LegalizeResolução n.º 40/2015 — Propõe ao Conselho da Europa a designação dos novos membros para a Câmara das Regiões do Congresso dos Poderes Locais e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Propõe ao Conselho da Europa a designação dos novos membros para a Câmara das Regiões do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa
Na sequência da eleição da Assembleia da Região Autónoma da Madeira e da tomada de posse dos membros do XII Governo Regional da Madeira, é necessário proceder à substituição dos membros correspondentes da delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa.
Foi ouvido o Governo da Região Autónoma da Madeira.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Propor ao Conselho da Europa a designação dos seguintes novos membros para a Câmara das Regiões do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa:
Membro efetivo: Miguel Filipe Machado de Albuquerque, Presidente do Governo Regional da Madeira;
Membro suplente: Rubina Maria Branco Leal Vargas, Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais do Governo Regional da Madeira.
27 de agosto de 2015. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).