Portaria n.º 60-C/2015 — Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

Os estabelecimentos de ensino público, do ensino particular e cooperativo, as instituições do ensino superior, os organismos do Ministério da Educação e Ciência, pessoas coletivas da administração local, entidades formadoras certificadas para desenvolver formação de professores, de formadores e de tutores, o IEFP, I. P., e a sua rede de centros de gestão direta e participada, nas ações previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 30.º;

Os estabelecimentos públicos de ensino e organismos do Ministério da Educação e Ciência, a rede de centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P. e outras pessoas coletivas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, nas ações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 30.º, exceto nas ações previstas na alínea seguinte;

(Revogada.)

(Revogada.)

As entidades proprietárias dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, nas ações previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 30.º;

Instituições e organismos de direito público, nas ações previstas na alínea j) do n.º 1 do artigo 30.º;

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência e as pessoas coletivas de direito público da administração local, nomeadamente os municípios, para a tipologia de operação prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 30.º

Direção-Geral da Educação, enquanto beneficiário responsável pela execução de políticas públicas nacionais, nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para as ações específicas enquadradas no plano integrado para a recuperação das aprendizagens, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho, que lhe compete implementar, para a tipologia de operação prevista na alínea j) do n.º 8 do artigo 30.º

Na subalínea i) da referida alínea as despesas com a aquisição de manuais escolares para alunos que beneficiam dos escalões A e B da ação social escolar do Ministério da Educação e Ciência;

Na subalínea ii) da referida alínea as despesas com alimentação para alunos que beneficiam dos escalões A e B da ação social escolar do Ministério da Educação e Ciência.

Encargos com salários de docentes envolvidos nas atividades letivas e não letivas apoiadas;

Encargos com salários de técnicos de apoio aos projetos;

Encargos com deslocações e alimentação do pessoal referido nas alíneas anteriores;

Encargos com realização de capacitação, encontros, seminários, intercâmbios, workshops, exposições e estudos de diagnóstico e de avaliação;

Encargos com visitas de estudo, reuniões de trabalho e respetivas deslocações;

Despesas com apoios complementares destinados a crianças e jovens carenciados, designadamente reforços alimentares não contemplados na ação social escolar;

Despesas com aquisição de bens e serviços técnicos especializados;

Encargos com publicação, divulgação e disseminação de resultados e boas práticas;

Aquisição de equipamentos na área das Tecnologias de Informação e Comunicação, desde que enquadrado em objetivos pedagógicos e educacionais, referentes a novos cursos ou a novas metodologia e complementares aos apoiados ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 30.º do presente regulamento;

Encargos com a contratação de animadores culturais.

Rendas, alugueres e amortizações e encargos gerais dos projetos previstos, respetivamente, nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, com exceção das operações promovidas por estabelecimentos públicos de educação e ensino, podendo ser fixados condições e limites mais restritivos das despesas em sede de avisos.

Encargos com a contratação de psicólogos;

Encargos com aquisição e produção de ferramentas e conteúdos para desenvolvimento das atividades de orientação para a carreira;

(Revogada.)

Encargos com formadores;

Encargos com preparação das ações;

Encargos com a aquisição de serviços especializados, incluindo serviços de assessoria, acompanhamento e monitorização das ações;

Encargos com realização de encontros, workshops e estudos de diagnóstico;

Encargos com a promoção e divulgação das ações.

Encargos com formandos, nomeadamente remunerações dos ativos pelo período em que se encontrem em formação, contabilizadas nos termos do artigo 20.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias n.os 242/2015, de 13 de agosto, e 122/2016, de 4 de maio, bem como outras despesas associadas à da frequência das ações formativas no que respeita a transportes, alimentação e alojamento dos formandos nos termos previstos no artigo 13.º da mesma portaria.

Encargos com salários dos docentes e técnicos afetos aos projetos;

Encargos com a aquisição de serviços especializados, incluindo serviços de assessoria, acompanhamento e monitorização das ações;

Encargos com a produção de conteúdos técnicos especializados;

Encargos com a produção de referenciais de formação;

Encargos com a produção de ferramentas e conteúdos digitais;

Encargos com a realização de encontros, seminários e workshops;

Encargos com a realização de estudos e diagnósticos;

Encargos com a realização de visitas de estudo e deslocações;

Encargos com a produção de materiais informativos e de divulgação.

Encargos com a produção de materiais escolares em formato Daisy e distribuição de licenças de software;

Encargos com a produção de materiais pedagógicos em desenho universal ou adaptados em Braille, em língua gestual portuguesa ou em símbolos pictográficos para a comunicação;

Encargos com parcerias para implementação de projetos de transição para a vida pós-escolar de alunos com NEE;

Encargos com aquisição de produtos e tecnologias de apoio à aprendizagem para alunos com NEE.

Número de alunos por psicólogo ou técnico de psicologia, em equivalente de tempo integral, para as ações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º, quando apoiadas pelo PO CH;

Ratio de participantes que concluíram ações de formação contínua dirigidas a docentes e outros agentes de educação e formação, para as ações previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 30.º, quando apoiadas pelo PO CH e pelo POR Algarve;

Taxa de cobertura de crianças no pré-escolar associada aos contratos de desenvolvimento, para as ações previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 30.º, quando apoiadas pelos POR Lisboa e Algarve;

Ratio de escolas abrangidas por projetos específicos de combate ao insucesso e ao abandono que progrediram, aproximando-se ou superando o valor esperado, para as ações previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 30.º, quando apoiadas pelos PO Regionais Norte, Centro, Alentejo, Lisboa e Algarve;

Número médio de alunos por computador

Eixo 8 Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida do programa operacional regional do Norte;

Eixo 3 Desenvolver o Potencial Humano (APRENDER), do programa operacional regional do Centro;

Eixo 2 Ensino e Qualificação do Capital Humano do programa operacional regional do Alentejo;

Eixo 7 Investir na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e na aprendizagem ao longo da vida, do programa operacional regional de Lisboa;

Eixo 7 Reforçar as competências, do programa operacional regional do Algarve.

Reabilitar e modernizar as instalações escolares e de formação, assegurando que as intervenções se restringem a casos devidamente fundamentados, aprovados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas da educação, ensino superior e emprego e com aceitação por parte da Comissão Europeia;

Equipar os estabelecimentos de ensino superior à luz da criação dos novos cursos ISCED 5 e da adaptação da oferta face às necessidades do mercado de trabalho.

Intervenções na rede da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em equipamentos que promovam a racionalização da rede escolar;

Intervenções na rede do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e/ou ensino secundário no âmbito de programas específicos de intervenção em infraestruturas escolares;

Intervenções em infraestruturas e aquisição de equipamentos de formação profissional;

Intervenções que permitem dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 24/2003, de 2 de abril, e à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, para a remoção de fibrocimento e conferir ao edifício maior conforto térmico e condições de estanquidade;

Aquisição e instalação de equipamentos que substituam outros, degradados ou sem as necessárias condições, em todos os casos devidamente justificados tendo em conta as cartas educativas municipais e as prioridades intermunicipais, considerando a procura efetiva atual e o impacto da entrada em rede dos equipamentos novos ou renovados;

Aquisição de equipamentos destinados a novos TeSP ou à criação de novos programas de ensino superior que permitam responder a necessidades do mercado de trabalho;

Aquisição de novos equipamentos de tecnologias de informação e comunicação (TIC) quando relacionados com a introdução de novos cursos ou métodos e quando esse investimento se enquadre em objetivos pedagógicos e educacionais associados a novos cursos e a novas metodologias.

A administração local e entidades do setor público, do setor privado com ou sem fins lucrativos ou do setor cooperativo, para intervenções nas escolas no ensino pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;

A Parque Escolar, E. P. E. e a administração local, para intervenções nas escolas do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico;

A Parque Escolar, E. P. E., para intervenções nas escolas do ensino secundário;

As entidades do setor público, do setor privado com ou sem fins lucrativos ou do setor cooperativo, e outros organismos da administração pública ou equipados com competências nas áreas sectoriais da educação, ensino superior, formação profissional e emprego, para intervenções nos estabelecimentos de educação e formação profissional;

As instituições de Ensino Superior público, para intervenções nos estabelecimentos de ensino superior.

Estudos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação;

Trabalhos de construção civil necessários à construção, ampliação, reabilitação e modernização de estabelecimentos de ensino, incluindo arranjos exteriores dentro do perímetro dos estabelecimentos;

Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;

Coordenação e gestão do projeto, fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;

Aquisição de terrenos que se revelem imprescindíveis, sujeita ao limite de 10 % da despesa total elegível, desde que preenchidas as condições legais previstas;

Aquisição e instalação de equipamento técnico e didático e de redes de informação e comunicação;

Despesas relativas a ações de informação e publicidade imprescindíveis à operação e à divulgação e promoção dos resultados da mesma;

Outras despesas ou custos necessários à boa execução da operação, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e europeia aplicável e sejam devidamente fundamentadas e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão.

Taxa de cobertura da requalificação das escolas do ensino básico e secundário, em percentagem de alunos, nas ações previstas no artigo 38.º, quando apoiadas pelos PO Regionais Norte, Centro, Alentejo e Lisboa;

Taxa de cobertura do pré-escolar, em percentagem de crianças, nas ações previstas no artigo 38.º, quando apoiadas pelos PO Regionais Lisboa e Algarve;

Percentagem de alunos do 1.º ciclo do ensino básico (EB1) da rede pública integrados em regime letivo normal, nas ações previstas no artigo 38.º, quando apoiadas pelo POR Algarve.

Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das despesas e receitas da operação, bem como dos apoios recebidos, de acordo com o sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos do que seja legalmente exigido;

A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de aceitação da comparticipação financeira, salvo motivo justificado, apresentado pelo beneficiário e aceite pela Autoridade de Gestão;

Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização da operação aprovada, a menos que tal seja devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade de gestão.

Cursos do ensino artístico especializado, no âmbito das ações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, promovidos no ano letivo de 2014-2015;

Cursos de educação e formação de jovens, no âmbito das ações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, promovidos no ano letivo de 2014-2015;

Cursos de aprendizagem, no âmbito das ações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º, promovidos pelo IEFP, I. P., através da sua rede de centros de gestão direta, de gestão participada e entidades formadoras externas, integrados em candidaturas com data de início no ano de 2014 e até à conclusão das mesmas, incluindo as respetivas alterações aprovadas pela autoridade de gestão;

Cursos de educação e formação de adultos, no âmbito das ações previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º, promovidos pelo IEFP, I. P., através da sua rede de centros de gestão direta e participada, integrados em candidaturas com data de início no ano de 2014 e até à conclusão das mesmas, incluindo as respetivas alterações aprovadas pela autoridade de gestão;

Cursos profissionais, no âmbito das ações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º, integrados em candidaturas com data de início no ano de 2014 e até à conclusão das mesmas, incluindo as respetivas alterações aprovadas pela autoridade de gestão;

(Revogada);

(Revogada).

Eixo prioritário 1 - Promoção do sucesso educativo, do combate ao abandono escolar e reforço da qualificação dos jovens para a empregabilidade, aplica-se às operações dos títulos I e III e mobiliza as seguintes prioridades de investimento:

PI 10.i - Redução do abandono escolar precoce e promoção da igualdade de acesso a educação pré-escolar, ensino básico e secundário de boa qualidade, incluindo percursos de aprendizagem formais e não-formais para reintegração no ensino e na formação;

Eixo prioritário 2 - Reforço do ensino superior e da formação avançada, aplica-se às operações dos títulos II e III e mobiliza a prioridade de investimento PI 10.ii - Melhoria da qualidade, da eficiência e do acesso ao ensino superior e equivalente, com vista a aumentar os níveis de participação e de habilitações, particularmente para pessoas desfavorecidas;

Eixo prioritário 3 - Aprendizagem, qualificação ao longo da vida e reforço da empregabilidade, aplica-se às operações dos títulos I e III e mobiliza a prioridade de investimento PI 10.iii - Melhoria da igualdade de acesso à aprendizagem ao longo da vida, para todas as faixas etárias em contextos formais, não-formais e informais, atualização do conhecimento, das aptidões e das competências dos trabalhadores e promoção de percursos de aprendizagem flexíveis, inclusive através de orientação profissional e da validação das competências adquiridas;

Eixo prioritário 4 - Qualidade e Inovação do Sistema de Educação e Formação, aplica-se às operações do título III e mobiliza a prioridade de investimento PI 10.i - Redução do abandono escolar precoce e promoção da igualdade de acesso a educação pré-escolar, ensino básico e secundário de boa qualidade, incluindo percursos de aprendizagem formais e não-formais para reintegração no ensino e na formação.

Eixo 8 - Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida, do Programa Operacional Regional do Norte;

Eixo 3 - Desenvolver o Potencial Humano (APRENDER), do Programa Operacional Regional do Centro;

Eixo 2 - Ensino e Qualificação do Capital Humano, do Programa Operacional Regional do Alentejo;

Eixo 7 - Investir na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e na aprendizagem ao longo da vida, do Programa Operacional Regional de Lisboa;

Eixo 7 - Reforçar as competências, do Programa Operacional Regional do Algarve.

No âmbito do FSE, as PI 10.i, PI 10.ii, PI 10.iii e PI 10.iv;

No âmbito do FEDER, a PI 10.v - Investimento no ensino, na formação, na formação profissional e nas competências e na aprendizagem ao longo da vida, através do desenvolvimento das infraestruturas de formação e ensino.