LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 99/2015 — Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia
Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Consagrar o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia.
2 - Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação homofóbica e transfóbica.
Aprovada em 26 de junho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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