas de juventude;

Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação na sua área de competência;

Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento para jovens e respetivas associações;

Consultar os parceiros sociais e outros organismos implicados quanto à política de juventude;

Criar e manter programas de mobilidade e intercâmbio destinados a jovens;

Apreciar os pedidos e conceder os apoios previstos na lei;

Apoiar o associativismo juvenil e o associativismo estudantil;

Promover e apoiar ações de voluntariado juvenil;

Desenvolver programas ocupacionais e de tempos livres para jovens;

Elaborar e desenvolver programas e ações que visem a promoção da cidadania e a participação cívica dos jovens.

Colaborar na elaboração de estudos necessários ao desenvolvimento da política de juventude;

Apoiar tecnicamente as associações juvenis e propor a comparticipação financeira dos projetos apresentados por estas;

Acompanhar e avaliar a execução dos projetos das associações juvenis que tenham sido objeto de apoio;

Dar parecer sobre os projetos de investimento apresentados para apoio pelos jovens empresários;

Promover programas ocupacionais e de tempos livres para os jovens;

Desenvolver a realização de ações de voluntariado juvenil;

Assegurar a cooperação com outros organismos sobre assuntos de relevância para o sector;

Colaborar na promoção de ações de prevenção primária às toxicodependências;

Participar, em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, em projetos de concretização da política de juventude.

Divisão de Associativismo e Cidadania Juvenil, doravante DACJ;

Divisão de Programas para a Juventude, doravante DPJ.

Organizar o fomento da participação cívica dos jovens;

Desenvolver programas que visem uma mais ampla cidadania juvenil;

Apoiar tecnicamente as associações juvenis e analisar os projetos apresentados por estas para comparticipação financeira;

Apoiar tecnicamente as associações de estudantes e analisar os projetos apresentados por estas para comparticipação financeira;

Organizar e manter atualizado um registo regional de associações juvenis;

Apoiar as associações de estudantes e manter um registo atualizado dos seus órgãos;

Analisar as candidaturas a programas ocupacionais e de tempos livres para jovens e acompanhar a sua execução;

Realizar ações de voluntariado juvenil;

Promover ações de informação e sensibilização para jovens;

Apoiar tecnicamente o funcionamento da rede regional de informação juvenil;

Assegurar a interligação entre os postos de informação juvenil e os centros de informação juvenil;

Recolher e propor a divulgação de toda a informação de interesse para os jovens;

Divulgar as atividades desenvolvidas pelas associações ou agrupamentos juvenis que visem, nomeadamente, objetivos socioculturais, socioeducativos, artísticos, científicos, desportivos e lúdicos;

Organizar e divulgar os programas de mobilidade;

Organizar os programas de voluntariado.

Promover, realizar e apoiar tecnicamente os programas de intercâmbio e de mobilidade juvenil;

Promover, realizar e apoiar tecnicamente os programas de ocupação dos tempos livres para jovens;

Promover, realizar e apoiar tecnicamente os campos de férias e espaços de juventude;

Participar, com outras entidades competentes nas áreas ligadas à juventude, na promoção da formação e orientação escolar, primeiro emprego e reinserção social;

Informar sobre os sistemas educativo e formativo e respetivas perspetivas profissionais;

Analisar e apoiar tecnicamente os projetos apresentados por entidades ou indivíduos, incluindo as organizações informais de jovens, que pretendam realizar ou dinamizar atividades pontuais destinadas a jovens.

Assuntos Europeus;

Cooperação Externa;

Imigração, Emigração e Comunidades.

Orientar, dirigir e superintender em todas as matérias respeitantes aos assuntos europeus, ao relacionamento com outras regiões e entidades análogas, com organismos e organizações internacionais no âmbito da cooperação inter-regional e aos assuntos da imigração, da emigração e das relações com as comunidades açorianas no exterior;

Assegurar a coordenação, com os vários departamentos e serviços da administração pública regional, do trabalho de definição das posições do Governo Regional em matéria de assuntos europeus, designadamente as respeitantes à participação da Região no processo de decisão comunitária, junto do Governo da República e das instituições e organismos da União Europeia, bem como de outras organizações e instituições de âmbito regional, nacional e europeu;

Acompanhar o trabalho da administração pública regional destinado ao cumprimento das obrigações decorrentes da participação da Região na União Europeia e coordenar com os demais departamentos e serviços da administração pública regional, o desenvolvimento das ações necessárias à análise, apuramento e execução de todas as consequências operacionais do regime específico constante do artigo 349.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como assegurar a participação da Região nas negociações na União Europeia nesse mesmo âmbito;

Estabelecer a conveniente articulação e transmissão das posições do Governo Regional ao Governo da República no âmbito de assuntos europeus, designadamente, ao nível do processo legislativo comunitário, dos regimes de auxílios de estado e de processos pré-contencioso e contencioso, bem como no âmbito da cooperação externa e dos assuntos da imigração, emigração e comunidades;

Promover o acompanhamento, reflexão e análise de temáticas europeias particularmente relevantes para a Região, desenvolvendo as ações indispensáveis à plena participação da Região nesse processo, de modo a habilitar os departamentos do Governo Regional a tomar medidas e definir posições nesses domínios;

Promover, dinamizar e apoiar, nomeadamente através da concessão de incentivos e do estabelecimento de parcerias, iniciativas que visem a divulgação de informação, o estudo, a reflexão e o conhecimento de temáticas e assuntos relativos à União Europeia, à cooperação externa e aos assuntos da imigração, emigração e comunidades, bem como a promoção externa das políticas da Região nas referidas áreas;

Integrar as representações permanentes em organismos europeus e internacionais de cooperação regional dos quais o Presidente do Governo seja membro, assegurando a participação da Região e a coordenação, ao nível da administração pública regional, das ações a prosseguir no domínio das relações externas bilaterais e com organismos e entidades de cooperação inter-regional;

Promover e coordenar, com outros departamentos e serviços da administração pública regional, a aplicação do Protocolo de Cooperação entre as Regiões Ultraperiféricas e assegurar a representação da Região no Comité de acompanhamento da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas;

Assegurar a representação da Região na Comissão Interministerial para Assuntos Europeus da Direção Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros e presidir à Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa;

Superintender e coordenar os serviços e atividades da Direção Regional das Comunidades e da Direção de Serviços dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa;

Supervisionar a elaboração e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matérias da sua competência;

Submeter a Conselho do Governo Regional os projetos de decretos legislativos e regulamentares regionais que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimentos dos setores de atividades da sua competência;

Exercer as demais competências que lhe sejam expressamente cometidas por diploma regional ou que decorram do normal exercício das suas funções.

A Direção Regional das Comunidades;

A Direção de Serviços dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.

Estudar e contribuir para a definição das medidas da política para o sector, propondo os planos, programas e projetos de acordo com os objetivos e prioridades de ação;

Executar a política definida para o sector;

Promover, dirigir e acompanhar as atividades necessárias ao desenvolvimento dessa política;

Informar, assistir e organizar os processos dos candidatos à emigração, dos emigrados regressados e dos imigrantes;

Garantir informação sobre a Região às comunidades de emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Promover, coordenar e desenvolver estudos de emigração, de regresso de emigrados e de imigração e proceder à sua atualização periódica;

Analisar e acompanhar projetos de estudos nas áreas da emigração e da imigração;

Avaliar e divulgar estudos nas áreas da emigração e da imigração;

Conceder incentivos, designadamente financeiros, que estimulem projetos de estudos e ou eventos nas áreas da preservação da identidade cultural e da integração social das comunidades emigrantes/imigrantes;

Apoiar ações tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Desenvolver esforços para garantir o regresso dos deportados aos países de acolhimento;

Estabelecer a ligação entre o emigrado e a sua terra natal;

Contribuir para o fortalecimento dos laços linguísticos e culturais que unem os emigrados às suas origens;

Assegurar a participação dos açorianos radicados no estrangeiro e seus descendentes nas ações que visem os objetivos da DRC e o seu próprio interesse;

Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e ou imigração;

Elaborar o plano e o relatório de atividades anuais;

Elaborar as propostas do sector para o Orçamento e Plano Anual Regional e orientações de médio prazo;

Colaborar e participar em ações junto das escolas de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;

Propor e promover ações na Região e nas comunidades açorianas no âmbito da preservação da identidade cultural;

Apoiar a participação da Região nas diferentes organizações, conferências ou reuniões onde, direta ou indiretamente, sejam tratadas questões de emigração e ou imigração;

Assegurar, em articulação com os serviços do SSRPRE, a manutenção da página da DRC no Portal do Governo Regional.

Definir e propor ao SSRPRE as políticas regionais nos sectores de competência da DRC, bem como fazer executar as ações necessárias à respetiva concretização;

Representar a DRC;

Superintender todos os serviços e atividades da DRC;

Promover a cooperação funcional dos diversos serviços da DRC;

Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação de ações com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Submeter à aprovação do SSRPRE o plano e o relatório de atividades anuais.

Direção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos, doravante DSEIR, em Ponta Delgada;

Gabinete de Informação, Intercâmbio e Apoio Cultural, doravante GIIAC, em Angra do Heroísmo;

Gabinete de Apoio às Migrações, doravante GAM, na Horta;

Secção de Pessoal, Expediente, Arquivo e Documentação, doravante SPEAD, na Horta;

Secção de Contabilidade e Património, doravante SCP, na Horta.

Assistir tecnicamente o diretor regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da DRC;

Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Promover, coordenar e desenvolver estudos na área das migrações;

Analisar e acompanhar projetos de estudos na área das migrações;

Avaliar e divulgar os estudos mencionados nas alíneas anteriores;

Acompanhar as ações tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Cooperar com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras;

Organizar e acompanhar visitas à Região, oriundas das comunidades emigradas e imigradas;

Acompanhar cursos, ações de formação, exposições e outras iniciativas de carácter cultural;

Colaborar e participar em ações junto dos estabelecimentos de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;

Assegurar o circuito informativo entre a Região e as comunidades emigradas e imigradas;

Fornecer os elementos informativos de interesse geral e ou de solicitação frequente junto das comunidades emigradas e imigradas;

Difundir a atualidade dos Açores junto dos cidadãos emigrados e imigrados, suas associações, seus movimentos sociais e seus representantes políticos, tendo em conta as suas necessidades específicas;

Estabelecer e coordenar os contactos e o apoio documental aos órgãos de comunicação social;

Promover e coordenar as publicações da DRC;

Propor e providenciar a aquisição de livros, revistas, jornais e outros documentos técnicos de interesse para os serviços;

Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;

Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos informativos e administrativos;

Proceder à análise e avaliação técnica dos projetos apoiados pela DRC;

Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de atividade;

Elaborar a previsão do Orçamento e Plano Anual Regional, bem como das Orientações de Médio Prazo;

Traduzir e retroverter trabalhos em língua estrangeira da DRC;

Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.

Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação necessárias à atividade da DRC;

Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

Proceder à pesquisa e tratamento documental da informação relativa à emigração e imigração, bem como às respetivas comunidades;

Divulgar os temas mais pertinentes da emigração e imigração pelos meios adequados;

Elaborar e manter atualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;

Coordenar cursos, ações de formação, seminários, congressos, exposições, conferências e demais iniciativas culturais da DRC;

Desenvolver e coordenar programas de intercâmbio cultural com as diversas comunidades de emigrados açorianos e imigrantes;

Estudar, propor e assegurar as aquisições de material de divulgação da Região nas comunidades, sendo ele formativo, informativo, de carácter etnográfico, literário, audiovisual ou outro;