LegalizeDecreto-Lei n.º 229/2015 — Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave
de 9 de outubro
O Instituto Superior de Saúde do Alto Ave é um estabelecimento de ensino superior politécnico privado, reconhecido pelo Decreto n.º 13/2002, de 19 de abril, cujos estatutos foram registados pelo Despacho n.º 19932/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República de 1 de setembro.
A EPATV - Escola Profissional Amar Terra Verde, Lda., na qualidade de entidade instituidora do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave, requereu a alteração da sua localização.
De acordo com o parecer da Direção-Geral do Ensino Superior, encontram-se reunidas, quer pela entidade instituidora quer pelo estabelecimento de ensino, as condições previstas no regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro, para o deferimento da alteração solicitada.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
O presente decreto-lei procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave.
Artigo 2.º — Natureza e objetivos do estabelecimento de ensino
O Instituto Superior de Saúde do Alto Ave é uma escola de ensino politécnico vocacionada para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços no domínio da saúde.
Artigo 3.º — Entidade instituidora
A entidade instituidora do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave é a EPATV - Escola Profissional Amar Terra Verde, Lda., com sede em Vila Verde.
Artigo 4.º — Localização e instalações do estabelecimento de ensino
1 - O Instituto Superior de Saúde do Alto Ave é autorizado a funcionar no concelho de Amares.
2 - O Instituto Superior de Saúde do Alto Ave pode ministrar o ensino dos seus ciclos de estudos em instalações situadas no concelho de Amares que, por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República, sejam consideradas adequadas nos termos da lei.
Artigo 5.º — Ciclos de estudos
Os ciclos de estudos a ministrar pelo Instituto Superior de Saúde do Alto Ave são os ciclos de estudos que sejam acreditados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior para funcionar nas instalações a que se refere o n.º 2 do artigo anterior e registados pela Direção-Geral do Ensino Superior nos termos da lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2015. - Pedro Passos Coelho - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Promulgado em 1 de outubro de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 5 de outubro de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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