Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A — Aprova o Plano Anual Regional para 2015

10.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas

10.7.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros

Apoio à construção de dois navios para o transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas dos Açores.

10.7.2 Concessão das Rotas Aéreas Interilhas

Assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público de transporte aéreo interilhas.

10.7.4 Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas Interilhas

Apoio ao transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores ao abrigo das novas OSP.

10.8 Dinamização dos Transportes

10.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização dos Portos dos Açores

Otimização da rede de boias ondógrafo concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores.

10.8.2 Plano Integrado dos Transportes

Desenvolvimento de infraestruturas de interface para a integração total de todos os sistemas de transporte na RAA, permitindo assim interligar os subsistemas das empresas do setor público, empresas privadas e outros sistemas de cariz institucional (Meteorologia, Monitorização Ondas, etc.), de forma a ficarem agregadas numa única plataforma de gestão inteligente, obtendo-se uma otimização de recursos e percursos. Desenvolvimento de novos sistemas de bilhética e de sistemas de informação para o utilizador.

10.9 Eficiência Energética

10.9.1 Estudos e Projetos

Acompanhamento de projetos de desenvolvimento da política energética da Região no contexto nacional e europeu.

10.9.2 Eficiência Mais

Programa de incentivo à eficiência energética nas famílias e empresas; no setor industrial, hoteleiro e da restauração e nos edifícios públicos da Região Autónoma dos Açores.

10.9.3 Sistema de Certificação Energética de Edifícios

Estudos, pareceres, projetos e consultadoria; promoção de ações de formação em SCE, peritagens, licenciamento e inspeção de elevadores.

10.9.4 Promoção da Substituição da Utilização de Gazes Liquefeitos - Corvo

Projeto Corvo ilha verde, que se enquadra no âmbito do Plano Estratégico para a Energia dos Açores - 2ª Fase.

10.9.5 Promoção da Eficiência Energética - Edifícios e vias públicas

Aquisição de equipamentos e de serviços com vista à monitorização e consequente divulgação dos consumos energéticos de edifícios e vias públicas, conforme imposição do DLR n.º 23/2011/A, de 13 de julho.

10.9.8 Programa para a Mobilidade Elétrica dos Açores

Divulgação e início de implementação do plano para a mobilidade elétrica dos Açores.

10.10 Tecnologias de Informação e Comunicação

10.10.1 Desenvolvimento de Tecnologias de Informação e Comunicação

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.

10.10.4 Desenvolvimento de projetos de TIC

Apoio ao desenvolvimento e manutenção de espaços TIC; Apoio a projetos TIC no âmbito da Agenda Digital e Tecnológica.

10.10.5 Incentivo a projetos de base tecnológica

Desenvolvimento das medidas previstas na Agenda Digital e Tecnológica; participação em projetos do Horizonte 2020 e no âmbito da NEREUS.

10.11 Sistemas de Informação e de Comunicações

10.11.1 Melhoria dos Sistemas Informáticos

Melhoria dos sistemas tecnológicos, nomeadamente a rede do Governo Regional dos Açores (GRA).

10.11.2 Comunicações

Desenvolvimento de infraestruturas de base tecnológicas orientadas para as comunicações digitais e outras.

10.11.3 REGGA "Rede Geodésica de GPS dos Açores"

Instalação de uma rede GPS nos Açores no âmbito do CIVISA.

10.11.4 ROCTMA "Rede de observação do clima terrestre e marítimo dos Açores"

Projeto de recuperação e reativação da rede de videocâmaras e boias marítimas anteriormente afetas ao projeto CLIMAAT, para disponibilização pública de informação meteorológica do clima oceânico e costeiro dos Açores.

10.12 Cartografia e Sistemas de Informação Geográfica

10.12.1 Cartografia e Geodesia

Desenvolvimento e manutenção de plataformas de suporte aos sistemas de informação geográfica.

10.12.2 Cadastro Predial

Tratamento e digitalização da informação cadastral.

10.12.3 Informação Geográfica

Desenvolvimento do projeto Ideia de acordo com a ADTA.

10.13 Laboratório Regional de Engenharia Civil

10.13.1 I&DI - Engenharia Civil

Desenvolvimento de projetos de investigação, aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (Metrologia, Materiais de Construção, Geotecnia, Prospeção, Estruturas Sísmicas e Misturas Betuminosas), Sala de Formação ITED, Divulgação Conhecimento Cientifico e criação da Incubadora de Empresas.

10.13.2 Infraestruturas e Equipamentos

Requalificação das infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC. Implementação e desenvolvimento do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC. Estudos e Pareceres.

10.14 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos

10.14.1 Requalificação de Edifícios Públicos

Requalificação de edifícios públicos.

10.14.2 Parque Tecnológico de São Miguel - Nonagon

Continuação da construção do parque tecnológico de S. Miguel.

10.14.3 Parque Tecnológico da Ilha Terceira

Início da construção do parque tecnológico da Terceira.

10.14.4 Casa da Autonomia

Implementação da Casa da Autonomia.

10.15 Cooperação com Diversas Entidades

10.15.1 Contratos-programa com a SPRHI - Rede Viária

Contratos-programa com a SPRHI.

10.15.2 Contratos de Cooperação com diversas entidades

Cooperação de desenvolvimento local com diversas entidades.

10.16 Coesão Territorial - Transportes

10.16.1 Promoção da Coesão Territorial - Transportes

Transferências para o FRACDE - Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Programa 11 - Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Programação Financeira

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Programação Material

11.1 Equipamentos e Comunicações

11.1.1 Viaturas de Emergência

Aquisição de ambulâncias de socorro, de transporte e viaturas SIV, devidamente equipadas.

11.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros

Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionalidade das viaturas dos Corpos de Bombeiros da Região.

11.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil.

11.1.4 Equipamentos para as AHBV

Apoio às AHBV's na compra de equipamento e fardamento para os bombeiros dos Corpos de Bombeiros dado o desgaste que o mesmo é sujeito durante as intervenções nas diversas ocorrências.

11.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA

Radiocomunicações do SRPCBA. Remodelação completa da rede do SRPCBA

11.2 Infraestruturas

11.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV

Apoio às AHBV's beneficiação e reparação das respetivas instalações.

11.2.3 Centro de Formação de Proteção Civil

Remodelação do Centro de Formação de Proteção Civil, incluindo os módulos necessários à implementação da formação para os enfermeiros tripulantes das viaturas de Suporte Imediato de Vida e manutenção do espaço envolvente.

11.2.4 Requalificação do Quartel da AHBV de Santa Cruz das Flores

Obras de requalificação do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros de Santa Cruz das Flores.

11.2.5 Construção do Quartel da AHBV da Povoação

Construção do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros da Povoação.

11.2.6 Construção do Quartel da AHBV do Faial

Construção do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros do Faial.

11.2.7 Ampliação do Quartel da AHBV de Santa Maria

Obra de remodelação e ampliação do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros de Santa Maria.

11.3 Protocolos e Apoios

11.3.2 CIVISA

Execução de Protocolo com o CIVISA.

11.3.4 Apoios Transporte Terrestre de Emergência

Comparticipação nos encargos com os tripulantes de ambulância, dos enfermeiros das ambulâncias de Suporte Imediato de Vida, bem como dos restantes encargos referentes ao transporte terrestre de emergência, pretendendo-se ainda melhorar a formação do pessoal, atualizar equipamentos e implementar o Projeto SIV em todas as ilhas da Região como forma de melhorar o socorro e a prevenção.

11.3.6 Fundo Emergência

Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso de catástrofe ou acidente grave.

11.3.7 Linha Saúde Açores

Criação de uma linha telefónica de acesso à população.

11.3.8 Apoios

Execução de protocolos com diversas entidades (Cruz Vermelha Portuguesa, Escuteiros, etc.), apoio a provas de desporto automóvel e apoios pontuais.

11.4 Formação

11.4.1 Formação Profissional do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal e agentes do SRPCBA, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, etc.) e aos restantes níveis profissionais.

11.4.2 Formação Profissional dos Corpos de Bombeiros

Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, etc.). Implementação do ensino à distância (e-learning).

11.4.3 Formação à População

Informação e sensibilização à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos. Formação à população em proteção civil, primeiros socorros e combate inicial a incêndios.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Programa 12 - Ambiente e Ordenamento

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental

12.1.1 Monitorização e Gestão da Biodiversidade e do Património Natural dos Açores

Gestão, promoção e valorização económica da diversidade biológica e do património natural da Região Autónoma dos Açores.

12.1.2 Rede Regional de Ecotecas e Centros de Interpretação Ambiental

Gestão da Rede Regional de Centros Ambientais e da Rede Regional de Ecotecas.

12.1.3 Promoção do Património Natural e Certificações Ambientais

Promoção do património natural dos Açores e desenvolvimento de candidaturas a certificações ambientais relevantes.

12.1.5 Recuperação de Espécies e Habitats Prioritários

Recuperação de espécies e habitats prioritários, incluindo a erradicação e controlo de espécies de flora invasora e a florestação com espécies endémicas.

12.1.6 Informação, Sensibilização e Promoção Ambiental

Desenvolvimento de ações e campanhas de promoção, sensibilização e educação ambiental; Apoio aos planos de atividades das ONGA's dos Açores; Desenvolvimento do projeto SIARAM; Apoio ao Geoparque Açores.

12.1.8 Centro de Interpretação da Cultura do Ananás - S. Miguel

Empreitada de construção do Centro de Interpretação da Cultura do Ananás, em São Miguel.

12.1.10 Ampliação e reabilitação dos centros de interpretação ambiental

Intervenções de beneficiação e reparação das estruturas dos centros de interpretação ambiental.

12.1.11 Casa dos Fósseis (Santa Maria) e Casa dos Vulcões (Pico)

Empreitadas de construção dos centros de interpretação da Casa dos Fósseis, em Santa Maria e da Casa dos Vulcões, no Pico.

12.1.12 Incentivos à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas

Incentivos à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas.

12.1.13 Combate às Espécies de Plantas Invasoras

Combate às espécies de plantas invasoras.

12.2 Ordenamento do Território

12.2.2 Sistemas de Informação e Gestão do Território

Desenvolvimento e atualização de conteúdos de sistemas de informação do território.

12.2.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas

Desenvolvimento das ações previstas nos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas.

12.2.6 Intervenção em zonas de risco de movimentos de vertentes

Desenvolvimento de mecanismo de monitorização em zonas de risco de movimentos de vertentes. Empreitadas de intervenção em zonas de risco de movimentos de vertentes.

12.2.8 Acompanhamento e revisão de instrumentos de gestão territorial

Atividades de acompanhamento dos processos de elaboração e revisão dos instrumentos de ordenamento do território.

12.3 Recursos Hídricos

12.3.1 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos

Requalificação dos recursos hídricos. Desobstrução e limpeza de ribeiras. Intervenções a efetuar pelos serviços operativos.

12.3.3 Monitorização e Gestão dos Recursos Hídricos

Aquisição de equipamentos para automatização de estações hidrometeorológicas.

12.3.4 Monitorização das Massas de Água Interiores da Região Hidrográfica Açores

Monitorização qualitativa das massas de águas interiores em cumprimento da Diretiva Quadro da Água, englobando procedimentos de recolha, medição e validação, bem como os sistemas de bases de dados.

12.3.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores

Elaboração de análises e divulgação dos resultados das campanhas realizadas. Despesas associadas ao sistema de arejamento da Lagoa das Furnas.

12.3.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Movimentos de Massas

Ações de prevenção e análise de risco de cheias e movimentos de massas associadas ao sistema hidrológico.

12.3.8 Construção da Bacia de Retenção da Fajãzinha

Empreitada para captação das águas de escorrência da encosta e estrada de acesso à Fajãzinha, ilha das Flores.

12.3.9 Limpeza, renaturalização e reperfilamento de linhas de água

Empreitadas e serviços de limpeza, renaturalização e reperfilamento de leitos e margens de ribeiras e grotas.

12.4 Qualidade Ambiental e Património Mundial

12.4.1 Estado do Ambiente e Monitorização das Alterações Climáticas

Elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), incluindo a respetiva avaliação ambiental estratégica.

12.4.2 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental

Estações de monitorização da qualidade do ar.

12.4.3 Vigilância de Áreas Classificadas, Avaliação e Licenciamento Ambiental

Atividades das equipas de vigilância e fiscalização ambiental.

12.4.4 Sistemas de monitorização e Controlo de Pragas Urbanas

Desenvolvimento de sistemas de monitorização e controlo de pragas urbanas, designadamente térmitas.

12.4.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental

Ações de inspeção e fiscalização ambiental - aquisição de material necessário para a realização de inspeções na área do ruído e das águas. Realização de formação sobre fiscalização ambiental às forças policiais e vigilantes da natureza em todas as ilhas da RAA. Realização de ações de sensibilização junto dos operadores económicos em todas as ilhas da RAA.

12.4.6 Gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico

Gestão da Paisagem da Cultura da Vinha do Pico. Regime de apoio à correção de dissonâncias arquitetónicas.

12.4.7 Incentivos à Manutenção e Reabilitação da Cultura Tradicional da Vinha do Pico

Sistemas de apoio à manutenção e reabilitação da cultura tradicional da vinha do Pico em currais.

12.4.9 Programa Eco-Freguesia, freguesia limpa

Financiamento das ações desenvolvidas pelas autarquias locais no âmbito do Programa Eco-Freguesia.

12.4.10 Programa de mobilidade elétrica do corpo de vigilantes da natureza

Aquisição de uma frota de 15 viaturas elétricas para o corpo de Vigilantes da Natureza.

12.5 Gestão de Resíduos

12.5.1 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos

Conclusão da empreitada de construção do centro de processamento de resíduos e centro de valorização orgânica por compostagem em Santa Maria. Garantias e revisões de preços.

12.5.2 Centros de Processamento e Promoção de Boas Práticas de Gestão de Resíduos

Pagamento das contrapartidas financeiras aos concessionários pela exploração dos CPR's; Ações de sensibilização e promoção de boas práticas de gestão de resíduos.

12.5.4 Selagem e requalificação de vazadouros de resíduos

Projetos e empreitadas de selagem e requalificação de lixeiras e aterros nas ilhas Flores, Corvo, Graciosa, Santa Maria, Faial e São Jorge

12.6 Requalificação da Orla Costeira

12.6.5 Proteção e requalificação costeira de S. Miguel e Santa Maria

Execução de intervenções de requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira, nas ilhas de S. Miguel e St.ª Maria.

12.6.6 Proteção e requalificação costeira do Faial, Pico e São Jorge

Execução de intervenções de requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira, nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge.

12.6.7 Proteção e requalificação costeira da Terceira

Execução de intervenções de requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira, na ilha Terceira.

12.6.8 Resposta a intempéries e outros fenómenos extraordinários

Execução de intervenções de requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira, designadamente intervenções não previstas.

12.6.9 Avaliação e monitorização de riscos

Execução de estudos com vista à avaliação e monitorização de riscos.

12.6.10 Prospeção e avaliação dos mananciais de areias submersas

Execução de estudos com vista à prospeção e avaliação dos mananciais de areias submersas.

12.6.11 Proteção e Requalificação Costeira da Graciosa

Execução de intervenções de requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira, na ilha Graciosa.

12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

12.7.4 Cooperação Institucional

Despesas relacionadas com as atividades de cooperação institucional, no âmbito das valências do Mar dos Açores

12.7.7 Monitorização e Medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha dos Açores

Execução de estudos e trabalhos diversos previstos no Programa de Monitorização e Medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha dos Açores

12.7.10 Escola do Mar dos Açores

Comparticipação do investimento a realizar com o arranque da Escola do Mar dos Açores.

12.7.12 Ação ambiental marinha no âmbito dos Parques Naturais de Ilha

Execução de diversas atividades de ação ambiental marinha, no âmbito dos Parques Naturais de Ilha.

12.7.14 Eventos de promoção e educação ambiental marinha

Despesas relacionadas com a organização e promoção de eventos de promoção e educação ambiental marinha.

12.7.15 Gestão zonas balneares

Despesas relacionadas com a gestão de zonas balneares da RAA.

12.7.16 Promoção da sustentabilidade das atividades empresariais marítimas

Execução de estudos e trabalhos no âmbito da promoção da sustentabilidade das atividades empresariais marítimas.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Programa 13 - Informação e Comunicação

Programação Financeira

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Programação Material

13.1 Apoio aos Media

13.1.1 PROMEDIA

Apoio aos órgãos de comunicação social dos Açores, DLR nº 8/2013/A, de 1 de agosto.

13.1.2 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão

Apoio ao serviço público de rádio e televisão.

13.1.3 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão

O Portal do GRA desempenha uma missão fundamental na prestação de serviços digitais e no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional, devendo consolidar-se como uma plataforma e-citizen. Pretende-se potenciar e alargar o leque de serviços online, facilitar a comunicação do cidadão com o GRA e, simultaneamente, promover a modernização administrativa, facilitar a presença web dos departamentos do GRA, promover a sua atuação transversal a par da capacidade de descoberta de conteúdos e da disponibilização de ferramentas para a participação cidadã.

13.2 Jornal Oficial

13.2.1 Acesso à Base de Dados Jurídica

Encargos com a disponibilização de acesso a base de dados de legislação e conteúdos jurídicos a todo o GRA.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Programa 14 - Comunidades e Cooperação Externa

Programação Financeira

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Programação Material

14.1 Cooperação Externa

14.1.1 Representação e ação externa da Região

Dinamização e aprofundamento das relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos; consolidação da cooperação e ação externa da Região, com particular incidência nas relações com territórios insulares, regiões ultraperiféricas e territórios com ligações históricas e culturais, bem como interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para aquele fim.

14.1.2 Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias e internacionais

Representação e participação da Região em atividades de organismos de cooperação inter-regional, bem como de organizações e instituições europeias e internacionais; promoção e atribuição de apoios a estágios e formação académica no âmbito dessas instituições; desenvolvimento de protocolos, atribuição de apoios, estabelecimento de parcerias e iniciativas conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes no âmbito da cooperação inter-regional e do relacionamento com a União Europeia.

14.1.3 Aproximação entre os Açores e a Europa

Promoção e divulgação na Região de atividades e temas relacionados com a União Europeia e a ação externa da Região; atribuição de apoios, celebração de protocolos e estabelecimento de parcerias, bem como, promoção de atividades conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, que sejam relevantes no âmbito da aproximação entre os Açores e a União Europeia.

14.2 Emigrado/Regressado

14.2.1 Integração

Apoio aos emigrados e regressados, em diversas áreas, com objetivo da sua plena integração nas sociedades onde se encontram radicados.

14.2.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e regressados açorianos nas sociedades de acolhimento, bem como o apoio a situações de maior vulnerabilidade.

14.2.3 Encontros/Seminários

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração nas sociedades de acolhimento.

14.2.4 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem estudos sobre os movimentos emigratórios açorianos e iniciativas que contribuem para a integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento.

14.3 Identidade Cultural

14.3.1 Açorianidade e Raízes

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a identidade açoriana no mundo e o resgate do legado cultural; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas; juventude e promoção da Açorianidade.

14.3.2 Comunicação Açores/Comunidades

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam a divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas, e o conhecimento das comunidades açorianas da diáspora na Região.

14.3.3 Preservação da Identidade Cultural

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam a preservação da identidade cultural açoriana no mundo, e dinamização do movimento associativo na divulgação dos valores identitários nas sociedades de acolhimento.

14.3.4 Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural e promoção dos Açores no mundo.

14.3.5 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana e, consequente, preservação da mesma; projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo; intercâmbios culturais entre agentes dos Açores e das comunidades.

14.4 Imigrado

14.4.1 Integração

Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, com o objetivo da sua plena integração na sociedade açoriana e promoção da interculturalidade.

14.4.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos, com vista à promoção da interculturalidade.

14.4.3 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem estudos sobre movimentos imigratórios na RAA; iniciativas que contribuem para a integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores.

VI. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO

Período de programação 2007-2013

O Governo Regional dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.

O quadro da intervenção da Região assumiu um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT, e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.

As intervenções comparticipadas pelo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, comparticipada pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substituiu o anterior IFOP.

O financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 de 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de quase 2 mil milhões de euros.

Programas Operacionais 2007-2013

(ver documento original)

A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.

(ver documento original)

O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros.

O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de setores e de beneficiários das comparticipações comunitárias.

As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais incidiu a concentração dos esforços do programa operacional:

ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade vida;

iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;

iv) Compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o artº 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade.

No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de agosto de 2014, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 1 665 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 1 294,4 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 1.093 milhões de euros, o que reflete uma situação de overbooking dos compromissos.

A execução financeira (despesa efetivamente paga pelos beneficiários) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 1.067,3 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 903,5 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 93,5%.

Os pagamentos efetuados, por reembolso de despesa realizada e adiantamentos aos beneficiários até à data de 31 de agosto, totalizam 914,2 milhões de euros.

No âmbito da execução do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 31 de março de 2014, o PROCONVERGENCIA constitui-se como o programa operacional com melhor desempenho, apresentando uma taxa de execução financeira de 88%, sendo a média do QREN / FEDER de 73%.

PROCONVERGENCIA - Ponto de situação a 31-08-2014

(ver documento original)

Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.

Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:

. Empregabilidade de jovens;

. Consolidação das condições de empregabilidade no setor privado;

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.

Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.

Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as subtipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento.

. Empregabilidade de jovens

Formação profissional de qualificação inicial

Transição para a vida ativa

. Consolidação das condições de empregabilidade no setor privado

Formação de ativos

Apoio à inserção das mulheres em meio laboral

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo

Fomento e disseminação do empreendedorismo

Formação profissional intraempresas

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D

Investigação em contexto empresarial

Formação avançada

Formação avançada de suporte a projetos de empreendedorismo de base tecnológica.

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento

Apoio à formação generalizada e especializada em TIC

Qualificação para a modernização de serviços de Administração Pública

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo

Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana

Projetos-piloto de Formação - Ação para a Inclusão Social

Apoio à consolidação de um mercado social de emprego

Qualificação para a modernização das organizações do terceiro Setor

O PRO-EMPREGO tem uma dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contrapartida pública e mais 40 milhões de euros de financiamento privado, ascendendo a dotação do investimento público a 226,35 milhões de euros.

Tendo em atenção os dados reportados a 31-08-2014, foram submetidos 1.550 pedidos de cofinanciamento, dos quais, 939 foram aprovados, 179 arquivados e 381 indeferidos. Foram ainda revogadas 38 decisões de aprovação.

Relativamente aos projetos aprovados, expurgados dos arquivamentos e revogações, os mesmos previam a realização de 6.293 ações de formação, repartidas por 4.006 cursos com uma participação de 97.702 formandos.

A despesa pública aprovada, ajustada ao saldo nos projetos com saldo final encerrado ascendeu a 238,74 milhões de euros, sendo 201,2 milhões de euros do Fundo Comunitário, o que representa uma taxa de compromisso de 105,9%.

No que respeita à execução, a despesa pública validada pela autoridade de gestão, até à data de referência, foi de 220,12 milhões de euros, à qual corresponde o montante FSE de 185,86 milhões de euros, atingindo-se uma taxa de execução de 97,8%. Esta taxa de execução corresponde à mais elevada do país, relativamente aos PO do Fundo Social Europeu, e a sete pontos percentuais acima da média nacional.

Naquela data encontravam-se concluídos, e com saldos aprovados, 829 projetos.

Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 204,76 milhões de euros, sendo que 184,43 milhões de euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 20,33 milhões de euros à componente orçamento da Segurança Social. Esses montantes correspondem ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.

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REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares do programa operacional comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, o PROCONVERGENCIA.

Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores foram fixados dois grandes objetivos estratégicos:

. Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago;

. Aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as características do mar envolvente, confere especial prioridade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando a uma estratégia de requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e de movimentação de mercadorias.

Neste domínio foram aprovadas 2 intervenções destinadas à consolidação e modernização do sistema de transportes marítimos nos Açores, a Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta e o Reordenamento do Porto da Madalena.

Ao nível do ambiente, foram aprovadas intervenções no âmbito das infraestruturas de gestão de resíduos, incluindo centros de processamento, triagem, tratamento mecânico e valorização orgânica e também da recuperação e correção de situações de eutrofização das lagoas das Furnas e Sete Cidades, enquanto elementos importantes de reserva de recursos hídricos e ativos relevantes da paisagem açoriana.

A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante de 70 Milhões de euros foi reprogramada para assegurar a elegibilidade de duas intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, promovida pela TERAMB - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da ilha Terceira, EEM e a respeitante ao Projeto VALORISM - ECOPARQUE DA ILHA DE SÃO MIGUEL, promovido pela MUSAMI.

Em virtude de atrasos verificados no processo de contratação pública do grande projeto promovido pela MUSAMI, não se afigurou possível a sua execução, prevendo-se que o seja no âmbito do novo período de programação (2014-2020) no Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA a 31 de agosto de 2014, face à dotação programada de FC em vigor de 105 milhões de euros, é de 94,1%.

No que respeita à execução, regista-se que o montante da despesa pública validada a 31 de agosto de 2014, atingiu os 75,8 milhões de euros ao qual corresponde um montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão de 64,5 milhões de euros.

A taxa de execução apurada é de 61,4% e a taxa de realização de 65,3%.

Eixo III POVT - Ponto de situação a 31.08.2014

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O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL) enquadra-se na política de desenvolvimento rural definida pela União Europeia para o período de programação 2007-2013, sendo financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de setembro.

O PRORURAL foi aprovado pela Decisão C (2007) 6162, de 4 de dezembro de 2007, com um montante total de contribuição FEADER de cerca de 275 milhões de euros. Em 2010, na sequência da Decisão do Conselho 2009/61/CE, de 19 de janeiro, o programa foi reforçado em 20 milhões de euros de FEADER, sendo este montante alocado à Medida 1.5. Modernização das Explorações Agrícolas. Com este reforço o programa ascende a um montante total de despesa pública de 345 milhões de euros, correspondendo a uma contribuição FEADER de 295 milhões de Euros (85%).

A estratégia definida teve subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracteriza a Região, as Orientações Comunitárias de Desenvolvimento Rural, o Plano Estratégico Nacional, a análise da situação de base e a avaliação do período de programação anterior.

A estratégia regional para o desenvolvimento rural assenta num grande objetivo global e em 5 objetivos estratégicos, 3 correspondentes a áreas temáticas e que abrangem os 4 eixos prioritários definidos pela política comunitária de desenvolvimento rural, e 2 de natureza transversal a toda a estratégia:

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Entre 2007 e 2013, a dinâmica registada na apresentação de pedidos de apoio à medida modernização das explorações agrícolas, ultrapassou largamente a dotação financeira disponível (mais de 1.300 projetos apresentados), sendo a média de investimento elegível na modernização das explorações agrícolas superior ao período de programação anterior (74.594,29 Euros).

De realçar igualmente um elevado interesse dos jovens em instalar-se na agricultura com o apoio da medida de instalação de jovens agricultores, superando as metas inicialmente traçadas (200 projetos aprovados) e melhoria dos níveis de ligação direta entre a instalação de jovens e a cessação de atividade (39% dos jovens são cessionários num processo de Reforma Antecipada) e entre a instalação de jovens e o investimento nas explorações agrícolas (94% dos jovens apresentou um projeto de investimento).

Assistiu-se a um aumento do investimento na área da diversificação agrícola, com um número elevado de projetos aprovados na modernização das explorações agrícolas na hortícola e na florícola. Situação que muito contribui para o aumento da autossuficiência, nestes produtos.

Esta tendência de grande adesão ao PRORURAL estendeu-se aos agentes económicos do setor da agroindústria no âmbito da medida de apoio ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais com uma forte concentração na fileira do leite e laticínios (67% da despesa pública).

O investimento não foi feito só ao nível das explorações agrícolas e da agroindústria, contemplou também infraestruturas de apoio a essa atividade, como seja o acesso às explorações, o abastecimento de água e de eletricidade.

Além dos incentivos na modernização e desenvolvimento da agricultura, grande parte dos apoios disponíveis foram canalizados para medidas destinadas a evitar o abandono da atividade agrícola e de caráter ambiental.

O programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, também contribuiu para o fortalecimento dos territórios rurais, na sua vertente económica, social e ambiental. Revelou-se um fator dinamizador na componente de investimento, diversificação das economias rurais, melhoria das condições de vida das populações, contribuindo para a fixação das populações nestas mesmas zonas.

A taxa de compromisso do PRORURAL a 31 de agosto era de 103,3% e a sua execução financeira (despesa efetivamente paga aos beneficiários) ascendeu a 289.479.842,79 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEADER de 245.862.229,01 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de execução de 83,5 %.

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O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do setor pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.

O desenvolvimento sustentável do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma politica integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do setor, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes para que o setor das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.

Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.

Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:

Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das arte e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.

Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca

Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do setor; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.

Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral

Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos.

Eixo Prioritário 4 - Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca

Apoiar as comunidades piscatórias na criação de condições intrínsecas que conduzam a novas fontes sustentáveis de rendimento e de qualidade de vida.

Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica

Garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o setor.

O PROPESCAS apresenta um envelope financeiro de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional.

Até 31 de agosto de 2014 foram aprovadas 145 candidaturas com um montante de despesa pública de 39,1 milhões de euros, a que corresponde um financiamento comunitário previsto de 29,9 milhões de euros, o que representa uma taxa de compromisso de 83,6%.

Em termos de execução o montante de despesa pública atinge 22,7 milhões de euros e financiamento comunitário pago no valor de 19,3 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 55%.

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O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, é um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro de 2007.

O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 milhões de euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 milhões de euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85% para a zona transnacional.

A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 milhões de euros, procedentes do sector público.

A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 milhões de euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000 milhões de euros.

A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Programa, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:

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Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes resultados:

. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.

. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da

2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas.

. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo de destacar a aprovação de mais 4 projetos.

. Ainda, no decorrer do ano 2013, procedeu-se à aprovação de mais 5 projetos que constavam de uma lista de reserva criada no decorrer da aprovação de projetos da 3.ª convocatória.

Assim, até à data, foram aprovadas 61 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,7 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de 4,9 milhões de euros. A relação entre o aprovado e a despesa declarada é de 79%, enquanto a relação entre as despesas validadas e as declaradas pelos parceiros dos projetos é de 84%.

PCT MAC - Ponto de Situação a 30.06.2014

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Período de programação 2014-2020

A Política de Coesão da União Europeia foi instituída em 1986 e, desde então, tem sido sucessivamente renovada perante os novos desafios europeus. Atualmente tem como objetivo central a promoção da coesão económica, social e territorial, garantindo o desenvolvimento equilibrado dos Estados-membro (EM) e das regiões europeias, reduzindo disparidades regionais, potenciando oportunidades de crescimento em todo o território da UE numa base de solidariedade.

A Política de Coesão para 2014-2020 surge num contexto de reestruturação do projeto europeu, diante dos novos desafios do século XXI e da necessidade de resposta aos fortes constrangimentos decorrentes da crise económica, financeira e social que tem afetado, de forma diferenciada, as economias europeias, expondo as suas fragilidades estruturais.

Este enquadramento requereu a alteração dos pressupostos de atuação da política de coesão que se pretende ainda mais eficaz e ágil (menos burocrática, com procedimentos simplificados e regras harmonizadas), destacando-se adaptações na conceção, inspirada nas diretrizes da Estratégia da Europa 2020, com menos prioridades e novos setores de ação na implementação, sustentada por estratégias integradas de "especialização inteligente", financiadas numa lógica de plurifundos e na gestão mais focada nos objetivos e nos resultados e que dá primazia a projetos eficazes e de real e efetivo impacto nos contextos onde são aplicadas.

A Estratégia Europa 2020 constitui o referencial central das políticas comunitárias, assim como do desenho do orçamento da UE para 2014-2020, pretendendo garantir as condições para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento europeu no período. A Europa 2020 corporiza, por conseguinte, o consenso alcançado entre os estados membros da União, sendo que os objetivos que lhe estão subjacentes norteiam as decisões de investimento e as prioridades definidas pelos vários Estados, bem como criam as condições para um crescimento que se pretende Inteligente, mediante a aposta na investigação, no conhecimento e na inovação; Sustentável, pela prioridade atribuída à transição para uma economia de baixo teor de carbono e uma indústria competitiva, promovendo a eficiente utilização de recursos, de uma forma mais ecológica e competitiva; e Inclusivo, por via da criação de emprego e redução da pobreza, como garante da coesão social e territorial.

Neste contexto e no âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo 2014-2020 (RCG n.º 44/2013 de 13 de maio de 2013), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:

. Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;

. Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da europa comunitária;

. Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;

. Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial;

. Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.

O Governo Regional dos Açores tem desenvolvido as tarefas e os procedimentos necessários para que o período de programação 2014-2020 entre em vigência o mais rapidamente possível, pese embora o atraso a nível do processo europeu na aprovação dos instrumentos legais e da regulamentação aplicável, publicada em dezembro de 2013, necessários para apresentação dos programas operacionais que expressam a estratégia associada à utilização dos fundos comunitários e os resultados esperados.

O processo de negociação do Acordo de Parceria, documento fundamental que estabelece as bases para a aplicação dos recursos comunitários em Portugal, ao abrigo das orientações do Quadro Estratégico Comum, o qual abrange o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), culminou com a aprovação pela Comissão Europeia a 30 de julho de 2014

À data de preparação do presente documento decorrem as negociações dos Programas Operacionais Temáticos e Programas Operacionais Regionais do Continente e Regiões Autónomas.

O PO AÇORES 2020, comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando as contribuições dos agentes regionais e as principais propostas em matéria de política de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria nacional.

Fundamenta-se numa visão estratégica para os Açores apoiando-se num conjunto de prioridades de investimento, otimizando os financiamentos comunitários e respetivas elegibilidades dos fundos estruturais FEDER e FSE, no âmbito do crescimento inteligente, da inclusão social e do emprego e da sustentabilidade.

O novo programa operacional para os Açores (PO Açores 2020) disporá de um envelope financeiro de 1.140 milhões de euros de fundos comunitários.

O Governo Regional decidiu afetar 825 milhões de euros a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 315 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o atual período 2007-2013, num reforço de 125 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará estas políticas, o Fundo Social Europeu.

A Região tem ainda acesso ao Fundo de Coesão, através dos PO Temáticos da Competitividade e Internacionalização (PO CI) e da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), preconizando-se a disponibilização de cerca de 133 milhões de euros.

Para além dos fundos de coesão, existem também fundos comunitários ligados às políticas comuns, como seja o caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), instrumento financeiro fundamental no apoio a um dos pilares da base económica regional, tendo sido obtido para os Açores um envelope financeiro para o período 2014-2020 de 295 milhões de euros, montante inclusivamente superior à dotação do período de programação 2007-2013.

O Programa de Desenvolvimento Rural para o período de programação 2014-2020 contempla um conjunto diversificado e complementar de apoios que contribuem para uma abordagem integrada da agricultura e do desenvolvimento rural, nomeadamente com os seguintes desafios:

. Modernização das estruturas de produção e transformação agropecuária;

. Reestruturação e ordenamento fundiário;

. Transferência de conhecimentos e inovação;

. Fortalecimento da produção agrícola com potencial de crescimento nos mercados locais, nas áreas de diversificação (hortícolas, nomeadamente beterraba sacarina, vinhos, frutícolas, ...).

. Criação de sistemas de rotulagem para identificar a origem dos produtos colocados no mercado;

. Conservação e valorização dos sistemas de produção com alto valor natural;

. Adaptação às alterações climáticas;

. A gestão e preservação de riscos;

. Proteção do ambiente;

. Promoção da utilização eficiente dos recursos existentes.

Em suma, o Programa pretende contribuir com medidas adequadas às especificidades da Região Autónoma dos Açores e atenuar os constrangimentos estruturais e/ou reforçar as condições e potencialidades especificas da Região.

O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEMAP), uma linha orçamental do Orçamento Comunitário associada à política marítima e das pescas, apoiará os projetos dos Açores a partir de um envelope financeiro ainda em definição e que passará a integrar as dotações necessárias ao financiamento da compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (POSEI).

No caso da cooperação territorial, o Programa Madeira, Açores e Canárias (MAC), para o próximo período de programação, integrará não só as regiões mencionadas, mas também foram convidados a participar os países terceiros de Cabo Verde, Mauritânia e Senegal, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as regiões. O Programa inclui intervenções nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública.

Investimento Público 2015

Desagregação por Objetivo

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Investimento Público 2015

Desagregação por Entidade Proponente

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Investimento Público 2015

Desagregação por Entidade Proponente

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Investimento Público 2015

Desagregação Espacial

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