LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 69/2015 — Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente
Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a adoção de uma postura interventiva junto de instâncias supranacionais, com especial enfoque para as Nações Unidas, sede preferencial para uma discussão abrangente e eficaz em prol de uma maior transparência dos Centros Financeiros Ofshore (CFO), sugerindo que uma primeira forma de se atingir o objetivo proposto passa por pressionar o referido fórum a adotar medidas que permitam a identificação de todo e qualquer beneficiário último de empresas sedeadas em paraísos fiscais, bem como o aumento de cooperação dos países onde se situam os CFO com as instituições judiciais nacionais e internacionais.
Aprovada em 5 de junho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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