LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 26/2015 — Recomenda ao Governo que estabeleça um plano de prioridades e reforce o investimento em obras de dragagem em portos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que estabeleça um plano de prioridades e reforce o investimento em obras de dragagem em portos nacionais
Recomenda ao Governo que estabeleça um plano de prioridades e reforce o investimento em obras de dragagem em portos nacionais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Encare como prioritária a economia do mar ao nível dos portos nacionais, dotando-os de instrumentos que valorizem e potenciem as suas atividades.
2 - Apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país.
3 - Empreenda todos os esforços no sentido de consolidar as obras de dragagem nos portos, garantindo a acessibilidade dos mesmos, em particular no porto da Póvoa de Varzim.
4 - Providencie uma verba permanente, a inscrever no Orçamento do Estado, que possibilite as obras de dragagem e manutenção nos portos nacionais, nomeadamente para o porto da Póvoa de Varzim, garantindo que não ocorram problemas com o assoreamento das barras, e devendo, ainda, diligenciar no sentido de obter financiamento comunitário para o efeito.
Aprovada em 16 de janeiro de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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