LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 36/2015 — Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Maputo, em 4 de julho de 2012
de 12 de junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2015, em 2 de abril de 2015.
Assinado em 4 de junho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 8 de junho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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