LegalizeLei n.º 79/2015 — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
de 29 de julho
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
A presente lei destina-se a assegurar que, a cada criança, é atribuído um médico de família.
Artigo 2.º
1 - A garantia do artigo anterior é assegurada através do reforço, no Serviço Nacional de Saúde, do número de profissionais de medicina geral e familiar.
2 - Para o cumprimento do artigo anterior, assegura-se que, em nenhuma circunstância, outros cidadãos serão privados do seu direito a um médico de família.
Artigo 3.º
1 - O Governo procede ao levantamento exaustivo de todas as crianças que não têm médico de família atribuído.
2 - Para os recém-nascidos, o Governo cria um processo automático de atribuição de médico de família, a requerimento dos seus representantes legais.
Artigo 4.º
O Governo determina, por regulamentação da presente lei, a forma de operacionalizar o princípio nela estabelecido.
Artigo 5.º
A presente lei aplica-se, igualmente, às crianças estrangeiras residentes em Portugal.
Artigo 6.º
A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Aprovada em 3 de julho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 22 de julho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 23 de julho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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