LegalizeDespacho Normativo n.º 1-G/2016 — Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o…
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1 ato modificativo · 2017-02-10, Despacho Normativo n.º 1-A/2017 — Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e …
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015
11 - A quantia referida no n.º 1 do artigo 36.º é restituída ao requerente se a classificação resultante da reclamação for superior à classificação inicial, passando a constituir receita própria da escola nos restantes casos.
12 - Os especialistas que asseguram a análise e decisão das reclamações relativas às reapreciações, incluindo a elaboração do parecer referido no n.º 9 do presente artigo, recebem a importância ilíquida de (euro) 14,96 (catorze euros e noventa e seis cêntimos) por cada reclamação.
Artigo 39.º — Alunos praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais
1 - Os alunos praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais podem requerer a realização de provas em época especial, desde que as datas calendarizadas para as provas sejam coincidentes com o período de participação em competições desportivas, conforme regulamentado no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril.
2 - A medida referida no número anterior é aplicável às provas finais do 3.º ciclo e às provas de equivalência à frequência.
3 - O requerimento deve ser apresentado pelo encarregado de educação ou pelo próprio aluno, quando maior, ao diretor de escola, que o submete ao Presidente do JNE, via plataforma online, durante o mês de maio.
4 - O JNE solicita ao Instituto Português do Desporto e Juventude a validação das datas das competições desportivas.
5 - O calendário da época especial para praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais é divulgado na segunda semana de junho, realizando-se as provas na primeira quinzena de agosto, numa só fase, com uma única chamada.
6 - O calendário da época especial para praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais, no que respeita às provas de equivalência à frequência, é da responsabilidade de cada escola, consoante os requerimentos autorizados pelo JNE.
7 - O JNE analisa os pedidos e informa os alunos, através da respetiva escola, do despacho que recaiu sobre o pedido e, no caso de deferimento, é indicada a escola onde se realizam as provas finais do 3.º ciclo e as respetivas datas.
8 - Após conhecimento do despacho, o encarregado de educação ou o próprio aluno, quando maior, deve confirmar, até ao dia útil anterior ao início da 1.ª fase das provas finais do 3.º ciclo, junto da escola, as provas a realizar em época especial, depositando, no ato de confirmação e mediante recibo, independentemente do número de provas a realizar, a quantia de (euro) 25 (vinte e cinco euros), que lhe é devolvida após a realização das provas da época especial.
9 - A escola informa de imediato o JNE da confirmação ou desistência dos alunos, em cada disciplina, sob pena de o aluno não ser autorizado a realizar as provas na época especial.
10 - Os alunos que pretendam realizar na época especial, como 2.ª fase, as provas mencionadas no n.º 2 do presente artigo, nas disciplinas em que realizaram provas na 1.ª fase, têm de proceder, à respetiva inscrição, incluindo os alunos internos que não obtiveram aprovação na 1.ª fase.
11 - A falta a qualquer uma das provas a que o aluno se inscreveu para a época especial implica a não devolução da quantia depositada, passando esta a constituir receita própria da escola.
12 - Os alunos que venham a ser selecionados para competições após os prazos atrás definidos podem, a título excecional, expor a situação ao Presidente do JNE, comprovando-a devidamente, até ao início da 2.ª fase das provas finais do 3.º ciclo ou provas de equivalência à frequência.
13 - A realização das provas na época especial pelos alunos a que se refere o número anterior fica dependente da autorização do Presidente do JNE, sendo esta condicionada pelas provas constantes do calendário de provas e exames da época especial, pelos locais de realização das provas e pelo cumprimento dos procedimentos previstos no n.º 8 do presente artigo.
CAPÍTULO IV — Condições especiais para a realização de provas de avaliação externa e de provas de equivalência à frequência
SECÇÃO I — Alunos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro
Artigo 40.º — Realização de provas de avaliação externa e provas de equivalência à frequência
1 - Aos alunos que se encontrem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, no caso dos alunos da Região Autónoma dos Açores, ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro, no caso dos alunos da Região Autónoma da Madeira, de acordo com as especificidades e terminologia adotadas nos referidos diplomas, pode ser autorizada a aplicação de condições especiais na realização das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência.
2 - Os alunos que estiveram abrangidos pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 no ensino básico continuam o seu percurso educativo ao abrigo do mesmo artigo em processo de transição para a vida pós-escolar, não realizando provas finais do 3.º ciclo nem provas de equivalência à frequência.
3 - O JNE elabora as instruções a considerar na realização das provas de avaliação externa e provas de equivalência à frequência pelos alunos referidos no n.º 1 do presente artigo.
4 - As condições especiais a aplicar na realização de provas de avaliação externa e provas de equivalência à frequência para os alunos mencionados no n.º 1 do presente artigo são solicitadas pelo diretor da escola, sob proposta do diretor de turma/conselho de turma, através de plataforma online, e dependem da autorização do diretor da escola ou do Presidente do JNE, no caso da realização de provas finais a nível de escola, a comunicar à escola até à data do início da 1.ª fase das provas.
5 - Os alunos autopropostos que não tenham o seu processo escolar na escola onde pretendem realizar provas de avaliação externa ou provas de equivalência à frequência, e solicitem a aplicação de condições especiais devem, no ato de inscrição, apresentar, para além dos documentos referidos no artigo 15.º, requerimento dirigido ao diretor de escola, acompanhado do programa educativo individual, se existir, e do relatório médico ou relatório de técnico de especialidade, bem como da Ficha B: Levantamento das dificuldades específicas do aluno relativamente à dislexia, no caso dos alunos referidos no n.º 1 do artigo 43.º
6 - Os processos para requerer a aplicação de condições especiais para os alunos referidos no n.º 1 do presente artigo integram, obrigatoriamente, cópias dos seguintes documentos: despacho de autorização de condições especiais concedidas em anos anteriores, programa educativo individual, relatório médico ou de técnico de especialidade, requerimento de condições especiais assinado pelo encarregado de educação ou pelo aluno e confirmado pelo diretor de escola.
7 - As condições especiais autorizadas pelo diretor da escola ou pelo Presidente do JNE para a 1.ª fase das provas finais do 3.º ciclo e provas de equivalência à frequência são válidas para a 2.ª fase.
8 - Os alunos a que se referem os n.os 1 e 5 do presente artigo podem requerer a dispensa de prova oral ou prática, se a sua incapacidade assim o exigir, sendo, neste caso, a classificação final da disciplina a obtida na componente escrita da prova.
9 - As pautas de chamada e de classificação não devem mencionar as necessidades educativas especiais do aluno.
10 - As provas de equivalência à frequência para os alunos referidos no n.º 1 do presente artigo podem ser adaptadas, de acordo com as necessidades de cada aluno.
11 - A classificação das provas a nível de escola é da responsabilidade do JNE, devendo as mesmas ser enviadas ao respetivo agrupamento do JNE.
Artigo 41.º — Provas finais do 3.º ciclo a nível de escola
1 - Os alunos com cegueira ou baixa visão, surdez severa a profunda, incapacidades intelectuais, perturbação motora grave ou perturbação do espetro do autismo podem realizar provas finais a nível de escola, caso necessitem de alterações nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens, relativamente à prova caracterizada na Informação-Prova do IAVE, I. P.
2 - As provas finais de ciclo a nível de escola devem respeitar as adequações no processo de avaliação constantes do programa educativo individual de cada aluno, tendo como referência os conteúdos dos documentos curriculares em vigor para as disciplinas.
3 - As provas finais a nível de escola são elaboradas sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico que aprova a sua estrutura, cotações e respetivos critérios de classificação, com observância do seguinte:
Compete ao departamento curricular, em conjunto com o professor de educação especial elaborar e propor ao conselho pedagógico a Informação-Prova a Nível de Escola de cada disciplina, cuja estrutura deve ter como referência a Informação-Prova elaborada pelo IAVE, I. P. para a respetiva prova final, da qual devem constar: objeto de avaliação, caracterização da prova, critérios gerais de classificação, material autorizado e duração;
Após a sua aprovação pelo conselho pedagógico, a Informação-Prova a Nível de Escola de cada disciplina deve ser divulgada junto dos alunos que realizam este tipo de prova, bem como dos respetivos encarregados de educação, até ao final da terceira semana de maio;
Ao diretor de escola compete assegurar a constituição das equipas de elaboração das provas a nível de escola, sendo constituída para cada disciplina uma equipa integrada por três professores, em que pelo menos um deles esteja a lecionar o programa da disciplina, e nomear um dos elementos como coordenador;
Compete ao coordenador de cada equipa assegurar o cumprimento das orientações e decisões do conselho pedagógico;
O enunciado da prova deve conter as respetivas cotações;
Após a realização de cada prova pelos alunos, o enunciado e os respetivos critérios específicos de classificação devem ser afixados em lugar de estilo da escola.
4 - As provas a nível de escola realizam-se, sempre que possível, nas datas estabelecidas no despacho que determina o calendário escolar com a duração estabelecida para as correspondentes provas finais de ciclo.
Artigo 42.º — Provas específicas para alunos com surdez severa a profunda
Os alunos com surdez severa a profunda do 9.º ano de escolaridade, que frequentam as Escolas de Referência de Ensino Bilingue para Alunos Surdos, devem realizar a prova final a nível de escola de Português Língua Segunda (PL2), ao abrigo do Despacho n.º 7158/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2011.
Artigo 43.º — Alunos com dislexia
1 - A Ficha A, Apoio para classificação de provas e exames nos casos de dislexia, constante do Guia de Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames/JNE, pode ser aplicada, para efeitos de não penalização na classificação das provas realizadas pelos alunos com dislexia diagnosticada e confirmada até ao final do 2.º ciclo, desde que estejam abrangidos por medidas educativas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, designadamente, adequações no processo de avaliação e ou tecnologias de apoio, constantes do programa educativo individual, e que se tenham mantido ao longo da sua escolaridade.
2 - Os alunos com dislexia realizam, obrigatoriamente, as provas finais do 3.º ciclo, de acordo com o regime de avaliação aplicável, não podendo realizar provas a nível de escola.
SECÇÃO II — Alunos com problemas de saúde que não se encontram ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro
Artigo 44.º — Realização de provas de avaliação externa e provas de equivalência à frequência
1 - Para os alunos que não exijam uma intervenção no âmbito do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, pode, por motivo de saúde, ser requerida a aplicação de condições especiais na realização de provas, sob proposta do professor titular de turma/conselho de docente ou diretor de turma/conselho de turma, sempre que a sua não aplicação condicione a realização das provas, devendo as referidas condições ser objeto de análise e decisão, caso a caso.
2 - Os alunos autopropostos que não tenham o seu processo na escola onde pretendem realizar provas, e que requeiram a aplicação de condições especiais, devem no ato de inscrição, apresentar, para além dos documentos referidos no artigo 15.º, relatório médico ou de técnico de especialidade e o respetivo requerimento.
3 - O processo integra obrigatoriamente cópias dos seguintes documentos: relatório médico ou de técnico de especialidade e o requerimento de solicitação para aplicação de condições especiais assinado pelo encarregado de educação ou pelo aluno e confirmado pelo diretor de escola.
4 - A solicitação de aplicação de condições especiais de realização de provas para os alunos mencionados nos n.os 1 e 2 do presente artigo é registada em plataforma online referida no n.º 4 do artigo 40.º, sendo a respetiva autorização da competência do diretor da escola.
5 - Os alunos com problemas de saúde decorrentes de situação clínica grave, devidamente confirmada pelos serviços de saúde, podem realizar provas em contexto hospitalar, devendo para o efeito ser remetida, pelo diretor de escola, solicitação ao Presidente do JNE, com a seguinte documentação em suporte de papel: documento de identificação, requerimento do encarregado de educação, requerimento de condições especiais, se aplicável, relatório médico atestando que o aluno se encontra impossibilitado da realização das provas fora do ambiente hospitalar e declaração da direção da instituição hospitalar a autorizar a realização das mesmas.
6 - Os alunos do 3.º ciclo com problemas de saúde que se encontrem em situação clínica grave, devidamente confirmada pelos serviços de saúde, no período de realização das provas finais podem, sob proposta do diretor da escola, ser dispensados da realização das mesmas, após despacho favorável do Presidente do JNE.
7 - Para o efeito referido no número anterior, deve o diretor da escola remeter, em suporte de papel, não havendo recurso a registo em plataforma online, além do requerimento do encarregado de educação, cópias dos seguintes documentos: documento de identificação, registo biográfico, relatório médico dos serviços de saúde e outros documentos considerados úteis para análise da situação.
8 - A dispensa da realização das provas finais do 3.º ciclo, apenas pode ser autorizada pelo Presidente do JNE se, com base nos registos de avaliação interna, os alunos se encontrem, no final do 3.º ciclo, em condições de transição e progressão.
Artigo 45.º — Alunos com incapacidades físicas temporárias
1 - Os alunos que apresentem incapacidades físicas temporárias, no período imediatamente anterior ou no período de realização de provas, podem requerer condições especiais para a sua realização, apresentando para o efeito declaração médica com a indicação da incapacidade e a previsão de duração da mesma, assim como cartão de cidadão ou outro elemento de identificação, requerimento do encarregado de educação ou aluno quando maior e requerimento do diretor da escola.
2 - O requerimento de condições especiais referido no número anterior é registado na plataforma online, sendo a respetiva autorização da competência do diretor da escola.
CAPÍTULO V — Disposição transitória
Artigo 46.º — Provas de Português e de Matemática no 4.º e 6.º anos de escolaridade
1 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril, no ano letivo de 2015/2016, por decisão do diretor da escola, ouvido o conselho pedagógico podem ainda ser realizadas provas de Português e de Matemática no 4.º e 6.º anos de escolaridade.
2 - As provas a que se refere o número anterior são elaboradas pela escola, de acordo com uma matriz nacional, a disponibilizar pelo Ministério da Educação.
3 - A calendarização da realização das provas é definida pelo diretor, tendo em conta o período compreendido entre 23 de maio e 3 de junho de 2016, conforme constante do anexo II ao referido decreto-lei.
4 - Compete ao diretor aprovar os procedimentos para a elaboração e organização do processo da realização das provas a que se referem os números anteriores, designadamente os relativos a constituição de equipas de elaboração das provas e de classificação, pautas e registo de classificações e condições especiais de aplicação de provas, entre outros considerados relevantes.
5 - As provas referidas no presente artigo não podem ser consideradas para conclusão de ciclo.
QUADRO I
Prazos de inscrição para as provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2016/04/067000001/0000200014.pdf))
QUADRO II
Prazos de inscrição para as provas finais do 3.º ciclo e provas de equivalência à frequência do 3.º ciclo do ensino básico - 2016
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2016/04/067000001/0000200014.pdf))
QUADRO III
Provas de aferição do ensino básico
Tipo de prova e respetiva duração
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2016/04/067000001/0000200014.pdf))
QUADRO IV
Provas finais do 3.º ciclo do ensino básico
Tipo de prova e respetiva duração
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2016/04/067000001/0000200014.pdf))
QUADRO V
Provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos
Tabela A - 1.º Ciclo do Ensino Básico
Tipo de prova e respetiva duração
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2016/04/067000001/0000200014.pdf))
Tabela B - 2.º Ciclo do Ensino Básico
Tipo de prova e respetiva duração
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2016/04/067000001/0000200014.pdf))
Tabela C - 3.º Ciclo do Ensino Básico
Tipo de provas e respetiva duração
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2016/04/067000001/0000200014.pdf))
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