Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar…

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Desenvolver estudos conducentes à definição da política de investigação científica, difusão da cultura científica e desenvolvimento tecnológico e inovação;

Apoiar o desenvolvimento de ações no âmbito do ensino superior e colaborar nas ações relativas ao planeamento das atividades de investigação e difusão da cultura científica, tecnologias e da sociedade de informação;

Elaborar os programas anuais e plurianuais de apoio à investigação e difusão científica e tecnológica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Promover programas de caráter plurianual para o apoio ao funcionamento, reequipamento e desenvolvimento de instituições científicas, assim como para o apoio a instituições dedicadas à divulgação científica e à dinamização da sociedade de informação;

Promover programas e projetos no domínio da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação;

Promover a realização de seminários, colóquios, conferências e palestras dirigidas para a divulgação científica e tecnológica;

Promover programas e projetos para a formação e qualificação de recursos humanos na área da ciência e da tecnologia;

Promover a realização de exposições para a divulgação do conhecimento científico e tecnológico;

Promover a criação de redes e sistemas de informação científica e tecnológica;

Promover e apoiar o ensino experimental das ciências e da educação científica nas escolas;

Promover e apoiar medidas de combate à infoexclusão;

Apoiar os cidadãos com deficiência através de meios tecnológicos;

Apoiar a participação da comunidade científica e tecnológica em reuniões de cariz científico e contribuir para a realização de eventos desta natureza na Região;

Garantir o processo de avaliação das candidaturas aos programas e projetos financiados ou cofinanciados pela DRCT no âmbito da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, assim como no âmbito da divulgação da cultura científica e da sociedade de informação;

Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de progresso e de execução dos programas e projetos financiados ou cofinanciados pela DRCT no âmbito da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, assim como no âmbito da divulgação científica e da sociedade de informação;

Promover a articulação dos programas e projetos apoiados pela DRCT com os financiados ou cofinanciados no âmbito de iniciativas nacionais, europeias ou outras;

Estudar e propor a implementação de medidas decorrentes da integração europeia nas matérias da sua competência;

Coligir e organizar toda a informação publicada de interesse para a DRCT, assim como preparar e promover a divulgação de eventos, informações e demais assuntos relacionados com as atividades da DRCT;

Apoiar a fixação nos Açores de projetos de vanguarda em áreas tecnológicas fundamentais ou emergentes;

Promover as necessidades e a cidadania digital;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Contribuir para a formulação da política de fiscalização e controlo das atividades da pesca e controlo da qualidade dos produtos deste setor;

Coordenar, programar e executar, por si ou em colaboração com outros organismos e instituições, ações de fiscalização, vigilância e controlo que assegurem o cumprimento dos normativos que enquadram o exercício da pesca, incluindo a movimentação e transação do respetivo pescado;

Colaborar com as demais entidades com competência no controlo e acompanhamento da produção, qualidade e colocação no mercado dos produtos da pesca;

Prevenir e reprimir o incumprimento das normas regionais, nacionais, comunitárias e internacionais, proceder ao levantamento de autos, instruir e decidir os processos de contraordenação que, por lei, lhe são cometidos;

Coordenar com a autoridade nacional de pesca a execução, nos Açores, da vigilância da pesca, no âmbito do Sistema de Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca (SIFICAP), e gerir e explorar o Sistema de Monitorização Contínua das Atividades da Pesca (MONICAP), relativamente a embarcações registadas nos portos da Região e as que operem no Mar dos Açores;

Propor à tutela os projetos de diploma com as medidas legislativas e regulamentares necessárias e adequadas ao eficaz controlo da pesca;

Efetuar estudos e elaborar pareceres relativos às matérias da sua competência;

Divulgar a legislação e demais normativos reguladores das atividades da pesca, da movimentação e transação do pescado e das normas aplicáveis à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca, junto das organizações de produtores, associações de armadores ou pescadores, associações empresariais, sindicatos, agentes económicos e público em geral, bem como elaborar e difundir as orientações necessárias à prevenção das infrações;

Prosseguir, enquanto autoridade regional de fiscalização da pesca, as competências de fiscalização e controlo cometidas à autoridade nacional da pesca cujo exercício legalmente esteja cometido à administração regional;

Exercer ou executar as demais funções ou tarefas que lhe sejam cometidas por lei, superiormente determinadas ou atribuídas por entidades competentes.

A Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico;

A Secção de Apoio Administrativo.

Exercer todos os poderes que lhe são cometidos no âmbito da fiscalização e controlo da pesca;

Proferir a decisão final em todos os processos de contraordenação da responsabilidade da IRP;

Representar a IRP;

Dirigir e superintender em todos os serviços e atividades da IRP;

Assegurar a articulação funcional da IRP com as diferentes entidades integradas no SIFICAP, no sentido de estabelecer, em tempo útil, com racionalidade e eficácia, a conjugação dos vários meios operacionais intervenientes ao nível da vigilância e controlo das atividades da pesca;

Superintender a gestão financeira e patrimonial da IRP;

Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

Assegurar a cobrança de receitas e a sua entrega aos cofres da Região;

Proceder à reposição de quantias não aplicadas e à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Submeter à aprovação da tutela o plano anual de atividades;

Elaborar o relatório anual de atividades da IRP e apreciar os planos anuais de atividades, bem como os respetivos relatórios de execução;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Programar, requerer e promover a realização de missões de vigilância, controlo e fiscalização marítima, aérea e terrestre ao nível do controlo da pesca;

Participar e acompanhar em missões de vigilância, controlo e fiscalização do exercício da pesca desenvolvidas por outras entidades competentes;

Receber, enquadrar e analisar as informações relativas ao exercício da atividade da pesca, promovendo o tratamento e cruzamento de informação, em ordem a possibilitar o planeamento das missões inspetivas adequadas à eficaz conservação e gestão dos recursos haliêuticos;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas regionais, nacionais, comunitárias e internacionais reguladoras do exercício da pesca e da qualidade dos produtos da pesca, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços;

Assegurar a gestão dos sistemas informáticos afetos ao controlo das atividades da pesca, nomeadamente ao nível do MONICAP e SIFICAP;

Colaborar na gestão do Sistema Integrado de Gestão e Apoio às Pescas, nomeadamente na gestão e controlo do preenchimento dos diários de pescas, no que diz respeito às obrigatoriedades definidas por lei e à informatização dos dados constantes nos mesmos;

Levantar autos de notícia pelas infrações verificadas no exercício da sua atividade de fiscalização;

Preparar e instruir os processos de contraordenação da competência da IRP, bem como assegurar a organização e atualização permanente do cadastro de infrações;

Organizar o cadastro dos arguidos dos processos relativamente aos quais tenham sido aplicadas coimas, bem como daqueles que constarem das decisões proferidas pelo tribunal e enviadas à IRP;

Elaborar estudos, pareceres e informações técnicas ou técnico-jurídicas, no âmbito das competências da IRP;

Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas legais e seus regulamentos, no âmbito da atividade da IRP, bem como propor a respetiva atualização ou revogação;

Assegurar, através da elaboração de circulares internas e sua divulgação, a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras das matérias da competência da IRP;

Organizar e manter atualizadas compilações de legislação, jurisprudência e doutrina, regional, nacional e comunitária, de interesse para a atividade da IRP;

Executar as demais tarefas de natureza técnica e técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas.

Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal afeto à IRP;

Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;

Emitir certidões e outros documentos;

Assegurar os procedimentos necessários a garantir a efetividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento dos respetivos vencimentos e demais remunerações;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da IRP;

Colaborar na elaboração do orçamento da IRP;

Propor e controlar a execução do orçamento da IRP;

Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da IRP;

Assegurar o processamento das receitas e despesas, bem como o respetivo controlo orçamental;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à IRP;

Organizar os processos referentes à aquisição de bens e serviços, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, reparação e conservação das mesmas;

Colaborar na elaboração do plano e relatório de atividades da IRP;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Superintender na atividade inspetiva, programando, dirigindo ou executando ações de fiscalização e controlo da pesca, no âmbito das atribuições e competências da IRP;

Efetuar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres, visando o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e controlo do exercício da pesca marítima, das culturas marinhas e das atividades conexas diretamente abrangidas por medidas de conservação e gestão dos recursos da pesca;

Supervisionar e orientar todo o trabalho de aquisição e tratamento de informação relativa ao controlo da pesca marítima, nomeadamente no âmbito da monitorização contínua;

Colaborar com as entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização na área da pesca, das culturas marinhas e da atividade comercial e industrial dos produtos da pesca, para a concretização das políticas e orientações adotadas para o setor;

Levantar autos de notícia por infrações detetadas no exercício de funções inspetivas e instruir processos de contraordenação;

Executar outras tarefas de natureza técnica que lhe sejam superiormente determinadas.

Realizar ações de fiscalização no âmbito das atribuições e competências da IRP;

Proceder à recolha, estudo e análise de todos os elementos necessários à concretização da atividade inspetiva;

Realizar as diversas tarefas inerentes à obtenção e tratamento de informação relativa ao controlo da atividade da pesca, nomeadamente no âmbito da monitorização contínua;

Elaborar relatórios e informações e efetuar inquéritos acerca do cumprimento da legislação relativa ao exercício das atividades da pesca marítima, das culturas marinhas e das atividades conexas;

Colaborar com os inspetores superiores na programação e concretização da atividade inspetiva;

Levantar autos de notícia por infrações detetadas nas suas áreas de intervenção e instruir processos de contraordenação;

Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Realizar ações de fiscalização no âmbito das atribuições e competências da IRP;

Integrar-se em ações de inspeção e vigilância multidisciplinares no âmbito do exercício da pesca;

Colaborar e elaborar com os inspetores técnicos e com os inspetores superiores de pesca relatórios e informações e efetuar inquéritos acerca do cumprimento da legislação relativa ao exercício das atividades da pesca marítima, das culturas marinhas e das atividades conexas;

Colaborar com os inspetores superiores de pesca e com os inspetores técnicos de pesca na programação e concretização da atividade inspetiva;

Levantar autos de notícia por infrações detetadas nas suas áreas de intervenção;

Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.