LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 81/2015 — Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da Humanidade
Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da Humanidade
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, à recuperação dos trilhos e edifícios danificados pelo ciclone que se abateu na Mata Nacional do Buçaco no início de 2013 e à manutenção dos restantes espaços.
2 - Valorize e divulgue o património e a história da Mata Nacional do Buçaco a nível nacional e internacional, em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada.
3 - Promova, depois da recuperação e valorização deste espaço, a candidatura da Mata Nacional do Buçaco a Património Mundial da UNESCO, em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada.
Aprovada em 12 de junho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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